AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
Comissão Africana dos Direitos Humanos
African Commission on Human &
e dos Povos
Peoples’ Rights
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Comunicado Final da 24ª Sessão Extraordinária
da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Banjul, República da Gâmbia
30 de Julho – 08 de Agosto de 2018
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua 24ª Sessão
Extraordinária, em Banjul, República da Gâmbia, de 30 de Julho a 8 de Agosto de 2018.
2. A Sessão foi convocada para examinar os diferentes pontos inscritos na Agenda, a saber :
Participações-queixa; recomendações saídas da 33ª Sessão Ordinária do Conselho Executivo
da União Africana realizada em Nouakchott, Mauritânia, de 28 a 29 de Junho de 2018; e
outras questões urgentes que se encontravam pendentes desde Sessões anteriores da
Comissão.
3. Os trabalhos da Sessão foram presididos pela Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente da
Comissão, assistida pelo Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-Presidente.
4. Os seguintes membros da Comissão participaram da 24ª Sessão Extraordinária:
i.
Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente;
ii.
Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-presidente;
iii.
Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie;
iv.
Ilustre Comissária Lucy Asuagbor;
v.
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel;
vi.
Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King;
vii.
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
viii.
Ilustre Comissário Essaiem Hatem;
ix.
Ilustre Comissária Teresa Manuela; e
x.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu.
5. Ausente da Sessão, o Ilustre Comissária Yeung Kam John Yeung Sik Yuen, o qual apresentou
um pedido de desculpas.
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6. Após ter adoptado a Agenda, a Presidente da Comissão, Ilustre Comissária Soyata Maïga,
procedeu à apresentação do relatório da Presidente sobre as reuniões com os órgãos
deliberativos realizadas durante a Cimeira da União Africana que teve lugar em Nouakchott,
República Islâmica da Mauritânia, de 25 de Junho a 2 de Julho de 2018.
7. A Presidente apresentou igualmente aos Ilustres Comissários a Decisão EX.CL/1015(XXXIII) do
Conselho Executivo sobre as recomendações do Retiro Conjunto entre o Comité de
Representantes Permanentes e a Comissão, realizado em Naironi, Quénia, de 4 a 5 de Junho
de 2018.
8. A Comissão tomou a seguintes medidas com vista a dar efeito às recomendações por si feitas :
i.
Adopção de uma decisão sobre a retirada do Estatuto de Observadora que havia sido
outorgado à ONG Coalition of African Lesbians (CAL), juntamente com carta de
notificação endereçada à CAL;
ii.
Criação de um Comité constituído por três Comissários para a realização de pesquisas
sobre todos os aspectos pertinentes que possam ser úteis à elaboração de um Código
de Conduta para Comissários ; e
iii.
Criação de um Comité constituído por três Comissários para a preparação de um
documento sobre o mandato interpretativo da Comissão.
9. A Comissão também examinou e adoptou os seguintes documentos :
i.
Relatório do Secretariado da Comissão sobre o acompanhamento de diversas
actividades da 62ª Sessão Ordinária da CADHP ;
ii.
Estudo sobre Justiça Transicional em África; e
iii.
Relatório sobre Auditorias às Participações-queixa.
10. A Comissão analisou, tendo adiado para a próxima Sessão, a adopção do Projecto de
Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos dos Cidadãos
à Protecção Social e Segurança Social.
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11. A Comissão analisou a versão revista do respectivo Regulamento Interno, tendo remetido o
documento para as próximas sessões com vista a sua conclusão e passagem às fases seguintes
antes de ser formalmente adoptado pela CADHP.
12. A Comissão foi posta ao corrente dos seguintes documentos :
i.
Relatório da Reunião sobre o Roteiro de Adis Abeba realizada em Genebra, Suíça, em 8
de Junho de 2018 ;
ii.
Actualização sobre a Arquitectura de Governação Africana ;
iii.
Relatório sobre Questões Financeiras e Orçamentais;
iv.
Actualização sobre o Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Africano dos
Direitos Humanos (PANAF); e
v.
Documento sobre os preparativos do Seminário Consultivo Tripartido referente à
proposta de um Quadro comum de Acompanhamento da Aplicação das Decisões da
Comissão, do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e do Comité Africano
de Peritos para os Direitos e Bem-Estar da Criança.
13. A Comissão examinou um total de vinte e três (23) Participações-queixa:
i.
Seis (6) Participações-queixa na fase de Aceitação: A Comissão aceitou cinco (5)
Participações-queixa e rejeitou uma (01). A Comissão rejeitou igualmente um (1) pedido
de Providência Cautelar;
ii.
Sete (7) Participações-queixa quanto ao Provimento: A Comissão declarou que seis (6)
Participações-queixa tinham provimento, tendo adiado a decisão a tomar em relação a
uma (1) Participação-queixa;
iii.
Uma (01) Participação-queixa quanto ao Mérito : a Comissão optou pela adopção desta
queixa;
iv.
Três (3) Participações-queixa para anulação : a Comissão decidiu anular as 3
Participações-queixa;
v.
A Comissão deferiu os requerimentos para a retirada de duas (2) Participações-queixa ;
e
vi.
A Comissão deu orientações relativamente a quatro (4) Participações-queixa.
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14. A Comissão adoptou as seguintes resoluções:
i.
Resolução sobre a Elaboração das Observações Gerais à alínea d) do artigo 7 do
Protocolo de Maputo; e
ii.
Resolução sobre as próximas eleições legislativas na Guiné-Bissau.
15. A Comissão adoptou o Relatório da Missão de Promoção à República Federal da Nigéria,
tendo adiado para a próxima sessão a análise dos seguintes relatórios :
i.
Relatório da Missão de Promoção à República Democrática do Congo ;
ii.
Relatório da Missão de Promoção à República Islâmica da Mauritânia ;
iii.
Relatório da Missão de Promoção à República de Angola.
16. A Comissão decidiu realizar a sua 63ª Sessão Ordinária em Banjul, República da Gâmbia, de
24 de Outubro a 13 de Novembro de 2018.
17. A Comissão expressa a sua sincera gratidão ao Governo e ao povo da República da Gâmbia
pela hospitalidade dispensada aos membros da Comissão durante a 24ª Sessão Extraordinária
Feito em Banjul, República da Gâmbia, aos 08 de Agosto de 2018
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