UNION AFRICAINE
AFRICAN UNION
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Commission Africaine des Droits de
l’Homme & des Peuples
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, Gambie
Tél. : (220) 4410505 / 4410506 ; Fax : (220) 4410504 E-mail : au-banjul@africa-union.org ; Web : www.achpr.org
Comunicado Final
da 62.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos
25 de Abril a 9 de Maio de 2018
Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana)
realizou a sua 62.ª Sessão Ordinária, de 25 de Abril a 9 de Maio de 2018, em
Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia.
2. Os Membros da Comissão abaixo mencionados participaram nos trabalhos da 62.ª
Sessão Ordinária:
i.
Ilustre Comissária Soyata Maïga, Presidente;
ii.
Ilustre Comissário Lawrence Murugu Mute, Vice-Presidente;
iii.
Ilustre Comissário Yeung Kam John Yeung Sik Yuen;
iv.
Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie ;
v.
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel ;
vi.
Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King ;
vii.
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso
viii. Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
ix.
Ilustre Comissária Teresa Manuela; e
x.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu;
3. A Ilustre Comissária Lucy Asuagbor apresentou desculpas por se ter ausentado.
4. A cerimónia de abertura contou com a presença do Presidente da República
Islâmica da Mauritânia, Sua Excelência o Senhor Mohamed Ould Abdel Aziz ; que
procedeu a abertura oficial da 62.ª Sessão Ordinária.
5. Falando em nome do Comité Directivo do Fórum das ONG, o Sr. Abdoul Diallo
Gadiry, indicou que apesar de alguns desenvolvimentos positivos, como o
reconhecimento e a maior protecção dos direitos dos jovens, a proibição da
mutilação genital feminina, a campanha contra o casamento precoce ou forçado das
crianças e a campanha para a penalização do aborto em África, ainda subsistem
numerosos desafios a superar. É neste contexto que a contínua deterioração da
situação dos direitos humanos foi discutida durante os dez painéis temáticos
organizados aquando do Fórum de 21 a 23 de Abril de 2018. Saudou a
disponibilidade dos Comissários, particularmente pela sua participação activa nos
debates e nas actividades do Fórum e apelou à Comissão Africana, em nome do
Fórum, a garantir a realização destas sessões públicas para que todos possam
compreender a realidade dos direitos humanos em África.
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6. Na sua Declaração em nome da Rede das Instituições Nacionais Africanas dos
Direitos Humanos (INDH), o S. Gilbert Sebihogo, felicitou a Comissão Africana
pela sua coerência na elaboração e adopção de directrizes altamente pertinentes e
inovadoras para os Estados, as INDH e as ONG. Sublinhou particularmente a
importância desses instrumentos que fornecem aos actores informações bem
documentadas sobre questões urgentes relativas aos direitos humanos que
necessitam uma acção da parte dos Estados e das INDH. Salientando a disparidade
existente entre as decisões e os acórdãos adoptados pela Comissão Africana e o
Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e os esforços envidados pelos
Estados na sua aplicação, revelou a responsabilidade das INDH na coordenação e
reforço dos esforços nacionais de aplicação das decisões, com vista a participar na
construção de uma cultura de direitos humanos em África.
7. Exprimindo-se em nome dos Estados-Membros da União Africana, Sua Excelência
o Senhor Lebohang Hlale, Ministro da Justiça, dos Assuntos Constitucionais e dos
Direitos Humanos do Lesoto, sublinhou o apoio total que os Estados africanos
prestam à Comissão Africana em termos de participação activa e do seu
compromisso na conformidade com os mecanismos de aplicação da Comissão
Africana. Felicitou igualmente o trabalho realizado pela Comissão Africana no
domínio da promoção e da protecção dos direitos humanos, acrescentando que os
Estados deviam acompanhar a Comissão Africana pois esta não pode sobreviver
sem uma massa crítica dos Estados Partes que levam a sério os direitos humanos a
nível nacional.
