AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human Peoples’
Rights
Commission Africaine des Droits de l’Homme
& des Peuples
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia Tel: (220) 4410505 / 4410506;
Fax: (220) 4410504 E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org
COMUNICADO FINAL DA 77.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
ARUSHA, TANZÂNIA
20 OUTUBRO - 9 DE NOVEMBRO DE 2023
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1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (a Carta Africana), lida conjuntamente com o artigo 27.º do
Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (a Comissão), a Comissão realizou a sua 77.ª Sessão Ordinária (Sessão), de
20 de Outubro a 9 de Novembro de 2023, em Arusha, Tanzânia.
2. A Cerimónia de Abertura da Sessão teve lugar a 20 de Outubro de 2023 no Centro
de Conferências Internacional de Arusha. A cerimónia foi presidida por S. Ex.ª o
Dr. Hussein Ali Mwinyi, Presidente de Zanzibar e Presidente do Conselho
Revolucionário; Exmo. Sr. Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado, Gabinete do
Presidente - Constituição, Assuntos Jurídicos, Função Pública e Boa Governação
de Zanzibar; Embaixadora Dr.ª Pindi Hazara Chana (MP), Ministro de Estado dos
Assuntos Constitucionais e Jurídicos da República Unida da Tanzânia; Exmo. Sr.
John Mongella, Comissário Regional para Arusha; S. Ex.ª Moussa Faki Mahamat,
Presidente da Comissão da União Africana; Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel,
Vice-Presidente cessante da Comissão; e o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu,
Presidente da Comissão.
3. A recém-eleita Comissária, Selma Sassi-Safer, proferiu a sua Declaração Solene
antes de assumir o seu cargo de Comissária, nos termos do artigo 38.º da Carta
Africana.
4. Os seguintes Comissários reeleitos proferiram igualmente a sua Declaração Solene
antes de assumirem os seus novos cargos de Comissários, em conformidade com
o artigo 38.º da Carta Africana:
i.
ii.
iii.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu;
Ilustre Comissário Hatem Essaiem; e
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela.
5. A Comissão elegeu a sua nova Mesa, que tem um mandato de dois anos. A Mesa
é composta pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, reeleito Presidente, e
pela Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, eleita Vice-Presidente.
6. O programa de fundo da Sessão foi presidido pelo Comissário Rémy Ngoy
Lumbu, Presidente da Comissão, com a assistência da recém-eleita VicePresidente, a Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie.
7. A Sessão contou com a participação dos seguintes Membros da Comissão:
i
ii
iii
iv
v
vi
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente;
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
2 | Página
vii Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
viii Ilustre Comissário Idrissa Sow;
ix Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo;
x Ilustre Comissária Litha Musiyimi Ogana; e
xi Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer.
8. Durante a Cerimónia de Abertura, os principais discursos foram proferidos pelas
seguintes entidades:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
xi.
Sr.ª Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de Estudos
sobre Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité Director do
Fórum das Organizações Não Governamentais (ONG);
Venerando Juiz (na reforma) Mathew P.M. Mwaimu, Presidente da
Comissão dos Direitos Humanos e da Governação Administrativa da
Tanzânia, em nome da Rede das Instituições Nacionais Africanas de
Direitos Humanos;
Sr.ª Christine GRAU, Embaixadora da União Europeia na Tanzânia e na
Comunidade da África Oriental, em nome do Representante Especial da
União Europeia para os Direitos Humanos;
Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional junto da União
Africana/Escritório Regional da África Oriental; Gabinete do Alto
Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
Dr Robert Eno, Escrivão, em nome da Presidente do Tribunal Africano
dos Direitos Humanos e dos Povos;
S.E. Albert-Fabrice Puela, Ministro dos Direitos Humanos da República
Democrática do Congo, Representante dos Estados Partes na Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
Exmo. Sr. Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão;
Exmo. Sr. Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado, Gabinete do
Presidente - Constituição, Assuntos Jurídicos, Função Pública e Boa
Governação de Zanzibar;
S. Ex.ª Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União
Africana;
Embaixadora Dr.ª Pindi Hazara Chana (MP), Ministra dos Assuntos
Constitucionais e Jurídicos da República Unida da Tanzânia; e
Discurso de abertura de S. EX.ª Dr. Hussein Ali Mwinyi, Presidente de
Zanzibar e Presidente do Conselho da Revolução.
