AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human & Peoples’ Rights
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, Gâmbia
Tel: (220) 4410505 / 4410506; Faxe: (220) 4410504
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Comunicado Final da 61ª Sessão Ordinária da
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Banjul, Gâmbia
1 – 15 de Novembro de 2017
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua 61ª
Sessão Ordinária em Banjul, Gâmbia, de 1 a 15 de Novembro de 2017.
2. A Comissão celebrou na ocasião o 30º Aniversário da sua operacionalização.
3. A cerimónia de abertura foi honrada com a presença de uma delegação do país anfitrião da
Comissão, chefiada por Sua Excelência o Sr. Adama Barrow, Presidente da República da
Gâmbia, que foi quem declarou aberta a sessão. A delegação incluía Sua Excelência a Sra.
Fatoumata Tambajang, Vice-Presidente e Ministra para os Assuntos das Mulheres; a Ilustre
Sra. Mariam Denton, Presidente da Assembleia Nacional; o Meritíssimo Juiz Hassan Bubacar
Jallow, presidente do Tribunal Supremo; o Ilustre Abubacarr Marie Tambadou, ProcuradorGeral e Ministro da Justiça; e outros ministros e altas individualidades.
4. A cerimónia contou ainda com a presença do representante do Presidente da CUA,
representantes de órgãos da UA, da EU e outros membros do corpo diplomático, etc.
5. Participaram na sessão de abertura os Comissários cessantes: Ilustre Comissária Pansy
Tlakula, Ilustre Comissária Alapini Gansou e Ilustre Comissário Med Kagwa.
6. Em conformidade com o artigo 38 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a
Carta), os novos Comissários eleitos tomaram posse na cerimónia de abertura,
nomeadamente o Ilustre Comissário Hatem Sayem, o Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu e
a Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela. A Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel tomou
igualmente posse por ter sido reeleita.
7. A Comissão elegeu o novo Bureau para os próximos dois anos. O Bureau é composto pela
Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente, e pelo Ilustre Comissário Lawrence Murugu
Mute, Vice-Presidente.
8. Participaram na Sessão Ordinária os seguintes membros da Comissão:
i. Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente;
ii.
Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-Presidente.
iii.
Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie
iv.
Ilustre Comissária Lucy Asuagbor
v.
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel
vi.
Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King
vii.
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso
viii.
Ilustre Comissário Hatem Sayem
ix.
Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu; e
2
x.
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela,
9. Ausente, o Ilustre Comissário Yeung Kam John Yeung Sik Yuen que apresentou desculpas.
10. Falando em nome do Comité de Direcção do Fórum de ONG, a Sra. Hannah Foster, Directora
Executiva do Centro Africano de Estudos de Democracia e Direitos Humanos, informou que
em harmonia com as celebrações do trigésimo aniversário da criação da Comissão, que este
ano se assinala, o Fórum adoptou o tema, ‘celebrando os 30 anos da Comissão Africana’. Ela
enumerou os principais resultados alcançados pela Comissão ao longo dos seus 30 anos de
funcionamento. Fez notar a participação e consultas de organizações da sociedade civil em
todas as actividades da Comissão melhoraram as parcerias e a assunção de
responsabilidades. Reconheceu a evolução positiva da situação dos direitos humanos no
continente, tendo feito propostas ou recomendações visando lidar com as violações de
direitos humanos identificadas pelo Fórum.
11. A Sra. Susan Chivusia Chatika pronunciou um discurso em nome da Rede de Instituições
Nacionais Africanas de Direitos Humanos (NANHRI), tendo reconhecido o contínuo apoio da
Comissão à NANHRI nos esforços que envida para garantir que todos os Estados africanos
disponham de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos em cumprimento dos Princípios
de Paris, permitindo assim que tais órgãos desempenhem, na sua plenitude, o papel de
promotores e protectores dos direitos humanos.
12. Falando em nome dos Estados membros da UA, Sua Excelência Cheikh Tourad Ould Abdel
Malik, Comissário para os Direitos Humanos e Acção Humanitária da República Islâmica da
Mauritânia, prestou homenagem a Sua Excelência Sir Dawda Jawara pelo papel
desempenhado na adopção da Carta e na operacionalização eficaz da Comissão. Louvou, por
conseguinte, a Comissão pela iniciativa de atribuir um galardão a Sir Dawda por ocasião do
30º Aniversário da CADHP. Sua Excelência Cheikh Tourad Ould Abdel Malik também
sublinhou o notável trabalho levado a cabo pela Comissão e indicou o seu optimismo em
relação ao futuro dos direitos humanos no continente, não obstante os desafios existentes.
