AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Commission Africaine des Droits de l’Homme &
des Peuples
31, Bijilo Layout Annex, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, The Gambia
Tel: (220) 4410505/4410506; Fax: (220) 4410504 E-mail: au-banjul@africa-union.org; Website: http://www.achpr.org
RELATÓRIO DA MISSÃO CONJUNTA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS NA REPÚBLICA DE ANGOLA
De 3 a 7 de Outubro de 2016
1
ÍNDICE
AGRADECIMENTOS .......................................................................................................................... 4
ACRÓNIMOS E SIGLAS ..................................................................................................................... 5
PARTE I ................................................................................................................................................. 6
I.
INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 6
II.
TERMOS DE REFERÊNCIA DA MISSÃO ............................................................................... 7
III.
CONTEXTOS HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E INSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE
ANGOLA ............................................................................................................................................... 9
A.
PANORAMA HISTÓRICO, SOCIOECONÓMICO E GEOGRÁFICO ...................... 9
A.
ESTRUTURA JURÍDICA ...................................................................................................... 9
A. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, REGIONAIS E TEXTOS DE LEI
RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS E ADOPTADOS POR
ANGOLA .......................................................................................................................................... 9
IV.
METODOLOGIA ................................................................................................................... 10
SEGUNDA PARTE ............................................................................................................................. 12
I.
PROGRESSO DA MISSÃO ....................................................................................................... 12
ENCONTRO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS .................... 12
REUNIÃO NO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MIREX) .................................. 14
ENCONTRO COM O MINISTRO DA SAÚDE.............................................................................. 15
ENCONTRO COM A MINISTRA DA FAMÍLIA E PROMOÇÃO DAS MULHERES ............. 17
ENCONTRO COM O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ............................................. 21
ENCONTRO COM O PROCURADOR GERAL ............................................................................ 22
ENCONTRO COM O PROVEDOR DE JUSTIÇA.......................................................................... 24
ENCONTRO COM OS MEMBROS DO PRESIDIO DO PARLAMENTO E DA DÉCIMA
COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, PETIÇÃO E OPINIÕES DO CIDADÃO ....................... 25
ENCONTRO COM O MINISTRO DO INTERIOR ........................................................................ 27
ENCONTRO COM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO .................................................................... 29
ENCONTRO NO MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ............................................... 31
SESSÃO DE TRABALHO COM O PNUD ...................................................................................... 32
VISITA AO INSTITUTO NACIONAL DE LUTA CONTRA O SIDA ........................................ 33
VISITA DA PRISÃO DE VIANA...................................................................................................... 34
VISITA DO CENTRO INDUSTRIAL DA PRISÃO DE VIANA................................................... 35
VISITA AO HOSPITAL PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO ..................................................... 35
ENCONTRO COM A SOCIEDADE CIVIL .................................................................................... 36
TERCEIRA PARTE ............................................................................................................................. 39
2
I.
OBSERVAÇÕES E ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM
ANGOLA ............................................................................................................................................. 39
A.
ÁREAS DE PREOCUPAÇÃO .................................................................................................. 41
II.
CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES................................................................................... 43
3
AGRADECIMENTOS
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) gostaria de
expressar a sua gratidão ao Governo da República de Angola por ter autorizado a
missão conjunta para a promoção dos direitos humanos por uma Delegação da
Comissão dos Direitos humanos, de 3 a 7 de Outubro de 2016.
A Comissão expressa os seus sinceros agradecimentos às mais altas autoridades do país
por terem disponibilizado à Delegação todas as instalações necessárias e o pessoal
necessário para a boa execução da missão.
Expressou os seus agradecimentos e, em particular, a sua profunda gratidão ao
Ministério das Relações Exteriores (MIREX) pela organização da missão.
A Comissão gostaria igualmente de agradecer às várias instituições nacionais,
organizações internacionais e intergovernamentais por terem aceitado encontrar-se com
a Delegação e por terem facultado informações úteis sobre a situação dos direitos
humanos na República de Angola.
4
ACRÓNIMOS E SIGLAS
CADHP
SIDA
FAO
ONG
PNUD
UNICEF
: Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
:Organização das Nações Unidas para Alimentação
Agricultura
: Organização Não Governamental
: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
e
: Fundo das Nações Unidas para a Infância
5
PARTE I
I.
