²AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Commission africaine des Droits de
l’Homme & des Peuples
No. 31 Bijilo Annex Lay-out, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, Gambie ; Tél. : (220) 441 05 05 / 441 05 06 ; Fax :
(220) 441 05 04 E-mail : au-banjul@africa-union.org ; Web www.achpr.org
Comunicado Final da 67.ª Sessão Ordinária da Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Sessão Virtual
13 de Novembro – 3 de Dezembro de 2020
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua
67ª Sessão Ordinária (a Sessão) virtualmente de 13 de Novembro a 3 de Dezembro de
2020, devido à persistência da COVID 19.
2. S.E. Sarah Anyang Agbor, Comissária para os Recursos Humanos, Ciência e
Tecnologia da Comissão da União Africana (CUA), em representação de S.E. Moussa
Faki Mahamat, Presidente da CUA, honrou a Cerimónia de Abertura com a sua
presença e declarou a Sessão aberta.
3. A sessão foi presidida pelo Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso, Presidente da
Comissão, assistido pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Vice-Presidente da
Comissão.
4. Os Membros da Comissão a seguir referidos participaram na Sessão:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso, Presidente;
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Vice-Presidente;
Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel;
Ilustre Comissária Jamesina Essie L. King;
Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
Ilustre Comissária Alexia Amesbury;
Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
Ilustre Comissária Marie Louise Abomo; e
Ilustre Comissário NDiamé Gaye.
i.
5. A Ilustre Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie não participou em toda a Sessão e pediu
desculpas pela sus ausência.
6. A Sra. Hannah Foster, Directora do Centro Africano de Estudos sobre Democracia e
Direitos Humanos, falando em nome do Comité Director do Fórum das Organizações
Não Governamentais (ONG), afirmou que o Fórum realizado de 9 a 11 de Novembro
de 2020 registou a presença de mais de 400 participantes e centrou-se em três
subtemas, para além da dimensão dos direitos humanos da COVID-19. Sublinhou
que apesar da actual luta para resolver o problema da COVID-19, a África ainda
enfrenta muitas violações dos direitos humanos e citou uma série de violações dos
direitos humanos recentemente registadas em alguns Estados Partes. Lamentou
também o facto de o apelo da UA a silenciar as armas até 2020 e o apelo da ONU a
um cessar-fogo ainda não terem visto a luz do dia em África. Sublinhou o papel
activo desempenhado pelas organizações da sociedade civil e pelos meios de
comunicação social como parceiros viáveis e vitais numa sociedade democrática.
Sobre a pandemia de COVID-19, apelou aos Estados para envolverem actores não
2
estatais, em particular a sociedade civil, em todas as acções a nível comunitário,
nacional e regional. Reiterou a necessidade de criar alianças e plataformas inclusivas
entre o Estado, a sociedade civil e o sector privado para reforçar a solidariedade e os
mecanismos de apoio se se quiser progredir. A Sra. Forster observou ainda que a
adopção de uma abordagem inclusiva do envolvimento é crucial para o sucesso e
conduzirá sem dúvida a uma melhor promoção e protecção dos direitos humanos em
África. Reiterou o empenho da sociedade civil em apoiar o trabalho da Comissão e
convidou as organizações que ainda não o tinham feito a candidatarem-se ao estatuto
de observador, a fim de desempenharem plenamente o seu papel e beneficiarem do
acesso à Comissão que esse estatuto lhes concedeu. Finalmente, apelou a todas as
partes interessadas para que se comprometessem de novo e redobrassem os seus
esforços para apoiar e reforçar a Comissão e salvaguardar a sua independência.
7. Falando em nome da Rede de Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos
(RINADH), o Dr. Elasto Hilarious Mugwadi, Vice-Presidente da RINADH e
Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Zimbábue, destacou o
lançamento oficial do Fórum das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Fórum
das INDH), que se realizará antes das sessões ordinárias da Comissão, para um
debate sobre a situação dos direitos humanos em África, com vista a definir uma
posição consolidada sobre o caminho a seguir para a promoção e protecção dos
direitos humanos. Também forneceu uma actualização sobre as questões discutidas
durante o Fórum das INDH realizado virtualmente de 10 a 12 de Novembro de 2020.