13. Na sua alocução, o Sr. Stavros Lambrinidis, Representante Especial da União Europeia para os
Direitos Humanos, aplaudiu a colaboração em curso em matéria de direitos humanos entre
o Sistema Africano de Direitos Humanos e a União Europeia, citando como o acontecimento
mais recente a última ronda do diálogo UA-UE realizada à margem da 61ª Sessão Ordinária e
das celebrações do 30º Aniversário da criação da Comissão.
14. O Sr. Mahamane Cissé Gouro, Chefe da Divisão de África do Escritório do Alto-Comissário das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR), falou em nome do Sr. Zeid Ra’ad Al
Hussein, Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo rendido
homenagem a Comissários antigos e actuais da Comissão assim como aos funcionários do
Secretariado pelo trabalho realizado ao longo dos anos, não obstante os desafios
relacionados com a escassez de recursos. Indicou que o Plano de Acção de 10 anos da UA e o
3
Roteiro de Adis Abeba, que instituiu uma plataforma de cooperação entre os Mecanismos
Especiais da NU e da Comissão, são os principais quadros de cooperação entre o OHCHR e a
CADHP.
15. A Meritíssima Juíza Maria Mapani, Vice-Presidente do Comité Africano de Peritos para os
Direitos e Bem-estar da Criança (ACERWC), falando dos resultados alcançados pela Comissão
durante os seus 30 anos de existência, fez notar a rica jurisprudência da CADHP. Falou
igualmente da colaboração entre o ACERWC e a Comissão.
16. O Meritíssimo Juiz Bensouala Chafika, em representação do Meritíssimo Juiz Sylvain Oré,
Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal), recordou a
complementaridade estatutária entre o Tribunal e a Comissão, tendo opinado que o 30º
Aniversário da Comissão constitui uma oportunidade para se avaliar o trabalho até agora
realizado, e traçarem-se planos e estratégias para melhorias onde se afigurar necessário.
17. Na sua declaração de abertura, a Presidente cessante da Comissão, Ilustre Comissária Pansy
Tlakula, fez notar a histórica presença na sessão da CADHP do Presidente da República da
Gâmbia. Disse que ao honrar o evento com a sua presença, Sua Excelência Adama Barrow
demonstrou o seu compromisso em relação aos direitos humanos. A Ilustre Comissária Pansy
Tlakula saudou calorosamente todos os participantes à 61ª Sessão Ordinária, fornecendo
uma breve narrativa dos passos que conduziram à criação da Comissão, desde a entrada em
vigor da Carta em 21 de Outubro de 1986 à sessão inaugural realizada na Etiópia em Junho
de 1989.
18. Ao fazer o balanço dos trabalhos da Comissão desde a sua nomeação como Comissária em
2005, ela realçou os principais elementos, incluindo a criação de mais seis Mecanismos
Especiais, elevando para 14 o número de procedimentos especiais da Comissão; e a adopção
pela Comissão de instrumentos de legislação branda (Princípios, Directivas, Comentários
Gerais, Declarações, Leis Modelo, etc.), em conformidade com o artigo 45(1)(b) da Carta.
19. Falando sobre as conquistas relacionadas com a situação dos direitos humanos em África
durante o seu mandato, a Ilustre Comissária Tlakula fez notar a ratificação de importantes
instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos por um número cada vez maior
de Estados partes, a colaboração entre Estados partes e a Comissão, a criação de instituições
de direitos humanos pelos Estados partes assim como a adopção de quadros legais favoráveis
aos direitos humanos; o nascimento em 2011 da nação mais jovem, o Sudão do Sul, que
recentemente tornou-se Estado parte da Carta Africana, e a readmissão do Reino de
Marrocos na União Africana.
