AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
Commission Africaine des Droits de
l’Homme & des Peuples
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The
Gambia Tel: (220) 4410505 / 4410506; Fax: (220) 4410504 E-mail: au-banjul@africa-union.org;
Web www.achpr.org
Comunicado final da 64ª Sessão ordinária da Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Sharm el-Cheikh, República Árabe do Egipto 24 de Abril – 14
de Maio de 2019
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua
64º Sessão ordinária de 24 de Abril a 14 de Maio de 2019, em Sharm el-Cheikh,
República Árabe do Egipto
2. Por ocasião desta sessão, uma delegação da Comissão conduzida pela sua Presidente
a Ilustre Comissária Soyata Maïga foi recebida em audiência por Sua Excelência Abdel
Fattah el-Sisi, Presidente da República Árabe do Egipto tendo acolhido a 64ª Sessão
ordinária da Comissão.
3. Os Membros da Comissão a seguir referidos participaram na Sessão:
i.
Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente;
ii.
Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute;
iii.
Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie;
iv.
Ilustre Comissária Lucy Asuagbor;
v.
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel;
vi.
Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King;
vii.
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
viii.
Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
ix.
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela; e
x.
Ilustre Comissário Remy Ngoy Lumbu.
4. O Ilustre Comissário Yeung Kam John Yeung Sik ausente pediu desculpas.
5. Sua Excelência Senhor Omer Marawan, Ministro responsável dos Assuntos
Parlamentares da República Árabe do Egipto, presidiu a cerimónia de abertura e
declarou aberta a 64ª Sessão ordinária.
6. A Senhora Hannah Forster, exprimindo-se em nome dos participantes no Fórum das
ONG, informou sobre o trabalho do Fórum realizado concomitantemente com a 38ª
Feira Africana dos Direitos Humanos. Segundo a Senhora Forster, esses trabalhos que
se realizaram de 20 a 22 de Abril de 2019 em Jolie Ville Royal Peninsula em Sharm El
Sheikh, permitiram aos participantes debaterem sobre a situação dos Direitos
Humanos a nível do continente tendo em mente o tema da União Africana para 2019
que é “O ano dos refugiados, dos repatriados e das pessoas deslocadas internas: para
soluções sustentáveis ao deslocamento forçado em África”. Assim, o Fórum chegou à
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adopção de recomendações e apelos contidos em resoluções e pedidos. A Senhora
Forster também analisou as conclusões do Fórum no que respeita aos
desenvolvimentos positivos e negativos da situação dos direitos humanos em África.
Também, ao agradecer o Governo da República Árabe do Egipto pela sua
hospitalidade para com os participantes no Fórum, ela fez observar a fraca
participação dos actores da Sociedade Civil nos trabalhos deste Fórum e isto em
comparação com as edições passadas desta actividade, tendo em conta dos problemas
de atribuição de vistos observado.
7. O Senhor. Erasto Hilariuos Mugwandi, presidente da Comissão Nacional dos Direitos
Humanos do Zimbábue, exprimindo-se em nome da Rede das Instituições Nacionais
Africanas dos Direitos Humanos (RINADH), indicou que a África é de longe o
continente mais afectado com estatísticas designando-a como possuindo mais do terço
da população mundial em situação de deslocamento forçado. Assim, a RINADH
colabora com a União Africana e outros parceiros na busca de soluções contra este
fenómeno. Revelou igualmente a criação de um Grupo de Trabalho sobre a Migração
no seio da RINADH e informou a assembleia que este Grupo de Trabalho, organizou,
à margem da 64ª Sessão ordinária, em colaboração com o Conselho Nacional dos
Direitos Humanos do Egipto, uma actividade sobre a implementação e o seguimento
do Pacto mundial para migrações seguras, ordenadas e regulares pelas INDH.
8. Exprimindo-se em nome dos Estados membros da União Africana (UA), Sua
Excel��ncia Senhor Ziyambi Ziyambi, Ministro da Justiça, dos Assuntos Jurídicos e
Parlamentares da República do Zimbábue, congratulou-se, no começo do seu discurso
pelo que seu país se prepara a se conformar novamente com as suas obrigações de
submissão de relatórios periódicos à Comissão. A este propósito, declarou que os
Relatórios devidos, no que respeita a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos, e o que respeita o Protocolo de Maputo, serão submetidos à Comissão. Sua
Excelência Senhor Ziyambi exprimiu em seguida a vontade do seu país de
implementar as Observações Conclusivas e várias outras recomendações emitidas ao
seu respeito pela Comissão e, em especial, as relativas às liberdades de reunião, de
associação e acesso aos média. Finalmente, frisou brevemente os desenvolvimentos
intervindos no Zimbábue no domínio dos direitos humanos desde a análise pela
Comissão do seu último Relatório Periódico em 2006. O Ministro concluiu a sua
intervenção reafirmando a vontade e o empenho do seu país a promover e proteger
os direitos e liberdades fundamentais de todos os seus cidadãos.
