AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
Commission Africaine des Droits
African Commission on Human & Peoples’
l’Homme & des Peuples
Rights
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COMUNICADO FINAL DA 71.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
AFRICANÇA
DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Sessão Virtual
21 de Abril a 13 de Maio de 2022
1
de
1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na
sua 71.ª Sessão Ordinária (a Sessão) no formato virtual de 21 de Abril a 13 de Maio
de 2022. A Sessão realizou-se de forma virtual devido à persistência da pandemia
da COVID-19.
2. A Cerimónia de Abertura e os programas substantivos da Sessão foram presididos
pelo Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, coadjuvado
pela Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente da Comissão.
3. S.Ex.ª o Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos Políticos, Paz
e Segurança da Comissão da União Africana, representando S.Ex.ª o Sr. Moussa
Faki Mahamat, Presidente da CUA, agraciou a Cerimónia de Abertura da Sessão
como convidado de honra.
4. A Sessão contou com a participação dos seguintes Membros da Comissão:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente;
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah– Njie;
Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo; e
Ilustre Comissário Idrissa Sow.
5. Por ocasição da Cerimónia de Abertura, proferiram discursos por: Sra. Hannah
Forster, Directora do Centro Africano para a Democracia e Estudos de Direitos
Humanos, falando em nome do Comité Director do Fórum das ONG; Dr. Elasto
Mugwadi, Presidente da Rede das Instituições Nacionais Africanas de Direitos
Humanos (NANHRI); S.Ex.ª o Sr. Eamon Gilmore, Representante Especial da
União Europeia para os Direitos Humanos; Sr. Marcel Akpovo, Representante
Regional para o Escritório Regional da África Oriental do Alto Comissariado para
os Direitos Humanos; O Venerando Juiz Blaise Tchikaya, Vice-Presidente do
Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos; O Ilustre Ndayisenga
Joseph, Presidente do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da
Criança; S.Ex.ª o Embaixador Mohamed Lamine Thiaw, Representante
Permanente da República do Senegal junto da União Africana e Presidente do
Comité de Representantes Permanentes da União Africana, falando em nome dos
Estados Partes na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; O Ilustre Sr.
Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e
dos Povos; S.Ex.ª o Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos
Políticos, Paz e Segurança da Comissão da União Africana, em nome de S.Ex.ª
Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana; e S.Ex.ª o Sr.
2
Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação
Internacional e dos Gambianos no Estrangeiro da República da Gâmbia, em
representação do Governo anfitrião.
6. Falando em nome do Comité Director do Fórum das ONG, a Sra. Hannah Forster,
recordou que o Fórum das ONG, que realizou-se no formato virtual, nos dias 19 e
20 de Abril de 2022, teve como objectivo rever os desenvolvimentos, partilhar
estratégias e formular recomendações sobre a situação dos direitos humanos e da
democracia em África. Condenou as violações de vários direitos no continente, que
se verificou estarem a aumentar, e observou também que a pandemia da COVID19 ainda está em curso, ao mesmo tempo que convida todos os interessados a
desempenharem o seu papel na luta contra este vírus, respeitando ao mesmo
tempo os direitos humanos de todos.
7. O Fórum das ONG recomendou que a Comissão convidasse os Estados, não só a
ratificar os instrumentos jurídicos regionais e internacionais para a protecção dos
direitos humanos, mas sobretudo a assegurar a aplicação das disposições destes
tratados e o respeito dos direitos garantidos ao abrigo dos mesmos. A Sra. Forster
também apelou para a adopção de leis específicas a fim de proteger os defensores
dos direitos humanos, o aumento do financiamento dos assistentes jurídicos
comunitários para um melhor acesso à justiça, especialmente durante este período
de crise sanitária, e o aumento do investimento em serviços de saúde e educação
para a concretização do desenvolvimento sustentável.
