AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Commission Africaine des Droits de
l’Homme & des Peuples
No. 31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia Tel (220) 441 05 05 /441 05 06, Fax:
(220) 441 05 04 E-mail: au-banjul@africa-union.org; Web www.achpr.org
Comunicado Final da 65.ª Sessão Ordinária da Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
De 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019, em Banjul,
Gâmbia
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1. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), realizou a sua
65.ª Sessão Ordinária entre 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019, em Banjul,
República da Gâmbia.
2. A Cerimónia de abertura foi agraciada com a presença da Vice-Presidente da
República da Gâmbia, S.E. a Dra. Isatou Touray, que declarou aberta a Sessão. A VicePresidente foi acompanhada por uma delegação que incluía o Sr. Abubacarr
Tambadou, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da República da Gâmbia.
3. A Comissão elegeu a sua nova Mesa, que tem um mandato de dois anos. A Mesa é
composta pelo Comissário Solomon Ayele Dersso como Presidente e o Comissário
Rémy Ngoy Lumbu como Vice-Presidente.
4. A Sessão contou com a participação dos seguintes membros da Comissão:
i. Comissário Solomon Ayele Dersso Presidente;
ii. Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Vice-Presidente;
iii. Comissário Yeung Kam John Yeung Sik Yuen;
iv. Comissária Soyata Maïga;
v. Comissária Kayitesi Zainabo Sylvie;
vi. Comissária Lucy Asuagbor;
vii. Comissária Maya Sahli-Fadel;
viii. Comissário Lawrence Murugu Mute;
ix. Comissária Jamesina Essie L. King;
x. Comissário Hatem Essaiem; e
xi. Comissária Maria Teresa Manuela.
5. Falando em nome do Comité Directivo do Fórum das ONG, a Sra. Hannah Foster
informou que durante o Fórum foram adoptadas oito resoluções nacionais, quatro
resoluções temáticas e três recomendações temáticas. Destacou igualmente as
seguintes questões que são motivo de preocupação em relação à situação dos direitos
humanos no continente: as violações da liberdade de reunião e associação; as
restrições à liberdade de expressão e à internet, além da criminalização dos bloguistas;
a corrupção; o assédio sistemático e a perseguição dos defensores dos direitos
humanos e o encerramento do espaço cívico; a tortura e a falta de acesso à justiça para
as vítimas de tortura; e a superlotação das prisões.
6. O Sr. Nwamba Nwarus, Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da
República Democrática do Congo, proferindo uma declaração em nome da Rede de
Instituições Nacionais Africanas de Direitos Humanos, felicitou a entrada em vigor
da Zona de Comércio Livre Continental Africana, a iniciativa da República do
Rwanda de acolher os migrantes provenientes da Líbia e a operacionalização da
Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Gâmbia. Solicitou a protecção efectiva
dos defensores dos direitos humanos, conforme estipulado na Declaração de
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Marraquexe, adoptada durante a 13.ª Conferência Internacional da Aliança Global das
INDH.
7. O Sr. Pacharo Kayira, Chief State Advocate no Ministério da Justiça e Assuntos
Constitucionais da República do Malawi, em representação dos Estados-Membros da
União Africana (UA), observou que foram feitos grandes progressos com o
nascimento de uma África independente há cerca de sessenta anos. Observou que a
visão dos pais fundadores de África não era apenas a independência política, mas
também uma África livre da pobreza, doenças e neocolonialismo, sublinhando que o
sonho de realizar essa visão reflecte-se na Agenda 2063. Ao concluir, o Sr. Kayira
afirmou que é altura de os africanos decidirem sobre o tipo de África que gostariam
de deixar para os seus filhos e netos.
8. O Sr. Eamon Gilmore, Representante Especial da União Europeia (UE) para os
Direitos Humanos, observou que, tal como a UA, a UE foi fundada para promover a
paz e a prosperidade. O Sr. Gilmore observou que, durante o 15.º Diálogo UA-UE,
realizado em 19 de Outubro de 2019, se realizaram debates sobre a importância
fundamental de um ambiente seguro e propício para a sociedade civil.
9. O Sr. Mahamane Cissé Gouro, falando em nome do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), observou que a Comissão e o
ACNUDH assinaram um Memorando de Entendimento em Setembro de 2019, que
formalizou sua parceria de longa data para a promoção e protecção dos direitos
humanos e dos povos em África. Felicitou a declaração de 2019 como o Ano dos
Refugiados, Retornados e Deslocados Internos, sublinhando que o ACNUDH
trabalharia com a Comissão e a UA para encontrar soluções duradouras para a
deslocação forçada.