9. O Sr. Vladen Stefanov, Chefe da Secção das Instituições Nacionais dos Mecanismos
Regionais e da Sociedade Civil no seio da Divisão das Operações fora da Sede e da
Cooperação Técnica, exprimindo-se em nome da Senhora Michelle Bachelet, Alta
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Comissária aos Direitos Humanos das Nações Unidas, sublinhou a justeza do tema
2019 da União Africana devido à proeminência do fenómeno de deslocamentos
forçados em África. Ele felicitou e encorajou os Estados e as comunidades que,
segundo ele, frente aos seus próprios desafios socioeconómicos e de segurança,
acolhem milhões de pessoas em situação de deslocamento forçado. Ele recordou a
participação da Alta Comissária no Diálogo de Alto Nível sobre o tema 2019 da União
Africana durante a 32ª Sessão Ordinária da União Africana, no decorrer do qual ela
insistiu sobre a necessidade de acções concertadas, eficazes e sobretudo preventivas
para debelar a questão dos deslocamentos forçados afim de garantir que “ninguém
seja deixado para trás” tal como notificado pela Agenda 2030. O Senhor Stefanov
indicou em seguida que a sua instituição em colaboração com a Comissão e no quadro
do Roteiro de Adis Abeba, entende conduzir durante a presente sessão uma
actividade sobre a preservação do espaço cívico, cada vez mais restrito. Concluiu o
seu discurso reafirmando a determinação do Alto Comissariado das Nações Unidas e
aos Direitos Humanos de trabalhar em concertação com a Comissão com vista a
assegurar a implementação da Carta Africana enfrentando juntos os desafios desta
missão.
10. A Ilustre Juiz Chafika Bensaoula, intervindo em nome do Ilustre Juiz Sylvian Oré,
Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal),
notou a pertinência do tema 2019 da União Africana e estabeleceu a relação entre o
atraso no desenvolvimento de África e o fenómeno dos deslocamentos forçados que
encontra a sua última explicação no fracasso da justiça e ausência de justiça. Com esta
constatação, a Juiz Bensaoula chega à importância dos três mecanismos responsáveis
pela justiça no seio da União Africana; designadamente a Comissão, o Tribunal e o
Comité que devem ser reforçados para poderem cumprir com eficácia o seu mandato
de protecção e resolução de litígios. É também através de uma verdadeira
coordenação das suas acções que esses três órgãos citados poderão realizar a
complementaridade necessária ao alcance do seu objectivo comum que consiste em
fazer a justiça através da promoção e protecção dos direitos humanos. Finalmente, a
Juiz Bensaoula concluiu o seu discurso reafirmando o empenho dos Juízes do
Tribunal a desempenharem a sua partição junto aos dois outros órgãos com vista a
alcançar o desenvolvimento do continente africano, tendo como um dos seus pilares
a justiça tal como notificado na Agenda 2063.
11. No seu discurso de abertura, a Presidente da Comissão, a Ilustre Comissária, Soyata
Maïga, saudou os participantes na 64ª Sessão ordinária da Comissão e exprimiu ao
Governo da República Árabe do Egipto a sua gratidão por ter aceite de acolher a
Sessão. A Presidente reiterou também os comprimentos da Comissão, bem como os
seus agradecimentos mais profundos à Sua Excelência Abdel Fattah El-Sisi,
Presidente da República Árabe do Egipto, por ter reservado a uma delegação da
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Comissão uma longa audiência em 22 de Abril. Durante esta, o Presidente desejou as
boas-vindas à delegação e encarregou-a de transmitir as suas calorosas felicitações a
todos os membros da Comissão e a todos os participantes na 64ª Sessão ordinária.
12. No seu discurso, a Presidente levantou o equivoco sobre a polémica insidiosa que
consiste em insinuar que a presença da Comissão num país anfitrião das suas sessões
constitui uma validação por esta dos seus desempenhos em matéria de promoção e
protecção dos direitos humanos.
