AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Commission Africaine des Droits de
l’Homme & des Peuples
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia
Tel: (220) 4410505 / 4410506; Fax: (220) 4410504
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COMUNICADO FINAL DA 73.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
BANJUL, GÂMBIA
20 DE OUTUBRO – 9 DE NOVEMBRO DE 2022
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1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (a Carta Africana), lido conjuntamente com o artigo 27.º do
Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (a Comissão), a Comissão realizou a sua 73.ª Sessão Ordinária (Sessão), de
20 de Outubro a 9 de Novembro de 2022, em Banjul, Gâmbia.
2. Esta Sessão comemorou o 35.º aniversário da Comissão, e marcou a primeira vez
que a Comissão se reuniu presencialmente para uma sessão, desde o início da
pandemia da COVID-19 em Janeiro de 2020.
3. As celebrações do 35.º Aniversário, iniciaram-se a 20 de Outubro de 2022, com a
entrega do Título de Propriedade de um terreno, pelo Governo da Gâmbia à
Comissão, para a construção da sede do Secretariado da Comissão, em Bijilo,
Gâmbia.
4.
Este evento comemorativo, que também marcou a colocação da primeira pedra
do edifício da sede, foi presidido pelo Ministro do Interior da Gâmbia, o Sr. Seyaka
Sonko, em representação do Vice-Presidente da Gâmbia, S.E. Badara Alieu Joof; o
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Momodou Tangara; S.E. a Sra. Jainaba
Jagne, Embaixadora da Gâmbia junto da União Africana; a Vice-Presidente da
Comissão da União Africana (CUA), S.E. Monique Nsazabaganwa; os
Comissários; o Sr. Hussein Thomasi, Procurador-Geral e Assessor Jurídico do
Ministério da Justiça; os Membros do Secretariado da Comissão; e outros distintos
representantes da sede da UA e do Governo da Gâmbia.
5. A Cerimónia de Abertura da Sessão foi realizada a 21 de Outubro de 2022 no
Centro Internacional de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara, e foi presidida
por Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof, Vice-Presidente da República da
Gâmbia; S.E. Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da
República do Senegal, em representação de S.E. Macky Sall, Presidente da
República do Senegal e Presidente da UA, Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow,
Presidente do Tribunal Supremo da Gâmbia e um dos Redactores da Carta
Africana; S.E. Monique Nsazabaganwa, em representação de S.E. Moussa Faki
Mahamat, Presidente da CUA; e o Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu,
Presidente da Comissão.
6. Embora a Comissão tenha realizado a sua Sessão Pública no Sir Dawda Kairaba
Jawara International Conference Center, a Sessão Privada teve lugar no Kairaba
Beach Hotel.
7. Os programas substantivos da Sessão foram presididos pelo Ilustre Comissário
Remy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, coadjuvado pela Ilustre Comissária
Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente da Comissão.
8. A Sessão contou com a participação dos seguintes Membros da Comissão:
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i
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
ii Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente;
iii Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
iv Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
v Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
vi Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
vii Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
viii Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah– Njie; e
ix Ilustre Comissário Idrissa Sow.
9. A ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo não pôde estar presente.
10. A recém-eleita Comissária Litha Musyimi Ogana, proferiu a Declaração Solene,
antes de assumir o seu cargo de Comissária nos termos do artigo 38.º da Carta
Africana.
11. Os principais discursos foram proferidos pelas seguintes personalidades:
➢ Sra. Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de
Estudos sobre Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité
Director do Fórum das Organizações Não Governamentais (ONG);
➢ S.E. o Dr. Elasto Mugwadi Presidente da Rede das Instituições
Nacionais Africanas de Direitos Humanos (NANHRI) e Presidente da
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Zimbabwe, em nome da
NANHRI;
➢ S.E. Corrado Pampalino, Embaixador da União Europeia (UE) na
Gâmbia e Representante Especial da União Europeia (UE) para os
Direitos Humanos;
➢ Maymuchka Lauriston, Representante Regional Adjunto, Gabinete do
Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH)
para o Gabinete Regional UA/África Oriental;
➢ S.E. o Embaixador Hammad Salah, em nome do Tribunal Africano dos
Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal Africano);
➢ Ana Celeste C. Januário, Secretária de Estado para os Direitos Humanos
e Cidadania de Angola, em nome dos Estados Partes na Carta Africana;
➢ Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu; Presidente da Comissão;
➢ S.E. Monique Nsazabaganwa, Vice-Presidente da CUA, em nome de
S.E. o Sr. Moussa Faki Mahamat, o Presidente da CUA;
➢ Sra. Doreen Apollos, Assessora de Comunicação da CUA, em nome da
Sra. Leslie Richer, Directora de Informação e Comunicação da CUA;
➢ Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow, Presidente do Tribunal Supremo de
Justiça da Gâmbia;
➢ S.E. Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da
República do Senegal, em nome de S. E. Macky Sall, Presidente da
República do Senegal e Presidente da UA; e
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➢ S.E. Badara Alieu Joof, Vice-Presidente da República da Gâmbia em
nome de Sua Excelência o Senhor Adama Barrow, Presidente da
República da Gâmbia.
