AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human & Peoples’
Rights
Commission Africaine des Droits de l’Homme
& des Peuples
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia
Tel: (220) 4410505/4410506; Fax: (220) 4410504; E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org
RELATÓRIO DA MISSÃO DE PROMOÇÃO
CONJUNTA À REPÚBLICA DO BOTSWANA
ELABORADO PELOS SEGUINTES COMISSÁRIOS:
SOYATA MAIGA
LAWRENCE M. MUTE
HATEM ESSAIEM
&
MARIA TERESA MANUELA
09 - 13 DE JULHO DE 2018
ÍNDICE
AGRADECIMENTOS
RESUMO
1.0 INTRODUÇÃO
Pg. 1
1.1 Composição da Delegação
1.2 Termos de Referência
1.3 Compromissos anteriores entre a Comissão e o Botswana
1.4 Perfil do País
1.5 Metodologia
2.0 CONSTATAÇÕES
Pg. 6
2.1 Os direitos das pessoas que vivem com o VIH/SIDA
2.2 Medidas legislativas e outras medidas de aplicação das disposições da Carta
Africana
2.3 Liberdade de expressão e de acesso à informação
2.4 Proibição da tortura
2.5 Prisões e condições de detenção
2.6 Os direitos das mulheres
2.7 Os direitos das crianças
2.8 A situação dos refugiados
2.9 Os direitos das pessoas com deficiência
2.10 Os direitos das populações/comunidades indígenas
2.11 O direito ao trabalho
2.12 O direito à saúde
2,13 O direito à educação
2.14 Indústrias extractivas
3.0 RECOMENDAÇÕES
Pg. 13
ANEXOS
Pg. 16
-
Anexo 1: Lista de pessoas com quem a missão reuniu durante as diversas reuniões
Anexo 2: A Agenda da Missão
AGRADECIMENTOS
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) gostaria de
expressar a sua gratidão ao Governo da República do Botswana (Botswana) por ter
autorizado esta Missão de Promoção e por ter colocado à disposição da sua Delegação
todas as instalações e pessoal necessários para garantir o êxito da Missão.
Em especial, a Comissão destaca o Ministério dos Assuntos Internacionais e Cooperação
e os Pontos Focais que acompanharam a Delegação ao longo de toda a sua missão, pelas
disposições adoptadas que permitiram à Delegação reunir-se com diversos governos e
outros intervenientes, a fim de ter uma visão bastante representativa da situação dos
direitos humanos no país.
A Comissão gostaria igualmente de agradecer a todos os representantes de vários
ministérios, instituições estatutárias independentes e outras pessoas que encontraram
tempo para se reunirem com a sua Delegação.
RESUMO
A Comissão realizou uma missão de cinco dias ao Botswana, de 09 a 13 de Julho de 2018,
e reuniu-se com várias autoridades governamentais e representantes de organizações
intergovernamentais e não-governamentais (ONG). A missão foi realizada em
conformidade com o n.º 1 do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (Carta Africana), que mandata a Comissão para promover a observância dos
direitos garantidos, acompanhar a sua aplicação, assegurar a protecção dos direitos e
liberdades nela consagrados e interpretar a Carta.
Durante a missão, as várias medidas postas em prática para fazer face à pandemia do
VIH no Botswana foram registadas e elogiadas. Além disso, foram registadas iniciativas
louváveis, tais como o acesso a cuidados de saúde e educação gratuitos. Foram registadas
algumas áreas de preocupação, para as quais foram propostas recomendações, a fim de
assegurar a promoção e a protecção dos direitos humanos no Botswana.
No presente relatório, a Comissão propõe uma série de recomendações, incluindo o apelo
ao Governo no sentido de: colmatar o défice de financiamento para garantir a prestação
de apoio financeiro adequado aos programas desenvolvidos para combater o VIH/SIDA;
e abordar a taxa crescente de novas infecções por VIH entre adolescentes, jovens
raparigas e mulheres. A Comissão convida igualmente o Governo a acelerar a ratificação
dos instrumentos regionais e internacionais, para além da promulgação de legislação que
criminalize a violação conjugal, da regulamentação do financiamento dos partidos
políticos, do reconhecimento dos direitos das populações indígenas e da garantia do
direito de acesso à informação. A Comissão exorta igualmente o Governo a criar um
organismo independente para investigar as alegações de tortura e um órgão
independente de supervisão policial para investigar as alegações de violações cometidas
pela polícia.
1.0 INTRODUÇÃO
1.1 Composição da Delegação
1. A Delegação da Comissão integrava:
i.
a Comissária Soyata Maiga, Presidente da Comissão, Presidente do Comité para a
Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH (PVVIH) e das Pessoas
em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH e Presidente do Grupo de Trabalho
sobre Populações Indígenas/Comunidades em África;
ii.
Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-Presidente da Comissão, Comissário
Relator sobre a situação dos direitos humanos na República do Botswana e Relator
Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África;
iii.
Comissário Hatem Essaiem, Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura
em África;
iv.
Comissária Maria Teresa Manuela, Relatora Especial sobre Prisões, Condições de
Detenção e Policiamento em África; e
v.
A Sra. Anita Bagona, Sra. Eva Heza e Sra. Doris Kendi Kiambati que prestaram
apoio técnico à Delegação durante a missão.
1.2 Termos de Referência
2. Os termos de referência da Missão ao Botswana foram:
i.
Promover a Carta Africana e outros instrumentos regionais e internacionais
relevantes em matéria de direitos humanos e promover uma melhor divulgação
das actividades da Comissão;
ii.
Trocar pontos de vista e partilhar experiências com o Governo do Botswana e
outras partes interessadas que trabalham no domínio dos direitos humanos e dos
povos no país sobre estratégias destinadas a melhorar o exercício desses direitos;
iii.
Reforçar as relações entre a Comissão e as autoridades do Botswana no domínio
da promoção e protecção dos direitos consagrados na Carta Africana e noutros
instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevantes em matéria de
direitos humanos;
iv.
Estabelecer um diálogo com o Governo do Botswana no que respeita às medidas
legislativas e outras medidas tomadas para aplicar as disposições da Carta
Africana e outros instrumentos relativos aos direitos humanos ratificados pelo
país;
1
v.