8. O Dr. Elasto Mugwadi, falando em nome da Rede das Instituições Nacionais
Africanas de Direitos Humanos (NANHRI), analisou a situação dos direitos
humanos no continente em retrospectiva com vista a contribuir para a
consolidação dos esforços para melhor servir os cidadãos de África. Em primeiro
lugar, recordando que África acaba de celebrar o 28.º aniversário do genocídio
contra os Tutsis no Ruanda, o Dr. Mugwadi sublinhou a necessidade de prevenir
e resolver conflitos para uma paz duradoura. Convidou também todos a aprender
com o passado, com vista a evitar conflitos armados e conflitos civis em África. A
este respeito, aproveitou a oportunidade para relembrar os conflitos e as situações
de conflito actualmente em curso em vários Estados do continente e para apelar à
acção tanto dos actores nacionais como regionais.
9. Além disso, referiu a onda de mudanças inconstitucionais de governo em vários
países, especialmente na sub-região da África Ocidental, e apelou à União Africana
(UA) para liderar o processo de resolução destes conflitos latentes e evitar
possíveis genocídios.
10. S.Ex.ª o Sr. Eamon Gilmore, Representante Especial da União Europeia para os
Direitos Humanos, recordou a importância da paz, segurança, democracia, Estado
de direito, boa governação, direitos económicos, sociais e culturais. Felicitou a
Comissão por todas as acções e resoluções adoptadas sobre a situação dos direitos
3
humanos no Sudão e também sobre as várias mudanças inconstitucionais de
governo em África, bem como sobre o direito à alimentação e à criação da
resiliência nutricional em África.
11. O Sr. Eamon Gilmore salientou que o tema do ano escolhido pelos líderes da UA,
“O Ano da Nutrição”, também se alinha com o Plano de Acção da União Europeia
para os Direitos Humanos e a Democracia, com ênfase nos desafios ambientais e
nas alterações climáticas, bem como no reforço dos direitos económicos, sociais e
culturais. Observou ainda que a parceria entre a UE e a UA e os seus Órgãos de
Direitos Humanos baseia-se em valores comuns e interesses partilhados, e reiterou
particularmente a crucialidade da participação dos órgãos de direitos humanos da
UA, designadamente a Comissão, no diálogo anual UA-UE sobre direitos
humanos, bem como sublinhou a importância do trabalho da Comissão no quadro
da Arquitectura Africana de Governação (AGA).
12. O Sr. Eamon Gilmore indicou igualmente que a UE estava a trabalhar no sentido
de uma cooperação reforçada com a UA sobre governação, no quadro da
implementação do Memorando de Entendimento UE-UA sobre Paz, Segurança e
Governação, especialmente na sequência de uma série de mudanças
inconstitucionais de governos e da necessidade de assegurar uma paz duradoura,
para a qual é essencial promover e reforçar a boa governação. Concluiu reiterando
o compromisso da UE de trabalhar em conjunto com a Comissão, inclusive em
assuntos relacionados com as Empresas e os Direitos Humanos, bem como
agradecendo e felicitando todos os actores estatais e não estatais que, pelas suas
louváveis acções, contribuem para a promoção e protecção dos direitos humanos.
13. O Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional para a África Oriental do Alto
Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH), recordou a grande cooperação
e relação duradoura entre o ACDH e a Comissão, através da qual as instituições se
complementam nos seus respectivos mandatos de promoção e protecção dos
direitos humanos no continente africano, e sublinhou que a colaboração é agora
particularmente importante face aos efeitos devastadores da pandemia da COVID19, à precariedade da paz e estabilidade globais e aos desafios relacionados com o
exercício dos direitos socioeconómicos.
14. Embora observando com apreço que à medida que a situação pandémica da
COVID-19 melhora, vários países africanos flexibilizaram as restrições da COVID19, o Sr. Akpovo solicitou que fossem feitos esforços para assegurar que as
medidas legais e políticas introduzidas para conter a propagação da COVID-19,
tais como os estados de emergência e de catástrofe, fossem levantadas e, a este
respeito, convidou a Comissão a desempenhar o seu papel na protecção contra o
abuso da legislação e regulamentos dos Estados que têm sido frequentemente
utilizados por alguns Estados para restringir o espaço democrático e cívico sob o
pretexto de proteger as populações da COVID-19.
