AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
Comissão Africana dos Direitos Humanos
African Commission on Human & Peoples’
e dos Povos
Rights
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Comunicado final da 63ª Sessão Ordinária da Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Banjul, Gâmbia
24 de Outubro a 13 de Novembro de 2018
1.
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua 63ª
Sessão Ordinária em Banjul, Gâmbia, de 24 de Outubro a 13 de Novembro de 2018.
2.
Na ocasião, a Comissão comemorou o 70º aniversário da adopção da Declaração
Universal dos Direitos Humanos e dos Povos (DUDH).
3.
Os seguintes membros da Comissão participaram na Sessão:
• Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente;
• Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-Presidente;
• Ilustre Comissário Yeung Kam John Yeung Sik;
• Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie;
• Ilustre Comissária Lucy Asuagbor;
• Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel;
• Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King;
• Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
• Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
• Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela; e
• Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu.
4.
A cerimónia de abertura contou com a honrosa presença de Sua Excelência o Senhor
Ousainou Darboe, Vice-Presidente da República da Gâmbia, o qual declarou aberta a 63ª
Sessão Ordinária.
5.
A Sra. Hannah Forster, falando em nome dos participantes do Fórum de ONG, destacou
algumas das actividades realizadas durante o Fórum, incluindo a 37ª Feira Africana do
Livro sobre Direitos Humanos, que decorreu de 20 a 22 de Outubro de 2018, as
celebrações do Dia Africano dos Direitos Humanos em 21 de Outubro de 2018, e as
comemorações do 70º aniversário da DUDH e do 15º aniversário do Protocolo anexo à
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em
África (o Protocolo de Maputo). A Sra. Forster indicou ainda que o Fórum havia realizado
discussões sobre a prevenção da corrupção no âmbito do tema da União Africana (UA)
para 2018, “Vencer a Luta Contra a Corrupção”.
6.
O Sr. Bongani Majola, falando em nome da Rede de Instituições Nacionais Africanas dos
Direitos Humanos (NANHRI), elogiou o trabalho da Comissão em continuar a defender
1
uma cultura de direitos humanos em África. Citou os conflitos armados, o terrorismo, a
corrupção, a migração e o tráfico de pessoas como desafios que impediam o alcance das
metas no capítulo dos direitos humanos. O Sr. Majola aludiu a alguns dos desafios com
que as Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (INDH) se vêm confrontadas no
âmbito do exercício independente dos respectivos mandatos, incluindo cortes
orçamentais, nomeação e demissão irregulares de membros das INDH, ataques verbais
contra membros das INDH, negação de acesso à cobertura por parte da comunicação
social estatal, negação de imunidade a dirigentes das INDH e atrasos na análise, a nível
parlamentar, das constatações das INDH. Realçou a importância de INDH fortes e
independentes, por constituírem uma das poucas formas de defesa que restam contra o
poder desenfreado dos Estados. O Sr. Majola apelou à UA e aos Estados membros a
promoveram e protegerem a independência da Comissão, uma vez que o sucesso das
INDH depende do trabalho e da direcção da Comissão.
7.
Falando em nome dos Estados membros da UA, Sua Excelência o Embaixador Wael Attiya,
Director do Departamento de Direitos Humanos junto do Ministério dos Negócios
Estrangeiros da República Árabe do Egipto, recordou a decisão desses Estados criarem a
Comissão com vista a fiscalizar a aplicação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (Carta Africana), e a prestar assistência técnica a esses mesmos Estados na
realização dos direitos humanos. Frisou a necessidade de se proceder a um balanço
daquilo que foi alcançado, e de se reavivar a cooperação entre a Comissão e os Órgãos
Deliberativos da UA. A este respeito, recordou o retiro realizado em Nairobi, Quénia, em
Junho de 2018, que visou promover consultas regulares entre o Comité de
Representantes Permanentes (CRP) da UA e a Comissão. Sua Excelência o Embaixador
Atteya indicou ser essencial dar continuidade a esse esforço de colaboração como forma
de se melhorar a eficácia da Comissão e de habilitá-la a ajudar os Estados membros a
cumprirem as suas obrigações na área dos direitos humanos. A concluir, referiu que o
Egipto continuaria a apoiar a Comissão, tendo anunciado que o seu país iria acolher a 64ª
Sessão Ordinária da CADHP.
8.