13. Como de costume em tal ocasião, a Presidente fez o ponto da situação sobre o contexto
geral e actual dos direitos humanos e dos povos a nível do continente. Este último,
segundo a Presidente é contrastado ou até preocupante, contudo, oferece notas de
esperança e de positividade a encorajar. No que respeita às preocupações, ela citou as
diferentes violações graves dos direitos humanos ligadas a crises e outros fenómenos
em países como o Mali com o conflito interétnico com conotações do flagelo do
terrorismo que também assola os países do Sahel como o Níger, o Burkina Faso e a
Nigéria, e outros países como a Somália, o Quénia e; trata-se igualmente da crise dita
anglófona nos Camarões e dos conflitos na RDC que continuam a enlutar as
populações causando inúmeros sofrimentos a essas últimas, em violação dos seus
direitos fundamentais garantidos pela Carta e os outros instrumentos regionais e
internacionais de protecção dos direitos humanos. Mais especialmente, a guerra total
em curso actualmente na Líbia levou a Presidente a pedir no seu discurso aos
protagonistas para cessarem imediatamente as hostilidades e dar uma chance para a
resolução pacífica desta crise e preservar os direitos humanos das populações líbias
machucadas desde há muito por esta situação. A Presidente também se referiu aos
sofrimentos e danos materiais causados pela passagem do furacão Idai em
Moçambique, no Malawi e no Zimbábue. A situação na Argélia e no Sudão também
não escapou à Presidente que apelou às partes interessadas para preservarem os
direitos fundamentais das populações em todas as circunstâncias.
14. Referindo-se à situação que prevalece na África do Sul, a Presidente condenou e
lastimou os ataques dirigidos contra os estrangeiros e seus bens, bem como os actos
de xenofobia que continuam ainda ; tudo isso tem consequências sobre a vida dos
requerentes de asilo, dos refugiados e dos migrantes que são as primeiras vítimas. Isto
interpela cada um de nós ao mais alto nível neste ano justamente consagrado aos
refugiados, repatriados, deslocados internos e migrantes.
15. Abordando o aspecto positivo da situação actual dos direitos humanos no continente,
a Presidente notou com satisfacção as eleições presidenciais pacíficas realizadas em
Madagáscar, na Nigéria, na República Democrática do Congo e no Senegal. Ela
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congratulou-se com a assinatura do Acordo político para a paz e a reconciliação entre
as diferentes partes envolvidas nos conflitos na República centrafricana e convidou os
representantes das partes signatárias do Acordo a colaborarem plenamente com toda
a boa fé à sua implementação com vista a um cessar definitivo das hostilidades e à
restauração da paz e segurança no país. A Presidente felicitou-se em nome da
Comissão pela despenalização da homossexualidade e da interdição de toda
discriminação baseada na orientação sexual em Angola. Na mesma dinâmica, ela
acolheu com satisfacção a ratificação do Acordo sobre a criação da zona de livre –
troca continental em África pela Côte d’Ivoire, o Mali e a Namíbia.
16. A Presidente também exprimiu os lastimos e as desculpas da Comissão a todos os
actores da sociedade civil que por razões ligadas às dificuldades de obtenção do visto
a nível dos seus respetivos países não conseguiram deslocar-se até Sharm El- Sheikh,
apesar das garantias fornecidas a esse efeito pela Comissão junto ao Estado anfitrião
e muito antes da realização da Sessão.
17. Finalmente, a Presidente pediu que os Estados se apropriassem as recomendações
contidas nas resoluções países, as decisões, as observações conclusivas da Comissão e
respondessem aos seus apelos urgentes; esses últimos constituem em si uma solução
preventiva privilegiada às revindicações sociais e categoriais, e às crises que muitas
vezes originam o fenómeno dos deslocamentos forçados.