O Dr. Elasto Hilarious Mugwadi expressou a preocupação da RINADH com as
numerosas alegações de violações dos direitos humanos em países africanos onde
foram recentemente realizadas eleições e recordou que o poder de uma nação não se
mede pela sua agressão contra o seu povo, mas pela utilização dos seus recursos para
garantir a segurança e o futuro dos seus contribuintes, e para assegurar o Estado de
direito para uma boa governação através de instituições independentes. Expressou
ainda a preocupação da RINADH com a continuação do conflito armado, entre
outros, na região do Sahel, Camarões, República Centro Africana, Moçambique,
partes da República Democrática do Congo e Etiópia. Concluiu a sua declaração
apelando aos Estados Partes a envolver todos os actores nacionais e internacionais no
planeamento e implementação de planos de recuperação socioeconómica na
sequência da crise da COVID-19, e a dar prioridade a contribuições financeiras e
técnicas inclusivas para o desenvolvimento sustentável de África.
8. Michelle Bachelet, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos
(ACDH), reconheceu o facto de a África ter tido melhores resultados do que outras
regiões em termos de danos directos à saúde causados pela COVID-19. Ela observou,
contudo, que outros aspectos da pandemia estão a atingir o continente com grande
intensidade e podem exacerbar tensões e conflitos e o seu impacto no
desenvolvimento dos países. Sublinhou que foram tomadas medidas pelo ACDH
3
para ajudar os governos e outros actores a mitigar os efeitos da COVID-19, bem como
para reforçar as parcerias com os mecanismos nacionais de direitos humanos e
grupos da sociedade civil a nível nacional e local. Embora reconhecendo que muitos
governos tinham tomado medidas importantes para assegurar o respeito pelos
direitos dos indivíduos, lamentou algumas práticas perigosas e negativas causadoras
de violações dos direitos humanos no contexto da implementação de medidas de
emergência em alguns países. Para o efeito, apelou a combater as tendências
negativas que prejudicam os direitos dos indivíduos e impedem qualquer possível
recuperação da crise, e a assegurar que as respostas à COVID-19 e as medidas de
estímulo contribuam para uma recuperação a longo prazo, nomeadamente através da
redução da desigualdade e da discriminação. Manifestou também preocupação com o
clima de violência, tensões intercomunitárias e restrições de direitos humanos que
caracterizaram as eleições mais recentes no continente africano. Apelou ao reforço
dos esforços conjuntos para promover o mais amplo respeito possível pelo espaço
cívico e democrático.
9. A Ilustre Juíza Maria Mapani-Kawimbe, Relatora Adjunta do Comité Africano de
Peritos sobre os Direitos da Criança, indicou que as questões dos direitos da criança
podem ser resolvidas a nível continental através de uma maior colaboração entre o
Comité e a Comissão. Ela informou a audiência que o ano 2020 marca o 30.º
aniversário da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança e que, durante a
sua comemoração, o Comité procura avaliar o estado de implementação da Carta
através de várias actividades e estudos com vista a destacar as prioridades para os
próximos anos. A Ilustre Juíza Mapani-Kawimbe notou os vários avanços feitos na
protecção dos direitos da criança no continente e as áreas que requerem mais esforços
e colaboração com as várias partes interessadas. Ela salientou que a pandemia de
COVID-19 exacerbou o abuso e negligência de crianças, e o seu impacto e as várias
medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus foram e são ainda mais
prejudiciais para as crianças do que para qualquer outra categoria da população. Ela
indicou que o Comité elaborou notas de orientação para os Estados sobre medidas
para mitigar o impacto negativo da pandemia nas crianças e para assegurar que todas
as medidas tomadas pelos Estados são favoráveis às crianças. Finalmente, recordou
que é através do empenho e colaboração mais estreita com todas as partes
interessadas que a situação das crianças africanas pode ser alterada, abordando as
questões transversais que se lhes deparam.
10. Na sua intervenção, o Ilustre Juiz Sylvain Oré, Presidente do Tribunal Africano dos
Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal Africano) observou que devido à
persistência da pandemia de COVID-19, o défice humanitário é palpável e os direitos
humanos estão a ser severamente testados. Face a estes muitos desafios, o papel dos
organismos ou instituições para a promoção e protecção dos direitos humanos e dos
povos é mais do que crucial. A esse respeito, salientou que a cooperação e estreita
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colaboração entre os Estados, os órgãos da União Africana com um mandato de
direitos humanos, as organizações não governamentais e as instituições nacionais de
direitos humanos era um imperativo a que ninguém podia pretender fugir, uma vez
que a eficácia das estratégias e dos meios a implementar dependia também dela.