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15. O Sr. Akpovo solicitou ainda à Comissão para não abrandar os seus esforços no
sentido de recordar aos Estados a urgência de implementar as obrigações
fundamentais mínimas em matéria de direitos económicos, sociais e culturais, com
vista a aliviar a devastação causada pela pandemia da COVID-19, e observou que
o tema da União Africana de 2022 como o ano da nutrição, implica devidamente o
respeito por todos os direitos humanos, em particular os direitos económicos,
sociais e culturais. A este respeito, manifestou a opinião de que o período de
recuperação pós-COVID-19 requer a articulação de um novo contrato social onde
o potencial humano possa ser explorado ao máximo e todos possam participar no
direito ao desenvolvimento, o que só é possível se houver segurança alimentar e
nutricional, e as pessoas desfrutem do melhor nível de saúde possível.
16. Apelou a um equilíbrio cuidadoso dos esforços para reforçar os sistemas agroalimentares e o respeito pelo ambiente e a mitigação dos efeitos adversos das
alterações climáticas, sublinhando que a sustentabilidade seria fundamental e que
a Comissão Africana deveria esforçar-se de forma contínua para responsabilizar
os Estados a este respeito. Concluiu reiterando o empenho contínuo do ACDH em
apoiar a Comissão, inclusive através do quadro do Roteiro de Adis-Abeba.
17. O Venerando Juiz Blaise Tchikaya, Vice-Presidente do Tribunal Africano dos
Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal), na sua Declaração em nome da
Veneranda Juíza Imani Daud Aboud, reiterou o imperativo de implementar o
mandato complementar do Tribunal e da Comissão, tal como concebido pelos
Estados-Membros da União Africana.
18. Afirmou ainda que a marcha para a plena realização da "África que Almejamos" é
confrontada com vários desafios, incluindo conflitos fora de África e as severas
restrições às liberdades que se seguem. Observou que, neste contexto, o trabalho
da Comissão é um dos fóruns mais importantes para discutir a formulação do
discurso africano sobre as liberdades que contribuem para o desenvolvimento
humano. Assim, expressou a sua convicção que as actividades da Sessão
contribuiriam certamente para que África continuasse a reforçar o seu discurso
sobre os direitos, as liberdades, os deveres, a governação, a democracia e o Estado
de direito.
19. O Ilustre Sr. Ndayisenga Joseph, Presidente do Comité Africano de Peritos sobre
os Direitos e Bem-Estar da Criança (o Comité), recordou a complementaridade
existente entre os três órgãos de direitos humanos da União Africana,
nomeadamente a Comissão, o Tribunal e o Comité. Saudou o primeiro retiro
conjunto de Juristas dos três órgãos, que se realizou de 26 a 28 de Janeiro em
Maputo.
20. Após uma breve recordação das actividades do Comité e da sua próxima
actividade na comemoração do Dia da Criança Africana, a 16 de Junho de 2022, o
Ilustre Sr. Ndayisenga declarou que a comemoração deste dia deste ano tem um
5
carácter especial porque foi mantida como uma actividade emblemática da
plataforma AGA. Além disso, exortou os Estados que ainda não ratificaram a Carta
Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança a fazê-lo e aqueles que formularam
reservas a retirá-las, para que todas as crianças em África possam beneficiar da
plena e completa protecção da Carta.
21. Falando em nome dos Estados-Membros da UA - Partes da Carta Africana, S.Ex.ª
o Embaixador Mohamed Lamine Thiaw, observou que a abertura desta 71.ª
Sessão Ordinária decorria num contexto particular, marcado não só pela
comemoração do 40.º aniversário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos, mas também pela celebração do 20.º aniversário da União Africana.