10. O Sr. Sekone Phillipe, falando em nome do Presidente do Comité Africano de Peritos
sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança (o Comité), informou que, apesar da entrada
em vigor da Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança em 1999, vários
Estados-Membros da UA não a ratificaram, vários Estados-Membros da UA ainda não
submeteram um relatório ao Comité sobre as medidas tomadas para a sua aplicação
e, apesar de 18 anos de funcionamento, apenas 11 Comunicações tinham sido
recebidas, com 44 organizações com estatuto de observador. Ao concluir, afirmou que
o próximo ano marcará o 30.º aniversário da Carta da Criança e apelou a todos os
intervenientes para juntarem-se ao Comité e às crianças de África em todas as
celebrações deste aniversário.
11. O Sr. Juiz Sylvain Oré, Presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos
Povos (o Tribunal), afirmou que não pode haver paz sustentável sem justiça eficiente,
e sem paz sustentável o desenvolvimento estaria comprometido. Informou que, para
reforçar a relação de complementaridade com a Comissão, ambos os órgãos criaram
um comité de reflexão sobre a revisão do respectivo Regulamento Interno.
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12. Na sua alocução de abertura, a Presidente da Comissão, a Comissária Soyata Maiga,
observou que as Sessões da Comissão constituem uma oportunidade para avaliar a
situação dos direitos humanos no continente. Quanto às áreas de preocupação,
realçou que os casos generalizados de terrorismo nos países do Sahel, com a
consequente perda de vidas de civis e soldados, os casos de rapto e destruição de
propriedade; os actos deploráveis de xenofobia perpetrados contra estrangeiros
residentes na África do Sul; as violações preocupantes contra crianças; as violações
cometidas por corporações multinacionais; a repressão de manifestações; as práticas
prejudiciais e a discriminação contra mulheres; e o impacto das indústrias
extractivistas nas comunidades indígenas. Além disso, congratulou-se com os
progressos realizados no continente, incluindo o compromisso das autoridades de
organizar um diálogo nacional para abordar a situação nas regiões anglófonas dos
Camarões, para além da criação de um governo de transição no Sudão. Elogiou S.E. o
Dr. Abiy Ahmed por ter sido distinguido com o Prémio Nobel da Paz de 2019, em
reconhecimento dos seus esforços de reforma.
13. No final, afirmou que esta era a sua última oportunidade de usar da palavra na Sessão
como Presidente. Destacou as conquistas da Comissão durante o seu mandato
enquanto Presidente, incluindo a adopção de 12 documentos que interpretam vários
direitos na Carta Africana. Agradeceu a todos que contribuíram para o cumprimento
do seu mandato, para além do Vice-Presidente cessante, dos Membros da Comissão e
do Secretariado que trabalharam incansavelmente com ela para cumprir o mandato
da Comissão.
14. Ao proferir o discurso de S.E. a Sra. Minata Samate Cessouma, Comissária para os
Assuntos Políticos da Comissão da UA, o Embaixador Sallah Hamad recordou que o
continente africano testemunhou décadas de numerosos desafios em matéria de
direitos humanos e observou que, neste contexto, os Estados-Membros da UA da
então OUA decidiram promover e salvaguardar a liberdade, justiça, igualdade e
dignidade humana em África, criando instrumentos para aplicar estes valores.
Apelou à Comissão que apoiasse a declaração de 2020 como o “Ano do Silenciamento
das Armas em África”.
15. S.E. a Dra. Isatou Touray, Vice-Presidente da República da Gâmbia, desejou as boasvindas aos participantes na 65.ª Sessão Ordinária e saudou calorosamente S.E. o Sr.
Adama Barrow, Presidente da República da Gâmbia. A Dra. Isatou observou que o
flagelo dos refugiados e deslocados internos continuava a ser uma grande
preocupação para todos os africanos. Os conflitos não resolvidos colocaram sérios
desafios ao continente, sublinhando a importância de abordar as causas profundas do
conflito, com vista a encontrar soluções duradouras.