12. A Sra. Hannah Foster, falando em nome do Comité Director do Fórum das ONG,
salientou que 35 anos é de facto um marco histórico e oferece uma oportunidade
para contemplar os êxitos e os fracassos. Agradeceu ao Governo da Gâmbia pelo
seu apoio, e felicitou a Comissão pelo seu progresso ao longo dos anos. Observou
também que este ano marcou várias tendências de progresso, incluindo, 20 anos
da UA; 20 anos do Dia Mundial Contra a Pena de Morte; 10 anos do Roteiro de
Adis Abeba; 10 anos da Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação; e
10 anos da Convenção de Kampala.
13. A Sra. Hannah Foster observou que é tempo de a Comissão fazer uma pausa, e
definir estratégias para o futuro, após munir-se de sabedoria e experiência do
passado. Numa nota positiva, indicou que o Fórum das ONG registou uma
melhoria no respeito dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de
direito, e registou o papel fundamental da Comissão no estabelecimento de
jurisprudência e no estabelecimento de normas e directrizes para a protecção dos
direitos humanos no continente. O Fórum também saudou o facto de a Comissão
ter examinado Relatórios de Estado de mais de 40 Estados Partes, concedido o
Estatuto de Afiliado a 30 Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) e o
Estatuto de Observador a mais de 500 ONG, entre outros desenvolvimentos. A
Sra. Hannah Forster solicitou um momento de silêncio em reconhecimento de
todas as vítimas de violações dos direitos humanos e conflitos, especialmente as
70 vítimas dos protestos de 21 de Outubro de 2022 no Chade. O Fórum apelou
também aos Estados e à comunidade internacional para continuarem a apoiar a
Comissão no sentido de reforçar a implementação efectiva do seu mandato.
14. No seu discurso, o Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da NANHRI saudou os 35
anos de dedicação da Comissão aos direitos humanos, e por ter sido a voz dos
oprimidos e marginalizados no continente. Expressou a sua preocupação com as
múltiplas violações dos direitos humanos que persistem no continente,
particularmente as crescentes questões de mudanças inconstitucionais de
governo, golpes e conflitos armados, que desafiaram o apelo da UA para silenciar
as armas como um dos precursores do desenvolvimento socioeconómico.
Levantou igualmente preocupações sobre os crescentes desafios dos refugiados,
questões de migração, epidemias e outras doenças, degradação ambiental,
estruturas económicas fracas, e crises alimentares, que continuamente deixam
milhões em posições de desvantagem na sociedade.
15. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, o S.E. Corrado
Pampalino, no seu discurso felicitou a firmeza da Comissão, e a sua dedicação,
através dos desafios da Pandemia da COVID-19. Apreciou especialmente os
Mecanismos Especiais da Comissão no seu trabalho sobre questões de direitos da
mulher, desaparecimentos forçados, condições das prisões e esforços para
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responsabilizar os Estados. S.E. Pampalino celebrou ainda a crescente cooperação
UA-UE e exprimiu o desejo de continuar a cooperação, bem como a presença da
Comissão no próximo 18.º Diálogo UE-UA sobre Direitos Humanos, que
finalmente ocorrera no formato presencial, a 5 de Dezembro de 2022.
16. A Sra. Maymuchka Lauriston, Representante Regional Adjunta do ACDH
também felicitou a Comissão pelos 35 anos de existência como pilar central para
a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África. Saudou a
boa cooperação que tem existido entre o ACDH e a Comissão, que se concretizou
no estabelecimento do Roteiro de Adis Abeba, que marca agora 10 anos de
existência. Observou que o 35.º aniversário da Comissão destaca efectivamente
um enorme marco na cooperação entre ambas as instituições, e que este ano
também constituiu o 40.º aniversário do Fundo Voluntário das Nações Unidas
para as Vítimas da Tortura; e o 30º aniversário do Fundo Fiduciário Voluntário
das Nações Unidas para as Formas Contemporâneas de Escravatura, que tem
vindo a prestar assistência vital às vítimas de graves violações dos direitos
humanos, através de subsídios anuais às Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A Sra. Maymuchka reiterou a dedicação do ACDH a uma cooperação contínua na
promoção e protecção dos direitos humanos em África.