20. No que se refere a desafios, ela citou as violações de direitos humanos decorrentes do
conflito em curso na mais jovem nação africana, o Sudão do Sul; desafios contemporâneos
como o aumento do extremismo violento e do terrorismo, assim como a proliferação de
ataques terroristas em África, o aumento do desemprego entre a camada jovem, as
mudanças climáticas e as tendências climatéricas imprevisíveis, uma maior pressão exercida
sobre os recursos naturais, designadamente terras aráveis e água potável, períodos eleitorais
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marcados por instabilidade, a interrupção dos serviços de internet e de telecomunicações, a
pandemia do HIV. Referiu-se ainda ao contínuo assédio, prisões, detenções arbitrárias de
defensores de direitos humanos, jornalistas, sindicalistas, membros da oposição e de pessoas
LGBTI em Estados partes preocupam sobremaneira a Comissão. A par dessas questões, a
Ilustre Comissária Tlakula mencionou os novos desafios na área dos direitos humanos, tendo
apelado à Comissão a tê-los em consideração, nomeadamente a independência do sistema
judicial, a protecção de dados e a segurança no sector da cibernética. Apelou também
aconselhou o governo do Reino de Marrocos a ratificar a Carta Africana. A concluir, a
presidente cessante rendeu homenagem a todos os colegas, expressando apreço ao
Secretariado pelo apoio prestado durante o seu mandato como Comissária.
21. Ao proferir a declaração de Sua Excelência o Sr. Moussa Faki Mahamat, presidente da CUA,
Sua Excelência a Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária para os Assuntos Políticos da CUA,
louvou o compromisso do governo e do povo da República da Gâmbia para com a Agenda de
Direitos Humanos da União Africana, tal como claramente demonstrado pelo acolhimento
dispensado à Comissão. Louvou igualmente a Comissão pelo trabalho realizado e pela forma
meticulosa como a 61ª Sessão Ordinária foi organizada.
22. Referiu que a participação da Comissão da União Africana na presente sessão e nas
celebrações do 30º Aniversário da CADHP era uma indicação do seu total apoio a todos os
órgãos e instituições de direitos humanos da União, assim como às demais partes que se
esforçam em proteger os direitos humanos em África.
23. Recordou o compromisso de dirigentes africanos para com os direitos humanos, que
dedicaram os últimos três anos e 2018 a temas de direitos humanos que correspondem às
sete aspirações da Agenda 2063 e do seu Plano de Acção de 10 anos. Na sequência da
declaração, em Junho de 2016, da Década dos Direitos Humanos e dos Povos em África, ela
disse que a CUA, em colaboração com os órgãos e organismos africanos de direitos humanos,
coordena activamente a concepção de um plano de acção a ser brevemente apresentado aos
Órgãos Deliberativos da UA para análise e adopção. Referiu-se igualmente aos processos em
curso no seio da UA de criação de mecanismos cruciais, como a Política de Justiça Transicional
e o Instituto Pan-Africano de Direitos Humanos no âmbito da adopção da Estratégia Africana
de Direitos Humanos.
24. Lamentou os fracassos na forma de se lidar ou prevenir a ocorrência de violações graves de
direitos humanos que continuam e que ocorreram no passado, como por exemplo o
genocídio do Rwanda. Pediu a todas as partes interessadas a estarem vigilantes como forma
de garantir que violações semelhantes não voltem a ocorrer em África. Apelou igualmente
aos Estados partes a integrarem no quadro jurídico nacional os vários instrumentos de
direitos humanos que ratificaram e a pôr termo à impunidade, emitindo a Declaração que
permita o acesso directo de indivíduos ao Tribunal. Insistiu igualmente na necessidade
extrema de se investir na juventude para assim garantir que ela seja o trunfo da realização
da Agenda 2063. Por fim, garantiu o apoio da União Africana a Sua Excelência o Sr. Adama
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Barrow e ao povo da Gâmbia aos esforços que envidam para a edificação de uma sociedade
verdadeiramente democrática.
25. Sua Excelência o Sr. Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia, saudou os
participantes à 61ª Sessão Ordinária da Comissão e às celebrações do 30º Aniversário da
criação da Comissão. Expressou orgulho pelo facto do seu país acolher a Comissão,
acrescentando que o seu governo estava empenhado em construir uma estrutura
permanente para albergar a sede, em conformidade com o Acordo do País Anfitrião.
Reconheceu com apreço o facto de a Comissão ter permanecido empenhada em proteger os
direitos humanos na Gâmbia, não obstante os desafios antes existentes. Manifestou
igualmente apreço às organizações internacionais e ONG que apoiaram a luta dos gambianos
rumo à democracia. Forneceu ainda uma panorâmica de algumas das realizações da
Comissão desde a sua criação, tendo-se referido à evolução dos direitos humanos em África,
com referência específica aos recentes esforços envidados pelo governo da Gâmbia no que
se refere à materialização das suas obrigações na área dos direitos humanos. Apelou aos
Estados membros a juntarem-se ao seu país no apoio prestado à Comissão. Desejou aos
delegados que tomassem deliberações produtivas, para depois declarar aberta a 61ª Sessão
Ordinária da Comissão.