Segundo ele, isto não foi apenas uma chamada de atenção de quão longe
chegámos, mas também da necessidade de colaborar permanentemente com todos
os actores para a promoção e protecção efectiva dos direitos humanos em África.
22. O Embaixador Thiaw recordou que a paz, a segurança e os direitos humanos são
imperativos que se reforçam mutuamente, e que o respeito pelos direitos humanos
é do interesse de todos e promove o bem-estar dos indivíduos, a estabilidade das
sociedades e a harmonia dos povos. A este respeito, exortou todas as partes
envolvidas na promoção e protecção dos direitos humanos, em particular os
Estados-Membros, não só a respeitarem as suas obrigações mas também a
implementarem as decisões da Comissão e a cumprirem as suas recomendações.
23. No seu discurso de abertura, o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente
da Comissão, expressou desde o início a sua gratidão ao Governo tanzaniano, por
ter prestado apoio à Comissão na interpretação em suaíli para a Sessão pela
primeira vez na sua história, disponibilizando intérpretes de língua suaíli.
24. Falando sobre a situação dos direitos humanos no continente, o Presidente da
Comissão lamentou: o ressurgimento da subversão das ordens constitucionais e
democráticas no continente; os conflitos armados; a situação persistente de
violações graves e massivas dos direitos humanos nos países do Sahel devido a
ataques e actos terroristas; as violações das liberdades de expressão, associação e
reunião, bem como as represálias contra os defensores dos direitos humanos em
muitos países; o ressurgimento de ondas de actos xenófobos e ataques sistemáticos
contra nacionais de outros países africanos que vivem na África do Sul; a situação
política na República do Sudão, recentemente marcada por actos de violência
durante manifestações sociais que causaram perdas de vidas e danos materiais
significativos; o impacto das alterações climáticas nos direitos humanos; a situação
dos migrantes e dos requerentes de asilo; e os contínuos impactos negativos da
pandemia da COVID-19, que frequentemente têm sérias repercussões na
estabilidade das instituições, sociedades e na implementação dos direitos
humanos.
6
25. O Presidente exortou então todos os intervenientes a darem prioridade ao diálogo
e à cooperação regional e internacional, e a fornecerem soluções apropriadas para
a preservação dos direitos humanos e das liberdades públicas. Igualmente, em
relação à COVID-19, o Ilustre Comissário Lumbu saudou o trabalho do Centro
Africano de Controlo e Prevenção de Doenças, bem como da União Africana, por
todos os esforços feitos na luta contra a COVID-19; e reiterou o apelo da Comissão
à observação permanente de medidas de contenção para proteger os nossos
cidadãos e comunidades contra o flagelo da pandemia.
26. Na frente diplomática, o Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu expressou
profunda preocupação com as alegações de maus tratos e segregação de cidadãos
africanos no acesso aos vários meios de transporte disponíveis, para abandonar o
território ucraniano em guerra, com vista a procurar refúgio em países vizinhos
seguros. O Presidente da Comissão apelou então à comunidade internacional e às
instituições internacionais para cooperarem com a Comissão, bem como com a
União Africana, no sentido de apoiarem os Estados Partes na Carta Africana na
prestação de melhor protecção e assistência aos cidadãos africanos que ainda
desejam abandonar as zonas de combate.
27. Em contrapartida, no que respeita à evolução positiva da situação dos direitos
humanos no continente, o Presidente da Comissão saudou e felicitou, em
particular, a adopção pela União Africana do Protocolo à Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos dos Cidadãos à Protecção Social
e à Segurança Social, bem como as ratificações pelo Burundi, Camarões e Ruanda
dos protocolos à Carta Africana dos Direitos das Pessoas Idosas e dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Apreciou igualmente: a ligeira redução do número de
incidentes de segurança nos países do Sahel nos últimos meses, apesar de a
situação de segurança nestes países permanecer precária; os vários passos dados
pelo Governo etíope no sentido de uma resolução pacífica do conflito na região de
Tigré; a organização pacífica e bem-sucedida das eleições legislativas na Gâmbia;
e a adesão da República Democrática do Congo (RDC) à Comunidade dos Estados
da África Oriental.