17. Apresentação de uma Declaração em nome da Meritíssima Juíza Imani D Aboud,
Presidente do Tribunal Africano, S.E. o Embaixador Hammad Salah felicitou o
progresso de África ao longo dos anos, através da adopção da Resolução
ACHPR/Res.1(V)89 sobre a celebração de um Dia Africano dos Direitos Humanos.
Saudou o facto de tal ter resultado no nascimento da Carta Africana e da
Comissão, que ao longo dos anos galvanizou continuamente a comunidade dos
direitos humanos para reflectir sobre o passado, o presente e o caminho a seguir
para o continente.
18. S.E. o Embaixador Hammad Salah salientou também a posição central da
Comissão na história dos direitos humanos em África, e a necessidade de a
Comissão, o Tribunal Africano e o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e
o Bem-Estar da Criança, continuarem a cooperar no reforço do seu compromisso
em respeitar os direitos humanos de todos os africanos.
19. A Sra. Ana Celeste C. Januário, Secretária de Estado para os Direitos Humanos e
Cidadania de Angola, representando as expressões dos Estados Partes na Carta
Africana, reconheceu as múltiplas razões para celebrar durante esta 73.ª Sessão
Ordinária. Isto, segundo ela, deve-se ao facto de este 35.º aniversário também ter
marcado 41 anos da Carta Africana, e 55 anos da Convenção das Nações Unidas
sobre Direitos Civis e Políticos, e da Convenção sobre Direitos Económicos, Sociais
e Culturais, que tiveram todos impacto sobre o estado dos direitos humanos no
continente africano. Apontou os vários desafios que têm continuado a assolar
África, e que foram recentemente exacerbados pela pandemia da COVID-19. Em
nome de todos os Estados-Membros da Carta Africana, reafirmou a necessidade
de colaboração e empenho do Estado para a concretização da Agenda 2040 de
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África, para "uma África adequada para as crianças", e da Agenda 2063 para "a África
que Almejamos".
20. O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, saudou a
merecida celebração dos 35 anos de compromisso da Comissão no continente, e a
oportunidade de finalmente participar presencialmente nas deliberações sobre os
direitos humanos, após três anos de paralisação pela pandemia da Covid-19.
Expressou um profundo apreço ao Governo da Gâmbia pelo seu apoio ao longo
dos anos, aos dignitários presentes e mesmo a todos os participantes por
agraciarem a ocasião com a sua presença, significando a sua dedicação a este
percurso unificado. Agradeceu especialmente a todos os antigos e actuais
Comissários e instituições parceiras, que têm vindo a apoiar o trabalho da
Comissão na execução do seu mandato.
21. O Presidente expressou a preocupação e o desapontamento da Comissão face à
tendência geral de regressão dos direitos humanos no continente, e exortou os
Estados a manterem os seus compromissos em matéria de direitos humanos,
através do estabelecimento de medidas legislativas e políticas adequadas que
atendam às necessidades dos seus cidadãos. Expressou ainda a necessidade de os
cidadãos dos Estados-Membros se aproximarem dos mecanismos de protecção da
Comissão para procurarem reparação pelas violações dos direitos e, por outro
lado, apreciou os Estados que fizeram progressos em vários domínios dos direitos
humanos. Saudou o trabalho de complementaridade entre a Comissão e o
Tribunal Africano e apelou a uma colaboração contínua com todos os
intervenientes relevantes na evolução para um continente mais favorável aos
direitos humanos.
22. Saudando a singularidade desta Sessão Ordinária, S.E. Monique Nsazabaganwa,
Vice-Presidente da CUA, falou em nome de S. E. Moussa Faki Mahamat,
Presidente da CUA. Aplaudiu a coincidência da Sessão com o histórico 35.º
aniversário da Comissão, bem como o Dia Africano dos Direitos Humanos - 21 de
Outubro. S.E. Monique Nsazabaganwa salientou que embora este seja um
momento de celebração, a comemoração deve servir como uma plataforma de
debate e intercâmbio entre todos os actores e partes interessadas, com vista a se
empenharem conjuntamente numa introspecção e avaliação objectiva das muitas
contribuições e dos desafios persistentes e emergentes que prevalecem na
promoção e protecção dos direitos humanos no continente. Observou que as
consultas em torno da preparação da Agenda 2063 de África revela que os direitos
humanos continuam a ser particularmente preocupantes, apesar das melhorias
significativas registadas desde a adopção da Carta Africana e a criação da
Comissão.