26. A Ilustre Comissária Soyata Maïga expressou o seu apreço aos Comissários cessantes. Realçou
os principais resultados por eles alcançados, desejando-lhes sucessos nas futuras iniciativas
que levarem a cabo.
27. A Ilustre Comissária Soyata Maïga e o Ilustre Comissário Lawrence M. Mute presidiram às
deliberações no decurso da Sessão Ordinária, na sua qualidade de Presidente e VicePresidente da Comissão, respectivamente.
28. A Sessão contou com a presença de um total de seiscentos e dezanove (619) delegados, dos
quais cento e vinte e cinco (125) em representação de vinte e quatro (24) Estados Membros,
doze (12) em representação de órgãos da União Africana (UA), vinte (20) em representação
de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (NHRI), cinco (5) em representação de
organizações internacionais e intergovernamentais, e duzentos e setenta e um (271) em
representação de organizações não-governamentais (ONG) africanas e internacionais.
Igualmente presentes, quarenta e dois (42) delegados em representação de outros
observadores, e vinte e dois (22) em representação da comunicação social.
29. No âmbito das principais actividades relacionadas com as celebrações do 30º Aniversário,
realizaram-se quatro discussões em grupo versando o passado, o presente e o futuro da
Comissão, e ainda a juventude. Os temas de cada um dos grupos de discussão foram os
seguintes:
i.
ii.
Grupo de discussão sobre o Passado, “Reflexões sobre os Começos e o Trabalho da
Comissão”;
Grupo de discussão sobre o Presente, “Fazendo o Balanço do Presente”;
6
iii.
iv.
Grupo de discussão sobre o Futuro, “A Via a Seguir”; e
Grupo de discussão sobre a Juventude, “Quais os pontos de vista da Juventude sobre
o trabalho da Comissão”.
30. Os grupos de discussão contaram com a participação de oradores, membros dos grupos,
Comissários em exercício de funções, antigos Comissários, académicos, sector das ONG, e
outros parceiros da Comissão, os quais procederam à apresentação de documentos. As
discussões em grupo incluíram amplos debates interactivos no decurso dos quatro primeiros
dias da sessão pública.
31. O documento final, contendo as resoluções e recomendações decorrentes das deliberações,
será em devido tempo tornado público pela Comissão. Consoante o apropriado serão
constituídos os mecanismos de acompanhamento.
32. Os participantes à 61ª Sessão Ordinária e às celebrações do 30º Aniversário da Comissão
observaram um minuto de silêncio em memória de todos os Comissários entretanto
falecidos.
33. As celebrações do 30º Aniversário da Comissão incluíram um jantar de gala durante o qual
foi entregue a Sua Excelência Sir Dawda Kairaba Jawara um galardão pelo determinante papel
por ele desempenhado na adopção da Carta e na criação da Comissão. O galardão foi
recebido por um representante seu.
34. As celebrações incluíram uma exposição do trabalho que a Comissão leva a cabo. Foram
divulgadas publicações específicas da Comissão e parceiros seus.
35. Representantes de dezassete (17) Estados partes emitiram declarações sobre a situação dos
direitos humanos nos respectivos países, nomeadamente: Mauritânia, Lesoto, Camarões,
Tunísia, Mali, África do Sul, Níger, Burkina Faso, Egipto, Quénia, Angola, Etiópia, Argélia,
Malawi, Togo, Nigéria e Eritreia.
36. Os representantes do Mecanismo Africano de Revisão de Pares, do Escritório da UA e do
Comité Internacional da Cruz Vermelha emitiram declarações realçando a colaboração entre
a Comissão e os respectivos escritórios no âmbito da promoção e protecção dos direitos
humanos.
37. Dois (2) representantes de INDH emitiram igualmente declarações sobre a situação dos
direitos humanos nos respectivos países, nomeadamente:
i.
ii.
A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Nigéria.
A Comissão Nacional de Direitos Humanos do Níger.