INTRODUÇÃO
1. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana), adoptada em 21
de Junho de 1981 pela Assembleia de Chefes de Estado e de Governo em Nairóbi,
Quénia, entrou em vigor em 21 de Outubro de 1986. Os artigos 30. o e seguintes
estabelecem que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão)
representa até hoje a principal entidade para a promoção dos direitos humanos da
União Africana (UA).
2. De acordo com o Artigo 45.o da Carta Africana, o mandato da Comissão Africana é
promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais garantidas pela
Carta, e monitorar a sua implementação. Interpretar as suas disposições e emitir
pareceres jurídicos a pedido da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo.
3. Além disso, deve reunir documentação, estudos, realizar pesquisas sobre problemas
africanos na área dos direitos humanos e dos povos, organizar seminários, simpósios e
conferências, disseminar informações, incentivar organismos nacionais e locais que
lidam com os direitos humanos e dos povos.
4. É no quadro da implementação deste mandato da Comissão que a Ilustre Dep.
Comissário Pansy Tlakula, Presidente da Comissão, e Relatora Especial sobre a
Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (Chefe da delegação) liderou
uma missão conjunta para promover os direitos humanos na República de Angola, de 3
a 7 de Outubro de 2016 com a Ilustre Comissária Soyata Maiga, Vice-Presidente da
Comissão, Presidente do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas que Vivem
com o VIH (PVVIH) e pessoas em risco, vulneráveise afectadas pelo VIH e Presidente
do Grupo de Trabalho sobre povos / comunidades indígenas. A delegação da
Comissão foi acompanhada pela Sra. Estelle Nkounkou Ngongo, jurista do
Secretariado da Comissão.
6
II.
5.
TERMOS DE REFERÊNCIA DA MISSÃO
O objectivo geral da visita é inquirir sobre a situação dos direitos humanos do povo angolano
e dar seguimento às recomendações feitas em relação à apresentação do relatório periódico
combinado da República de Angola à Comissão Africana, na sua 51.ª Sessão Ordinária realizada
de 18 de Abril a 2 de Maio de 2012 em Banjul, Gâmbia. A Delegação deverá:
• Promover a Carta Africana, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos sobre os Direitos da Mulher (Protocolo de Maputo) e outros
instrumentos jurídicos regionais e universais de direitos humanos;
•
•
Defender a ratificação de instrumentos legais regionais e internacionais de
direitos humanos ainda não ratificados por Angola;
Iniciar um diálogo com o Governo sobre medidas legislativas e outras
tomadas para dar pleno efeito às disposições da Carta Africana, do
Protocolo de Maputo e de outros instrumentos regularmente ratificados;
•
Trocar pontos de vista e partilhar experiências com o Governo angolano, bem como com
outros actores que trabalham na área dos direitos humanos no país, em estratégias para
melhorar o usufruto destes direitos;
•
Reunir informações relevantes sobre o nível de gozo dos direitos das
mulheres e raparigas, bem como os obstáculos que enfrentam no exercício
desses direitos, nos campos jurídico, político, social, económico e cultural;
Investigar as leis, planos, políticas e programas adoptados pelo EstadoParte para dar efeito às disposições da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e do Protocolo à
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das
Mulheres em África (Protocolo de Maputo), e identificar medidas de acção
positiva que impactam na vida das mulheres e, quando apropriado,
desafios persistentes;
Envolver-se num diálogo construtivo com o governo sobre a questão do
direito à liberdade de expressão e acesso à informação;
Discutir com as partes interessadas sobre a legislação nacional relativa aos
grupos de comunicação, as políticas e os programas sobre a liberdade de
expressão e acesso a padrões de informação em geral, e a Declaração de
Princípios sobre Liberdade de Expressão em África, em particular;
Avaliar o impacto do VIH / SIDA no país e pedir informações às
autoridades e outras partes interessadas envolvidas na luta contra a
pandemia, sobre a legislação, as políticas e outras medidas em vigor para a
prevenção, o tratamento, cuidados e apoio a pessoas vivendo com VIH
(PVVIH) e pessoas em risco, vulneráveis e afectadas pelo VIH;
Apresentar uma visão geral dos direitos das pessoas que vivem com o VIH
(PVVIH) e das pessoas em risco, vulneráveis e afectadas pelo VIH,
identificar o progresso feito e os obstáculos que levam ao exercício, bem
como o pleno gozo de seus direitos;
•
•
•
•
•
•
•