23. A Vice-Presidente reiterou que os direitos humanos permanecem no centro da
política da UA, e é neste contexto que esta adoptou recentemente um Plano
Estratégico para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos e dos Povos 2021-2030.
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Encorajou ainda o envolvimento de todos os Estados e partes interessadas na
concretização deste objectivo colectivo.
24. O Meritíssimo Juiz Hassan B. Jallow, Presidente do Tribunal Supremo de Justiça
da Gâmbia, que foi o orador convidado e um dos redactores da Carta Africana,
expressou profunda honra em agraciar esta ocasião especial. Contou uma história
honrosa de sacrifício e dedicação, bem como uma celebração do progresso de
África. Reconheceu as contribuições e o papel fundamental de vários líderes
africanos na altura, incluindo o papel fundamental do Sir Dawda Kairaba Jawara,
da Gâmbia e dos ilustres membros do Comité de Redacção da Carta, liderado pelo
Juiz Keba M'baye, do Senegal. Sublinhou que a equipa de redacção estava
particularmente inspirada e orientada pelas palavras do então Presidente do
Senegal - Leopold Sedar Senghor, que exortou os delegados a retirar da "bela e
positiva tradição africana" e a ter constantemente em mente os valores da civilização,
as necessidades reais de África, e o facto de os africanos precisarem de um sistema
consistente para promover e proteger e os seus direitos e liberdades.
25. O Meritíssimo Juiz Jallow também realçou alguns dos principais desafios que
obstruíram o processo, tais como os debates por resolver em torno do princípio da
autodeterminação e do direito à propriedade privada. Sublinhou que a redacção
e por fim a adopção da Carta Africana foi de facto um feito revolucionário, num
percurso de múltiplos desafios e deliberações que ocorreram de 1979 a 1981.
Observou que a questão crucial para todos nós será sempre se a Carta Africana
fez alguma diferença na vida dos africanos.
26. O Meritíssimo Juiz Jallow, Presidente do Tribunal Supremo salientou a
necessidade do reforço da capacidade da Comissão, bem como a necessidade de
esforços contínuos envidados por todas as partes interessadas a fim de enfrentar
os numerosos desafios em matéria de direitos humanos no continente. Aplaudiu
o árduo trabalho e dedicação dos Comissários, do Secretariado da Comissão, dos
Estados Partes, da sociedade civil e de todos os parceiros mercê do contributo que
prestaram para a concretização dos objectivos da Carta Africana. O Meritíssimo
Juiz Jallow, Presidente do Tribunal Supremo apelou ainda aos Estados africanos
a relacionarem-se em pleno com o Tribunal Africano e os tribunais regionais para
melhorar o acesso à justiça pelos respectivos cidadãos, pois essas instituições
complementam o trabalho da Comissão.
27. S.E. a Senhora Ismaïla Madior Fall, Ministra da Justiça e Guardiã do Selo da
República do Senegal, falando em nome de Sua Excelência o Senhor Macky Sall,
Presidente da República do Senegal e Presidente da UA, felicitou o marco
histórico que assinala os 35 anos de existência da Comissão, e o apoio dedicado
da Gâmbia à CADHP ao longo dos anos.
28. Reconhecendo que o continente africano está longe de lidar com todos os seus
desafios em matéria de direitos humanos, Sua Excelência a Sra. Ismaïla Madior
Fall louvou os crescentes compromissos em torno da promulgação dos direitos
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das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Entre outras coisas, destacou
também a necessidade de colaboração entre todos os interessados para que se
trabalhe no sentido de lidar com as preocupações da segurança alimentar e os
demais desafios socioeconómicos e políticos. Expressou ainda o empenho do
Presidente Macky Sall, como Presidente da UA, em reforçar a colaboração plena
de África com vista ao sucesso dos direitos humanos em todo o continente.
29. No seu discurso de abertura, pronunciado em nome do Presidente da República
da Gâmbia, Sua Excelência o Senhor Adama Barrow, o Vice-Presidente deste país,
Sua Excelência o Senhor Badara Alieu Joof, de forma calorosa deu as boas-vindas
a todos os presentes e louvou a Comissão pelos seus compromissos em matéria
de direitos humanos ao longo dos últimos 35 anos, tendo em vista a criação de
uma África melhor.