9. Todos os discursos proferidos durante a Cerimónia de Abertura estão disponíveis
no sítio Web da Comissão.
10. A sessão também comemorou o 20.º aniversário do Protocolo de Maputo e a
celebração do Dia Africano dos Direitos Humanos a 21 de Outubro de 2023. Em
comemoração do Dia Africano dos Direitos Humanos, a Comissão organizou um
Painel de Alto Nível sobre o Protocolo de Maputo@20: Apelo à Ratificação
3 | Página
Universal, Aplicação, Integração no Direito Interno e Apresentação de Relatórios
do Protocolo de Maputo.
11. No quadro da comemoração dos 20 anos do Protocolo de Maputo e no contexto
do Painel de Alto Nível, a Comissão homenageou S. Ex.ª a Dr.ª Samia Suluhu
Hassan, Presidente da República Unida da Tanzânia, com um prémio de prestígio
por ter sido a primeira mulher Presidente a acolher uma sessão da Comissão. O
prémio também celebra as feitos da Presidente Hassan. Simboliza o progresso na
quebra de barreiras entre os géneros, promovendo o empoderamento das
mulheres em funções de liderança e reconhecendo a sua liderança excepcional e o
seu empenho na defesa dos princípios dos direitos humanos, particularmente os
consagrados no Protocolo de Maputo.
12. Um total de mil seiscentos e sessenta e três (1663) delegados participaram na
Sessão, incluindo: duzentos e catorze (214) representando Estados Partes de vinte
e oito (28) países; vinte (20) representando Órgãos da UA; cinco (5) representando
a Comunidade Económica Regional; vinte e três (23) representantes de
organizações internacionais e intergovernamentais; cento e trinta e oito (138)
representantes de INDH; mil cento e um (1101) representantes de ONG africanas
e internacionais; cento e sete (107) Observadores; e cinquenta e cinco (55) Órgãos
de Imprensa e da Comunicação Social.
13. Representantes dos dezassete (17) Estados Partes que se seguem proferiram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus países,
nomeadamente: Argélia; Angola; Botsuana; Camarões; Chade; Egipto; Etiópia;
Eswatini; Quénia; Malawi; Ruanda; República Democrática Árabe do Sarauí;
África do Sul; Uganda; Tanzânia; Tunísia e Zimbabwe.
14. Representantes das nove (9)1 INDH com Estatuto de Afiliado junto da Comissão,
proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus
respectivos países, nomeadamente:
15. Cinquenta e cinco (55) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão,
proferiram igualmente declarações sobre a situação dos direitos humanos em
África.
16. Uma (1) Organização Internacional e Intergovernamental2 com estatuto de
observador junto da Comissão, também proferiu uma declaração.
1
Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Burkina Faso; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da
República Democrática do Congo; Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia; Comissão Nacional dos
Direitos Humanos da Gâmbia; Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia; Comissão
Nacional dos Direitos Humanos da Nigéria; Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda;
Comissão dos Direitos Humanos da África do Sul; e Comissão dos Direitos Humanos e da Boa
Governação da Tanzânia.
2
Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Pessoas de Ascendência Africana.
4 | Página
17. Nove (9) Estados Partes na Carta Africana exerceram o seu direito de resposta:
Angola; Camarões; Eritreia; Etiópia; Quénia; Tanzânia; Tunísia; Uganda; e
Zimbabwe.
18. Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no
continente, foram organizados vários painéis de debate sobre diversos temas
durante a sessão:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
xi.
xii.