Recolher informação sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na República
de Angola e envolver as várias partes interessadas na compreensão dos problemas, se
houver, que impedem o gozo efectivo dos seus direitos;
Reunir informações relevantes sobre a situação dos direitos das comunidades indígenas,
7
•
•
•
•
dos idosos, das pessoas portadoras de deficiência, das pessoas em detenção e outras
categorias de pessoas vulneráveisque vivem na República de Angola;
Visitar prisões e outros centros de detenção para aprender sobre as condições carcerárias
dos detidos;
Encontrar todos os actores envolvidos no campo dos direitos humanos, a
fim de partilhar, entre outros, sobre seus programas, sua apreciação da
situação dos direitos humanos no país, bem como as dificuldades
encontradas no exercício das suas actividades;
Acompanhar a implementação das recomendações formuladas pela
Comissão Africana para o Governo angolano, no relatório da missão
realizada no país de 19 a 26 Abril de 2010, e nas observações finais
aprovadas durante a 12.a Sessão Extraordinária realizada de 30 de julho a 4
de Agosto de 2012 em Argel, Argélia, após a apresentação de seu Relatório
Periódico combinado;
Fortalecer a relação de colaboração entre a Comiss��o e o Estado Parte no
campo da promoção e protecção dos direitos garantidos pela Carta e
outros instrumentos legais nacionais, regionais e universais relevantes.
8
III.
CONTEXTOS HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E
INSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
A. PANORAMA HISTÓRICO, SOCIOECONÓMICO E GEOGRÁFICO
6. Angola está localizada na costa oeste da África Austral, com uma área total de
1.246.700 km². É limitada a norte pela República do Congo, a nordeste pela
República Democrática do Congo, a leste pela República da Zâmbia, a sul pela
República da Namíbia, e é limitada a oeste pelo Oceano Atlântico.
7. O país é dividido em 18 províncias, 163 municípios e 547 concelhos. As línguas
faladas são o português (língua oficial), o bantu e outras línguas africanas. Sua
população é estimada em 25.789.024 habitantes, dos quais 13.289.983 mulheres e
12.499.041 homens1. O país é composto por diversos grupos etnolinguísticos com
tradições culturais específicas. Estes incluem os seguintes grupos: Ovimbundu
(37%), Kimbundu (24%), Bakongo (13,2%), Lunda-Tchokwe (5,4%), NyanekaHumbé (5,4%) e Ngangela (5%).
8. A economia do país é baseada na riqueza mineral, incluindo diamantes e minério
de ferro. Angola tem reservas de petróleo e é o segundo produtor de petróleo
Africano depois da Nigéria. É a segunda maior fonte de diamantes em África
depois do Botsuana e a quarta maior do mundo. O país é a quinta maior
economia da África, portanto, o padrão de vida mudou pouco, com 40% da
população angolana vivendo abaixo do limiar da pobreza. Este problema é uma
fonte de grandes disparidades entre os angolanos. Apenas 37,8% dos 21 milhões
de habitantes têm acesso à eletricidade. Segundo o Banco Mundial, quase metade
da população tem acesso a água potável e apenas 34% nas áreas rurais. A taxa de
desemprego a nível nacional é de 24%; os desempregados, especialmente os
menores de 25 anos, representam 60% da população.
A. ESTRUTURA JURÍDICA
9. Angola é uma república democrática e secular sujeita ao princípio da separação
dos poderes executivo, legislativo e judicial.
A. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, REGIONAIS E TEXTOS DE LEI
RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS E
ADOPTADOS POR ANGOLA
Instrumentos regionais
- A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
http://www.cadenagramonte.cu/english/show/articles/24797:angola-with-more-than-25-millioninhabitants1
9
-
o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos das Mulheres em África;
a Carta Africana da Juventude;
a Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança;
a Convenção da União Africana para a Protecção e Assistência das Pessoas
Internamente Deslocadas em África (Convenção de Kampala);
a Convenção da OUA que regula os aspetos específicos dos problemas dos
refugiados em África;
Instrumentos Internacionais
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
- Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos;
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres;
- Convenção sobre os Direitos da Criança;
- Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes, e Protocolo conexo;
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas portadoras de Deficiência e seu
Protocolo facultativo;
- Convenção sobre os Direitos da Criança.