Avaliar o impacto do VIH/SIDA no país, bem como a situação dos direitos das
pessoas que vivem com VIH/SIDA, das pessoas em risco, vulneráveis e afectadas
pelo VIH/SIDA, identificar os progressos realizados, bem como os obstáculos que
impedem o exercício e o pleno gozo dos seus direitos;
vi.
Visitar hospitais, centros de saúde, de rastreio e outros centros filiados para
conhecer as condições sanitárias das pessoas que vivem com o VIH e as medidas
tomadas para permitir a toda a população o acesso aos serviços de prevenção,
tratamento e cuidados de VIH;
vii. Trocar pontos de vista e recolher informações sobre o exercício do direito à
liberdade de expressão e de acesso à informação no Botswana;
viii. Visitar as prisões e realizar debates com funcionários da administração
penitenciária e outras partes interessadas sobre todas as questões relacionadas
com a detenção e as prisões, incluindo as condições de detenção;
ix.
Recolher informações relevantes sobre a situação dos direitos das mulheres,
crianças, requerentes de asilo, refugiados, deslocados internos, migrantes, idosos,
pessoas com deficiência, comunidades indígenas, pessoas detidas e outras
categorias de pessoas vulneráveis que vivem no Botswana;
x.
Compreender o nível de gozo dos direitos económicos, sociais e culturais das
populações do Botswana, bem como as medidas tomadas pelo Governo para
implementar esta categoria de direitos humanos;
xi.
Recolher informações sobre a implementação das Directrizes e Medidas para a
Proibição e Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes em África (as Directrizes de Robben Island);
xii. Trocar pontos de vista e recolher informações sobre as indústrias extractivas e
avaliar o impacto das indústrias extractivas na vida das populações do país, bem
como no ambiente;
xiii. Recolher informações sobre a situação dos defensores dos direitos humanos no
Botswana e discutir com as partes interessadas os desafios que dificultam o
exercício efectivo dos direitos dos defensores dos direitos humanos;
xiv. Defender a ratificação de instrumentos jurídicos regionais e internacionais
integrais em matéria de direitos humanos que não tenham sido ratificados pelo
Botswana; e
xv. Reunir-se com representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC)
2
envolvidas na promoção e protecção dos direitos humanos.
1.3 Compromissos anteriores entre a Comissão e o Botswana
3. A presente missão foi a sexta (6) missão ao Botswana. As missões anteriores tinham
sido realizadas nos anos seguintes:
i.
Missão de promoção realizada pelo Comissário Victor Dankwa de 26 de Maio a 10
de Junho de 1996;
ii.
Missão de promoção realizada pelo Comissário Barney Pityana de 02 a 07 de Abril
de 2001;
iii.
Missão de promoção realizada pelo Comissário Bahame Tom Nyanduga,
responsável pela promoção dos direitos humanos no Botswana, de 14 a 18 de
Fevereiro de 2005;
iv.
Missão de promoção realizada pelo Grupo de Trabalho sobre
Populações/Comunidades Indígenas, liderada pelo Comissário Andrew
Chigovera, Presidente do Grupo de Trabalho, de 15 a 23 de Junho de 2005; e
v.
Missão de averiguação sobre o regime de protecção dos requerentes de asilo,
refugiados e migrantes no Botswana, realizada pelo Comissário Bahame Tom
Nyanduga na sua qualidade de Relator Especial para os Refugiados, Requerentes
de Asilo, Deslocados Internos e Migrantes em África, de 11 a 15 de Agosto de 2008.
4. O Relatório Periódico Inicial do Botswana, abrangendo o período de 1986 a 2007, foi
apresentado durante a 46.ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada em Novembro
de 2009, e as Observações e Recomendações Finais ao Botswana foram adoptadas
durante a 47.ª Sessão Ordinária em Maio de 2010. O 2.º e 3.º Relatórios Periódicos
Combinados, abrangendo o período entre 2011 e 2015, foram apresentados durante a
63.ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada em Novembro de 2018, com as
Observações Finais e Recomendações adoptadas durante a 26.ª Sessão Extraordinária,
realizada em Julho de 2019.
1.4 Perfil do País1
5. O Botswana é um país sem litoral, situado no centro da região da África Austral, com
uma superfície de 581.730 quilómetros quadrados. O país está dividido em dezasseis
1
Informação compilada a partir das seguintes fontes: Primeiro Relatório Periódico à Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos, 1986- 2007; 2.º e 3.º Relatórios da República do Botswana sobre a implementação da Carta
Africana e o Relatório Pré-Missão;; http://www.gov.bw/en/Ministries--Authorities/Ministries/The-Parliament-PO1/;
http://www.gov.bw/en/Ministries--Authorities/Ministries/Administration-of-Justice-AOJ/About-AOJ/TheHierarchy-of-the-Courts/
3
distritos administrativos: dez rurais e seis urbanos. Neste âmbito, existem vinte e três
sub-distritos, incluindo quatro autoridades administrativas.
6. O Botswana é uma república democrática com um sistema de governo a dois níveis:
governo nacional chefiado pelo Presidente, e administrações locais chefiadas por um
presidente de câmara nas cidades por um presidente de conselho nos distritos rurais.
O Governo inclui a Assembleia Nacional, o Executivo, o Judiciário e a Câmara dos
Chefes (Ntlo ya Dikgosi).
7. O Parlamento do Botswana é responsável pela legislação e a fiscalização. É composto
por sessenta e três (63) deputados, sendo o Presidente da República, cinquenta e sete
(57) deputados eleitos, quatro (4) deputados de forma especial, e o Presidente da
Assembleia Nacional. O Presidente da Assembleia Nacional é o Chefe da Autoridade
Legislativa e é responsável pela administração do Parlamento.
8. A Câmara dos Chefes desempenha um papel consultivo em matéria de legislação
relativa ao direito tribal e aos costumes. É composta por 35 membros permanentes
(representando cada uma das oito “tribos” tswana) e membros que são seleccionados
para um mandato de cinco anos.
9. O sistema judiciário é a última instância de arbitragem de todas as questões jurídicas
no Botswana, sendo o Tribunal de Recurso o tribunal supremo e último do país. Os
Julgado de Paz são criados pela Lei dos Julgados de Paz, como tribunais de primeira
instância. Os processos são objecto de recurso junto do Supremo Tribunal do Julgado
de Paz.