Painel sobre a Ratificação do Protocolo à Carta Africana sobre
Protecção Social em África e divulgação do Comentário Geral nº 7
sobre as Obrigações do Estado ao abrigo da Carta Africana no contexto
da prestação de Serviços Sociais;
Painel sobre a Consulta das Partes Interessadas em relação ao Projecto
de Relatório do Estudo sobre o Impacto das Alterações Climáticas nos
Direitos Humanos e dos Povos em África;
Painel sobre o 10.º aniversário da Lei Modelo Africana sobre o Acesso
à Informação;
Painel conjunto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (CADHP) e do Conselho Consultivo da União Africana contra a
Corrupção (AUABC);
Painel Conjunto sobre Desaparecimentos Forçados durante as Eleições
(com o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos
Forçados);
Painel sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos;
Painel Conjunto sobre o Roteiro de Adis Abeba à luz do 75.º
Aniversário da DUDH, com especial destaque para a exploração da
colaboração entre o ACNUDH e a CADHP no que respeita à integração
dos direitos humanos na implementação da ZCLCA;
Painel sobre a Situação das Pessoas que Vivem com o VIH/SIDA em
África;
Painel sobre o 2.º Fórum Regional relativo ao Estado das Indústrias
Extractivas, Direitos Humanos e Ambiente em África;
Painel sobre as Populações Indígenas em África: Partilhar
Experiências;
Painel Conjunto da CADHP e do Tribunal Africano dos Direitos
Humanos e dos Povos no âmbito do Roteiro Comum; e
Painel sobre a utilização das Directrizes para a Apresentação de
Relatórios de Estado constantes dos artigos 21.º e 24.º.
19. A Comissão lançou os seguintes documentos:
i.
ii.
iii.
Princípios Orientadores Africanos sobre os Direitos Humanos de
Todos os Migrantes, Refugiados e Requerentes de Asilo;
Estudo sobre as Respostas Africanas em relação à Migração;
Estudo sobre o Uso da Força pelas Forças da Ordem e os Guardas
Prisionais em África;
5 | Página
iv.
v.
vi.
vii.
Boletim informativo sobre Maputo@20: Uma Celebração dos 20 Anos
dos Direitos das Mulheres e Raparigas em África; e
Relatório sobre a Jurisprudência do artigo 56.º da Carta Africana;
Boletim Informativo 2023 do CPTA; e
Boletim informativo do Relator Especial para os Defensores dos
Direitos Humanos.
20. A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e
cooperação com as INDH e as ONG, bem como a situação da apresentação de
Relatórios de Actividades pelas INDH e as ONG.
21. Na sequência da sua Resolução sobre os Critérios de Concessão e Manutenção do
Estatuto de Observador às ONG de Direitos Humanos em África, a Comissão
concedeu o Estatuto de Observador a nove (9) ONG, nomeadamente:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
Afya na haki Institute;
Centre d'Espoir pour les Droits Humains (CEDH);
Consortium of Ethiopian Human Rights Organizations (CEHRO);
African Centre for Justice and Peace Studies (ACJPS);
National Coalition of Human Rights Defenders Uganda;
The Forum for African Women Educationalists (FAWE);
The Forum for Development and Human Rights Dialogue (FDHRD);
Un Monde Avenir; e
Wellbeing Africa.
22. A Comissão apreciou e rejeitou igualmente os pedidos de concessão do Estatuto
de Observador das seguintes quatro (4) ONG devido à ausência de uma sede
social num dos Estados Partes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos:
i.
ii.
iii.
iv.
ADF INTERNATIONAL;
International Network for Economic, Social & Cultural Rights (ESCRNet);
THE GAIA FOUNDATION; e
Transatlantic Christian Council.
23. Além disso, a candidatura de uma (1) ONG, All Africa Conference of Churches
(AACC), foi também rejeitada devido ao não alinhamento dos seus objectivos e
actividades com os da Comissão, e ao seu estatuto de entidade diplomática não
estar em consonância com os critérios estabelecidos pela Comissão.
24. Este facto eleva o número total de ONG com estatuto de observador junto da
Comissão para quinhentos e sessenta e um (561) e o número total de INDH com
estatuto de afiliado junto da Comissão para trinta e seis (36).