Recordou que, individual ou colectivamente, o Tribunal e a Comissão foram
chamados a trabalhar em conjunto pela mesma causa, a do respeito e promoção dos
direitos humanos e dos povos. Para o efeito, convidou os dois organismos a
envidarem todos os esforços para consolidar e tornar mais eficaz a sua relação
complementar. O Presidente do Tribunal salientou que a missão dos órgãos dos
direitos humanos não pode limitar-se a encontrar violações dos direitos humanos, a
decidir sobre a lei, a fazer recomendações ou a ordenar reparações, uma vez que os
processos perante estes órgãos só terão interesse para os povos africanos se os seus
acórdãos, ordens e recomendações forem plenamente executados. Assim, apelou à
cooperação de todas as partes interessadas, em primeiro lugar e acima de tudo dos
Estados Partes, para fazer avançar significativamente os direitos humanos e dos
povos em África.
11. Na sua declaração em nome dos Estados Membros da União Africana (UA), o Ilustre
Dawda Jallow, Procurador Geral e Ministro da Justiça da República da Gâmbia,
começou por sublinhar a importância das sessões da Comissão. Referiu-se então à
situação da COVID-19 no seu país e salientou as medidas tomadas para prevenir,
conter e gerir a propagação do vírus no país, bem como os desenvolvimentos
positivos registados no país na área da promoção e protecção dos direitos humanos.
O Ilustre Dawda Jallow observou que o nosso continente continua a fazer progressos
e a registar desenvolvimentos constantes na promoção e protecção dos direitos
humanos e, no entanto, tem atravessado dificuldades persistentes que os Estados
Partes continuam a enfrentar. Assim, apelou aos Estados para que se mantivessem
vigilantes e abertos a formas e ideias novas e inovadoras para enfrentar estes difíceis
desafios. Recordou ainda que só trabalhando juntos como Estados com o objectivo
último de tirar os nossos povos da pobreza e reconhecendo os seus direitos
inalienáveis à liberdade, à justiça e à busca do bem-estar, poderemos alcançar este
objectivo. Recordando o compromisso assumido sob o tema "Silenciar as armas até
2020", que inclui a erradicação de todas as guerras, conflitos civis, conflitos violentos,
violência sexual e baseada no género e a prevenção de genocídio, apelou aos Estados
para estarem conscientes das suas responsabilidades de livrar o continente de guerras
e conflitos desnecessários. O Ilustre Dawda Jallow concluiu o seu discurso
convidando os Estados Partes a levarem muito a sério as suas obrigações de
apresentação de relatórios periódicos, a darem seguimento às decisões e
recomendações da Comissão, a reforçarem a Comissão e a darem-lhe todo o apoio
necessário para cumprir o seu mandato em benefício do povo africano.
12. No seu discurso de abertura, o Presidente da Comissão, o Ilustre Comissário
Solomon Ayele Dersso, deu as boas-vindas a todos os participantes à 67.ª Sessão
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Ordinária realizada virtualmente devido à persistência da COVID-19. Sublinhou a
necessidade de continuidade no trabalho da Comissão, especialmente neste período
de crise em que a exigência de promoção e protecção dos direitos humanos e dos
povos é mais premente do que o habitual, ao mesmo tempo que lamentava as
desvantagens de uma sessão virtual, na sequência dos problemas de acesso a esta
plataforma por muitos compatriotas africanos, bem como as perturbações técnicas
que a afectam. O Presidente indicou que o contexto da pandemia de COVID-19 tinha
demonstrado que o acesso à Internet era essencial para o gozo de vários direitos,
incluindo o acesso à informação, o direito à educação, a liberdade de expressão, o
direito ao trabalho e a participação na vida pública. Observou que a sua falta ou
privação leva à total exclusão do gozo destes e outros direitos fundamentais, levando
assim a um aumento das desigualdades. Para o efeito, convidou a Comunidade dos
Direitos Humanos a defender o direito de acesso à Internet!
13. O Ilustre Comissario Dersso declarou que a chegada da COVID-19 serviu para
lembrar que a saúde de cada pessoa está intrinsecamente ligada à saúde dos outros,
pelo que a protecção do direito à saúde e a prestação de cuidados são questões para
cada membro da sociedade. Reiterou ainda a implementação das recomendações
feitas pela Comissão na sua Resolução 449 sobre os direitos humanos e dos povos
como pilares essenciais de uma resposta eficaz à COVID-19 e aos impactos curativos
e sociopolíticos da pandemia, adoptada na sua 66.ª sessão ordinária.