Falando em nome da Organização Internacional da Francofonia (OIF), o Sr. Dominique
Delpuech felicitou a Gâmbia por ter aderido à OIF em Outubro de 2018, tornando-se no
88º Estado membro. Referiu que a OIF promovia a paz, democracia e direitos humanos
em conformidade com a Declaração de Bamako de 3 de Novembro de 2000, que visa
consolidar o Estado de Direito, os direitos humanos e a cultura democrática. Acrescentou
que a Declaração afirmava a necessidade de se intensificar a cooperação entre a OIF e
organizações internacionais e regionais. Indicou que havia sido neste quadro que a OIF e a
Comissão assinaram recentemente um Memorando de Entendimento e acordaram num
Roteiro. O Sr. Delpuech saudou as celebrações do 70º aniversário da DUDH, afirmando
que embora tivessem sido registados progressos na aplicação desse instrumento, muito
havia ainda a fazer. Expressou a preocupação da OIF relativamente aos desafios que
contestam os princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, sob
o pretexto da luta contra o terrorismo e a migração.
2
9.
O Senhor Mahamane Cisse-Gouro, falando em nome da Senhora Michelle Bachelet, Alta
Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, referiu-se ao tema da União
Africana (UA) para 2018, “Vencer a Luta Contra a Corrupção”, afirmando que tal como a
UA, as Nações Unidas também se preocupavam com questões de corrupção. Recordou a
Declaração de 2012 da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral sobre Regras de
Direito, que alude ao impacto negativo da corrupção e frisa a importância das regras de
Direito na forma de se abordar e lidar com a prevenção da corrupção. O Senhor CisseGouro observou que a corrupção podia assumir diversas formas e ter impactos individuais
e colectivos no usufruto dos direitos humanos. Manifestou esperança de que o Acordo de
Roteiro de Adis Abeba viesse a ser alargado para que conjuntamente seja possível
combater a corrupção. Reiterou o lema da Comissão, "Direitos Humanos: A Nossa
Responsabilidade Colectiva", tendo neste contexto manifestado o apoio do Gabinete do
Alto Comissário para os Direitos Humanos (ACNUDH) ao trabalho da Comissão e da UA.
10.
A Meritíssima Juíza Tujilane Chizumila, falando em nome do Juiz Sylvian Oré, presidente
do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal), observou que, após
três décadas de actividades, a Comissão continuava a ser fundamental para a realização
dos principais objectivos da UA. Recordou a decisão da UA e dos seus Estados membros
de se criar o Tribunal com vista a reforçar o funcionamento contínuo e independente da
Comissão. Acrescentou que o Tribunal reconhecia a independência funcional da CADHP
no caso Femi Falana vs a Comissão. A Meritíssima Juíza Chizumila partilhou as
preocupações do Tribunal relativamente aos recentes mal-entendidos quanto à forma
como as instituições e órgãos de direitos humanos criados pela União Africana deviam
cumprir os seus mandatos. Afirmou que a tendência não estava em conformidade com os
compromissos e valores da União Africana e dos Estados membros enunciados ao abrigo
do Acto Constitutivo da União e da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e
Governação, em particular as regras de Direito e independência dos órgãos com poderes
para dirimir litígios e decidir sobre os mesmos. A concluir disse que África é um
continente assente na solidariedade, razão pela qual a União Africana criara o Tribunal,
retendo a Comissão como forma de permitir uma cultura de direitos humanos e de justiça
para todos.
11.
No seu discurso abertura, a Presidente da Comissão, Ilustre Comissária Soyata Maïga, deu
as boas-vindas aos participantes à 63ª Sessão Ordinária da Comissão e agradeceu ao
Governo da Gâmbia por ter criado as condições para a realização do evento. Observou
que este ano os direitos humanos estavam em primeiro plano, pois o mundo inteiro
comemora os 70 anos da DUDH, um instrumento que é a “primeiro articulado
internacional dos direitos e liberdades de todos os membros da família humana.”
12.