10. A Constituição foi adoptada pelo Botswana aquando da independência, em 1966. O
Capítulo II da Constituição do Botswana consagra uma Carta de Direitos que protege
os direitos e liberdades fundamentais do indivíduo, mas não consagra os direitos
sociais, culturais e económicos.2
11. O Botswana tem um sistema jurídico duplo, que inclui o direito consuetudinário e o
que habitualmente se designa por direito comum ou common law. O direito
consuetudinário é o direito de qualquer tribo ou comunidade tribal em particular,
desde que não seja incompatível com as disposições de qualquer lei escrita ou
contrário à moralidade, à humanidade ou à justiça natural. O direito consuetudinário
não é escrito e tem variações entre diferentes comunidades. O direito comum consiste
na lei inglesa e na lei romana neerlandesa tal como estava em vigor no Cabo em 10 de
Junho de 1891 e tal como alterada pelos Estatutos periodicamente e interpretada pelos
Tribunais. Os dois sistemas coexistem, embora existam diferenças entre a lei e a sua
aplicação.3
2
3
Primeiro relatório periódico à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 1986-2007, parágrafo 66
Id, parágrafo 41
4
1.5 Metodologia
12. Em 27 de Janeiro de 2018, à margem da 30.ª Cimeira da União Africana, a Comissão,
em colaboração com a ONUSIDA, lançou oficialmente o seu estudo sobre o "VIH, a
lei e os direitos humanos no sistema africano de direitos humanos: Desafios e
oportunidades fundamentais para respostas baseadas nos direitos.” O evento contou
com a presença de várias autoridades ao mais alto nível, incluindo o Vice-Presidente
do Botswana, S.E. Mokgweetsi Masisi, que convidou a Comissária Soyata Maiga a
visitar o Botswana.
13. Assim, embora inicialmente concebida como uma missão de promoção do Comité
para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH (PVVIH) e das Pessoas
em Risco, Vulneráveis ao VIH e Afectadas pelo VIH (o Comité), a Comissão alargou
posteriormente o mandato a outras áreas temáticas e solicitou ao Governo do
Botswana que incluísse reuniões com outras partes interessadas em diferentes
ministérios e instituições.
14. A missão teve início a 09 de Julho de 2018 e reuniu um total de noventa e oito [98]
funcionários de agências estatais, da sociedade civil e de organizações
intergovernamentais (consultar anexo 1), incluindo:
i.
ii.
iii.
O Secretário Permanente e os funcionários do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança;
O Secretário Permanente e funcionários do Ministério da Educação Elementar;
O Secretário Permanente e funcionários do Ministério da Juventude, do Desporto e do
Desenvolvimento Cultural;
iv. O Secretário Permanente e funcionários do Ministério da Nacionalidade, Imigração e
Assuntos do Género;
v. O Secretário Permanente Adjunto para o Desenvolvimento e Orçamento e os
funcionários do Ministério das Finanças e do Desenvolvimento Económico;
vi. O Secretário Permanente Adjunto do Ministério do Ensino Superior, Investigação,
Ciência e Tecnologia;
vii.
Membros da Comissão Parlamentar de Saúde e VIH/SIDA;
viii. O Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça Adjunto e os funcionários do Gabinete do
Provedor de Justiça;
ix. O Presidente do Conselho da Organização Não Governamental e os membros do
Conselho;
x. Funcionários do Ministério da Saúde e do Bem-Estar e o Coordenador da Agência
Nacional de Coordenação da SIDA;
xi. O Director do Centro de Controlo de Doenças Infecciosas do Serviço Prisional do
Botswana;
xii. O Vice Comissário do Serviço Prisional do Botswana e o Comandante de Divisão Sul,
Serviço Prisional do Botswana;
xiii. O Coordenador Residente das NU e representantes das agências das NU; e
xiv. Representantes das organizações da sociedade civil que trabalham no Botswana.
5
15. Durante a missão a Delegação visitou também o Centro de Controlo de Doenças
Infecciosas (IDCC), a Clínica Bontleng e os escritórios da Associação de Bem-Estar
Familiar do Botswana (BOFWA). A Missão foi concluída com uma conferência de
imprensa.
6
2.0 CONSTATAÇÕES
16. Globalmente, a Delegação observou que a interacção durante as reuniões com os
vários representantes do Governo foi bastante extensa; contudo, em grande medida,
a maioria das partes interessadas do Governo reunidas forneceu informações sobre os
respectivos trabalhos em relação à resposta do Governo ao VIH/SIDA. Além disso, a
interacção da Delegação com os representantes das ONG sediadas no Botswana foi
bastante limitada devido a limitações de tempo.
17. Além disso, embora solicitado no mandato revisto, não se realizaram vários
compromissos durante a Missão, incluindo uma reunião com o Procurador-Geral da
República e o Sistema de Comunicação e Informação do Governo do Botswana
(BGCIS). Ademais, durante a sua visita ao Centro de Controlo de Doenças Infecciosas
(IDCC), localizado junto a uma prisão em Gaborone, a Delegação não foi autorizada
a realizar uma visita ao interior da prisão.
18. Com base nas entrevistas realizadas e nas informações obtidas pela Delegação, as
conclusões da Missão são discutidas a seguir, tendo em conta o mandato da Missão.
2.1 Medidas legislativas e outras medidas de aplicação das disposições da Carta
Africana
19. A Delegação tomou nota das informações prestadas sobre as medidas tomadas pelo
Governo para aplicar as disposições da Carta Africana. O Governo tinha adoptado
leis para garantir a protecção dos direitos humanos, incluindo a Lei sobre a Violência
Doméstica (2008), a Lei da Criança (2009), a Lei contra o Tráfico de Seres Humanos
(2014) e a Lei sobre a denúncia de delitos (2016). Além disso, o artigo 15.º da
Constituição tinha sido alterado para proibir a discriminação com base no sexo. O
Governo tinha igualmente instituído programas de sensibilização para registar todos
os cidadãos, em conformidade com a Lei do Registo Nacional, com vista a garantir
que os cidadãos pudessem aceder aos serviços do Governo.
20. No entanto, apesar destas medidas positivas, a Delegação constatou a manutenção
das disposições legais sobre a pena de morte nos estatutos e a continuação da
execução dos reclusos condenados à pena capital. Segundo o Governo, a maioria da
população continua a optar pela manutenção da pena de morte no Botswana. A
Delegação registou igualmente a inexistência de qualquer lei que regule o
financiamento ou as despesas dos partidos políticos.