14. O Presidente manifestou a preocupação da Comissão sobre a situação dos direitos
humanos no continente, incluindo as violações dos direitos humanos cometidas pela
Unidade SARS da Polícia Nigeriana, a deterioração da situação dos direitos humanos
e a violência pós-eleitoral na Côte d'Ivoire e na Guiné, as alegações de intimidação e
ataques na Tanzânia, a actual situação de insegurança e violência comunitária em
várias partes do continente e a crise sócio-política e as múltiplas violações dos direitos
humanos na região de Tigray, na Etiópia. Também relatou alguns desenvolvimentos
positivos no continente.
15. Voltando ao tema do ano da UA, o Ilustre Comissario recordou os objectivos da
campanha da UA para "Silenciar as armas em África até 2020" e fez a ligação com a
agenda dos direitos humanos. Elogiou o trabalho das instituições nacionais de
direitos humanos que continuam a mostrar a importância crucial do seu papel.
Elogiou ainda o papel das ONG, movimentos de justiça social, defensores dos
direitos humanos e jornalistas pelos seus serviços, por vezes com risco da sua vida ou
liberdade.
16. Ao proferir o discurso de abertura da Sessão em nome de Sua Excelência Moussa
Faki Mahamat, Presidente da CUA, S.E. Sarah Anyang Agbor, Comissária para os
Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia da CUA, recordou a comemoração do Dia
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Africano dos Direitos Humanos que foi celebrado a 21 de Outubro sob o tema
"Silenciar as armas e aprofundar a cultura dos direitos humanos e dos povos: as
oportunidades e os desafios da COVID-19 em África". Recordou que a promoção e
protecção dos direitos humanos e dos povos é uma responsabilidade colectiva, daí a
importância de reconhecer os desafios enfrentados por todos os Estados africanos
durante este período da pandemia da COVID-19 e a determinação colectiva de
reflectir sobre a melhor forma de fazer avançar os direitos humanos no nosso
continente. A Sra. Agbor recordou que a visão de uma África pacífica, unida e
próspera, definida na Agenda 2063, só pode ser alcançada através de um
planeamento sólido e de políticas e acções orientadas para os resultados, o que requer
uma determinação comum. Ela aproveitou assim a oportunidade para apelar a todos
os Estados-membros da UA para cooperarem com todos os órgãos de direitos
humanos que estabeleceram, a fim de assegurar que os direitos humanos e a
dignidade sejam plenamente reforçados em todo o continente. Em conclusão,
solicitou à Comissão que explorasse a possibilidade de emitir um conjunto de
directrizes para ajudar os Estados Partes a adoptar uma abordagem baseada nos
direitos humanos em resposta à COVID-19, e declarou a Sessão aberta.
17. Um total de quinhentos e cinquenta e dois (552) delegados participaram na Sessão:
oitenta e nove (89) representando Estados Partes de vinte e seis (26) países; onze (11)
representando Organizações da UA; cinquenta e três (53) representando Instituições
Nacionais de Direitos Humanos; vinte e três (23) Organizações Internacionais e
Intergovernamentais; trezentos e vinte e oito (328) ONG Africanas e Internacionais;
quarenta e sete (47) outros observadores e um (1) dos médias.
18. Os representantes dos seguintes sete (7) Estados Partes fizeram declarações sobre a
situação dos direitos humanos nos seus respectivos países: República de Angola,
República Árabe Saharaui Democrática (RASD), República dos Camarões, República
da Côte d’Ivoire, República Árabe do Egipto, República da Eritreia, República do
Malawi.
19. Os representantes das quatorze (14) INDH fizeram as seguintes declarações sobre a
situação dos direitos humanos nos seus países: África do Sul, Burundi, Etiópia,
Quénia, Malawi, Mali, Mauritânia, Nigéria, RASD, República Democrática do Congo,
Ruanda, Senegal, Tanzânia e Zâmbia.
20. Uma (1) organização internacional fez uma declaração sobre a situação dos direitos
humanos em África: o Comité Internacional da Cruz Vermelha.
21. Vinte e sete (27) ONG que gozam do estatuto de Observador junto da Comissão
fizeram declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
7
22. O direito de resposta dos Estados foi exercido por dois (2) Estados Partes: a República
de Côte d’Ivoire e a República Árabe do Egipto.
23. A Comissão lançou os seguintes documentos:
i.
Comentário Geral N.º 6 sobre o Artigo 7(d) do Protocolo de Maputo;
ii.