25. A Comissão apreciou os relatórios periódicos dos seguintes Estados Partes:
6 | Página
i.
Relatório Periódico (2013-2022) da República do Uganda apresentado em
conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana e o nº 1 do artigo 26.º do
Protocolo de Maputo; e
ii.
Relatório Periódico (2017-2020) da República da Eritreia apresentado em
conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana.
26. Os Membros da Comissão apresentaram os seus relatórios entre sessões
destacando as actividades realizadas enquanto Comissários, Relatores e titulares
de mandatos de Mecanismos Especiais. A apresentação destes relatórios gerou
reacções, contribuições e perguntas dos delegados dos Estados, das INDH e dos
representantes das OSC.
27. A Comissão reatribuiu os mandatos e repartiu os membros dos Mecanismos
Especiais e os países de responsabilidade do seguinte modo:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu: Relator Especial sobre os
Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre as Represálias em
África; Relator para a Argélia, Camarões, Côte d’Ivoire, Mali e Togo;
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah- Njie: Relatora Especial sobre
os Direitos da Mulher em África; Relatora para o Gana, Namíbia, Somália,
Mauritânia e Zimbabwe;
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso: Presidente do Grupo de
Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos
Humanos em África; Relator para o Quénia, Nigéria, Seicheles, África do
Sul e Sudão do Sul;
Ilustre Comissário Hatem Essaiem: Presidente do Comité para a Prevenção
da Tortura em África; Relatora para o Benim, Djibuti, Madagáscar,
Maurícias e Sudão;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela: Relatora Especial sobre Prisões,
Condições de Detenção e Acção Policial em África; Relatora para Cabo
Verde, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e
Príncipe;
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga: Presidente do Grupo
de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África;
Relator para a Etiópia, Libéria, Malawi, Ruanda e Uganda;
Ilustre Comissária Marie Louise Abomo: Presidente do Grupo de Trabalho
sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência em
África; Relatora para Angola, Burundi, Congo, República Democrática do
Congo e Gabão;
Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo: Relatora Especial
sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação em África; Relatora
para o Botswana, Lesoto, Tanzânia, República Árabe Sarauí Democrática
e Zâmbia;
Ilustre Comissário Idrissa Sow: Presidente do Grupo de Trabalho sobre a
Pena de Morte, Assassinatos Extrajudiciais, Sumários ou Arbitrários e
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Desaparecimentos Forçados em África; Relator para o Burkina Faso,
República Centro-Africana, Chade, Comores e Guiné;
Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana, Presidente do Grupo de
Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África
e Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que
Vivem com o VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo
VIH em África; Relatora para o Egipto, Eswatini, Eritreia, Serra Leoa e
Gâmbia; e
Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer: Relatora Especial sobre Refugiados,
Requerentes de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes em
África; Relator para a Líbia, Níger, Senegal e Tunísia.
x.
xi.
28. Durante a sua sessão privada, a Comissão apreciou e adoptou os seguintes
Relatórios:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Relatório do Presidente sobre as Actividades de Supervisão do
Período entre Sessões;
Relatório da Secretário da Comissão;
Relatório sobre a Situação das Acções de Acompanhamento das 76.ª
Sessão Ordinária;
Relatório do Comité Consultivo para Questões Orçamentais e do
Pessoal;
Relatório sobre as Recepções Administrativas;
Relatório do Grupo de Trabalho sobre Comunicações;
Relatório do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas
relacionadas com o Trabalho da Comissão;
Relatório sobre a Auditoria das Comunicações;
Relatório sobre a Implementação do Plano de Trabalho Anual de 2023
a partir do terceiro trimestre; e
Relatório de Auditoria sobre os Pedidos Pendentes de Obtenção do
Estatuto de Observador e revisão da Resolução sobre a Concessão do
Estatuto de Observador às ONG.
29. A Comissão apreciou e adoptou o seu Relatório sobre a Missão de Promoção à
Namíbia, realizada em Junho de 2023.