21. A Delegação louvou o empenho e as iniciativas do Governo no combate à corrupção,
incluindo o mandato de que todos os ministérios tenham uma unidade anti-corrupção
e a designação de um juiz do Supremo Tribunal para tratar especificamente de casos
de corrupção.
22. A Delegação foi informada de que o Conselho das Organizações Não Governamentais
7
(NGOC) foi criado como um órgão estatutário para facilitar o diálogo e a colaboração
entre o Governo e a sociedade civil.
23. O Governo tinha igualmente criado o Gabinete do Provedor de Justiça com o mandato
de investigar queixas de injustiça ou má administração cometidas por funcionários do
Governo e de formular recomendações de medidas correctivas. No entanto, o
Gabinete do Provedor de Justiça enfrentou desafios que se prendiam com a execução
do seu mandato, nomeadamente a falta de plena autonomia e independência
financeira.
24. Além disso, a Delegação observou que o Governo não criou uma Instituição Nacional
de Direitos Humanos (INDH) dedicada à promoção e protecção dos direitos humanos
no país.
25. Através das suas diversas interacções com intervenientes estatais e não estatais, a
Delegação tomou nota do nível relativamente baixo de ratificação dos instrumentos
regionais e internacionais em matéria de direitos humanos por parte do Botswana. O
Governo explicou que preferia preparar os instrumentos legislativos e políticos
necessários antes de se tornar parte nos instrumentos internacionais em matéria de
direitos humanos. Em particular, o Botswana não era signatário dos seguintes
instrumentos:
i.
Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos da Mulher em África;
ii. Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o
estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos;
iii. A Carta Africana da Juventude;
iv. Convenção da União Africana para a Protecção e Assistência de Deslocados
Internos em África;
v. A Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação;
vi. O Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos dos Idosos em África;
vii. Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência em África;
viii. O Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o seu
Protocolo Facultativo;
ix. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura;
x. O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte;
xi. A Convenção para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos
Forçados;
xii. A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; e
xiii. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo
8
Facultativo.
2.2 Os direitos das pessoas que vivem com o VIH/SIDA
26. Como já foi explicado no presente relatório, a situação do VIH/SIDA no país e as
consequentes intervenções para combater a doença foi a principal questão temática
discutida durante a Missão.
27. A Delegação foi informada de que o Governo tinha envidado esforços concertados
para fazer face à prevalência do VIH/SIDA. Estes esforços incluíram a criação da
Agência Nacional de Coordenação da SIDA (NACA) integrado no Ministério da
Saúde e do Bem-Estar para coordenar e facilitar a implementação da resposta nacional
ao VIH e à SIDA, e o Centro de Controlo das Doenças Infecciosas (IDCC) criado no
Serviço Prisional do Botswana. Durante a visita ao IDCC, a Delegação foi informada
de que o mandato do ICCC era promover a sensibilização para o VIH/SIDA nas
prisões, nomeadamente através da prestação de aconselhamento aos presos, do
controlo da adesão aos medicamentos e do fornecimento gratuito de ARV à população
prisional.
28. A Delegação tomou conhecimento de que, a nível nacional, todas as instituições
governamentais que recebem ajuda são obrigadas a ter um coordenador para o
VIH/SIDA, com vista a garantir que haja uma área focal de todas as instituições
governamentais.
29. O Governo instituiu um programa de testes que garante a todos os cidadãos o acesso
a ARV gratuitos, enquanto os refugiados residentes no campo de refugiados de
Dukwi tiveram acesso a ARV gratuitos na clínica instalada no campo.
30. A Delegação foi igualmente informada de que, nos seus esforços para fazer face à
pandemia, o Governo introduziu o programa "testar e tratar" em 2016, que é fornecido
independentemente da contagem de CD4. Os testes são voluntários e disponíveis para
todos, embora os adolescentes com menos de 16 anos de idade necessitem do
consentimento dos pais para poderem ser testados.
31. Além disso, a Delegação foi informada do êxito do Governo no sentido de pôr termo
à transmissão “de mãe para filho”, com uma redução significativa nestes casos de 60%
para menos de 2%.
32. A prevalência do VIH no sistema escolar foi de 1,4% na faixa etária dos 13 aos 19 anos,
em resposta à qual o Governo tinha iniciado programas de saúde sexual e reprodutiva
dirigidos aos jovens.
33. No entanto, apesar dos ganhos significativos constatados, a Delegação registou a falta
de apoio financeiro adequado aos programas de luta contra o VIH/SIDA, o que teve
9
um impacto negativo nas intervenções do Governo, tais como infra-estruturas
inadequadas para os serviços de aconselhamento. Um dos factores que exacerbaram
a falta de apoio financeiro adequado foi a consequência negativa da classificação do
Botswana como "país de rendimento médio", que teve impacto no montante da ajuda
recebida pelo Governo.
34. A Delegação foi igualmente informada de que a falta de acesso a ARV gratuitos por
parte de não cidadãos estava a dificultar a redução da doença do VIH/SIDA no país.
35. Além disso, registou-se um aumento de novas infecções por VIH entre adolescentes, raparigas
e mulheres, o que realçou a necessidade de aumentar os serviços de saúde voltados para os
adolescentes para garantir a prestação de serviços sexuais e reprodutivos abrangentes aos
jovens. Existiam igualmente barreiras jurídicas que restringiam o acesso de
populações-chave como os homens que praticam sexo com homens (HSH) e os
trabalhadores do sexo a produtos de prevenção do VIH, como preservativos e ARV.
Observou-se igualmente a falta de estatísticas sobre a prevalência do VIH/SIDA entre
as populações indígenas.
2.3 Liberdade de expressão e de acesso à informação
36. A Delegação foi informada de que havia sido inicialmente elaborado um projecto de
lei sobre a liberdade de informação como projecto de lei em 2010 e que este tinha sido
apresentado ao Parlamento várias vezes. O Governo não promulgou, contudo, uma
lei que garanta o direito de acesso à informação.
2.4 Proibição da tortura
37. Nas suas interacções sobre a proibição da tortura, a Delegação observou que, embora
exista uma disposição constitucional que proíbe actos de tortura, o Governo não
promulgou disposições legais específicas que criminalizem a tortura.