18. O Dr. Khabele Matlosa, Director do Departamento de Assuntos Políticos, falando em
nome da Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária para os Assuntos Políticos,
começou por saudar a liderança e o empenho do Governo da República Árabe do
Egipto na agenda dos direitos humanos da União Africana; o acolhimento desta 64.ª
Sessão Ordinária da Comissão é um exemplo. Ele reconheceu o imenso trabalho que
a Comissão (Comissários e Secretariado) está a fazer para garantir a eficácia de uma
cultura de direitos humanos como elemento-chave na implementação da Agenda 2063
– a África que queremos! Em seguida, o Dr. Matlosa mencionou os esforços da União
Africana, em colaboração com os seus parceiros, para resolver os conflitos em partes
de África, em especial na Líbia, e as consequências do ciclone Idai. O Dr. Matlosa
recordou que 2019 é um ano especial para o fenómeno da deslocação forçada ao nível
da União Africana, assinalando o quinquagésimo aniversário e uma década de
existência dos dois tratados regionais que tratam da questão da deslocação forçada.
De facto, de acordo com o Dr. Matlosa, trata-se, respectivamente, da Convenção da
OUA que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados em África e da
Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas
Internamente em África, para a qual apela à Comissão e a todas as partes interessadas
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para que intensifiquem a advocacia a fim de conseguir a ratificação destes dois
tratados por todos os cinquenta e cinco Estados Membros da União Africana. O Dr.
Matlosa também informou sobre a criação da Agência Humanitária Africana no
âmbito do tema de 2019 da União Africana e indicou que esta deveria trabalhar em
estreita colaboração com o mecanismo especial responsável pelo problema da
deslocação forçada no seio da Comissão. Para concluir as suas observações, o Dr.
Matlosa informou a Assembleia da adopção pela União Africana, em Fevereiro de
2019, da sua Política de Justiça Transitória, que será igualmente lançada durante esta
Sessão Ordinária da Comissão, a fim de convidar os Estados Partes a implementá-la.
19. Sua Excelência Sr. Omer Marawan, Ministro responsável pelos Assuntos
Parlamentares da República Árabe do Egipto, deu as boas-vindas aos participantes na
64.ª Sessão Ordinária da Comissão em nome de Sua Excelência o Presidente AbdelFattah El-Sisi. Recordando a coincidência entre os trabalhos da sessão e o referendo
constitucional no Egipto, felicitou o povo egípcio pela sua maturidade política e
enumerou os importantes progressos realizados por estas alterações constitucionais
aprovadas, nomeadamente em termos de representação política das mulheres, dos
deficientes e de outros grupos.
20.
Sua Excelência o Sr. Omer Marawan indicou que o facto de assumir a presidência
da União Africana e acolher esta 64.ª Sessão Ordinária é uma manifestação da
indiscutível pertença do Egipto ao Continente Africano, que deve posicionar-se com
dignidade e orgulho em todas as áreas sem aceitar que lhe sejam impostos valores
externos disfarçados de universalismo e prejudiciais ao seu verdadeiro
desenvolvimento. Ao mesmo tempo que apelava à vigilância para evitar o seu
ressurgimento, mencionou também os momentos negros da história africana
marcados pela discriminação, o racismo, a exploração de recursos e a pseudosuperioridade de outras civilizações sobre as de África.
21. O Representante do Presidente, analisando o progresso da África em direitos
humanos, observou a imensa contribuição do sistema africano de direitos humanos e
da Comissão para os quadros internacionais de direitos humanos existentes, e
identificou a área dos direitos económicos, sociais e culturais como uma das em que
ainda há esforços consideráveis a serem feitos. A este respeito, fez referência específica
ao artigo 15.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,
que garante o direito de todos a usufruir dos benefícios do progresso científico e das
suas aplicações, sem deixar de identificar as obrigações dos Estados para esse fim.
Além disso, em relação a este direito e às referidas obrigações, Sua Excelência o Sr.
Omer Marawan, em nome do Egipto, convidou oficialmente a Comissão a realizar um
estudo holístico sobre as formas e meios para que os Estados africanos possam
7
beneficiar do progresso científico e dos avanços tecnológicos referidos no referido
artigo 15.o. Segundo Sua Excelência Sr. Marawan, as recomendações deste estudo são
ansiosamente aguardadas, particularmente nas áreas de direitos relacionados ao
direito à saúde, ao direito à educação, ao direito à moradia digna e outros.