IV.
METODOLOGIA
10. Durante a missão, a delegação reuniu-se com vários representantes do Governo e
outros actores envolvidos na protecção e promoção dos direitos humanos em
Angola, para trocar ideias e reunir as informações necessárias para avaliar a
situação dos direitos humanos no país.
11.
As reuniões começaram invariavelmente com uma breve apresentação da
Comissão através da sua organização, composição, mandato, funcionamento e
mecanismos subsidiários, feita pela Chefe de Delegação em cada encontro como
uma introdução.As recomendações formuladas na sequência das missões
anteriores de promoção da Comissão e os seus mecanismos na República de
Angola, bem como a sua implementação, foram também sujeitos de interesse,
largamente discutidos no âmbito da Missão com os diferentes intervenientes. A
delegação também discutiu com os vários actores sobre as dificuldades que
impedem o pleno gozo dos direitos humanos em Angola.
12.
A delegação conversou com suas Excelências os Ministros de Justiça e
Direitos Humanos, Saúde, Assuntos Internos, da Educação, assim como da
Família e Promoção da Mulher e da Educação.
13.
A delegação reuniu-se com a Secretária de Cooperação do Ministério das
Relações Exteriores, o Presidente do Supremo Tribunal, o Procurador Geral da
República e o Provedor da República.
10
14. A Delegação teve sessões de trabalho com os membros do presídio do Parlamento
Nacional e da Décima Comissão responsável pelos direitos humanos, petições,
reclamações e opiniões dos cidadãos, representantes do Ministério da
Comunicação Social, o PNUD e a sociedade civil.
15. Fez visitas ao Centro Nacional de luta contra o SIDA, ao hospital prisional de São
Paulo e à prisão de Viana e ao seu centro de reintegração.
16. A missão beneficiou da cobertura mediática por meio da imprensa escrita e
audiovisual estatal. A missão terminou com uma conferência de imprensa e a
leitura do comunicado final da missão.
11
SEGUNDA PARTE
I.
PROGRESSO DA MISSÃO
17. Esta parte do relatório centra-se nos destaques das reuniões realizadas com os
vários intervenientes envolvidos na protecção e promoção dos direitos humanos
na República de Angola.
ENCONTRO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS
HUMANOS
18. A delegação foi recebida pelo Ministro da Justiça e Direitos Humanos, o Dr. Rui
Jorge Carneiro Mangueira, e pelo Secretário-Geral, o Dr. Bento Bembe, e por
alguns dos seus colaboradores para uma sessão de trabalho e de balanço. Após a
introdução dos objectivos da sua missão, começando pelo acompanhamento da
implementação das recomendações da missão de 2010 e as formuladas na
sequência da apresentação do relatório periódico de Angola em 2012, foram
formuladas perguntas sobre os seguintes temas: as estatísticas para avaliar o
acesso dos cidadãos à justiça; o número de juízes do sexo masculino e feminino,
em comparação com o número de juízes durante a missão de 2010; o programa de
treinamento para juízes sobre o uso de instrumentos de direitos humanos; a
existência de estatísticas sobre o impacto da Lei de Violência Sexual desde a sua
adopção; o tipo de medidas tomadas contra as vítimas, em termos de
atendimento psicológico e jurídico.
19. A delegação abordou, em seguida, o processo de registo de ONG em Angola,
uma vez que algumas organizações da sociedade civil continuam a ter
dificuldades em registar-se. Foram trocadas as razões da inexistência até o
momento de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos, bem como a situação
da liberdade de expressão e incriminação da difamação pela Lei.
20. O Ministro indicou que o Ministério, na sua denominação actual, foi estabelecido
apenas há 4 anos atrás. Anteriormente, um outro órgão separado era responsável
pelos direitos humanos. Entre outras coisas, a missão do Ministério é facilitar o
acesso à justiça para os cidadãos e desenvolver leis sobre várias questões
jurídicas. Trabalha em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados, que
recebe assistência para ajudar os litigantes a recorrer aos tribunais. Na sua
opinião, a justiça recorre a acordos extrajudiciais (mediação) para resolver
alguns litígios, e foi criado um centro de mediação para esse fim, após a adopção
de uma lei que autoriza a resolução de litígios civis por meio desse processo.