8. Falando em nome de Sua Excelência o Senhor Moussa Faki Mahamat, Presidente
da Comissão da União Africana, o Dr. Khabele Matlosa, Director dos Assuntos
Políticos da União Africana, saudou os esforços da Comissão Africana pela
promoção dos direitos humanos, da paz e da segurança em África, mediante os
seus instrumentos e mecanismos existentes, bem como da sua mais recente
iniciativa que visa elaborar um quadro global para tratar eficazmente as questões
relativas aos direitos humanos em situações de conflito, em conformidade com a
Resolução 332. Reiterou a vontade da Comissão da União Africana de prosseguir o
seu trabalho com a Comissão Africana sobre o programa, incluindo através do
envio de observadores de direitos humanos no Mali, no Sudão do Sul, na Somália,
na RDC e no Burundi e o próximo envio de peritos em direitos humanos na Gâmbia
para prestarem apoio técnico para a criação da Comissão Nacional dos Direitos
Humanos e da Comissão gambiana da verdade e reconciliação antes do fim deste
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ano, informando a audiência da realização do primeiro Diálogo de Alto Nível UANU, a 24 de Abril de 2018, em Adis Abeba, Etiópia, co-presidida por Suas
Excelências os Senhores Moussa Faki Mahamat, Presidente da Comissão da União
Africana e Zeid Ra'ad Al Hussein, Alto-comissário das Nações Unidas dos Direitos
Humanos, cujo assunto principal foi sobre a questão dos direitos humanos em
situações de conflito. Recordou o compromisso da Comissão da União Africana em
trabalhar em colaboração com todos os órgãos e instituições da UA com mandato
em matéria de direitos humanos, incluindo a Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos, para levar a cabo esta importante iniciativa, no quadro deste
evento que será anual e cuja próxima edição terá lugar em Genebra em 2019.
9. No seu discurso de abertura a Presidente da Comissão Africana, a Ilustre Sra.
Soyata Maiga agradeceu calorosamente Sua Excelência Mohamed Ould Abdel
Aziz, Presidente da República Islâmica da Mauritânia pela hospitalidade em
acolher os trabalhos da 62.ª Sessão Ordinária em Nouakchott. Felicitou a República
Islâmica da Mauritânia pelos progressos e os avanços legislativos e outros que
registou e outros em curso.
10. Destacou a contínua deterioração da situação de segurança na região do Sahel, os
ataques terroristas e os sequestros de estudantes na Nigéria. A crise nos Camarões,
a situação de segurança e humanitária na República Centro-Africana, na República
Democrática do Congo, a repressão violenta de manifestações organizadas nos
países em relação à questão das eleições presidenciais e à persistência da crise
política no Burundi. Outros aspectos preocupantes relacionam-se com as expulsões
recentes de migrantes subsarianos pela Argélia para o Mali e a Guiné em condições
degradantes e o drama dos migrantes na Líbia, onde a missão de averiguação da
Comissão Africana, incumbida pelo Presidente da Comissão da União Africana,
ainda aguarda autorização das autoridades líbias.
11. Convidou os Estados Partes a ratificar o Protocolo ao Tratado que Institui a
Comunidade Económica Africana relativo à livre circulação de pessoas, o direito
de residência e o direito de estabelecimento, e a implementar o quadro da política
de migração, bem como o seu plano de acção, para uma livre circulação de pessoas
e de bens, factor primordial para um verdadeiro desenvolvimento económico.
Recordando, no entanto, que dois anos após a adopção do protocolo à Carta
Africana dos Direitos Humanos relativo às Pessoas Idosas, ainda não recebeu
qualquer ratificação, apelou igualmente aos Estados e aos dirigentes políticos para
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tomarem as medidas necessárias com vista a sua ratificação. Ao concluir, convidou
os participantes a juntarem-se às outras nações do mundo para celebrar os 70 anos
de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instrumento
importante que influenciou em grande medida os redactores da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos.