22. Sua Excelência Sr. Omer Marawan também citou alguns dos desafios e esforços do
Egipto em matéria de direitos humanos. Assim, iniciativas e programas estão sendo
implementados no Egito para garantir que jovens e mulheres usufruam de todos os
seus direitos humanos e contribuam adequadamente para o desenvolvimento do país;
da mesma forma, o Egipto está reforçando os marcos legislativos e políticos
relacionados ao direito à educação, saúde e moradia decente. Na mesma linha, o
quadro institucional dos direitos humanos no Egipto está a ser reforçado com a
criação de novas estruturas nacionais de direitos humanos, incluindo o Conselho
Superior Permanente para os Direitos Humanos e o Centro Nacional para as pessoas
portadoras de deficiência. Além disso, o Egipto está em vias de finalizar os
procedimentos de adesão ao Protocolo sobre os Direitos das pessoas portadoras de
deficiência em África. Foi mais uma vez nesta dinâmica que Sua Excelência o Sr. Omer
Marawan delineou no seu discurso os esforços do seu país para combater o
extremismo religioso, assegurando simultaneamente o respeito pela liberdade
religiosa.
23. O Ministro responsável pelos assuntos parlamentares da Republica árabe do Egipto
reiterou o compromisso do Egito em trabalhar para a implementação de projectos e
objetivos comuns da União Africana, em particular o objectivo “silenciar as armas em
África até 2020”, o Acordo de Comércio Livre Africano e a Agenda 2063. Este
compromisso com os chamados interesses comuns, que visam preservar a dignidade
da África, continuará mesmo para além da actual Presidência egípcia da União
Africana.
24. Sua Excelência o Sr. Omer Marawan, concluiu a sua intervenção agradecendo a todos
os participantes pela sua presença na Sessão e depois declarou aberta a 64. ª Sessão
Ordinária, para a qual desejou o maior sucesso.
25. A Sra Comissária Soyata Maïga presidiu à 64.a Sessão Ordinária da Comissão.
26. A 64.ª Sessão Ordinária contou com a presença de um total de trezentos e cinquenta
(350) delegados, repartidos da seguinte maneira:
i.
Cento e cinquenta e quatro (153) deles representando vinte e sete (27) Estados
Partes, nomeadamente Argélia, Angola, África do Sul, Burkina Faso, Camarões,
8
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
Côte d’Ivoire, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Libéria, Malawi, Namíbia,
República Árabe Saharaui Democrática, Ruanda, África do Sul, Reino do Lesoto,
Tanzânia e Zimbábue.
Nove (9) das instituições da UA;
Trinta (30) das INDH;
Treze (13) das organizações internacionais e intergovernamentais;
Oitenta e um (81) das ONG;
Quatro (4) de outros observadores;
Sessenta (60) sendo membros da Comissão e do Secretariado, interpretes e
tradutores.
27. A Comissão aproveitou a oportunidade da 64.ª Sessão Ordinária para prestar uma
merecida homenagem a quatro dos seus membros em reconhecimento da sua imensa
contribuição para o trabalho da Comissão. Os Comissários Maiga Soyata (Presidente
cessante), Lawrence Murugu Mute (Vice-Presidente cessante), Yeung Kam Kam John
Yeung Sik Yuen e Lucy Asuagbor participaram na sua última sessão ordinária como
membros da Comissão, ficando assente que os respetivos mandatos expiram no
último trimestre de 2019.
28. A Comissão apresentou os seguintes documentos e instrumentos durante a 64.ª Sessão
Ordinária:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
Crises sociopolíticas crescentes na África Central: Liberdades Fundamentais e a
Situação dos Defensores dos Direitos Humanos 2016-2018;
Boletim Informativo do Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos
em África;
Boletim Informativo N° 12 sobre a Polícia e os Direitos Humanos em África;
Oitava Edição do Boletim Informativo do Comité para a Prevenção da Tortura em
África;
Questões indicativas colocadas aos Estados Partes ao abrigo do Artigo 5.o da Carta
Africana;
Versões árabe e portuguesa do Comentário Geral n.º 4 à Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à reparação das vítimas de tortura
e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Artigo 5.º);
Estudo sobre a Justiça Transitória e Direitos Humanos e dos Povos em África;
29. A 64.ª Sessão Ordinária foi uma ocasião para a União Africana de apresentar aos
participantes a sua Politica de Justiça Transitória.
9
30. A Comissão realizou, em colaboração com o Escritório do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos, uma Consulta sobre o Combate ao
Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância conexa. Esta Consulta faz
parte da preparação do workshop global sobre disposições regionais de direitos
humanos, prevista para Outubro de 2019 em Genebra, Suíça.
31. Durante a 64.ª Sessão Ordinária, a Comissão comemorou o 50.º aniversário da
Convenção da OUA que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados
em África. Nessa ocasião, concedeu troféus e certificados de reconhecimento aos
Estados Partes como Argélia, Etiópia, Quénia, Uganda e Sudão pelos seus esforços
incansáveis e consideráveis no que diz respeito aos direitos dos refugiados.