30. Realçando o empenho da Gâmbia rumo aos direitos humanos, Sua Excelência o
Senhor Badara Alieu Joof saudou o papel fundamental da Gâmbia no nascimento
da Carta Africana e da Comissão, bem como a iniciativa da Gâmbia de em 2017
criar a sua própria Comissão Nacional de Direitos Humanos. Realçou igualmente
o trabalho da Comissão de Verdade, Reconciliação e Reparação da Gâmbia
(TRRC), que realizou investigações sobre violações dos direitos humanos
perpetradas entre 1994 e 2017. Garantiu à África que o Governo da Gâmbia está
empenhado em abordar questões de violência sexual e de género e
desaparecimentos forçados, temas comuns no relatório da TRRC, bem como em
garantir justiça e reparações às vítimas. Referiu que em 2021, a TRRC apresentou
o seu relatório ao Presidente e que das 265 recomendações contidas no relatório,
apenas duas foram rejeitadas pelo Governo.
31. Antes de proceder à abertura da 73.ª Sessão Ordinária, Sua Excelência o Senhor
Badara Alieu Joof sublinhou ainda a necessidade de os Estados africanos
reforçarem a cooperação com vista a concretizar o tema da UA para o ano de 2022
("Reforçar a Resiliência Nutricional e a Segurança Alimentar no Continente Africano",
bem como abordar os múltiplos desafios ao desenvolvimento em África.
32. Durante a Cerimónia de Abertura, e no âmbito das comemorações do seu 35.º
Aniversário, a Comissão lançou o novo portal da CADHP, agora com um visual e
logotipo diferentes. A remodelação do logotipo foi parte de um esforço a nível da
União para harmonizar as marcas em todos os Órgãos da UA conforme orientado
pela Ex.CL: 1144 (XL) de Fevereiro de 2022. A cerimónia de lançamento esteve a
cargo da Sra. Doreen Apollos, Conselheira de Comunicação da CUA. Falando em
nome da Sra. Leslie Richer, Directora de Informação e Comunicação da CUA, a
Sra. Doreen explicou que a remodelação do portal estava em conformidade com a
Agenda 2063, pois sublinha a natureza centrada nas pessoas da UA e da
Comissão, e o dever da CADHP é o de garantir o conhecimento da sua existência,
mandato e projectos. Salientou que isso reflectia a necessidade de envolver todos
os africanos na criação em conjunto de soluções para os desafios que o continente
africano enfrenta.
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33. A Sra. Doreen sublinhou a necessidade de uma identidade clara e salientou que o
novo logotipo se inspira no logotipo da UA, cujos elementos simbolizam a paz, a
riqueza e o futuro brilhante, a solidariedade e a libertação do continente africano.
Explicou que o novo logotipo representa, por conseguinte, a família, humanidade
e igualdade de direitos para todos os africanos no continente e na diáspora.
Salientou que as mãos que rodeiam o ouro reflectem a protecção e a promoção dos
direitos humanos.
34. A Comissão lançou igualmente um Compêndio de Direito no Domínio dos
Direitos Humanos e dos Povos no quadro dos seus eventos comemorativos.
35. A Sessão contou com a presença de oitocentos e setenta e quatro (874) delegados,
incluindo: cento e cinquenta e quatro (154) representantes de Delegados de
Estado, nove (9) representantes do Comité de Representantes Permanentes, sete
(7) representantes de Embaixadas na Etiópia, três (3) representantes de órgãos das
Nações Unidas, oitenta e cinco (85) representantes de INDH, quinhentos e trinta
e sete (537) representantes de ONG, dezassete (17) representantes da UA, trinta e
uma (31) organizações internacionais, e vinte e cinco (25) observadores e seis (6)
organizações do sector da comunicação social.
36. Os representantes dos seguinte dezassete (17) Estados Partes proferiram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países: África
do Sul, Angola, Argélia, Burkina Faso, Burundi, Eritreia, Etiópia, Malawi,
Mauritânia, Moçambique, Níger, Quénia, República Árabe Sarauí Democrática,
Rwanda, Tanzânia, Togo e Zimbabwe.
37. Os representantes de vinte (20)1 INDH com estatuto de afiliadas junto da
Comissão e uma (1) Instituição Especializada em Direitos Humanos 2, proferiram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países.