38. Além disso, o Governo não criou um Mecanismo Nacional de Prevenção
especificamente mandatado para fiscalizar o tratamento das pessoas privadas de
liberdade nos locais de detenção.
39. A Delegação foi, contudo, informada de que os agentes da polícia devem fazer uma
formação sobre a proibição da tortura e que as alegações de tortura cometidas pela
polícia são investigadas pelo Conselho de Disciplina e podem ser objecto de recurso
junto da Comissão de Recurso da Polícia do Botswana.
2.5 Prisões e condições de detenção
40. Durante a sua visita a um centro IDCC em Gaborone, a Delegação interagiu com um
Director do centro IDCC e com o Comissário Adjunto dos Serviços Prisionais do
Botswana, que prestou informações relevantes sobre as prisões e as condições de
10
detenção no Botswana. A Delegação não pôde, no entanto, deslocar-se a uma prisão
para inspeccionar as instalações e interagir com os reclusos.
41. Especificamente, a Delegação foi informada de que, havia cerca de 4.002 reclusos em
todo o país e, embora não houvesse sobrelotação nas prisões de baixa segurança, havia
casos de sobrelotação nas prisões de alta segurança. Não era praticada a discriminação
entre reclusos com e sem o VIH/SIDA, e pessoas condenadas e em prisão preventiva
eram mantidas em diferentes secções da prisão, enquanto os jovens eram mantidos
separadamente. O país tinha dois centros de detenção para mulheres, um em
Gaborone e o outro no Norte.
42. A Delegação foi também informada de que existem vinte e três (23) prisões, incluindo
dois centros de detenção para mulheres, um em Gaborone e o outro no Norte. Devido
ao número de prisioneiros detidos, o Governo tenciona construir mais prisões.
43. Os presos tinham acesso à educação e formação profissional nas prisões, incluindo
o ensino primário e superior, carpintaria metálica, agricultura, construção,
culinária e canalização. Foram providenciadas rampas e casas de banho acessíveis
aos reclusos com deficiência, e os reclusos com doenças mentais foram
encaminhados para hospitais psiquiátricos, tendo o Conselho de Saúde Mental
realizado visitas regulares às prisões. Havia acesso a medicamentos gratuitos nas
prisões. As mães lactantes podiam ser encarceradas com os seus bebés até aos dois
anos de idade. Os reclusos recebiam três refeições equilibradas por dia, com uma dieta
especial dada às mães lactantes.
44. As organizações não governamentais (ONG) são autorizadas a realizar visitas às
prisões, mediante autorização prévia, e os reclusos em prisão preventiva são
autorizados a receber alimentos dos membros das suas famílias.
45. O CICV e as igrejas também visitam com regularidade os estabelecimentos prisionais.
46. A Delegação concluiu que preservativos não são fornecidos nas prisões, pois isso
constituiria uma violação da lei contra a sodomia no Botswana. Além disso, o
Botswana não dispunha de um órgão independente de supervisão policial mandatado
para investigar as alegações de violações cometidas pela polícia.
47. Foram prestadas informações sobre a formação de agentes da autoridade e da
segurança pública em matérias específicas e as questões de direitos humanos estão
integradas, principalmente no que se refere a questões de violência doméstica.
Contudo, não forneceram qualquer informação sobre a integração das Directrizes de
Luanda, das Directrizes sobre o Policiamento das Manifestações em África e dos
Princípios sobre a Descriminalização de Pequenos Delitos nestas formações.
48. Além disso, o Botswana não dispunha de um órgão independente de supervisão
policial mandatado para investigar as alegações de violações pela polícia.
11
2.6 Os direitos das mulheres
49. A Delegação foi informada de que, em 2017, o Botswana assinou o Protocolo Revisto
da SADC sobre Género e Desenvolvimento, que é um instrumento sub-regional que
estipula objectivos específicos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e
apela à sua aplicação através de metas e calendários. A Política Nacional sobre Género
e Desenvolvimento já tinha sido adoptada em 2015, proporcionando um quadro para
incluir a perspectiva de género em todas as actividades do Governo. O Governo tinha
igualmente envidado esforços concertados para combater a mortalidade materna
causada por hemorragias e eclâmpsia.
50. Apesar destas iniciativas, a Delegação foi informada da elevada incidência da
mortalidade materna causada pelo aborto inseguro.
51. A Delegação tomou igualmente nota da baixa representação das mulheres nos órgãos
políticos, registando que, dos 57 (cinquenta e sete) parlamentares, apenas três (3)
mulheres foram eleitas e duas (2) foram nomeadas. A violência baseada no género
constituía uma violação dos direitos humanos prevalecente no país, não existindo
qualquer lei que criminalize a violação conjugal.
2.7 Os direitos das crianças
52. A Delegação foi informada de que o Código Penal foi alterado para aumentar a
idade de consentimento sexual de dezasseis para dezoito anos, para que estivesse
em conformidade com a Lei da Criança. O Governo instituiu um comité
multissectorial para fazer face ao trabalho infantil. Além disso, as raparigas
grávidas continuaram a receber educação e não foram impedidas de fazer exames.
No entanto, verificou-se que não existia qualquer mecanismo ou incentivo para
controlar o número de raparigas que regressam à escola após a gravidez.
2.8 A situação dos refugiados
53. A Delegação foi informada de que existem dois mil, cento e trinta (2 130) refugiados
residentes no campo de refugiados de Dube, sendo o maior número de refugiados
provenientes da Namíbia e do Zimbabwe. O Governo dispunha de um programa de
repatriamento voluntário que prestava assistência aos refugiados que desejavam
regressar aos seus países de origem.
2.9 Os direitos das pessoas com deficiência
54. A Delegação foi informada de que foi criado um Gabinete de Coordenação de Pessoas
com Deficiência no Gabinete do Presidente, tendo a Unidade de Serviços de Apoio à
Deficiência sido instalada no Ministério do Ensino Superior, Investigação e
Tecnologia para desenvolver programas para estudantes com deficiência.
12
55. No entanto, verificou-se também que apenas uma pessoa com uma deficiência estava
a exercer as funções de deputado.