A Presidente prosseguiu, tendo partilhado uma série de preocupações sobre a situação
dos direitos humanos no continente, como a questão de segurança na região do Sahel e o
impacto que tem sobre os direitos das populações; a crise migratória em África; a
turbulência política no Togo e os protestos pós-eleitorais no Mali e na Côte d’Ivoire; a
situação na região dos Camarões de língua inglesa; a crise política na RDC, em particular
3
os ataques contra civis em Béni; a crise política no Burundi e a suspensão das actividades
de todas as ONG estrangeiras; a prisão e detenção arbitrárias de defensores dos direitos
humanos em vários países africanos; as restrições à liberdade de expressão e de reunião
nos Camarões, Gabão, Egipto, República Democrática do Congo e Sudão. Observou ainda
com preocupação o impacto negativo da corrupção nos direitos humanos,
particularmente no que diz respeito aos direitos sociais e económicos.
13.
A Presidente partilhou igualmente alguns dos acontecimentos positivos no continente,
incluindo a ratificação pela Gâmbia do Segundo Protocolo Facultativo ao Convénio
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Criação da Comissão de Verdade,
Reconciliação e Reparações; os passos dados pela República Federal Democrática da
Etiópia para promover a construção da paz, mudanças democráticas e os direitos
humanos, e a formação recente de um governo equilibrado em termos de género; a
reconciliação entre a Eritreia e a Etiópia e a subsequente abertura de fronteiras; a
amnistia concedida pelas autoridades da Costa do Marfim a cerca de 800 pessoas; e a
vontade política expressa pelo Presidente da Côte d’Ivoire visando o cumprimento de
uma decisão do Tribunal Africano.
14.
A Presidente comentou a decisão do Conselho Executivo de Junho de 2018, reiterando o
firme compromisso da Comissão para com a universalidade dos direitos humanos e o seu
empenho em defender os direitos humanos de todas as pessoas, de acordo com os
princípios consagrados na Carta Africana. A concluir, apelou a todas as partes
interessadas, incluindo os responsáveis pela tomada de decisões políticas, a
desempenharem o papel que lhes cabe na edificação da democracia, garantindo as regras
de Direito e promovendo e protegendo os direitos humanos em África.
15.
Falando em nome da Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária para Assuntos Políticos, o
Sr. Calixte Mbari, fez notar que o sistema de direitos humanos da UA havia sofrido
transformações, com a recente adopção do Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas Idosas e o Protocolo anexo à Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos dos Pessoas Portadoras de
Deficiências em África. O Sr. Mbari recordou a decisão da UA de declarar 2019 como o
“Ano dos Refugiados, Retornados e Deslocados Internos em África: Rumo a Soluções
Duradouras para Deslocações Forçadas”. Frisou a necessidade de se trabalhar de forma
colectiva na promoção e protecção dos direitos humanos na África, e sublinhou o
compromisso da UA para com a promoção e protecção dos direitos humanos, conforme o
enunciado na Agenda 2063. Apelou a todas as partes interessadas, incluindo os Estados
membros da UA, a sociedade civil e outros actores a envolverem-se de forma construtiva
na concretização das aspirações da Agenda 2063.
16.
Sua Excelência o Sr. Ousainou Darboe, Vice-Presidente da República da Gâmbia, saudou
os participantes à 63ª Sessão Ordinária da Comissão. Indicou que o Governo da Gâmbia
sentia-se honrado por acolher as sessões da Comissão, em particular a 63ª Sessão
Ordinária, que coincidiu com o 70º aniversário da DUDH. Observou que os Estados
4
africanos haviam feito grandes avanços na sequência da adopção da DUDH, incluindo a
Carta Africana, embora mais necessitasse de ser feito para se concretizar em pleno os
valores consagrados na Carta Africana.
17.
Prosseguindo, o Vice-Presidente da Gâmbia partilhou alguns desenvolvimentos positivos
no que se refere à situação dos direitos humanos na Gâmbia após a última Sessão
Ordinária realizada nesse país em Outubro de 2017, incluindo a ratificação da Convenção
contra a Tortura e outros Tratamentos ou Castigo Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a
Convenção Internacional sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados; o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), visando a abolição da pena de morte (Segundo
Protocolo Facultativo da PIDCP); a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e
Governação; e o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos
Humanos. Afirmou ainda que a Gâmbia estava em vias de emitir uma Declaração, nos
termos do parágrafo 6 do artigo 34 do Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos, sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e
dos Povos para permitir que indivíduos e ONG possam ter acesso directo ao Tribunal.
Sobre a ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, indicou que a Gâmbia
adoptara uma moratória quanto à imposição da pena de morte como primeiro passo para
a abolição dessa prática.
18.