38. Cerca de trinta (30) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão
proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
1
A Comissão de Direitos Humanos da África do Sul, o Conselho Nacional de Direitos Humanos da Argélia, a
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Burkina Faso, a Comissão Nacional Independente de Direitos
Humanos do Burundi, a Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdades dos Camarões, a Comissão
Nacional de Direitos Humanos e Cidadania de Cabo Verde, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Etiópia,
a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Gâmbia, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quénia, a
Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Malawi, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Mali, a
Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Níger,
a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Ruanda, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da República
Democrática do Congo, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão, a Comissão Nacional dos Direitos
Humanos do Sudão do Sul, a Comissão dos Direitos Humanos e Boa Governação da Tanzânia, a Comissão dos
Direitos Humanos do Zimbabwe
2
O Instituto de Direitos Humanos e Paz da Universidade Cheikh Anta Diop do Senegal.
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39. Quatro (4) organizações internacionais e intergovernamentais com estatuto de
observador junto da Comissão também proferiram declarações. 3
40. Sete (7) Estados Partes na Carta Africana, nomeadamente Angola, Benim, Egipto,
Eritreia, Etiópia, África do Sul e Zimbabwe exerceram o seu direito de resposta.
41. Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no
continente, durante a Sessão houve vários painéis versando temas diversos:
i.
Painel sobre o tema do Ano da UA: Ano da Nutrição, Reforçar a Resiliência
Nutricional e a Segurança Alimentar no Continente Africano;
ii.
Painel sobre os Deveres e Directrizes para a Preparação de Relatórios de
Estado no âmbito do Protocolo anexo à Carta Africana relativa aos Direitos
das Mulheres em África;
iii.
Painel sobre a Próxima Década do Roteiro de Adis Abeba;
iv. Painel sobre o 10.º Aniversário da Convenção de Kampala;
v.
Painel sobre Consulta das Partes Interessadas relativa ao Projecto de
Directrizes para Adesão às Normas de Direitos Humanos e dos Povos ao
abrigo da Carta Africana durante Estados de Emergência e de Calamidade
(Resolução CADHP 447);
vi. Painel sobre a revitalização do espaço cívico após o reinício das actividades
Pós-Covid-19;
vii. Painel sobre o Fórum Regional Inaugural relativo à Situação das Indústrias
Extractivas, Direitos Humanos e Ambiente em África;
viii. Painel sobre condições de detenção de mulheres;
ix.
Painel sobre Direitos Humanos e Uso Excessivo da Força;
x.
Painel sobre a Ratificação do Protocolo relativo aos Direitos das Pessoas
Idosas e das Pessoas com Deficiências em África; e
xi.
Painel sobre a Resposta Africana à Migração.
42. A Comissão lançou os seguintes documentos:
i.
Directrizes sobre Relatórios Alternativos da Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos;
3
Association Mauritanienne des Droits de l’Homme (AMDH) ;Mouvement Ivoirien des Droits Humains
(MIDH) ; La Voix Des Sans Voix pour les Droits de l'Homme (VSV) ; International Federation for Human Rights
(FIDH) ; Center for Reproductive Rights ;ACDHRS ;Open Society Initiative of South Africa (OSISA) ;La
Fédération Internationale des Actions des Chrétiens pour l’Abolition de la Torture (FIACAT) ;Centre for Rights
Education and Awareness ;SOS Information Juridique Multisectorielle (SOS IJM) ; Fédération Internationale des
Ligues Droits de l’Homme ; DefendDefenders ;Ogiek Peoples' Development Program; Minority Rights Group
International; Ensemble contre la Peine de Mort ; SOS Information Juridique Multisectorielle en République
Démocratique du Congo ; Amnesty International ; Open Society South Africa; Institute for Human Rights and
Development in Africa; Front Commun pour la Protection de l’Environnement et des Espaces Protégés ; PublicPrivate Integrity; Equality Now; OMNA Tigray ; Alternatives Cameroun ; Zimbabwe Lawyers for Human Rights;
The African Policing Civilian Oversight Forum (APCOF); AJPD Angola; Zimbabwe Human Rights NGO Forum
10 | Página
ii.
Observações Gerais sobre a Regulamentação de Entidades Privadas
envolvidas na Prestação de Serviços Sociais;
Directrizes sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra o
Desaparecimento Forçado; e
Procedimentos Operacionais Normativos (PON) sobre Tortura (Regras de
Abidjan) e o Boletim do CPTA.
iii.
iv.
43. A Comissão prestou informações sobre as suas relações e cooperação com INDH
e ONG. O informe forneceu pormenores respeitantes à apresentação de Relatórios
de Actividades por INDH e ONG.