2.10 Os direitos das populações/comunidades indígenas
56. O Governo tinha instituído iniciativas para prestar serviços às pessoas que vivem em
zonas de difícil acesso, incluindo o Programa de Desenvolvimento de Zonas Remotas,
que beneficia as pessoas que vivem em zonas remotas que não têm acesso a
equipamentos sociais básicos, nomeadamente a comunidade de Basarwa. No entanto,
a Delegação constatou a ausência de reconhecimento das populações indígenas na
legislação do país, tendo os representantes do Governo preferido referir-se a este
grupo vulnerável como "habitantes de zonas remotas". ’
2.11 O direito ao trabalho
57. A Delegação foi informada de que o Governo tinha criado um Fundo de
Desenvolvimento da Juventude para apoiar os membros da juventude interessados
em criar empresas. No entanto, apesar dos esforços do Governo para capacitar os
jovens através de programas de desenvolvimento profissional e técnico, registou-se
uma elevada incidência de desemprego juvenil.
2.12 O direito à saúde
58. A Delegação louvou o compromisso do Governo de financiar o sector da saúde,
nomeadamente através da afectação de cerca de 15% do orçamento anual à saúde. O
Governo prestou igualmente serviços de saúde a título gratuito. Contudo, a Delegação
foi igualmente informada de que é cobrada uma taxa nominal pelos serviços de saúde.
2,13 O direito à educação
59. O Governo tinha tomado uma série de medidas importantes para garantir o direito à
educação no Botswana. Tinha instituído o ensino gratuito a nível primário e
secundário. Tinha igualmente posto em prática medidas destinadas a incentivar o
acesso das raparigas à educação, tendo sido atingido o objectivo da paridade entre os
sexos no ensino básico e superior. O Governo tinha criado internatos e escolas satélite
para incentivar o acesso à educação das crianças que vivem em zonas remotas e tinha
introduzido incentivos destinados aos professores, tais como o subsídio para as zonas
remotas, para fazer face ao desafio da elevada rotação dos professores destacados
para as escolas remotas. Uma vez que a língua de ensino nas escolas era o inglês, tinha
sido introduzido o recurso a assistentes de professores que ajudam na integração
linguística, para estudantes que não falavam inglês. Por último, a saúde sexual e
reprodutiva tinha sido integrada no currículo escolar e tinha sido introduzida uma
política contra o assédio sexual em todas as universidades, com estudantes capazes
de denunciar casos de forma anónima.
13
2.14 Indústrias extractivas
60. A Delegação foi informada de que o Governo tinha instituído um sistema para
garantir que a maior parte das receitas provenientes dos recursos extraídos fosse
utilizada em projectos de desenvolvimento e que os direitos de exploração derivados
dos recursos extraídos fossem pagos exclusivamente ao Governo.
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3.0 RECOMENDAÇÕES
61. Com base nas conclusões da Delegação, a Comissão convida o Governo do Botswana
a adoptar as seguintes recomendações, com vista a assegurar a promoção e a
protecção dos direitos humanos.
Medidas legislativas e outras medidas de aplicação das disposições da Carta Africana
62. A Comissão regista com preocupação a baixa taxa de ratificação dos instrumentos
regionais e internacionais e apela ao Governo para que acelere a sua ratificação.
Concretamente, a Comissão apela ao Governo para que ratifique o seguinte:
i.
O Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos da Mulher em África;
ii. O Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o
estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos;
iii. A Carta Africana da Juventude;
iv. A Convenção da União Africana para a Protecção e Assistência de Deslocados
Internos em África;
v. A Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação;
vi. O Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos dos Idosos em África;
vii. O Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência em África;
viii. O Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o seu
Protocolo Facultativo;
ix. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura;
x. O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte;
xi. A Convenção para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos
Forçados; A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; e
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo
Facultativo.
63. O Governo deve instituir uma moratória sobre a pena de morte como medida
preliminar para iniciar um diálogo nacional sobre a abolição da pena de morte.
64. O Governo deve promulgar legislação para regulamentar o financiamento dos
partidos políticos.
65. Além disso, deve finalizar o processo de transformação do Gabinete do Provedor de
Justiça numa instituição híbrida, incluindo funções centradas na promoção e
protecção dos direitos humanos, em conformidade com os Princípios relativos ao
Estatuto das Instituições Nacionais (os Princípios de Paris).
15
Os direitos das pessoas que vivem com o VIH/SIDA
66. O Governo deve adoptar estratégias concretas para colmatar a falta de financiamento,
com vista a garantir a prestação de apoio financeiro adequado aos programas
desenvolvidos para combater o VIH/SIDA.
67. O Governo deve fornecer ARV gratuitos aos não cidadãos, com vista a assegurar uma
abordagem holística para combater a prevalência do VIH/SIDA no país.
68. O Governo deve adoptar medidas urgentes para reduzir a taxa de novas infecções por
VIH entre adolescentes, jovens raparigas e mulheres.
69. O Governo deve criar um ambiente propício para assegurar o exercício dos direitos à
saúde das populações-chave e, em especial, o acesso aos testes, ao tratamento e aos
cuidados de saúde em matéria de VIH.
70. O Governo deve igualmente assegurar a prestação de serviços de saúde sexual e
reprodutiva abrangentes e voltados para os adolescentes.
71. Além disso, devem ser adoptadas medidas para assegurar a recolha de estatísticas
vitais sobre a prevalência do VIH/SIDA entre as populações indígenas.
Liberdade de expressão e de acesso à informação
72. A Comissão convida o Governo a acelerar a adopção de legislação sobre o direito de
acesso à informação.
A Proibição da tortura
73. A Comissão exorta o Governo a aprovar uma legislação que inclua uma disposição
jurídica específica que criminalize a tortura, para além de designar um organismo
independente para investigar as alegações de tortura.
Prisões e condições de detenção
74. A Comissão apela ao Governo que crie um órgão independente de supervisão policial
para investigar as alegações de violações cometidas pela polícia.
75. A Comissão convida o Governo a organizar regularmente cursos de formação para a
divulgação dos instrumentos relacionados com a polícia, incluindo as Directrizes
sobre as Condições de Detenção, Custódia Policial e Detenção Preventiva em África
(Directrizes de Luanda), as Directrizes para o Policiamento das Reuniões Públicas
pelos Agentes da Autoridade em África e os Princípios sobre a Descriminalização dos
Pequenos Delitos em África.
