Communicado Final

Comunicado final da 82.ª sessão ordinária da comissão africana dos direitos humanos e dos povos de 25 de fevereiro a 11 de março de 2025

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COMUNICADO FINAL DA 82.ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRIVADA) DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE FEVEREIRO A 11 DE MARÇO DE 2025 1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana), lido com o artigo 27.º do Regulamento Interno (2020), a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) realizou a sua 82.ª Sessão Ordinária (a Sessão) nos moldes virtuais de 25 de Fevereiro a 11 de Março de 2025. 2. A sessão foi presidida pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, co-adjuvado pela Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente. 3. Participaram na sessão os seguintes membros da Comissão: i. Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente; ii. Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie, Vice-Presidente; iii. Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso; iv. Ilustre Comissário Hatem Essaiem; v. Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela; vi. Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga; vii. Ilustre Comissária Marie Louise Abomo; viii. Ilustre Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo; ix. Ilustre Comissário Idrissa Sow; x. Ilustre Comissária Litha Musyimi-Ogana; e xi. Ilustre Comissária Selma Sassi Safer. 4. A Comissão apreciou e adoptou as seguintes decisões relativas a onze (11) comunicações: i. Quatro (4) comunicações sobre o mérito; ii. Quatro (4) comunicações sobre a admissibilidade, das quais duas (2) foram consideradas admissíveis, enquanto duas (2) foram consideradas inadmissíveis; e iii. Três (3) comunicações foram arquivadas. A apreciação de uma (1) Comunicação sobre a Admissibilidade foi adiada. 5. A Comissão apreciou e adoptou as seguintes observações finais sobre os relatórios periódicos de Estado: i. Observações Finais sobre o 8º e 9º Relatório Periódico da República de Angola no âmbito da Carta Africana (2016-2023), do Protocolo de Maputo e do Relatório Inicial da Convenção de Kampala; e
ii. 6. Observações finais sobre o 5º ao 7º Relatório Periódico Combinado da República Popular do Burkina Faso sobre a Carta Africana, o Protocolo de Maputo e a Convenção de Kampala (2015-2021). A Comissão apreciou os seguintes relatórios relativos às visitas aos Estados Partes: i. Relatório sobre a Missão de Promoção à União das Comores (de 16 a 20 de Setembro de 2024); e ii. Relatório da Relatora Nacional sobre a Missão de Informação e Advocacia efectuada a República Árabe do Egipto (de 10 a 15 de Dezembro de 2024). 7. A Comissão deliberou sobre o seguinte: i. Ponto de situação sobre a Missão Conjuntade Averiguação no Sudão, nos termos da Resolução CADHP/Res.590 (LXXX) 2024 relativo a Missão Conjunta de Averiguação à República do Sudão; ii. Complementaridade com o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Tribunal) e o estado dos preparativos para o Retiro Conjunto do Tribunal e da Comissão; e iii. Relatório da ECOSOCC da UA sobre o Mecanismo Harmonizado para a Outorga do Estatuto Consultivo e de Observador às Organizações da Sociedade Civil em África. 8. A Comissão apreciou e adoptou os seguintes relatórios/documentos/estudos: i. Relatório do Presidente sobre as Reuniões dos Órgãos Deliberativos da UA; ii. Projecto de Directrizes para a Apresentação de Relatórios de Estado no âmbito dos Artigos 10.º e 11.º da Carta Africana; iii. Artigo sobre os Relatórios entre sessões apresentados por Mecanismos Especiais; iv. Relatório do projecto sobre o reforço da execução das decisões da Comissão; v. Artigo sobre o acolhimento do Instituto Pan-Africano dos Direitos Humanos; vi. Relatório de Auditoria de Comunicações e Relatório de Recepção Administrativa; vii. Relatório do Comité Consultivo para as Questões Orçamentais e de Pessoal; viii. Relatório Combinado das Acções de Acompanhamento da 81.ª Sessão Ordinária e da 37.ª Sessão Extraordinária. 9. O Presidente apresentou um informe sobre as actividades em Adis Abeba, à margem da Cimeira, no que diz respeito ao conflito em Tigray. 10. Realizaram-se as seguintes reuniões dos Mecanismos Técnico-Administrativos e Especiais da Comissão: i. Reunião do Grupo de Trabalho sobre Comunicações; ii. Reunião do Comité de Resoluções; e iii. Reunião do Comité Consultivo para as Questões Orçamentais e do Pessoal.
11. i. A Comissão apreciou e adoptou as seguintes Resoluções: Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização de um estudo sobre as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em África ii. Resolução sobre a prorrogação do prazo para a realização da revisão do Estudo sobre a Pena de Morte; iii. Resolução sobre a elaboração de uma lei-modelo sobre a criminalização da tortura em África; iv. Resolução sobre a necessidade de elaborar diretrizes sobre a eliminação da violência obstétrica e a promoção dos cuidados de saúde materna em África v. Resolução para a Elaboração de um Quadro para a Retirada de Reservas sobre o Protocolo de Maputo; vi. Resolução sobre a celebração do Dia Africano da Solidariedade para com o Mundo e da Bravura dos seus Combatentes; vii. Resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo; viii. Resolução sobre a necessidade de um estudo sobre a elaboração de um quadro jurídico específico para a protecção das pessoas deslocadas à força em África na sequência das alterações climáticas; ix. Resolução sobre a situação dos migrantes subsarianos na Líbia. x. Resolução sobre a elaboração de diretrizes para ajudar os Estados a controlar as empresas de tecnologia no que respeita ao seu dever de manter a integridade da informação através da verificação independente dos factos; e xi. Resolução sobre o trabalho para a avaliação do conteúdo de interesse público nesta era digital e a elaboração de diretrizes para garantir um elemento de interesse público para todas as plataformas que operam em África. 12. A Comissão decidiu realizar sua 83ª Sessão Ordinária de 02 a 22 de Maio de 2025. Redigido aos 11 de Março de 2025 em Banjul na República da Gâmbia.

Created 10 de ago. de 2026 · Edited 10 de ago. de 2026