44. Em conformidade com a sua Resolução sobre critérios de concessão do estatuto
de instituição afiliada, a Comissão examinou três (3) requerimentos durante a
presente Sessão, elevando o número total de INDH que gozam do estatuto de
afiliado junto da Comissão para trinta e seis (36). Essas INDH são:
i.
ii.
iii.
45.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos da República Árabe do
Egipto;
Comissão Nacional Independente para os Direitos Humanos da Libéria;
e
Comissão Nacional Independente dos Direitos Humanos de
Madagáscar.
Em conformidade com a sua Resolução sobre critérios de concessão e
manutenção do estatuto de observador às ONG que trabalham no domínio dos
direitos humanos e dos povos, a Comissão atribuiu esse estatuto a três (3) ONG:
i.
ii.
iii.
Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa
(CIPESA);
Protection International Africa (PIA); e
Rule of Law and Empowerment - Partners West Africa Nigeria (PAWN).
46. O número total de ONG com Estatuto de Observadoras junto da Comissão passa
a ser de quinhentos e quarenta e quatro (544).
47. A Comissão analisou os Relatórios Periódicos dos seguintes Estados Partes:
i.
ii.
Relatório Periódico da República da Côte d'Ivoire abrangendo o período de
2016 a 2019, submetido em conformidade com o artigo 62.º da Carta
Africana; e
Os 15.º, 16.º e 17.º Relatórios Periódicos conjuntos (2018 a 2021) da
República Islâmica da Mauritânia, apresentados em conformidade com o
artigo 62.º da Carta Africana, e o nº 1 do artigo 26.º do Protocolo de Maputo.
48. Os membros da Comissão apresentaram relatórios respeitantes ao período entre
sessões, destacando as actividades empreendidas na sua qualidade de
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Comissários, Relatores Nacionais e titulares de mandatos no âmbito de
Mecanismos Especiais.
49. A apresentação destes relatórios gerou reacções, contributos e perguntas de
delegados de Estado, de INDH e de representantes de OSC.
50. Durante a sessão privada, a Comissão redistribuiu mandatos, e atribuiu cargo a
nível de Mecanismos Especiais e de países de jurisdição/responsabilidade,
nomeadamente:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu: Relator Especial para os
Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em
África; Relator Nacional: Argélia, Camarões, Côte d’Ivoire, Mali e
Togo;
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel: Relatora Especial para os
Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas
Internamente e Migrantes em África; Relatora Nacional: Líbia,
Mauritânia, Níger, Senegal e Tunísia;
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso: Presidente do Grupo de
Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos
Direitos Humanos em África; Relator Nacional: Quénia, Nigéria,
Seicheles, África do Sul, e Sudão do Sul;
Ilustre Comissário Essaiem Hatem: Presidente do Comité para a
Prevenção da Tortura em África; Relator Nacional: Djibuti, Guiné,
Madagáscar, Maurícia e Sudão;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela: Relatora Especial para
Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; Relatora
Nacional: Cabo Verde, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Moçambique
e São Tomé e Príncipe;
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga: Presidente do
Grupo de Trabalho para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em
África; Relator Nacional: Etiópia, Libéria, Malawi, Rwanda e Uganda
Ilustre Comissária Marie Louise Abomo: Presidente do Grupo de
Trabalho para os Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiências
em África; Relatora Nacional: Angola, Burundi, Congo-Brazzaville,
RDC e Gabão;
Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie: Relatora Especial para
os Direitos das Mulheres em África; Relatora Nacional: Gana, Namíbia,
Somália, República Árabe Sarauí, Democrática e Zimbabwe;
Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo: Relatora
Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em
África; Relatora Nacional para: Botswana, Lesoto, Tanzânia e Zâmbia;
Ilustre Comissário Idrissa Sow: Presidente do Grupo de Trabalho para
a Pena de Morte e Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e
Desaparecimentos Forçados em África; Relator Nacional: Benim,
Burkina Faso, República Centro-Africana, Chade e Comores; e
12 | Página
xi.
Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana, Presidente, Grupo de
Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em
África e Presidente, Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas
que Vivem com o VIH (PVVIH) e Pessoas em Risco, Vulneráveis e
Afectadas pelo VIH; Relatora Nacional: Egipto, Eswatini, Eritreia, Serra
Leoa e Gâmbia.
51. Durante a sua sessão privada, a Comissão também analisou e adoptou os
seguintes documentos, com comentários e/ou alterações:
i.
ii.
iii.
Observações Finais respeitantes ao Relatório Periódico dos Camarões;
Observações Finais respeitantes ao Relatório Periódico do Quénia; e
Proposta de Nova Estrutura do Secretariado.