28. Em conclusão, o Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu felicitou todo o trabalho
realizado sob a liderança do seu antecessor - o Ilustre Comissário Solomon Ayele
Dersso, particularmente em relação ao impacto da Covid 19 nos direitos humanos,
e saudou a continuação durante este ano das interacções com as autoridades
marroquinas à luz das decisões existentes do Conselho Executivo da União
Africana, bem como a adopção pela UA do tema do ano 2022 sobre o “Reforço da
resiliência em termos de nutrição e segurança alimentar no continente africano:
Reforçar a agricultura, acelerar o capital humano, o desenvolvimento social e
económico”.
29. Ao proferir o discurso de abertura da Sessão em nome de S.Ex.ª Moussa Faki
Mahamat, Presidente da Comissão da União Africana, S.Ex.ª o Embaixador
7
Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos Políticos, Paz e Segurança da
Comissão da União Africana, expressou as suas sinceras felicitações a Sua
Excelência o Presidente Adama Barrow, ao seu Governo e ao povo da República
da Gâmbia pelas eleições pacíficas que tiveram lugar na República da Gâmbia.
Felicitou igualmente o Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu, Presidente da
Comissão, e a sua equipa de Comissários pelo seu firme compromisso na
promoção e protecção dos direitos humanos no continente, realizando sessões
ordinárias regulares apesar dos desafios da pandemia da COVID-19.
30. Face às contínuas violações dos direitos humanos, o Embaixador Adeoye
encorajou os Estados-Membros a assegurar que todos os instrumentos jurídicos
que ratificaram livremente se tornem parte da sua legislação nacional, de modo a
que os direitos e deveres contidos nestes instrumentos se tornem aplicáveis e
executórios nos seus tribunais nacionais. Apelou igualmente aos EstadosMembros para autorizarem permanentemente a Comissão a realizar visitas aos
países, no sentido de dialogar sobre questões de direitos humanos com as
autoridades dos países, com vista a encontrar soluções eficazes para os seus
desafios em matéria de direitos humanos.
31. S.Ex.ª o Sr. Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios Estrangeiros, da
Cooperação Internacional e dos Gambianos no Estrangeiro da República da
Gâmbia, falando em nome de Sua Excelência o Presidente Adama Barrow, desejou
as boas-vindas aos participantes à 71.ª Sessão Ordinária da Comissão. Felicitou
então a Mesa recém-eleita e os membros da Comissão, e elogiou o anterior
Presidente da Comissão, pelo seu serviço na promoção do mandato da Comissão.
32. O Ilustre Ministro recordou que o ano de 2022 marca o 34.º ano desde a criação da
Comissão e o 31.º ano após a inauguração da sua sede em Banjul, Gâmbia. Com
esta chamada de atenção, apelou às partes para renovarem os seus compromissos
e também para iniciarem uma reflexão diligente sobre o papel indispensável da
Comissão, tal como é representado na Carta de Banjul, exprimindo o optimismo
de que, ao fazê-lo, a Comissão irá revalidar a realidade de que a Comissão tem um
impacto positivo na nossa busca colectiva e na nossa consciência, no sentido do
respeito e da promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, bem
como da consolidação dos ganhos democráticos no continente africano.
33. S.Ex.ª o Sr. Tangara observou que os recentes desenvolvimentos negativos no
contexto político continental obrigam ainda mais a uma reavaliação completa dos
mecanismos de governação continental, citando em particular, o ressurgimento de
mudanças inconstitucionais de governo testemunhadas no continente no ano
passado - um fenómeno que, segundo afirmou, foi considerado como tendo sido
permanentemente afastado das nossas políticas nacionais e contestações pelo
poder político. Apelando simultaneamente a uma condenação de tais
desenvolvimentos, defendeu um exame igualmente vigoroso de todas as facetas
dos nossos quadros de governação e das transformações em evolução das nossas
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construções e contratos sociais, e uma atenção particular às agitações e aspirações
subjacentes que deram espaço ao pessoal de segurança nos países afectados para
revogar a ordem constitucional e a legitimidade.