12. No seu discurso de abertura o Presidente da República Islâmica da Mauritânia,
Sua Excelência o Sr. Mohamed Ould Abdel Aziz, expressou a satisfação do povo
mauritano em acolher a 62.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana, recordou o
compromisso da Mauritânia na promoção e protecção dos direitos humanos.
Destacou os esforços de seu país ao longo da última década para preservar os
direitos humanos e consolidar a prática democrática por meio da adopção de um
arsenal jurídico completo para proteger os direitos individuais e colectivos.
13. Destacou igualmente os perigos que representam a pobreza, a ignorância e o
subdesenvolvimento no exercício efectivo dos direitos humanos, e indicou as
medidas tomadas pelo seu país para abordá-los. Finalmente, lembrou o papel
central da Comissão Africana no desenvolvimento do continente a nível social e
económico, tendo em vista as suas grandes contribuições para a promoção de
recursos humanos. Solicitou à Comissão Africana para envidar mais esforços em
prol do povo africano e da preservação da sua dignidade. Ao concluir o seu
discurso, Sua Excelência o Presidente da República desejou aos delegados sucessos
nas suas deliberações e declarou aberta a 62.ª Sessão Ordinária da Comissão.
14. A Ilustre Comissária Soyata Maiga presidiu a 62.ª Sessão Ordinária.
15. A 62.ª Sessão Ordinária contou com a participação de um total de seiscentos e
setenta e seis (676) Delegados, cento e vinte e oito (128) representantes, vinte e nove
(29) Estados-Membros, sete (7) delegados representam a União Africana e seus
órgãos, trinta e sete (37) das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH),
quatro (4) das organizações internacionais e intergovernamentais, trezentas e
sessenta e três (363) das organizações não-governamentais (ONG), dezassete (17)
outros observadores, sete (7) representam os órgãos de comunicação social e cento
e vinte (120) representam os membros da Comissão, o Secretariado, os intérpretes,
os tradutores e toda a equipa de organização.
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16. Durante a 62.ª Sessão Ordinária, a Comissão procedeu ao lançamento dos seguintes
documentos e instrumentos:
i.
Anuário Africano dos Direitos Humanos;
ii.
Estudo da CADHP sobre o “VIH, a Leis e os Direitos Humanos no Sistema
Africanos de Direitos Humanos: Principais Desafios e Oportunidades para
as Respostas ao VIH com base nos Direitos” ;
iii.
Directrizes sobre as Eleições e o Acesso à Informação em África; e
iv.
Estudo sobre o Casamento Infantil e Observação Geral Conjunta (CADHP
e CAPDBC) sobre a Erradicação do Casamento Infantil.
17. Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no
continente, a Comissão organizou vários painéis de debate sobre várias
temáticas, nomeadamente:
i.
Painel sobre a aplicação das Directrizes para o Policiamento de
Manifestações pelas Forças da Ordem em África;
ii.
Painel sobre a Pena de Morte em África;
iii.
Painel sobre a Gestão dos Fluxos Migratórios Mistos;
iv.
Painel sobre a "Protecção Social como imperativo dos Direitos
Humanos em África”; e
v. Painel sobre a Consulta dos Intervenientes relativa ao Estudo sobre a
Resolução 332 sobre os Direitos Humanos em situações de conflito em
África; e
vi.
Painel sobre o 15.º aniversário do Protocolo de Maputo.
18. O Painel sobre a aplicação das Decisões da Comissão foi diferido para a 63.ª
Sessão Ordinária.
19. Representantes dos seguintes vinte e oito (27) Estados Partes fizeram
declarações sobre a situação dos direitos humanos em seus respectivos países:
República de Angola, República Argelina Democrática e Popular, Burkina
Faso, República dos Camarões, República da Côte d’Ivoire, República
Democrática do Congo, República Árabe do Egipto, Estado da Eritreia,
República Federal Democrática da Etiópia, República da Gâmbia, República
da Guiné Equatorial, República do Quénia, República da Líbia, Reino do
Lesoto, República do Mali, República do Malawi, República Islâmica da
Mauritânia, República da Namíbia, República do Níger, República Federal da
Nigéria, República do Senegal, República da África do Sul, República do
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Sudão, República do Sudão do Sul, República Democrática Sarauí, Reino de
eSwatini, República do Togo e República do Uganda.