52. A Comissão examinou os seguintes relatórios:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
Relatório da Secretária da Comissão; e;
Relatório sobre a Situação das Acções subsequentes à 72.ª Sessão
Ordinária;
Relatório do Comité Consultivo para os Assuntos Orçamentais e
de Pessoal;
Relatório sobre Recepções Administrativas;
Relatório do Grupo de Trabalho sobre Comunicações;
Relatório sobre Auditoria das Comunicações; e
Relatório da Missão de Promoção à Tunísia (Setembro de 2018).
53. A Comissão examinou dezoito (18) Comunicações, nomeadamente:
i.
Cinco (5) Comunicações quanto à Admissibilidade, das quais três
(3) foram declaradas admissíveis; e duas (2) foram declaradas
inadmissíveis; e
ii.
Quatro (4) Comunicações quanto ao Mérito.
54. A Comissão arquivou nove (9) Comunicações por falta de diligência na fase
acusatória.
55. A Comissão adoptou resoluções no âmbito da renovação de mandatos e da
reconstituição de quinze (15) Mecanismos Especiais, incluindo Comités
internos.4
4
Relatora Especial para os Refugiados, Pessoas em Busca de Asilo, Pessoas Deslocadas Internamente e Migrantes
em África; Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal para as Represálias em
África; Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África; Relatora Especial para
a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África; Relatora Especial para os Direitos das Mulheres em
África; Grupo de Trabalho para as Populações/Comunidades Indígenas e Minorias em África; Grupo de Trabalho
para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África e Nomeação do seu Presidente e Membros; Presidente
do Grupo de Trabalho para as Indústrias Extractivas, Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África;
Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com o VIH (PVVIH) e Pessoas em Risco,
Vulneráveis e Afectadas pelo VIH; Comité para a Prevenção da Tortura em África; Comité Consultivo sobre
questões Orçamentais e de Pessoal; O Comité de Resoluções; O Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte,
13 | Página
56. A Comissão adoptou quatro (4) Resoluções de âmbito nacional:
i.
ii.
iii.
Resolução sobre a redistribuição de países sob jurisdição dos Comissários;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Chade;
Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do Sudão
do Sul; E
Resolução sobre golpes de Estado, transição militar e consequentes
violações dos direitos humanos e dos povos no Burkina Faso, Guiné, Mali e
Sudão.
iv.
57. A Comissão adoptou cinco (5) Resoluções temáticas:
i.
Resolução sobre a Renovação do Mandato do Grupo de Apoio ao
Relator Especial para os Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal
para as Represálias em África relativamente à Promoção e Fiscalização
da Execução Efectiva das Directrizes sobre a Liberdade de Associação e
Reunião em África;
ii.
Resolução sobre a Agenda de Reparações em África e os Direitos
Humanos dos Africanos na Diáspora e dos Povos de Descendência
Africana no Mundo;
Resolução sobre os Princípios da Entrevista Eficaz em Investigações e
Recolha de Informações (Princípios Méndez);
Resolução sobre a pena de morte e a proibição da tortura e de penas ou
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; e
Resolução sobre a Revisão do Estudo relativa à Pena de Morte em África;
iii.
iv.
v.
58. Durante a sua Sessão Privada, a Comissão também analisou e rejeitou pedidos
para o estatuto de Observador de três (03) ONG - Alternative Cote d'Ivoire;
Human Rights First Ruanda; e Synergía - Initiatives for Human Rights,
considerando que a orientação sexual não é um direito ou liberdade
expressamente reconhecido ao abrigo da Carta Africana, e contrário às
virtudes dos valores africanos.
59. A Comissão examinou e adoptou os seus 52.º e 53.º Relatório de Actividades
conjuntos.
60. A Comissão decidiu realizar a sua 74.ª Sessão Ordinária em moldes virtuais de
21 de Fevereiro a 4 de Março de 2023. Os pormenores da próxima Sessão
Ordinária serão oportunamente disponibilizados no portal da Comissão.
Assassinatos Extrajudiciais, Sumários ou Arbitrários e Desaparecimentos Forçados em África; O Grupo de
Trabalho sobre Comunicações; e O Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas relacionadas com o Trabalho
da Comissão.
14 | Página
61. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados partes, organizações
internacionais, INDH, ONG e todos os interessados que participaram nesta
Sessão Ordinária.
62. A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão ao Governo da
República da Gâmbia pelos meios disponibilizados para a organização da
Sessão.
63. A Cerimónia de Encerramento da 73.ª Sessão Ordinária realizou-se a 9 de
Novembro de 2022.
15 | Página