34. S.Ex.ª o Sr. Tangara apelou, portanto, à devida atenção aos sinais de alerta prévio
da decadência política e das consequentes fracturas sociais e de segurança no
continente e, a este respeito, à recalibração, por parte dos membros da Plataforma
AGA, das suas abordagens para reforçar o nexo entre paz, segurança, governação
e desenvolvimento, registando, em particular, o papel central da Comissão nesta
Plataforma, e as suas potenciais contribuições para a aceleração da dinâmica
devido à fusão do Departamento de Paz e Segurança e do Departamento de
Assuntos Políticos da Comissão da União Africana.
35. Sobre os desenvolvimentos em relação à Gâmbia, o Ilustre Ministro indicou que a
Gâmbia assumiu recentemente a sua posição como membro do Conselho de Paz e
Segurança (CPS) da UA para o período 2022-2024, e está determinada a reforçar a
correlação entre governação democrática e paz e segurança sustentáveis,
encorajando ao mesmo tempo a Comissão Africana e os seus parceiros da
Plataforma AGA a trabalhar regularmente com o CPS para além das habituais
reuniões anuais de informação ao Conselho. Reiterou igualmente o apoio da
Gâmbia à reforma em curso da UA, especialmente no contexto das iniciativas
destinadas à Comissão, e reafirmou também o compromisso do Governo da
Gâmbia em cumprir as obrigações decorrentes do Acordo de Acolhimento.
36. Em conclusão, o Ilustre Ministro recordou os compromissos e iniciativas da
Gâmbia ao cumprimento das suas obrigações nacionais ao abrigo da Carta
Africana, e destacou algumas das reformas jurídicas e institucionais
implementadas pelo Governo desde 2017, para criar o ambiente necessário ao livre
exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais do povo gambiano.
37. S.Ex.ª o Sr. Tangara, concluiu o seu discurso agradecendo a todos os participantes
pela sua presença na Sessão virtual, com uma expressão de esperança de convocar
sessões presenciais futuras com o declínio da pandemia da COVID-19, e sobre esta
nota declarou aberta a 71.ª Sessão Ordinária da Comissão e desejou êxitos aos
participantes nas deliberações.
38. Um total de Seiscentos e Noventa e Cinco (695) delegados participaram na 71.ª
Sessão, incluindo: Cento e Cinquenta e Quatro (154) representando os Trinta e Três
(33) Estados Partes; quatro (4) representando as Organizações da UA; nenhum (0)
representando as Comunidades Económicas Regionais; Cento e Trinta e Quatro
(134) representando as INDH; Quarenta e Cinco (45) representando as
Organizações Internacionais e Inter-governamentais; Trezentos e Catorze (314)
representando as ONG africanas e internacionais; Quarenta e Um (41)
representando outros observadores, três (3) dos quais provenientes dos órgãos de
comunicação social.
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39. Representantes dos oito (8) Estados Partes que se seguem proferiram declarações
sobre a situação dos direitos humanos nos seus países, nomeadamente: Angola;
Malawi; Burkina Faso; Argélia; Tanzânia; Etiópia; Eritreia e República Árabe
Sarauí Democrática.