20. Os representantes das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) do
Burundi, da Côte d’Ivoire, da Mauritânia, do Níger, da Nigéria, do Quénia, do
Sudão, do Togo e Uganda, fizeram declarações sobre a situação de direitos
humanos nos seus respectivos países.
21. Cinquenta e seis (56) ONG com o Estatuto de Observador junto da Comissão
o fizeram igualmente declarações sobre a situação de direitos humanos em
África.
22. A Comissão debateu a situação das suas relações e a sua cooperação com as
instituições nacionais de direitos humanos (INDH) e as organizações nãogovernamentais (ONG).
23. A Comissão prestou igualmente informações actualizadas sobre a situação da
apresentação dos relatórios periódicos das INDH e das ONG.
24. A Comissão forneceu uma actualização sobre a situação da apresentação dos
relatórios de actividades da INDH e concedeu o estatuto de filiada à Comission for
Gender and Equality da República da África do Sul, de acordo com a Resolução sobre
a concessão do estatuto de filiação às INDH em África. É a primeira instituição de
direitos humanos a ter estatuto de filiada à Comissão. Em consequência, o número
total de instituições nacionais de direitos humanos com estatuto de filiada na
Comissão é de vinte e oito (28).
25. A Comissão forneceu igualmente uma actualização sobre a apresentação de
relatórios de actividades pelas ONG e concedeu o estatuto de observador à três (3)
ONG abaixo mencionadas, de acordo com a Resolução sobre os critérios para a
concessão e manutenção do estatuto de observador a organizações nãogovernamentais que trabalham com direitos humanos e dos povos em África:
Dream Factory Foundation (África do Sul);
Centre Alkhatim Adlan para a Iluminação e o Desenvolvimento Humano:
KACE (Uganda); e
Observatoire Ivoirien des Droits de l'Homme (Côte d'Ivoire).
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26. Aumenta assim o número total das ONG com estatuto de observador junto da
Comissão para quinhentos e dezoito (518).
27. A Comissão fez o ponto da situação sobre a apresentação dos relatórios
periódicos dos Estados Partes.
28. Nos termos do Artigo 62.º da Carta Africana e do Artigo 26.º do Protocolo de
Maputo, a Comissão analisou os relatórios periódicos de dois (2) Estados
Partes, nomeadamente:
i.
República da Nigéria; e
ii.
Estado da Eritreia.
29. Os Membros abaixo mencionados da Comissão apresentaram os eus relatórios
sobre as actividades realizadas durante o período entre sessões, na qualidade
de Comissários, bem como os relatórios dos seus diversos Mecanismos
subsidiários:
i.
A Presidente da Comissão;
ii.
O Vice-Presidente da Comissão;
iii.
A Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Populações/Comunidades
Indígenas em África;
iv.
O Relator Especial para a Liberdade de Expressão e o Acesso à
Informação;
v.
A Relatora Especial para os Direitos da Mulher em África;
vi.
O Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos;
vii.
A Relatora Especial para os Refugiados, Requerentes de Asilo, Migrantes
e Deslocados Internos em África;
viii. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas
e das Pessoas com Deficiência;
ix.
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Indústrias Extractivas,
Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África;
x.
A Presidente do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte e as Execuções
Extrajudiciais, Sumárias e Arbitrárias em África;
xi.
O Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
xii.
A Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que
Vivem com o VIH (PVVIH) e as pessoas em risco, vulneráveis e afectadas
pelo VIH;
xiii. A Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais
e Culturais.
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xiv.
xv.