Também foi criado um centro de informação para os litigantes.
12
21. O Ministro recordou que Angola tinha apresentado os seus relatórios a várias
comissões e órgãos de tratados (CEDAW, ECOSOC, PIDCP e EPU) e as
discussões sobre a implementação das recomendações da Comissão Africana
(missão de 2010 e relatório de 2012) estavam em andamento. O país ratificou
certas convenções, inclusive sobre tortura e seu protocolo, sobre os direitos da
criança e sobre desaparecimentos forçados. Outras ratificações estão em curso.
22. Em resposta às questões sobre o registo de ONG, o Ministro explicou que
algumas ONG não queriam cumprir com os requisitos da nova lei sobre o registo
de ONG, incluindo a disposição pedindo-lhes para rever seus estatutos,
alinhando-os aos novos critérios exigidos, o que as tornava ilegais.
23. No que diz respeito à criação da Comissão Nacional de Direitos Humanos
(CNDH), o ministro indicou que as missões delegadas à CNDH fazem parte dos
poderes do Provedor que assume todas as responsabilidades da CNDH. Desse
modo, já não era necessário duplicar as funções. Por outro lado, embora o
Provedor tenha sido estabelecido pelo Parlamento, era bastante independente.
24. Na sua opinião, a liberdade de expressão foi garantida pela Constituição, mas
seu exercício não foi bem compreendido por alguns grupos de comunicação, que
tenderam a abusar dela. Apesar disso, ninguém foi detido por difamação ou casos
relativos a difamação perante os juízes, apesar das inúmeras queixas aos
jornalistas. No entanto, ele insistiu na grande necessidade de educar os cidadãos
sobre a liberdade de expressão e as condições de seu gozo. O Estado iniciou um
processo de reformas das Leis para adaptá-las à nova Constituição. Foi o
Ministério da Justiça que foi encarregado de coordenar a revisão do Código da
Família, do Código Civil e da nova lei sobre eleições.
25. No que diz respeito às estatísticas sobre o nível de acesso dos cidadãos ao
serviço público de justiça, não estão disponíveis, mas de acordo com ele foram
feitos esforços significativos, no que diz respeito ao recrutamento de juízes, cujo
número passou, de 119 juízes em 2012 para 332 juízes em 2016. Em geral, cerca
de 800 julgamentos foram realizados por ano. O objectivo era aumentar o número
de julgamentos de 80 a 100 por juiz. Além disso, o governo pretende criar uma
organização em áreas onde não há advogados para permitir que os cidadãos
tenham acesso à justiça.
26. Estatísticas sobre o impacto da implementação da lei sobre a violência doméstica
ainda não estão disponíveis. E quanto ao combate à violência em geral, não existe
nenhuma lei específica sobre o assunto, mas esse aspecto é levado em conta por
uma secção da Lei da Criminalidade.
27. O Ministro informou a Delegação que estavam a ser tomadas medidas para
resolver os problemas relacionados com a prisão preventiva e que estão a ser
implementados meios para assegurar a monitorização da sua implementação, em
particular através da reforma das leis, bem como que a adoção de uma nova lei
13
em 2015 sobre as prisões afectando a vida dos prisioneiros. De facto, revisou a
estrutura das prisões e o problema da fiança, com o objectivo principal de reduzir
a população prisional. O Estado deveria recorrer às orientações da Comissão
sobre este tema, em particular as Directrizes sobre as Condições de Detenção,
Guarda Policial e Detenção Preventiva em África, Directrizes de Luanda, a caixa
de ferramentas2 e as Directrizes sobre as Condições de Detenção, Custódia e
Detenção provisória em África3.
28. Acrescentou que a lei de amnistia contribuiria muito para a redução da
população carceral, com novas medidas que prevêem a liberação de cerca de 8
mil pessoas. A lei de amnistia deveria ser aplicada apenas a presos que não
cometeram crimes de sangue, estupro e não usaram armas, e a aqueles que não
estão envolvidos no tráfico de drogas e de seres humanos, com uma sentença
inferior a 12 anos. Problemas ainda permanecem no tratamento de prisioneiros.