40. Os representantes das dezoito (18) INDH com Estatuto de Afiliado proferiram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países,
nomeadamente: Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia;
Conselho Nacional para os Direitos Humanos da Argélia; Comissão Nacional dos
Direitos Humanos do Uganda; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do
Quénia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Costa do Marfim; Comissão
Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde; Comissão Nacional
dos Direitos Humanos do Mali; Comissão Nacional dos Direitos Humanos e
Liberdades dos Camarões; Comissão Nacional dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais do Níger; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do
Benin; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Malawi; Comissão Nacional
dos Direitos Humanos das Maurícias; Comissão Nacional dos Direitos Humanos
da Nigéria; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda; Comissão
Nacional dos Direitos Humanos do Sudão; Comissão Nacional dos Direitos
Humanos da Etiópia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Gâmbia; e
Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Saara Ocidental.
41. Vinte e quatro (24) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão
proferiram igualmente declarações sobre a situação dos direitos humanos em
África.
42. Um representante do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), uma
organização internacional especializada, com estatuto de observador junto da
Comissão, também fez uma declaração.
43. A Eritreia, Etiópia e Mauritânia exerceram os seus direitos de resposta.
44. Vários painéis de debate sobre diversos temas foram organizados durante a
Sessão, com vista a reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos no
continente, como se segue:
i.
ii.
Painel sobre a Prevenção das mudanças inconstitucionais de governo em
África: Papel da CADHP;
Debate sobre Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos em
África: Como assegurar a responsabilização dos Estados e das Entidades
Empresariais;
10
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
Painel de debate para a comemoração do 20.º aniversário do Grupo de
Trabalho sobre Populações /Comunidades Indígenas e Minorias em
África
Painel sobre a Ratificação dos Protocolos relativos às Pessoas Idosas e
Pessoas com Deficiência em África;
Painel sobre as Condições das Prisões e os Locais de Detenção em África;
Painel sobre o 10.º Aniversário do Roteiro de Adis Abeba;
Painel sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos em África;
Painel sobre as implicações da migração para os apátridas em África; e
Painel Conjunto sobre a Pena de Morte e a Prevenção da Tortura
45. A Comissão informou sobre a situação da sua relação e cooperação com as INDH.
Fez igualmente uma actualização sobre a situação da apresentação de relatórios de
actividades pelas INDH e as ONG.
46. Dado o facto de a Comissão não ter analisado qualquer pedido de estatuto de
filiação nesta sessão, o número total de instituições nacionais especializadas em
direitos humanos com estatuto de afiliado junto da Comissão continua a ser de
trinta e três (33).
47. Em conformidade com a sua Resolução sobre os Critérios de Concessão e
Manutenção do Estatuto de Observador às ONG de Direitos Humanos em África,
a Comissão concedeu o Estatuto de Observador a três (3) ONG, nomeadamente:
i.
ii.
iii.
Studies in Poverty And Inequality Institute- SPII
International Federation of Women Lawyers –(FIDA); e
A Coalizão Cabo-verdiana dos Direitos da Criança –(CCDC).
Isto eleva o número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão
para quinhentos e quarenta e um (541).
48. A Comissão fez igualmente uma actualização sobre a situação da apresentação de
Relatórios Periódicos pelos Estados Partes.
49. Em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana, a Comissão analisou o
Relatório Periódico do seguinte Estado Parte:
i.
O Décimo Segundo e o Décimo Terceiro Relatórios Periódicos Combinados
da República do Quénia ao abrigo da Carta Africana, e o Relatório Inicial ao
abrigo do Protocolo à Carta Africana dos Direitos da Mulher em África
(Protocolo de Maputo).
50. Os Membros da Comissão apresentaram os seus relatórios intersessões destacando
as actividades realizadas enquanto Comissários, Comissários Relatores e titulares
de mandatos de Mecanismos Especiais:
11
51. A apresentação destes Relatórios gerou reacções, contribuições e perguntas dos
Delegados dos Estados e das Organizações da Sociedade Civil.
52. Durante a sua sessão privada, a Comissão analisou e adoptou os seguintes
documentos, com comentários e/ou emendas:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
Relatório do Presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações (GTC);
Relatório Narrativo sobre a Auditoria das Comunicações;
O Relatório da Secretária da Comissão;
Apresentações sobre questões de gestão na Comissão;
Relatório sobre Questões do Pessoal e Orçamentais; e
Directrizes sobre a Protecção de todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados em África.