O Vice-Presidente realçou outras áreas onde havia sido registado progresso, incluindo
melhorias na liberdade de expressão; o dramático declínio de prisões e detenções
arbitrárias; um maior envolvimento e participação do público; o início do processo de
revisão de leis repressivas e a criação do Comité de Revisão da Lei da Comunicação Social;
os passos dados visando reformas em várias áreas de governação; a criação de uma
Comissão de Revisão Constitucional; o estabelecimento de uma Comissão de Verdade,
Reconciliação e Reparações; as medidas tomadas para se criar uma Comissão Nacional
dos Direitos Humanos; a elaboração de um projecto de lei contra a corrupção; a melhoria
das condições prisionais e a revisão da Lei das Prisões, com vista a assegurar o
cumprimento das normas internacionais; a concepção de diversas políticas nacionais,
como o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2021; e apresentação pela Gâmbia do
relatório periódico conjunto à Comissão, abrangendo um período de 24 anos.
19.
O Vice-Presidente concluiu a sua alocução, expressando o seu apreço a todos os
participantes à Sessão, tendo declarado aberta a 63ª Sessão Ordinária da Comissão.
20.
A Ilustre Comissária Soyata Maïga presidiu à 63ª Sessão Ordinária da Comissão.
21.
A 63ª Sessão Ordinária contou com a participação de um total de seiscentos e noventa
(690) delegados, dos quais cento e cinquenta e quatro (154) em representação de vinte e
sete (27) Estados partes, onze (11) de instituições da UA, trinta e quatro (34) de INDH,
cinco (5) representantes de organizações internacionais e intergovernamentais, trezentos
e quarenta e seis (346) de ONG, dezassete (17) de órgãos da comunicação social, para
5
além de vinte e nove (29) observadores e noventa e quatro (94) membros da Comissão,
do respectivo Secretariado, intérpretes, tradutores e pessoal de apoio.
22.
A Comissão procedeu ao lançamento dos seguintes documentos e instrumentos durante
a 63ª Sessão Ordinária:
i. Princípios sobre a Despenalização de Pequenos Delitos em África;
ii. Compêndio da Protecção Legal de Defensores dos Direitos Humanos em África;
iii. Directrizes e Princípios para apresentação de Relatórios de Estado, referentes aos
artigos 21 e 24 da Carta Africana que tratam de Indústrias Extractivas, Direitos
Humanos e Ambiente; e
iv. Boletim do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Direitos Humanos e
Ambiente em África.
23.
A Comissão também organizou os seguintes grupos de discussão durante a 63ª Sessão
Ordinária:
i. Grupo de discussão sobre o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos
Humanos e situação em África;
ii. Grupo de discussão sobre a Aplicação das Decisões da Comissão;
iii. Grupo de discussão sobre a Situação dos Migrantes em Risco de Tortura e Outros
Maus-Tratos em África: Abordagens Alternativas;
iv. Grupo de discussão relativo ao 20º aniversário da Declaração das Nações Unidas
sobre Defensores dos Direitos Humanos, e ao 5º Aniversário da Resolução 68/81
da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Defensores dos Direitos Humanos
das Mulheres;
v. Grupo de discussão sobre Deveres de Apresentação de Relatórios de Estado e
Directrizes para Apresentação de Relatórios ao abrigo do Protocolo de Maputo;
vi. Grupo de discussão sobre Execuções Extrajudiciais em África;
vii. Grupo de discussão sobre Pessoas com Albinismo; e
viii. Grupo de discussão sobre Directrizes referentes ao Acesso à Informação, e
Eleições.
24.
Os representantes de dezoito (18) Estados partes adiante identificados efectuaram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países: Argélia,
Angola, Burkina Faso, Camarões, Côte d’Ivoire, República Democrática do Congo, Reino
do Eswatini, Etiópia, Quénia, Reino do Lesoto, Malawi, República Islâmica da Mauritânia,
6
Ruanda, República Árabe Sarauí Democrática, África do Sul, Sudão do Sul, Sudão e
Uganda.
25.
Os representantes de sete (7) INDH também efectuaram declarações sobre a situação dos
direitos humanos nos respectivos países:
i.
Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Liberdades dos Camarões;
ii. Mecanismo Nacional de Prevenção da Mauritânia;
iii. Comissão Nacional Sarauí dos Direitos Humanos;
iv. Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Níger;
v. Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda;
vi. Comissão para a Igualdade do Género da África do Sul; e
vii. Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Argélia.