38. A total de sessenta e cinco (65) ONG com Estatuto de Observadoras junto da Comissão
emitiram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
7
39. A Comissão não examinou nenhum requerimento de INDH para obtenção de Estatuto de
Afiliadas em conformidade com a Resolução sobre a Concessão desse estatuto a INDH em
África. Assim, o número total de INDH com Estatuto de Afiliadas junto da Comissão continua
a ser de vinte e sete (27).
40. A Comissão concedeu o Estatuto de Observadora a quatro (4) ONG de acordo com a
Resolução sobre os Critérios para a Concessão e Usufruto do Estatuto de Observadora a
Organizações Não Governamentais a trabalhar no ramo dos direitos humanos e dos povos,
nomeadamente:
i.
ii.
iii.
iv.
The African Child Policy Forum;
The Gender, Health & Justice Research Unit;
Reprieve; e
The Centre for Citizen’s Participation on the African Union.
41. Assim, o número total de ONG com Estatuto de Observadoras junto da Comissão passa a ser
de quinhentos e quinze (515).
42. Em conformidade com o artigo 62 da Carta Africana, a Comissão examinou os relatórios
periódicos de três (3) Estados Partes, nomeadamente:
i.
ii.
iii.
República do Rwanda
República do Níger; e
República Democrática do Congo;
43. Os membros da Comissão procederam à apresentação dos seguintes relatórios de actividades
realizadas no período entre as sessões, na sua qualidade de Comissários e no quadro dos
vários Mecanismos Especiais:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
Presidente cessante da Comissão;
Presidente do Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais,
Sumárias ou Arbitrárias em África;
Presidente do Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em
África;
Relatora Especial cessante para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em
África;
Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África;
Relatora Especial cessante para os Defensores dos Direitos Humanos em África;
Relatora Especial cessante para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em
África;
Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o HIV
(PLHIV) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV;
Presidente do Grupo de Trabalho para as Participações-queixa;
8
x.
xi.
xii.
xiii.
xiv.
Presidente do Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas em
África;
Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas
Internamente e Migrantes em África;
Presidente do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações
de Direitos Humanos em África;
Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África; e
Presidente do Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas
Portadoras de Deficiências em África.
44. Em conformidade com o parágrafo 25 do Documento Base do APRM NEPAD/HSGIC/032003/APRM/MOU/Anexo II, a Comissão examinou os relatórios do APRM referentes à
República do Chad e à República do Djibuti.
45. Comissão efectuou a redistribuição dos seus Mecanismos Especiais e países entre os
seus membros. Essa redistribuição será divulgada através do portal electrónico da
Comissão.
46. A Comissão lançou três (3) documentos e estudos durante a 61ª Sessão Ordinária,
nomeadamente:
i.
ii.
iii.
Estudo sobre as Indústrias Extractivas, Direitos de Terra e Direitos de
Populações/Comunidades Indígenas;
Directivas sobre Liberdades de Associação e Reunião;
Directivas sobre Violência Sexual e suas Consequências;
47. Durante a sessão realizaram-se as seguintes discussões em grupo:
i. Consultas das Partes Interessadas sobre Propostas de Directivas para
Informações de Estado relacionadas com Indústrias Extractivas, Direitos
Humanos e Ambiente;
ii. Discussão em grupo sobre a protecção de locais sagrados naturais e terras
ancestrais no continente africano;
iii. Discussão em grupo sobre a Abolição da Pena de Morte em África; e
iv. Discussão em grupo sobre Conflitos Africanos, Justiça Transicional e a Carta
Africana; o Papel Reservado à Comissão.
48. A Comissão manteve encontros com representantes da Direcção do Planeamento
Estratégico da CUA, realizando consultas sobre o Plano de Médio Prazo da CUA para
2018-2023; e com o Conselho de Representantes Permanentes da União Africana que
participaram na Sessão.
49. A Comissão examinou e adoptou os seguintes documentos com alterações:
9
i.
ii.
iii.
Proposta de Estudo sobre o “HIV, o Direito e Direitos Humanos no Sistema Africano
de Direitos Humanos: Principais Desafios e Oportunidades de Resposta ao HIV
Baseadas em Direitos”;
Proposta de Directivas sobre o Acesso à Informação e Eleições em África; e
Princípios sobre a Despenalização de Pequenos Delitos;
50. A Comissão examinou e fez recomendações relativamente ao Comentário Geral sobre o
Artigo 7 do Protocolo de Maputo
51. A Comissão examinou e adoptou o seguintes:
i. O Relatório da Secretária;
ii. O Relatório sobre Questões Financeiras e Orçamentais; e
iii. O Plano Anual de Trabalhos referente a 2018.