Além disso, o orçamento para as prisões é insuficiente para atender
adequadamente às necessidades dos reclusos.
29. De acordo com o ministro, a oposição se recusou a aprovar a adopção do Código
da Família e do Código Civil porque queria reformular alguns artigos. Porém,
mostrou-se confiante para que até o final do ano, o processo de adopção seja
concluído.
REUNIÃO NO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MIREX)
30. A delegação foi recebida pela Secretária de Estado da Cooperação do MIREX, Sra.
Maria Ángela Teixeira de Alva Sequeira Bragança, com quem discutiu sobre
vários temas de interesse, em particular: o estado de ratificação dos instrumentos
jurídicos de direitos humanos regionais e internacionais e a implementação
daqueles já ratificados; que entidade entre o MIREX e o Ministério da Justiça foi
encarregada do processo de ratificação dos tratados de direitos humanos; a
representação das mulheres no corpo diplomático; o envolvimento do MIREX na
implementação das recomendações feitas a Angola; bem como o funcionamento
da Comissão encarregada de elaborar relatórios de estado.
31. Em resposta às preocupações da delegação, a Secretária de Estado em cargo da
Cooperação informou que existe uma lei que determina as responsabilidades
dos Ministérios no que diz respeito à ratificação. Assim, o processo de ratificação
foi iniciado pelo Ministério da Justiça, depois submetido ao Conselho de
Ministros e depois à Assembleia Nacional. No entanto, a tradução de vários
tratados para o português travou um pouco o processo. Por vezes, observa-se
também um considerável lapso de tempo entre a ratificação pelo Parlamento e o
depósito de instrumentos de ratificação pelo MIREX.
2
3
http://www.achpr.org/pt/mechanisms/prisons-and-conditions-of-detention/guidelines_arrest_detention/
http://www.achpr.org/pt/mechanisms/prisons-and-conditions-of-detention/guidelines_arrest_detention/
14
32. Sobre a presença de mulheres no corpo diplomático, a Secretária de Estado disse
que havia 3 embaixadoras em organismos internacionais e quase 100 directoras
em cargos geopolíticos, além das muitas mulheres que ocupam cargos de
liderança em todo o país.
33. Em relação à comissão encarregada pela elaboração dos relatórios, esta era
composta por representantes dos diferentes ministérios, mas não era permanente
e só se reunia quando era necessário elaborar um relatório. A comissão teve
alguns problemas na recolha de dados estatísticos.
34. A Secretária de Estado indicou que a implementação das recomendações após a
apresentação do relatório periódico do Estado em 2012 havia sido discutida no
comité de redacção do relatório e o MIREX também acompanha a implementação
em colaboração com outros departamentos.
ENCONTRO COM O MINISTRO DA SAÚDE
35. Durante o encontro com a Sua Excelência o Dr. Luis Gomes Sambo, Ministro da
Saúde, e seus colaboradores, as discussões abordaram os seguintes temas: a
redução do orçamento da saúde e seu impacto sobre a população, os esforços
envidados na formação e recrutamento de novos médicos e enfermeiros, o Plano
Estratégico que trata da mortalidade e morbidade materna e infantil, a
implementação e avaliação do plano supracitado.
36. Outras preocupações foram centradas nos diferentes programas específicos
existentes destinados a idosos e pessoas portadoras de deficiência, a saúde
reprodutiva, educação sexual de jovens nas escolas e nas áreas rurais, a avaliação
feita pelo Ministério sobre a política relativa à planificação familiar, bem como a
política do estado em relação ao aborto medicinal.
37. No tema do VIH / SIDA, a Delegação concentrou-se nas medidas adoptadas para
combater a discriminação e o impacto do Programa Nacional Estratégico de luta
contra o SIDA, particularmente no atendimento de populações-chave (LGBTI,
trabalhadores do sexo e pessoas vulneráveis); as medidas em vigor para lutar
contra a discriminação nos centros de saúde; o acesso a atendimento, recepção e
triagem; o atendimento de jovens e mulheres na luta contra o VIH / SIDA; a
prevalência da taxa de infecção de mãe para filho; a disponibilidade de
antirretrovirais (ARV), incluindo para prisioneiros.