26.
Sessenta e uma (61) ONG com estatuto de observadoras junto da Comissão efectuaram
declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
27.
Um representante do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) também emitiu uma
declaração sobre as vulnerabilidades de mulheres e raparigas em situações de conflito
armado e outras situações de violência, sublinhando a importância de se aderir ao
Protocolo de Maputo e ao Direito Humanitário Internacional com vista a uma melhor
protecção de mulheres e raparigas.
28.
A Comissão apresentou um informe sobre a situação das suas relações e cooperação com
INDH e ONG. A Comissão procedeu a uma actualização do estado da apresentação de
relatórios de actividades de INDH e ONG.
29.
Em conformidade com a Resolução sobre a Concessão do Estatuto de Afiliadas a INDH em
África, a Comissão concedeu esse estatuto a uma (1) INDH (Comissão dos Direitos
Humanos do Sudão do Sul). Assim, o número total de INDH com esse estatuto passa a ser
de vinte e nove (29).
30.
De acordo com a Resolução sobre Critérios para Concessão e Manutenção do Estatuto de
Observadoras de ONG a trabalhar na área dos direitos humanos e dos povos em África, a
Comissão atribuiu esse estatuto a uma (1) ONG, a HAKI África. O número total de ONG
com estatuto de observadoras passa a ser de quinhentos e dezoito (518).
31.
A Comissão forneceu uma actualização dos relatórios periódicos dos Estados Partes
apresentados à CADHP.
7
32.
Em conformidade com o artigo 62 da Carta Africana e o artigo 26 do Protocolo de
Maputo, a Comissão examinou os relatórios periódicos de três (3) Estados partes:
i.
Sexto e Sétimo Relatórios Periódicos Conjuntos da República de Angola referentes
à Carta Africana, e Relatório nos termos do Protocolo de Maputo;
ii. Sexto, Sétimo e Oitavo Relatórios Periódicos Conjuntos da República do Togo
referentes à Carta Africana e Relatório nos termos do Protocolo de Maputo; e
iii. Segundo e Terceiro Relatórios Periódicos Conjuntos da República do Botswana
referentes à Carta Africana.
33.
Nos termos do parágrafo 35 do Documento Base do Mecanismo Africano de Revisão de
Pares (MARP) – NEPAD/HSGIC/03-2003/APRM/MOU/Annex II – a Comissão analisou os
Relatórios do MARP referentes à República do Chade, República do Djibuti, e República
do Senegal.
34.
Os seguintes membros da Comissão apresentaram os respectivos relatórios referentes ao
período entre sessões, dando realce às actividades realizadas na sua qualidade de
Comissários e de titulares de Mecanismos Especiais:
i.
Presidente da Comissão e Presidente do Grupo de Trabalho para as
Populações/Comunidades Indígenas em África;
ii.
Vice-Presidente da Comissão e Relator Especial para a Liberdade de Expressão e
Acesso à Informação em África;
iii.
Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em África;
iv.
Relatora Especial sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos em
África;
v.
Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em
África;
vi.
Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas
Deslocadas Internamente e Migrantes em África;
vii.
Presidente do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e
Violações de Direitos Humanos em África;
viii.
Presidente do Grupo de Trabalho para a Pena de Morte e Execuções
Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África;
ix.
Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
x.
Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com
o HIV (PLHIV) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo HIV;
8
xi.
Presidente do Grupo de Trabalho para os
Culturais em África;
Direitos Económicos, Sociais e
xii.
Presidente do Grupo de Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas
Portadoras de Deficiências em África; e
xiii.
Presidente do Grupo de Trabalho para as Participações-queixa.
35.
A Comissão adoptou os relatórios de três (3) missões de promoção de direitos humanos
efectuadas à República Angola, República Democrática do Congo, e República Islâmica da
Mauritânia.
36.
A Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos com alterações:
37.
i.
Observações Finais sobre o Relatório Inicial de Estado da Eritreia;
ii.
Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre
Segurança e Protecção Social
iii.
Estratégia sobre Comunicações e Comunicação Social da Comissão;
iv.
Auditoria a Participações-queixa;
v.
Relatório da Secretária da Comissão;
vi.
Plano Anual de Trabalhos da Comissão referente a 2019;
vii.
Relatório sobre Questões de Pessoal e Orçamentais; e
viii.