A Relatora Especial para as Prisões, Condições de Detenção e Acção
Policial em África;
A Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Comunicações;
30. A Comissão adoptou as quatro (4) Resoluções seguintes:
i.
ii.
iii.
iv.
Resolução sobre a nomeação de membros peritos do grupo de trabalho
sobre a pena de morte e as execuções extrajudiciais, sumárias ou
arbitrárias em África;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República do
Burundi;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República do Togo;
e
Resolução sobre os Movimentos Migratórios Mistos e os Desafios de
protecção dos migrantes, bem como a Proibição do Tráfico de Pessoas e
de todas as formas de violência em África;
31. A Comissão também reviu e voltou a adoptar a sua Resolução sobre a Situação
dos Direitos Humanos nos Camarões que, tendo sido inicialmente adoptada
durante a sua 23.ª Sessão Extraordinária, não havia sido publicada.
32. A Comissão analisou dez (10) Comunicações:
i.
sete (7) Comunicações sobre Apresentações de Queixas: a Comissão
recebeu seis (6) comunicações e diferiu a análise de uma (1),
concedeu duas (2) Medidas Provisórias;
ii.
duas (2) Comunicações sobre Admissibilidade: Uma (1) foi declarada
admissível e uma (1) diferida ;
iii.
uma (1) comunicação sobre o Fundo que foi adoptada.
33. No quadro da análise das Comunicações, a Comissão auscultou as diferentes
partes numa Comunicação durante uma audiência oral.
34. A Comissão discutiu o relatório sobre a preparação do relatório que deverá ter
lugar nos dias 4 e 5 de Junho de 2018 em Naivasha, Quénia, entre a Comissão
Africana e o Comité dos Representantes Permanentes da União Africana.
35. A Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos sujeitos a emendas:
i.
o documento final do 30.º aniversário da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos;
ii.
as Directrizes relativas à adopção dos Regulamentos;
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iii.
as Directrizes relativa aos relatórios dos Estados sobre as Industrias
Extractivas, os Direitos Humanos e o Ambiente.
36. A Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos:
i. o Relatório sobre o seguimento das acções da Comissão;
ii. o Relatório da Secretária juto da Comissão; e
iii. o 44.º Relatório de Actividades.
37. A Comissão teve uma sessão de trabalho com a equipa da Unidade de
Reformas Institucionais da União Africana.
38. O Presidente da Comissão assinou igualmente um memorando de
entendimento entre a Comissão e o Mecanismo Africano de Avaliação pelos
Pares (MAAP).
39. A Comissão recebeu autorização para efectuar missões de promoção aos
seguintes países:
i.
República da África do Sul;
ii.
República do Botswana ; e
iii.
República da Argélia.
40. A Comissão tomou nota do convite da República Árabe do Egipto para
acolher a 64.ª Sessão Ordinária da Comissão.
41. A Comissão decidiu realizar a sua 24.ª Sessão Extraordinária no período de 30
de Julho a 8 de Agosto de 2018
42. A Comissão decidiu realizar a sua 63.ª Sessão Ordinária no período de 25 de
Outubro a 7 de Novembro de 2018 em Banjul, República da Gâmbia.
43. A Comissão exprime o seu apreço a todos os participantes e parceiros que
contribuíram aos diversos níveis para a boa organização e condução da 62.ª
Sessão Ordinária.
44. A Comissão manifesta o seu profundo reconhecimento ao Governo da
República Islâmica da Mauritânia por ter aceitar acolher a Sessão e por
disponibilizar à Comissão todas os meios necessários que contribuíram
10
significativamente para o bom andamento e sucesso da Sessão, bem como a
calorosa recepção e hospitalidade aos participantes da 62.ª Sessão Ordinária.
45. A cerimónia de encerramento da 62.ª Sessão Ordinária realizou-se a 9 de Maio
de 2018 em Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia.
Feito a 9 de Maio em Nouakchott, República Islâmica da Mauritânia
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