16. A Vice-Presidente destacou os desenvolvimentos registados na Gâmbia, como, por
exemplo, no domínio dos direitos humanos como uma área prioritária do Plano de
Desenvolvimento Nacional de 2018 a 2021; a Comissão de Revisão Constitucional que
está no bom caminho tendo em vista a apresentação do primeiro projecto de uma nova
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Constituição antes do final de 2019; a recente digressão da diáspora conduzida pela
Comissão de Verdade, Reconciliação e Reparações para interagir com as vítimas de
violações dos direitos humanos que vivem fora da Gâmbia; a contribuição de
cinquenta milhões de dalasi para o Fundo das Vítimas pelo Governo; o
estabelecimento da Comissão Nacional dos Direitos Humanos em conformidade com
os Princípios de Paris; e os esforços de integração da dimensão do género nos serviços
de segurança do país. Registou igualmente a proliferação de estações de rádio e
jornais privados, o processo de elaboração de um projecto de lei sobre a liberdade de
informação e os recentes esforços para rever as leis draconianas existentes sobre os
meios de comunicação social.
17. O Comissário Solomon Ayele Dersso e o Comissário Rémy Lumbu presidiram às
deliberações durante a 65.ª Sessão Ordinária, na sua qualidade de Presidente e VicePresidente da Comissão.
18. A Comissão celebrou o Dia Africano dos Direitos Humanos a 21 de Outubro de 2019
sob o tema da União Africana: “Refugiados, Retornados e Deslocados Internos em
África: Rumo a Soluções Sustentáveis para a Deslocação Forçada em África”. Nessa
ocasião, a Comissão prestou homenagem ao antigo Presidente da Gâmbia, Sir Dawda
Kairaba Jawara, que faleceu na terça-feira, 27 de Agosto de 2019, felicitando a sua
imensa contribuição para o desenvolvimento e adopção da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana).
19. Os dois painéis que se seguiram foram realizados no quadro das celebrações:
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Painel sobre Refugiados, Retornados e Migração em África: Desafios e
Soluções; e
Painel sobre Promoção e Protecção dos Direitos dos Deslocados Internos, 10
Anos após a Adopção da Convenção de Kampala.
20. A Comissão lançou os seguintes documentos:
i. Observação Geral n.º 5 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos:
O Direito à Liberdade de Circulação e Residência [n.º 1 do artigo 12.º];
ii. O Estudo sobre Conflitos e Direitos Humanos - Abordar as Questões Relativas aos
Direitos Humanos em Situações de Conflito: Tendo em vista um papel mais
sistemático e eficaz da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
iii. O Estudo-piloto sobre a Migração e o Respeitos pelos Direitos Humanos; 1
iv. O Grupo de Trabalho sobre o Boletim Informativo das Indústrias Extractivas; e
v. Boletim Informativo sobre Policiamento e Direitos Humanos.
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A República Democrática Popular da Argélia se dissociou do lançamento do Estudo Piloto sobre Migração e
Respeito aos Direitos Humanos (o Estudo) à luz das alegações que o Estado afirmava estarem baseadas em falsas
alegações, além do facto de que o Estado indicou que havia respondido à Declaração do Relator Especial das Nações
Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, indicada na página 29 do Estudo.
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21. Durante a Sessão foram organizados os seguintes painéis de discussão:
i. Painel sobre a revisão da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim de 1995;
ii. Painel sobre os desaparecimentos forçados;
iii. A importância do espaço cívico/da participação cívica nas agendas 2030 e 2063;
iv. Painel sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos com foco nas leis de
protecção;
v. Painel de consulta pública sobre o estudo preliminar relativo às indústrias
extractivas, ao ambiente e aos direitos humanos;
vi. Painel sobre a ratificação do Protocolo relativo aos Direitos das Pessoas Idosas em
África e do Protocolo relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África;
vii. Painel sobre execuções extrajudiciais em África; e
viii. Painel sobre a aplicação da Resolução 275 relativa à Protecção contra a Violência e
outras Violações dos Direitos Humanos contra Pessoas com base na sua
Orientação Sexual ou Identidade de Género real ou imputada.
22. Um total de quinhentos e noventa e sete (597) delegados participaram da Sessão:
cento e dezanove (119) em representação de trinta e um (31) Estados-Membros,
dezoito (18) em representação dos órgãos da UA, quarenta e quatro (44) em
representação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH), nove (9) em
representação das organizações internacionais e intergovernamentais, trezentos e
setenta e oito (378) em representação das organizações não-governamentais (ONG)
africanas e internacionais, dez (10) em representação dos outros observadores e
dezanove (19) em representação da comunicação social.