Relatório sobre a Reunião Conjunta do Comité Consultivo para questões
Orçamentais e de Pessoal (ACBSM) e do Grupo de Trabalho sobre Questões
Específicas (WGSI).
A Comissão também examinou e fez comentários aos seguintes documentos:
i. Proposta sobre o Comentário Geral ao Artigo 12 da Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos
ii. Directrizes para o Envio de Casos ao Tribunal;
iii. Relatório da Reunião de Validação do Estudo da CUA sobre Coerência Política entre a
CUA e os Órgãos Deliberativos da UA
iv. Propostas sobre a operacionalização das recomendações respeitantes ao código de
conduta da Comissão
v. Estudo sobre o direito de juristas de se retirarem de processos judiciais;
vi. Nota Conceptual sobre Planeamento Estratégico para o ano de 2020 e fase posterior
vii. Nota Conceptual referente à Consulta Regional sobre o Combate ao Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Outras Intolerâncias Afins
9
viii. Correspondência da CAL sobre pedido de fundamento jurídico para a Retirada do
Estatuto de Observadora; e
ix. Proposta da NANHRI sobre o estabelecimento de um Centro de Informações Electrónico
referente à aplicação de decisões da CADHP.
38.
A Comissão adiou a análise da Proposta de Directrizes sobre o Direito à Água.
39.
A Comissão adoptou onze (11) Resoluções, designadamente:
i.
Resolução sobre os mandatos interpretativo e protector da Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos;
ii. Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República Federal da Somália;
iii. Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do Burundi;
iv. Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República dos Camarões;
v. Resolução sobre Eleições na RDC;
vi. Resolução referente à Necessidade de um Estudo sobre a Situação dos Lugares e
Territórios Naturais Sagrados de África;
vii. Resolução referente à necessidade de se efectuar um estudo sobre violações dos direitos
humanos de migrantes;
viii. Resolução sobre a situação dos defensores dos direitos humanos das mulheres em
África;
ix. Resolução sobre a criação de um grupo de apoio aos Relatores Especiais para os
Defensores dos Direitos Humanos e pontos focais, relativamente a represálias em
África, tendo em vista a promoção e fiscalização da aplicação eficaz das Directrizes
sobre Liberdade de Reunião e Associação em África;
x. Resolução sobre a Elaboração de um Comentário Geral ao parágrafo 1 do artigo 12 da
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; e
xi. Resolução sobre a Expansão do Mandato e Composição do Grupo de Trabalho para a
Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África
40.
A Comissão analisou catorze (14) Participações-queixa:
i.
Três (3) Participações-queixa quanto ao Provimento, tendo uma (1) delas sido declarada
com Provimento. Duas (2) das Participações-queixa foram adiadas;
ii.
Oito (8) Participações-queixa quanto a Aceitação, tendo todas elas sido aceites, três (3)
das quais com Providências Cautelares;
iii.
Duas (2) Participações-queixa foram anuladas; e
iv.
Uma (1) Participação-queixa com pedido de retirada.
10
41.
A Comissão analisou ainda três (3) Participações-queixa, tendo prestado orientações em
relação às mesmas;
42.
Representantes do MARP informaram a Comissão sobre a expansão do mandato desse
Mecanismo quanto ao rastreio do estado de governação em África, tendo proposto
actividades de colaboração entre o MARP e a Comissão.
43.
A Comissão analisou o respectivo 45º Relatório de Actividades, o qual será apresentado à
34ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA e à 32ª Sessão Ordinária da
Assembleia de Chefes de Estado e de Governo.
44.
A Comissão decidiu realizar a sua 25ª Sessão Extraordinária em Banjul, Gâmbia, de 19 de
Fevereiro a 5 de Março de 2019;
45.
A Comissão decidiu realizar a sua 64ª Sessão Ordinária no Cairo, Egipto, de 24 de Abril a
14 de Maio de 2019.
46.
A Comissão expressa o seu sincero apreço ao Governo e povo da Gâmbia pela calorosa
recepção e hospitalidade dispensadas aos participantes, e por terem criado os meios
necessários que contribuíram para a forma bem-sucedida como foram conduzidos os
trabalhos da Sessão.
47.
A sessão de encerramento da 63ª Sessão Ordinária teve lugar em Banjul, Gâmbia, no dia
13 de Novembro de 2018.
Feito em Banjul, República da Gâmbia, aos 13 de Novembro de 2018
11