30. A Comissão apreciou e validou igualmente o Plano de Monitorização e Avaliação
da CADHP.
31. A Comissão apreciou e tomou nota, para posterior deliberação, dos seguintes
documentos:
i.
ii.
Plano de Trabalho Anual de 2024 da CADHP;
Nota Conceptual e Grau de Implementação do Relatório de
Actividades sobre a Situação dos Direitos Humanos e dos Povos
8 | Página
32. A Comissão apreciou cinco (5) Comunicações, como segue:
i.
Duas (2) Comunicações sobre Admissibilidade, que foram declaradas
admissíveis; e
Três (3) Comunicações sobre o Mérito, das quais duas (2) foram
adoptadas e uma (1) foi diferida;
ii.
33. A Comissão adoptou cinco (5) Resoluções sobre a Repartição dos Relatores por
País; Nomeações e Reconstituição de Mecanismos Especiais, incluindo Comités
Internos, como se segue:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
Resolução sobre a Repartição dos Relatores por País entre os
Comissários;
Resolução sobre a Nomeação do Relator Especial sobre Refugiados,
Requerentes de Asilo, Pessoas Descoladas Internamente e Migrantes
em África;
Resolução sobre a Nomeação dos Membros Peritos do Grupo de
Trabalho sobre Populações/Comunidades Autóctones e Minorias em
África;
Resolução sobre a Reconstituição do Grupo de Trabalho sobre
Questões Específicas relacionadas com o Trabalho da Comissão; e
Resolução sobre a Reconstituição do Comité de Protecção dos Direitos
das Pessoas que Vivem com VIH (PVVIH) e das Pessoas em Risco,
Vulneráveis e Afectadas pelo VIH.
34. A Comissão adoptou uma (1) Resolução relativa a um país:
i.
Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos e a Crise
Humanitária causada pelo actual Conflito Armado na República do
Sudão.
35. A Comissão adoptou seis (6) Resoluções Temáticas:
i.
ii.
iii.
iv.
Resolução sobre o Compromisso da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos de apoiar os Estados na procura de Soluções
Duradouras para reduzir a Deslocação Forçada e as suas
Consequências em África;
Resolução sobre a Necessidade de realizar um Estudo para avaliar o
Nível de Conformidade das Legislações Nacionais com as
Directrizes sobre a Liberdade de Associação e de Reunião em África;
Resolução sobre a Implantação da Vigilância Massiva e Ilegal de
Comunicações Orientadas e o seu Impacto nos Direitos Humanos
em África;
Resolução sobre a Necessidade de Proteger o Espaço Cívico, a
Liberdade de Associação e de Reunião em África.
9 | Página
v.
vi.
Resolução sobre a Nomeação de um Ponto Focal sobre a
Independência Judicial em África; e
Resolução sobre os critérios para a concessão e manutenção do
estatuto de observador a organizações não governamentais que
trabalham no domínio dos direitos humanos e dos povos em
África.
36. A Comissão apreciou e adoptou os seus 54.º e 55.º Relatórios de Actividades
combinados.
37. A Comissão decidiu realizar a sua 78.ª Sessão Ordinária Privada, no formato
virtual, de 23 de Fevereiro a 8 de Março de 2024. Os pormenores da próxima
Sessão Ordinária serão oportunamente tornados públicos no sítio Web da
Comissão.
38. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, Organizações
Internacionais, INDH, ONG e a todas as partes interessadas que participaram
nesta Sessão Ordinária.
39. A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão à S. Ex.ª a Dr.ª Samia
Suluhu Hassan, Presidente da República Unida da Tanzânia, ao Governo e ao
Povo da República Unida da Tanzânia por acolher a 77.ª Sessão Ordinária, pela
hospitalidade e instalações concedidas à Comissão, ao seu pessoal e aos
participantes da Sessão.
40. A Cerimónia de Encerramento da 77.ª Sessão Ordinária teve lugar a 9 de
Novembro de 2023.
****************
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