A versão simplificada dos Princípios sobre a Descriminalização dos Pequenos
delitos em África & boletim informativo No. 14 sobre Polícia e Direitos
Humanos em África;
iii.
O boletim informativo do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas,
Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África.
24. Com o objectivo de reforçar a promoção e protecção dos direitos humanos no
continente, vários painéis sobre diferentes temas foram organizados durante a Sessão.
Por exemplo:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Painel sobre o tema da UA para o ano 2020: Direitos Humanos e dos Povos
para silenciar as armas em África;
Painel de princípios sobre a descriminalização de pequenos delitos em África;
Painel sobre o direito à saúde e o seu financiamento para a criação de sistemas
de saúde para o acesso universal aos cuidados de saúde;
Painel sobre o Roteiro de Adis Abeba sobre as relações entre o CADHP e os
mecanismos de direitos humanos da ONU;
Painel sobre a Situação dos Desaparecimentos Forçados em África: Protecção
de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados em África;
Painel sobre Indústrias Extractivas e Fluxos Financeiros Ilícitos em África;
Painel sobre as deslocações forçadas e os conflitos em África;
Painel sobre a situação da liberdade de associação em África;
Painel sobre a situação dos direitos das pessoas idosas e das pessoas
portadoras de deficiência em África no contexto do surto da pandemia da
COVID-19 e defesa da ratificação do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas
Idosas em África e do Protocolo sobre os Direitos das Pessoas portadoras de
deficiência em África;
Painel sobre o papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos no
trabalho da CADHP.
25. A Comissão apresentou um relatório sobre o estado das suas relações e cooperação
com as INDH e as ONG. Também informou sobre o estado de apresentação dos
relatórios de progresso por parte das INDH e das ONG.
26. Em conformidade com a sua Resolução sobre a concessão do Estatuto de Afiliado a
instituições especializadas na defesa dos direitos humanos em África, a Comissão
concedeu o Estatuto de Afiliado a uma (1) INDH, a Comissão Nacional dos Direitos
Humanos e Cidadania de Cabo Verde. Isto eleva para trinta (30) o número total de
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INDH e agências especializadas que gozam do estatuto de afiliado junto da
Comissão.
27. Em conformidade com a sua Resolução sobre os Critérios de Concessão e
Manutenção do Estatuto de Observador às ONG de Direitos Humanos e dos Povos
em África, a Comissão concedeu o estatuto de Observador às três (3) ONG seguintes:
- African Biodiversity Network (ABN);
- Media Counsel of Tanzania (MCT);
- Maat for Peace, Development and Human Rights.
28. A Comissão adiou a análise de um (1) pedido de estatuto de observador apresentado
pela ONG International Press Institute (IPI).
29. Isto eleva o número total de ONG que gozam do estatuto de observador junto da
Comissão para quinhentos e vinte e oito (528).
30. A Comissão analisou a situação da apresentação de relatórios periódicos pelos
Estados Partes.
31. Em conformidade com o artigo 62.º da Carta Africana, a Comissão considerou o 4.º, 5.º
e 6.º Relatório Periódico dos Camarões ao abrigo da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos e o 1.º Relatório ao abrigo do Protocolo à Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Protocolo
de Maputo) e a Convenção da União Africana para a Protecção e Assistência às
Pessoas Deslocadas Internamente em África (Convenção de Kampala).
32. Os seguintes membros da Comissão apresentaram os seus relatórios inter-sessões
para destacar as actividades realizadas na sua qualidade de Comissários, relatores
nacionais e titulares de mandatos de mecanismos especiais:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
O Presidente da Comissão, que relatou as suas actividades como
Presidente da Comissão e da Mesa;
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas,
Ambiente e Violações dos Direitos Humanos em África.
O Vice-Presidente da Comissão e Relator Especial sobre os
Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal sobre as
Represálias em África;
O Relator Especial sobre os Direitos das Mulheres em África;
O Relator Especial sobre refugiados, requerentes de asilo, pessoas
deslocadas e migrantes em África;
O Relator Especial sobre Liberdade de Expressão e Acesso à
Informação em África;
O Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
9
viii.
ix.
x.
xi.
xii.
xiii.
xiv.