16
76. Além disso, exorta-se ao Governo a encetar medidas para reduzir a alegada sobrelotação nas
prisões de alta segurança e a considerar o fornecimento de preservativos nas prisões, como
forma de prevenir a propagação do VIH/SIDA.
Os direitos da mulher
77. A Comissão convida o Governo a considerar a possibilidade de descriminalizar o
aborto, com vista a fazer face à elevada incidência de mortalidade materna provocada
por abortos praticados sem condições de segurança.
78. O Governo é exortado a instituir medidas concretas para incentivar a participação das
mulheres na política.
79. A Comissão exorta o Governo a promulgar uma disposição jurídica específica que
criminalize a violação conjugal, para além de tomar medidas urgentes para combater
a violência baseada no género, nomeadamente através de programas de promoção da
sensibilização do público para a Lei sobre a Violência Doméstica.
Os direitos da criança
80. A Comissão apela ao Governo para que estabeleça um mecanismo de supervisão, com
vista a controlar o número de raparigas que regressam à escola após a gravidez.
Os direitos das pessoas com deficiência
81. O Governo é encorajado a instituir medidas para aumentar a participação das pessoas
com deficiência na política.
Os direitos das populações/comunidades indígenas
82. A Comissão exorta o Governo a considerar a adopção de uma lei sobre o
reconhecimento jurídico dos direitos dos povos indígenas.
O direito ao trabalho
83. A Comissão apela ao Governo para que intensifique as iniciativas para combater o
desemprego dos jovens.
O direito à saúde
84. A Comissão exorta o Governo a assegurar que os serviços de saúde sejam gratuitos,
em conformidade com o programa de saúde universal do Governo.
17
ANEXOS
Anexo 1: Lista de entidades com quem a missão reuniu durante as diversas reuniões
Segunda-feira, 9 de Julho de 2018
i. Reunião no Ministério dos Assuntos Internacionais & da Cooperação
- Sra. Tapiwa Mongwa, Secretária Permanente Adjunta, Ministério dos Assuntos
Internacionais & da Cooperação
- Gao T. Tsheko, Funcionário Sénior dos Assuntos Internacionais
- Bonieelo Shole, Funcionário dos Negócios Estrangeiros
ii. Reunião no Ministério da Defesa, Justiça e Segurança
- Sra. S. Tsiane, Secretária Permanente do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança
- B.C. Nlanda, Administradora Judicial
- D. Mogami, Secretária Adjunta
- M.D. Bokole, Secretária
- M.K. Gondo, conselheiro para questões de política
- T.G. Letlhage, Director para a Gestão & Bem-Estar dos Refugiados
- DCP K.S. Bogosing, Com o Comissário Adjunto dos Serviços Prisionais de Botswana
- B. Makgekgenere, Secretário Permanente Adjunto, Serviços Corporativos
- Advogado K.K Mokongwa, Secretário Adjunto para os Serviços Internacionais e
Comerciais
- S. Oefile, Quadro Superior, Serviços Corporativos
iii. Visita ao Centro de Controlo de Doenças Infecciosas (IDCC)
- Doutor Tshiamo, Gestor no IDCC
- Sibongile K. Bogosing, Comissário Adjunto dos Serviços Prisionais de Botswana
- Nto Tomeletso, Comandante da Divisão do Sul, Comandante da Divisão do CentroSul, Botswana dos Serviços Prisionais do Botswana
iv. Reunião no Ministro das Finanças e Desenvolvimento Económico
- Sra. Grace Muzila, Secretário para o Desenvolvimento e Orçamento, Ministério das
Finanças e do Desenvolvimento Económico
- O.H. Masimega, Secretário Adjunto, Administração do Orçamento
- B.G. Mphetlhe, Secretário Adjunto, Programas de Desenvolvimento
- B. Peter, Director, Análise Orçamental & Gestão da Dívida
- S.M. Kerapetse, Director, Administração do Orçamento (Recorrente)
- I.K. I.K. Oarabile, Director, Gestão & Controlo das Finanças Públicas
- S. Mokgatle, Economista-Chefe
- M. Gunda-Pule, Director de Finanças
Terça-feira, 10 de Julho de 2018
v. Reunião no Ministério da Educação Elementar
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- Dr. C. Monkge, Secretário Permanente do Ministério da Educação Elementar
- S. Coles, Secretário Permanente Adjunto
- L.L. Mokhupuki, Director de Educação
- J. Gaongalelue, Responsável pela Educação Principal
- M. Keabone, S. Coordenador
- O.P Bayi, Funcionário em Serviço
- Tumelo Selelwane, Funcionário dos Negócios Estrangeiros
- Neo Habangana, Director Interino, DSSS
vi. Reunião no Ministério do Emprego Juvenil, Desportos & Cultura
- Kago Ramokate, Secretário Permanente do Ministério do Emprego, Desporto &
Cultura da Juventude
- Sr. Gare, Especialista em Políticas - Juventude,
- Sr. Ramoroka, Secretário Permanente Adjunto
Quarta-feira, 11 de Julho de 2018
vii. Reunião no Ministério do Ensino Superior, Investigação, Ciência & Tecnologia
- Tebugo Bagopi, DPS - CS
- David O. Mkwe Leetwero, Director
- Hlanganiso Kay, Coordenador
- Stella Tawana, Directora dos Serviços de Saúde
- Busa Lebotse, Coordenador do Ambiente de Segurança e Saúde
viii. Reunião com os representantes do Comité Parlamentar de Saúde e VIH/SIDA
- G.S. Mangole, Parlamentar, Mochudi West, Presidente do Comité da Saúde e do
VIH
- Sr. Mohammed I. Khan, Parlamentar de Molepolole North
- Sr. Setlhomo Lelatisitswe, Parlamentar de Boteti East
- Sr. Edwin J. Batshu, Parlamentar de Nkange
- Sr. Buti H. Billy, Parlamentar de Francistown East
- Sr. Christian De Graaff, Parlamentar de Ghanzi South
- Sr. Prince M. Maele, Parlamentar de Lerala-Maunatlala
ix. Reunião com as agências das NU sediadas no Botswana
- Ouneetse Makhumalo, Especialista de Coordenação, Gabinete de Coordenação