38. De acordo com o Ministro, a redução orçamental foi consequência da revisão do
orçamento nacional devido à actual situação económica, e isso afecta todos os
ministérios. Por exemplo, o Ministério da Saúde teve que reduzir seu orçamento
de 40%. Considerando que o país enfrentava uma situação de emergência com o
surto de febre amarela e malária, o governo tem feito alguns esforços por meio da
alocação de divisas estrangeiras ao Ministério. Indicou que esperava-se
recuperar um bom nível de financiamento no futuro.
15
39. Como parte da expansão de instalações médicas em todo o país, um programa
para construir novos hospitais foi implantado há 10 anos e as autoridades ainda
estavam trabalhando para auxiliar enfermeiros e médicos nessas instalações.
Médicos são treinados a nível nacional e alguns no exterior. Para atender a
escassez de médicos e enfermeiros, Angola tinha celebrado acordos de
cooperação com países como Cuba e Rússia. No entanto, o Ministro reconheceu a
necessidade de prestar mais atenção à qualidade da formação porque a actual
mobilização de pessoal médico em todo o país cobre apenas 71% das
necessidades. O sistema de informações de saúde existente ainda precisa de
melhorias.
40. A luta contra a mortalidade materna e infantil é uma prioridade para as
autoridades assim como os esforços que devem ser feitos em termos de
formação de pessoal. Além disso, uma pesquisa sobre a mortalidade materna e
infantil de 2011 a 2012 está sendo finalizada.
41. Em relação à luta contra o VIH / SIDA, o acesso aos serviços de saúde e a
assistência são garantidos a todos sem discriminação qualquer. O Boletim
Nacional sobre VIH / SIDA discute a questão da discriminação e um Fórum de
ONG da Sociedade Civil trabalha com o Governo para discutir questões
relacionadas à discriminação na luta contra o VIH / SIDA a fim de fazer
propostas concretas sobre as soluções adequadas para remediar a essa situação. O
conteúdo da formação de médicos e pessoal de saúde foi revisto para melhor
equipá-los sobre como combater o estigma e a discriminação. O mapeamento de
populações-chave e a identificação dos grupos mais vulneráveis também está em
andamento.
42. A taxa de prevalência de VIH / SIDA é ainda da ordem de 2,5% com base em
uma investigação em curso sobre o sistema de avaliação da saúde. O ministro
reconheceu que investimentos mais substanciais ainda são necessários, no
campo da prevenção entre os jovens, através do programa dedicado a esse grupo.
Um novo programa de luta contra o VIH / SIDA também deve ser lançado em
breve.
43. Em relação ao protocolo de tratamento, foi feita à atenção da Angola uma
recomendação de dar os ARV a todas as pessoas infectadas, ou seja, pessoas que
são seropositivas e aquelas que já desenvolveram a doença, dependendo da
disponibilidade de fundos. Para esse efeito, existem actualmente 500 centros que
fornecem ARV. As duas principais áreas estratégicas que foram desenvolvidas
foram a da prevenção da transmissão de mãe para filho, e o segundo
componente foi a integração dessa nova função nos programas de formação dos
enfermeiros. A prevalência de infecção de mãe para filho foi de 80%. No âmbito
do programa de prevenção, a política era administrar o tratamento de prevenção
a todas as mulheres grávidas sem distinção como parte do programa de
prevenção. A recolha de dados relevantes ainda é um desafio, mas os dados
16
actualmente disponíveis mostram que a transmissão vertical (de mãe para filho)
é de cerca de 25%.
44. Segundo ele, os presos têm acesso a testes de rastreio e preservativos estão
disponíveis nas prisões. O Fundo Global de luta contra o VIH / SIDA apoia parte
dos programas, enquanto 50% são financiados por doadores como o Banco
Mundial.
45. Existe um programa específico para idosos e pessoas portadoras de deficiência,
bem como um comité interministerial responsável pela situação social e médica
dos veteranos de guerra, do qual o Ministério da Saúde é membro. Para os povos
indígenas, o estado respeita seus direitos e suas culturas, mas não há um
programa específico para eles. É através de programas de desenvolvimento que
estes povos podem beneficiar de certos projectos específicos.