23. Representantes dos vinte e um (21) Estados Partes proferiram declarações sobre a
situação dos direitos humanos nos seus países, nomeadamente: Argélia; Angola;
Burquina Faso; Camarões; Côte d´Ivoire; República Democrática do Congo; Egipto;
Eritreia; Gabão; Guiné-Bissau; Quénia; Lesoto; Malavi; Mali; Mauritânia; Nigéria;
Rwanda; República Democrática Árabe Sarauí; África do Sul; Suazilândia e Tanzânia.
24. Representantes das seguintes dez (10) INDH também proferiram declarações sobre a
situação dos direitos humanos nos seus respectivos países: a Comissão Nacional dos
Direitos Humanos da Argélia; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos dos
Camarões; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia; a Comissão
Nacional dos Direitos Humanos do Níger; a Comissão Nacional dos Direitos
Humanos do Sudão do Sul; a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Nigéria;
a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Sudão; a Comissão Nacional dos
Direitos Humanos do Zimbabwe; e a Comissão para a Igualdade de Género da África
do Sul.
25. Um total de quarenta e oito (48) ONG com Estatuto de Observador junto da Comissão
proferiram igualmente declarações sobre a situação dos direitos humanos em África.
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26. A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e cooperação
com as INDH e as ONG, bem como uma actualização da situação no que se refere à
apresentação de relatórios de actividades pelas INDH e pelas ONG.
27. A Comissão concedeu o Estatuto de Observador a quatro (4) ONG, em conformidade
com a resolução sobre os critérios para a concessão e manutenção do estatuto de
observador a organizações não-governamentais que trabalham no domínio dos
direitos humanos e dos povos em África, nomeadamente:
i. Steward-Women;
ii. TRIAL Internacional;
iii. Paralegal Advisory Service Institute; e
iv. Zimbabwe Environmental Law Association.
28. Assim, o número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão
ascende a quinhentas e vinte e três (523).
29. A Comissão fez uma actualização sobre a situação da apresentação de relatórios
periódicos pelos Estados Partes.
30. De acordo com o artigo 62.º da Carta Africana e o artigo 26.º do Protocolo à Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em África (o
Protocolo de Maputo), a Comissão analisou os Relatórios Periódicos dos dois (2)
Estados Partes, como segue:
i. Relatório Periódico Combinado da República do Chade - 1998 a 2015;
ii. 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º Relatórios Combinados no âmbito da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos e 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Relatórios Combinados no âmbito
do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos
da Mulher em África.
31. Em conformidade com o parágrafo 25 do documento de base do MAAP, que prevê
que os relatórios do MAAP” devem ser apresentados formal e publicamente nas
principais estruturas regionais e sub-regionais", a Comissão recebeu o seguinte
relatório: "Relatório sobre a Governação Africana: Promover os Valores Comuns da
União Africana."
32. Os membros da Comissão apresentaram os seus relatórios intersessões destacando as
actividades realizadas enquanto Comissários e titulares de mandatos de Mecanismos
Especiais:
i. A Presidente cessante apresentou o relatório sobre as suas actividades enquanto
Presidente da Comissão;
ii. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Populações/Comunidades Indígenas
em África
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iii. O Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em
África;
iv. A Relatora Especial sobre os Direitos da Mulher em África;
v. O Relator Especial sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos em
África e o Ponto Focal sobre as Represálias;
vi. A Relatora Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em
África;
vii. O Relator Especial sobre Refugiados, Requerentes de Asilo, Descolados Internos e
Migrantes em África;
viii. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extractivas, Ambiente e
Violações dos Direitos Humanos em África;
ix. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Pena de Morte, Execuções Extrajudiciais
e Arbitrárias em África;
x. O Presidente do Comité para a Prevenção da Tortura em África;
xi. O Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem com
VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH;
xii. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
em África;
xiii. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas Idosas e das
Pessoas com Deficiência; e
xiv. O Presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações.
33. A Comissão analisou e adoptou os seguintes documentos com alterações:
i. Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República Federal da Nigéria;
ii. Observações Finais sobre o Relatório Periódico da República Democrática do
Congo;
iii. Plano de Acção para melhorar as modalidades de trabalho da CADHP;
iv. Política de Estágio, Voluntariado, Bolsa de Investigação e Destacamentos;
v. Política de Relações com a Comunicação Social e de Comunicação Externa da
CADHP;
vi. Plano de Execução da Estratégia de Relações com os Meios de Comunicação Social
e de Comunicação Externa;
vii. Procedimentos Operacionais Normalizados para a utilização de plataformas de
comunicação de massa disponíveis na internet pela CADHP, seus seguidores e
outros utilizadores;
viii.