32. A Comissão também organizou os seguintes painéis de discussão durante a 64. ª
Sessão Ordinária:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Painel sobre o lançamento da Política de Justiça Transitória da União Africana
recém-adoptada;
Painel sobre a Abolição da Pena de Morte;
Painel sobre a Preservação do Espaço Cívico em África e o Direito à Liberdade de
Reunião e Associação pacíficas;
Painel sobre Monitorização de Prisões por Organizações da Sociedade Civil – Um
Meio para Prevenir a Tortura;
Painel sobre a questão do tráfico de pessoas e do tráfico de migrantes na
perspectiva dos direitos humanos;
Painel sobre o Apoio à Acção do Estado contra a Tortura e os Maus-Tratos em
África;
Painel sobre as Obrigações e Orientações para a Elaboração de Relatórios de
Estado no âmbito do Protocolo de Maputo;
Painel sobre a Revisão da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão
em África;
Painel sobre a Ratificação do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas portadoras
de deficiência e do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas Idosas; e
Painel sobre o Impacto Negativo da Não Repatriação de Fundos Ilícitos no Gozo
dos Direitos Humanos nos Países de Origem.
33. Os representantes dos seguintes dezoito (18) Estados Partes fizeram declarações sobre
a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países: Angola, ��frica do Sul,
Burkina Faso, Camarões, Côte d’Ivoire, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Libéria,
Malawi, Namíbia, República Árabe Saharaui Democrática, Ruanda, Reino do Lesoto,
Tanzânia e Zimbábue.
10
34. Os representantes das sete (7) INDH abaixo também fizeram declarações sobre a
situação dos direitos humanos nos seus respectivos países:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Côte d'Ivoire,
Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia;
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Níger;
Comissão Nacional dos Direitos Humanos da República Árabe Saharaui
Democrática;
Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Argélia;
Comissão de Direitos Humanos do Sul do Sudão; e
Comissão Sul-Africana para a Igualdade de Género.
35. Um total de trinta e sete (37) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão
também fizeram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
36. Um representante do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) também fez
uma declaração sobre a avaliação que a sua instituição faz da situação das prisões e
das condições de detenção em África.
37. A Comissão apresentou um relatório sobre o estado das suas relações e cooperação
com as INDH e as ONG. Passou em revista a situação da apresentação de relatórios
de progresso pelas INDH e pelas ONG, respectivamente.
38. Em conformidade com a sua Resolução sobre os critérios de concessão e manutenção
do estatuto de observador às ONG de direitos humanos em África, a Comissão
concedeu o estatuto de observador a uma (1) ONG, Unwanted Witness, elevando o
número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão para quinhentos
e dezanove (519).
39. A Comissão analisou a situação da apresentação de relatórios periódicos pelos
Estados Partes.
40. De acordo com o Artigo 62.o da Carta Africana e o Artigo 26.o do Protocolo de Maputo,
a Comissão examinou os relatórios periódicos de três (3) Estados Partes da seguinte
forma:
i.
Relatório Periódico Combinado do Reino do Lesoto, de acordo com a Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, indo do segundo ao oitavo relatório
11
ii.
iii.
periódico, abrangendo o período de 2001 a 2017, e Relatório Inicial de acordo com
o Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África;
Relatório Periódico Combinado da República Árabe do Egipto, de acordo com a
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, indo do nono ao décimo sétimo
Relatório Periódico, abrangendo o período de 2005 a 2017; e
Relatório Periódico Combinado da República da Gâmbia, de acordo com a Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, indo do quarto ao décimo quinto
Relatório Periódico abrangendo o período de 1995 a 2018, e Relatorio incial sobre
o Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África.
41. A República Árabe do Egipto apresentou aos participantes um documentário sobre
as prisões do país para que possam constatar os esforços do governo egípcio e das
várias partes interessadas para tornar o ambiente prisional mais respeitoso dos
direitos humanos.
42. Os seguintes Membros da Comissão apresentaram os seus relatórios inter-sessões
para destacar as actividades realizadas na sua qualidade de Comissários e titulares de
mandatos de Mecanismos Especiais:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
xi.
xii.
xiii.
Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Grupo
de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas em África;
ii. Vice-Presidente da Comissão e Relatora Especial para a Liberdade de Expressão
e Acesso à Informação em África;
Relatora Especial para os Direitos da Mulher em África;
Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África;
Relatora Especial sobre prisões, condições de detenção e acção policial em África;
Relatora Especial para os refugiados, requerentes de asilo, migrantes e pessoas
deslocadas em África;
Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Ind��strias Extractivas, o Ambiente e as
Violações dos Direitos Humanos em África;
Presidente do Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais
ou Arbitrárias em África;
Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH
e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH;
Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
em África
Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das pessoas idosas e das
pessoas portadoras de deficiência;
Presidente do Grupo de Trabalho de Comunicações.
12
43. A Comissão analisou e adoptou, com algumas observações e alterações, os seguintes
documentos:
i.
ii.
Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República do Ruanda;
Projecto de Comentário Geral sobre o número 1 do Artigo 12.o da Carta Africana
dos Direitos Humanos e dos Povos;
O Estudo da CADHP sobre Direitos Humanos em Situações de Conflito em África,
exigido pela Resolução CADHP/Res. 332 (EXT. OS/XIX) 2016;
Auditoria de Comunicações; e
Quadragésimo sexto relatório de actividades da Comissão.
Proposta de Memorando de Entendimento entre Cátedra UNESCO para os
Direitos Humanos e a Democracia da Universidade de Abomey-Calavi e Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
iii.
iv.
v.
vi.
44. A Comissão examinou os seguintes documentos, com algumas observações:
i.
ii.
iii.
Actualização sobre o programa de apoio PANAF;
Proposta de Memorando de Entendimento entre o Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) e a Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos (CADHP);
Relatório da Secretária da Comissão.
45. A Comissão adoptou as seguintes oito (8) resoluções:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
Resolução sobre o Benim;
Resolução sobre a situação na Argélia;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Estado da Líbia;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República do Sudão;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Mali;
Resolução sobre a Abolição da Pena de Morte em África;
Resolução de Sharm el-Sheikh sobre os impactos, em termos de direitos
humanos, das condições climáticas extremas na África Oriental e Austral
devido às alterações climáticas; e
Resolução sobre a Obrigação dos Estados de Regular a Participação de Actores
Privados na Prestação de Serviços de Saúde e Educação.
46. A Comissão examinou dezassete (17) comunicações:
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i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
Duas (2) Comunicações sobre a Admissibilidade referidas;
Seis (6) Comunicações sobre Admissibilidade, tendo duas (2) sido declaradas
admissíveis, duas (2) declaradas inadmissíveis e duas (2) outras referidas;
Quatro (4) Comunicações sobre a remessa para a qual a Comissão aceitou três (3)
enquanto rejeitava os pedidos de medidas cautelares apresentados pelos
queixosos relativamente a dois deles, e remeteu a quarta Comunicação;
Uma (1) Comunicação foi revista;
Uma (1) Comunicação foi retirada;
Uma (1) A comunicação sujeita a um pedido de retirada foi retirada; e
Duas (2) Comunicações foram objecto de orientações.
47. A Comissão examinou o seu 46.º Relatório de Progresso, que será submetido à 35.ª
Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA e à 33.ª Sessão Ordinária da
Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA.
48. A Comissão registou com apreço as ofertas da República do Ruanda e do Reino do
Lesoto para acolher a sua 68.ª Sessão Ordinária e uma das suas Sessões Ordinárias
respectivamente em 2020; e aproveita a oportunidade para reiterar o seu apelo a
outros Estados Partes para acolherem futuras Sessões da Comissão.
49. A Comissão decidiu realizar a sua 26.ª Sessão Extraordinária de 16 a 30 de Julho de
2019 em Banjul, Gâmbia.
50. A Comissão decidiu realizar a sua 65.ª Sessão Ordinária de 21 de Outubro a 10 de
Novembro de 2019 em Banjul, Gâmbia.
51. A Comissão expressa a sua sincera gratidão ao Governo e ao Povo da República Árabe
do Egipto pelo caloroso acolhimento e hospitalidade dispensados aos participantes e
por terem disponibilizado os meios necessários, que permitiram o bom desenrolar da
sessão.
52. A cerimónia de encerramento da 64.ª Sessão Ordinária teve lugar a 14 de Maio de 2019,
em Sharm el-Sheikh, República Árabe do Egipto.
Feito em Sharm el-Sheikh, República Árabe do Egipto, em 14 de Maio de 2019.
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