52. A Comissão também examinou e fez recomendações sobre questões urgentes que não
puderam ser tornadas públicas devido à confidencialidade de determinados assuntos,
conforme o estipulado na Carta.
53. A Comissão adiou o exame do seguinte:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
Relatório da Missão de Promoção à República da Nigéria
Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República Islâmica da
Mauritânia; e da República da Côte d’Ivoire;
Proposta de Revisão dos Regulamentos Internos da Comissão;
Relatório do Primeiro Seminário Regional sobre a Execução das Decisões da
Comissão assim como as Actas da sua Primeira Reunião de Avaliação;
Directivas Revistas referentes ao Formato dos Relatórios de Missões de
Promoção da Comissão; e
Actualização sobre o PANAF.
54. A Comissão adoptou as seguintes Resoluções:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para as Indústrias
Extractivas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos em África
Resolução sobre a Nomeação do Relatora Especial para as Prisões, Condições de
Detenção e Policiamento em África;
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho para as
Populações/Comunidades Indígenas em África
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Comité para a Protecção dos Direitos das
Pessoas que Vivem com o HIV (PLHIV) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo
HIV
Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial para os Defensores de Direitos
Humanos e Ponto Focal sobre Represálias em África
10
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
xi.
xii.
xiii.
xiv.
xv.
xvi.
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Presidente e dos Membros do Grupo de
Trabalho sobre Penas de Morte, Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em
África
Resolução sobre a reconstituição do Comité para as Resoluções
Resolução sobre a Renovação do Mandato da Relatora Especial para os Refugiados,
Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em África
Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o
Acesso à Informação em África
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Trabalho sobre Direitos
Económicos, Sociais e Culturais em África;
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Relator Especial para os Direitos das
Mulheres;
Resolução sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho
sobre Participações-queixa;
Resolução sobre a Nomeação do Presidente e a Renovação do Mandato dos
Membros do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
Resolução sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Comité Consultivo
em Assuntos Orçamentais e de Funcionários;
Resolução sobre a Renovação do Mandato e a Reconstituição do Grupo de Trabalho
sobre Questões Específicas de importância para o Trabalho da Comissão; e
Resolução sobre a Renovação do Mandato e Reconstituição do Grupo de Trabalho sobre
os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em África.
55. A Comissão examinou vinte e duas (22) Participações-queixa:
i.
Dezasseis (16) Participações-queixa quanto a Aceitação, das quais uma foi
aceite, e adiadas decisões em relação a quinze (15);
ii.
Duas (2) Participações-queixa na fase de Provimento, em relação às quais a
Comissão adiou as suas decisões; e
iii.
Uma (1) Participação-queixa para envio ao Tribunal em relação à qual a
Comissão adiou a sua decisão.
56. A Comissão examinou ainda três (3) Participações-queixa tendo dado orientações em
relação às mesmas.
57. A Comissão examinou e adoptou o seu 43º Relatório de Actividades, o qual será
apresentado à 31ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA durante a 29ª Cimeira
da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo.
58. A Comissão propôs a realização de uma reunião conjunta dos Bureaus do Tribunal e da
Comissão em Janeiro de 2018 à margem da próxima Cimeira da União Africana em Adis
Abeba, Etiópia.
59. A Comissão decidiu realizar a sua 23ª Sessão Extraordinária em Banjul, Gâmbia, de 13 a
22 de Fevereiro de 2018.
11
60. A Comissão decidiu realizar a sua 62ª Sessão Ordinária em Nouakchott, Mauritânia, de
25 de Abril a 9 de Maio de 2018.
61. A Comissão expressa a sua sincera gratidão ao Governo da República da Gâmbia pela
calorosa recepção e hospitalidade dispensadas aos participantes. A Comissão expressa
ainda o seu sincero apreço à República da Gâmbia por todos os recursos e meios
disponibilizados à Comissão, os quais contribuíram para a normal e bem-sucedida
realização da sessão e das celebrações do 30º Aniversário.
62. A cerimónia de encerramento teve lugar em Banjul, República da Gâmbia, aos 15 de
Novembro de 2017.
Feito em Banjul, Republica da Gâmbia, aos 15 de Novembro de 2017
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