O Relator Especial sobre prisões, condições de detenção e acção
policial em África;
O
Presidente
do
Grupo
de
Trabalho
sobre
Populações/Indígenas/Comunidades em África;
O Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas
que Vivem com VIH/SIDA e Pessoas em Risco, Vulneráveis e
Afectadas pelo VIH;
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Económicos,
Sociais e Culturais em África;
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas
Idosas e das Pessoas portadoras de deficiência em África;
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte,
Execuções
Extrajudiciais,
Sumárias
ou
Arbitrárias
e
Desaparecimentos Forçados em África ;
O Presidente do Grupo de Trabalho sobre as Comunicações.
33. A apresentação destes relatórios suscitou reacções, contribuições e questões por parte
dos Delegados do Estado e representantes das Organizações da Sociedade Civil.
34. Na reunião privada, a Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos, com
alterações:
i. O projecto de plano estratégico 2021-2025
ii. O Relatório da Missão de Promoção realizada na África do Sul
35. A Comissão considerou o seguinte:
i. Relatório sobre as acções de acompanhamento;
ii. O Relatório da Secretária Executiva a.i. da Comissão;
iii. O Relatório de Auditoria das Comunicações;
iv. O Relatório do Comité Consultivo para as Questões Orçamentais e de Pessoal.
36. A Comissão examinou dezanove (19) Comunicações:
i.
Quatorze (14) Comunicações na fase de Exame de Admissibilidade, das quais
cinco (5) Comunicações foram declaradas admissíveis, sete (7) Comunicações
examinadas conjuntamente declaradas inadmissíveis e duas (2) Comunicações
cujo exame foi adiado devido a limitações de tempo;
ii.
Uma (1) Comunicação que foi objecto de desistência;
iii.
Uma (1) Comunicação foi retirada da lista por falta de diligência por parte dos
autores da queixa.
iv.
Um (1) pedido de revisão de uma decisão de inelegibilidade indeferida; e
v.
Duas (2) Comunicações foram objecto de orientações.
10
37. A Comissão identificou igualmente comunicações no processo de elaboração de uma
decisão sobre o mérito, e cerca de dez comunicações foram objecto de discussões
entre os juristas e os Comissários-Relatores. Como resultado, foram dadas orientações
para facilitar o processo de elaboração das decisões relevantes.
38. A Comissão adoptou resoluções sobre os mecanismos especiais, resoluções sobre
países e resoluções temáticas, que serão finalizadas e publicadas no website da
Comissão.
39. A Comissão adoptou as …(…) seguintes resoluções (Lista e título a ultimar após a
adopção):
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
xi.
xii.
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Federal
Democrática da Etiópia;
Resolução sobre a necessidade de silenciar as armas em África em conformidade
com os direitos humanos e dos povos em África;
Resolução sobre a Segurança dos Jornalistas e Profissionais da Comunicação
Social em África;
Resolução sobre as prisões e as condições de detenção em África;
Resolução sobre a Proibição da Produção, Exportação, Comercialização e
Utilização de Instrumentos de Tortura;
Resolução sobre a protecção dos direitos dos requerentes de asilo, refugiados e
migrantes no contexto da luta contra a COVID-19;
Resolução sobre a renovação do mandato do Grupo de Apoio ao Relator Especial
dos Defensores dos Direitos Humanos e Ponto Focal das Representações em
África sobre a questão da liberdade de associação e reunião;
Resolução sobre o mandato e nomeação de um Relator Especial para a protecção
dos direitos humanos em situações de conflito;
Resolução sobre a Proibição do Uso Excessivo da Força pela Polícia nos Estados
Africanos;
Resolução sobre a necessidade de proteger o espaço cívico e a liberdade de
associação e reunião
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Federal da Nigéria;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Unida da
Tanzânia; .
40. A Comissão analisou e adoptou os seus 48.º e 49.º Relatórios de Actividades. O
relatório combinado será então submetido à 38.ª Sessão Ordinária do Conselho
Executivo da UA e à 36.ª Sessão Ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de
Governo da UA agendada para 2021.
41. A Comissão decidiu realizar virtualmente a sua 30.ª Sessão Extraordinária de 11 a 19
de Dezembro de 2020.
11
Decidiu ainda realizar a sua 68.ª Sessão Ordinária de ..... a ……2021. As informações
práticas relativas a esta sessão serão oportunamente comunicadas no website da
Comissão.
42. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, organizações
internacionais, instituições nacionais de direitos humanos, ONG e outras partes
interessadas que participaram nesta Segunda Sessão Ordinária Virtual.
43. A Cerimónia de Encerramento da 67.ª Sessão Ordinária foi realizada de forma virtual
a 3 de Dezembro de 2020.
Feito a 3 de Dezembro de 2020
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