53. A Comissão também analisou e discutiu os seguintes documentos:
i. Elementos do Projecto de Comentário Geral Conjunto sobre Mutilação
Genital Feminina;
ii. Projecto de Directrizes sobre os Relatórios-Sombra;
iii. Documento e Carta de Posição sobre a Complementaridade entre a
Comissão e o Tribunal;
iv. Relatório sobre as Decisões da 69.ª e da 70.ª Sessões Ordinárias.
54. Além disso, a Comissão analisou as seguintes Comunicações:
Sobre o Mérito:
i. Comunicação 470/14 - Ibrahim Almaz Deng & 6 Outros (Representados
pelo Institute for Human Rights and Development in Africa) c. A
República do Sudão; e
ii. Comunicação 588/15 - Minority Rights Group International e
Environnement Ressources Naturelle et Développement (em nome de
Batwa of Kahuzi Biega National Park, RDC) c. República Democrática
do Congo (RDC).
Sobre a Admissibilidade:
iii. Comunicação 733/19 - Cyrille Ndayirukiye (representado por Armel
Nyongere e Bernard Maingain) c. República do Burundi;
iv. Comunicação 650/17- – Divine Chi e 74 Outros (representados pelo
Professor Carlson Anyangwe) c. República dos Camarões;
v. Comunicação 680- 17 - Nnamdi Kanu e Indigenous People of the
Biafra c. A República Federal da Nigéria; e
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vi. Comunicação 700/18: -IHRDA e outros c. República Democrática do
Congo.
Relativamente à Interposição da Queixa
vii. Comunicação 782/22 – Legal Action Worldwide, Pan African Lawyers
Union & nd Debevoise & Plimpton LLP c. A República Federal
Democrática da Etiópia;
viii. Comunicação 769/21-Bernard Busokoza (representada pelo Advogado
Lambert Nigarura & IHRDA c. República do Burundi; e
ix. Comunicação 790/22. Ahmed Adel e Mo'Tassem-Bell c. A República
Árabe do Egipto.
55. Além disso, a Comissão realizou debates sobre as modalidades de condução de
um exercício de orientação/partilha de conhecimentos para os seus membros
sobre as novas práticas da Comissão e da UA em geral, e também manteve os
compromissos de desenvolvimento de capacidades com algumas das suas
instituições parceiras, como se segue:
i. Colaboração com a Association pour la prévention de la torture (APT) sobre
os Princípios de Mendez;
ii. Sessão de informação sobre o programa conjunto UA/Banco
Mundial/OHCHR relativo à Integração dos Direitos Humanos no Sistema
Continental de Alerta Prévio; e
iii. Colaboração do CICV com a Comissão de Direito Humanitário Interacional:
Sessão Temática sobre a qualificação jurídica de situações de violência para
os Membros da Comissão.
56. A Comissão adoptou as seguintes Resoluções:
i. Resolução sobre a Necessidade de Realizar um Estudo relativo às Mortes
Extrajudiciais em África; e
ii. Resolução sobre a Renovação do Mandato e Expansão da Composição da
Comissão de Inquérito
57. A Comissão decidiu realizar a sua 72ª Sessão Ordinária Privada de 12 a 26 de Julho
de 2022 e a sua 73.ª Sessão Ordinária Pública de 20 de Outubro a 09 de Novembro
de 2022. Os pormenores dos formatos e das modalidades para essas Sessões serão
tornados públicos oportunamente no sítio Web da Comissão.
58. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, organizações
internacionais, INDH, ONG e a todos os interessados que participaram nesta
Sessão Ordinária virtual.
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59. A Cerimónia de Encerramento da 71.ª Sessão Ordinária teve lugar no formato
virtual a 13 de Maio de 2022.
Feito a 13 Maio de 2022, em Banjul
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