Decisão sobre a contestação da República Árabe do Egipto - Pedido de
Recusa;
ix. Decisão sobre o Pedido para a Revisão do Recurso das Comunicações contra a
República Árabe do Egipto;
x. Observação Geral sobre a alínea d) do artigo 7.º do Protocolo relativo à Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da Mulher em
África;
xi. Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
em África;
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34. A Comissão analisou e fez observações sobre os seguintes documentos:
i. Relatório sobre Acções de Acompanhamento;
ii. Documento preliminar sobre o PANAF e o Seminário Regional;
iii. Relatório sobre a Auditoria das Comunicações;
iv. Projecto de Documento de Síntese para o Retiro Conjunto do Comité de
Representantes Permanentes da União Africana e da Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos;
v. Projecto de Plano de Trabalho Anual para 2020;
vi. Procedimento Operacional Normalizado sobre o Estabelecimento e
Funcionamento de Mecanismos Especiais da CADHP;
35. A Comissão discutiu uma série de questões que foram levantadas pelos Estados
Partes durante a Sessão Pública:
i. Concessão do Estatuto de Observador a uma ONG não registada/sediada em
África;
ii. Memorando de Entendimento assinado entre a CADHP e o ACNUDH;
iii. Nota Verbal ao Presidente da Comissão dos Camarões;
36. A Comissão analisou dezanove (19) Comunicações, como segue:
i. Duas (2) Comunicações sobre o Fundo;
ii. Cinco (5) Comunicações sobre Admissibilidade, das quais quatro (4) foram
declaradas inadmissíveis e uma (1) foi adiada;
iii. Nove (9) Comunicações sobre Recepção e Medidas Cautelares concedidas em duas
(2) Comunicações;
iv. Uma (1) Comunicação foi arquivada;
v. A Comissão deferiu o pedido de arquivamento de uma (1) Comunicação; e
vi. A Comissão recebeu informações actualizadas sobre uma Audiência Oral
realizada durante a 26.ª Sessão Extraordinária.
37. A Comissão adoptou as seguintes nove (9) Resoluções:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
Resolução sobre a Renovação dos mandatos dos Mecanismos Especiais da
CADHP;
Resolução sobre a Nomeação dos Membros Peritos do Comité para a Prevenção
da Tortura em África;
Resolução sobre o envolvimento dos antigos Comissários no trabalho da
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República do Sudão do Sul;
Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Federal
Democrática da Etiópia;
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vi.
Resolução sobre o Reconhecimento, a Promoção e a Protecção das Línguas
Nativas;
vii. Resolução sobre as Eleições em África;
viii. Resolução sobre a elaboração de uma Declaração Africana sobre a Promoção e
Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos em África; e
ix.
Resolução sobre o direito à alimentação e à nutrição em África.
38. A Comissão realizou consultas com uma delegação do Conselho Consultivo da UA
sobre Corrupção, composto por membros do Conselho de Administração e
representantes do Secretariado, que efectuaram uma visita de avaliação comparativa
à Comissão, a fim de tirar partido das suas melhores práticas em matéria de
monitorização e aplicação do Tratado.
39. A Comissão analisou o seu 47.º Relatório de Actividades, que será apresentado na 36.ª
Sessão Ordinária do Conselho Executivo da UA e na 34.ª Sessão Ordinária da
Conferência de Chefes de Estado e de Governo da UA.
40. A Comissão decidiu realizar a sua 27.ª Sessão Extraordinária de 19 de Fevereiro a 04
de Março de 2019 em Banjul, Gâmbia.
41. A Comissão decidiu realizar a sua 66.ª Sessão Ordinária de 22 de Abril a 12 de Maio
de 2020 em Banjul, Gâmbia.
42. A Comissão expressa a sua sincera gratidão ao Governo e ao Povo da Gâmbia pelo
caloroso acolhimento e hospitalidade dispensados aos participantes e pela criação de
um ambiente agradável para a boa condução da sua Sessão.
43. A cerimónia de encerramento da 65.ª Sessão Ordinária teve lugar a 10 de Novembro
de 2019, em Banjul, Gâmbia.
Feito a 10 de Novembro de 2019, em Banjul, República da Gâmbia
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