Residente das NU
- Joella Marron, Especialista em Direitos Humanos do PNUD
- Kagiso Pelopedi, Responsável Nacional de Projectos, OIM
- Kefilwe Ksogotisitse, Especialista de Programas do FNUAP
- Tebogo Madidimalo, Profissional Nacional
- Jyothi Raja Nilambur Kovilakam, Director Nacional da ONUSIDA
- Kealeboga Kelly Dambuza, Oficial do Programa Nacional da UNESCO
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x. Reunião com o Conselho das Organizações Não Governamentais
- Sra. Bookie Kethusegile, Presidento do NGO-C
- Sr. Jacob Momene, DPS, Finanças, Membro do Conselho
- Dr. T.K.R. Mmusi, DPS, membro do Conselho
- Sr. K. Moloko. BOCONGO, membro do Conselho
- Sra. C. Motshwedi, Secretária do NGO-C
Quinta-feira, 12 de Julho de 2018
xi. Reunião no Ministério da Nacionalidade, Imigração e Assuntos do Género;
- Sra. Kebonye K. Maoepena, Seccretária Permanente
- Dr. Temba Mmusi, Secretário Permanente Adjunto
- Sra. Caroline Okello-Wegi, Directora - Departamento de Registo Civil e Nacional
- Sra. Thapelo Phuthego, Directora - Departamento da Igualdade de Género
- Sra. Florah M. Lekolo, Directora Interina – Departamento da Imigração & Cidadania
- Sr. Mookamedi Morwaagole, Assessor Jurídico Principal
- Sra. Phemelo Maiketso, Directora Adjunta do Departamento da Igualdade de
Género
xii. Reunião no Gabinete do Provedor de Justiça
- Augustine Makgonatsotlhe, Provedor de Justiça
- William S. Moncho, Provedor de Justiça Adjunto
- Oscar Gaselabone, Investigador Jurídico Principal
- Greg Kelebonye, Gestor de Apoio ao Cliente
- Phatodi Nacane, Director de Relações Públicas
xiii. Reunião com o Ministério da Saúde e do Bem-Estar e o Coordenador da Agência
Nacional de Coordenação da SIDA(NACA)
- Sra. Ruth Maphorisa, Secretária Permanente do Ministério da Saúde & do Bem-Estar
- Dr. K. Seipone, Director dos Serviços de Saúde
- Moses K. Keetile, DPS - Departamento de Investigação de Políticas de Saúde
- R.K. Matlhare, Coordenador Nacional da NACA
- Joseph Kefas, Gestor - Prevenção do VIH, NACA
- Chipo Petlo, Director de Saúde, Ministério da Saúde & do Bem-Estar
- Elizabeth Koko, Directora Interina, Ministério da Saúde e do Bem-Estar,
Departamento de VIH/SIDA
- Lillian S. Moremi, Directora de Saúde, NACA
- Baile Moagi, DPS - Monitorização e Avaliação dos Serviços de Saúde, Garantia de
Qualidade
xiv. Reunião no Ministério do Emprego, Produtividade do Trabalho e Desenvolvimento
de Competências
- Veronica M. Moloko, Subdirectora - Administração
- Olebile Kaosiemeng, Coordenador da Segurança, Saúde e Ambiente
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- Tshenolo Rashosa, Responsável principal das Relações Industriais- Trabalho
- Sylvester Komoki, Responsável principal das Relações Industriais
Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
xv. Visita à Clínica Bontleng
- Rosinah Osupile, Matron
xvi. Visita aos escritórios da Associação do Bem-Estar Familiar do Botswana (BOFWA)
- Una Ngwenya, Gestora de Programas
- Layani Malemane, Coordenador de ARV
xvii. Reunião com as organizações não governamentais sediadas no Botswana
- Goraka Motlhbane, Oficial de Programas, Centro para a Juventude de Esperança
(CEYOHO)
- Rodgers Bande, Coordenador, BONELA
- Allan Tshekedi, NSGM
- Botho Seboko, Director Executivo, BOCONGO
- Gabriel Tsuaneng, Presidente, BOCONGO
- Robert Letsatsi, Director Executivo, Botswana Watch
- Gift M. Nare, Finanças e Administração, Cynthia's Child Care
- Mercy Leshomo, Coordenadora, Cynthia's Child Care
- Kesepo Basha-Mupeli, Director, Centro para a Juventude de Esperança (CEYOHO)
- Isaak Basutli, Administrador de subvenções - Humana People to People Botswana
- Yvonne Kgwarae, Responsável pelo Programa de Defesa e Políticas - Botswana
Family Welfare Association (BOFWA)
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Anexo 2: A Agenda da Missão
PROGRAMA DE NOMEAÇÃO PARA A COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS
HUMANOS E DOS POVOS: 09-13 DE JULHO DE 2018
Nr.
DATA
INTERVENIENTE
1. Segunda-feira, 9 de
Julho
08h00
Visita de cortesia com a Secretária Permanente do Ministério dos
Assuntos Internacionais & da Cooperação
08h30
Ministério da Defesa, Justiça e Segurança
10h30
Visita ao Centro de Controlo de Doenças Infecciosas (IDCC)
14h30
Ministério das Finanças e Desenvolvimento Económico
2. Terça-feira,
Julho
10
de
08h30
Ministério da Educação Elementar
14h00
Ministério do Emprego Juvenil, Desportos & Cultura
3. Quarta-feira, 11 de
Julho de 2018
08h30
Ministério do Ensino Superior, Investigação, Ciência e Tecnologia
10h30
Reunião da Assembleia Nacional
11h30
Especialista em Direitos Humanos das Agências das Nações Unidas
(ONUSIDA, FNUAP, PNUD)
14h00
Conselho das Organizações Não Governamentais
4. Quinta-feira, 12 de
Julho
08h30
Ministério da Nacionalidade, Imigração e Assuntos do Género;
11h30
Ministério da Saúde e do Bem-Estar e Agência Nacional de
Coordenação da SIDA
14h30
Ministério do Emprego, Produtividade
Desenvolvimento de Competências
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do
Trabalho
e
5. Sexta-feira, 13 de
Julho
08h30
Visita às instalações de tratamento do VIH
10h30
Conselho das Organizações Não Governamentais do Botswana
(BOCONGO)
14h00
Reunião de avaliação no Ministério dos Assuntos Internacionais &
da Cooperação
14h30
Conferência de Imprensa
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