46. À questão de saber se Angola tinha desenvolvido programas para a promoção da
medicina tradicional, incluindo tratamentos tradicionais comprovados, com vista
a evitar as consequências negativas que podem resultar da falta de controlo sobre
os programas por parte do Estado, no que diz respeito à luta contra o VIH /
SIDA. O ministro respondeu que ele próprio era um terapeuta tradicional e que,
embora o governo promovesse a medicina tradicional, ainda não havia controlo
legal concreto. A promoção é feita através da pesquisa em farmacopeia. Os
terapeutas tradicionais estão reunidos numa poderosa associação que visa
construir um hospital de medicina tradicional.
47. O ministro declarou que a luta contra as práticas nocivas que têm impacto sobre a
saúde das mulheres, como o casamento precoce, a gravidez precoce e a MGF, é da
responsabilidade do Ministério da Família e da Promoção da Mulher. No
entanto, o Ministério da Saúde também desempenha um papel importante nessa
luta e participa de uma campanha de conscientização conjunta para pôr fim a
essas práticas.
48. Segundo ele, o aborto medicinal só foi autorizado para salvar a vida da mulher e
a conselho de um médico, e não por razões sociais. Planejou-se considerar a
descriminalização do aborto em certas situações, como estupro, incesto, etc. No
âmbito do projecto de revisão do Código Penal, discussões estão em curso sobre
esse assunto.
ENCONTRO COM A MINISTRA DA FAMÍLIA E PROMOÇÃO DAS
MULHERES
49. A delegação foi recebida por Sua Excelência a Sra. Maria Filomena Lobão Telo
Delgado, Ministra da Família e Promoção da Mulher e seus colaboradores. Os
temas de interesse abordados foram os seguintes: as medidas existentes para
combater a violência contra as mulheres, incluindo a violência sexual e doméstica;
o impacto dos programas na erradicação desses tipos de violência, e as estatísticas
disponíveis; as informações sobre os centros que lidam com casos de violência
17
contra as mulheres; as melhorias realizadas desde a Missão de 2010, com o
objectivo de reforçá-las.
50. A delegação também se interessou pelas acções realizadas pelo Ministério em
relação à promoção da saúde sexual e reprodutiva e à luta contra práticas
nocivas, como o aborto inseguro, o casamento precoce e forçado, bem como os
obstáculos encontrados na luta contra estas práticas nocivas e as medidas postas
em prática para as remediar.
51. Foi abordada a questão da representação das mulheres nos órgãos de decisão, em
especial as estratégias postas em prática para aumentar o seu número e a
existência de uma lei de quotas relativa à presença das mulheres no Parlamento.
52. Outras questões de interesse foram discutidas, como as medidas existentes para
garantir o acesso das mulheres à terra e, mais especificamente, para promover o
acesso das mulheres rurais à terra, insumos, água potável e crédito, bem como a
avaliação do respeito pela incorporação da perspectiva de género, nos programas
de outros ministérios e nos desafios enfrentados.
53. A ministra fez primeiro uma breve apresentação das missões do seu ministério.
Assim, segundo ela, tem dois ramos, um responsável pelas questões familiares e
o outro responsável pelos direitos das mulheres. Sob esses dois ramos, existem
vários departamentos. No que diz respeito aos programas, foram criados vários
programas no âmbito do Programa Nacional para os Direitos da Mulher, que
incluem a promoção das mulheres e a luta contra a violência contra as mulheres.
Existe também um programa específico para mulheres rurais.
54. No que diz respeito à violência contra as mulheres, a Ministra reconheceu que
este é um desafio real, mas que a Lei contra a Violência e o Plano de Acção têm
sido de grande ajuda nos esforços para prazo para este problema. O Plano de
Acção envolve a sociedade civil, vários departamentos, académicos e o Ministério
da Justiça. É coordenado pelo Ministério da Família e também inclui o Ministério
do Interior, de acordo com a gravidade dos casos que recebem. O Ministério
mantém relações especiais com organizações da sociedade civil que trabalham
com questões de género e algumas organizações políticas de mulheres. Os centros
que lidam com casos de violência contra a mulher ainda existem e foram
reforçados com a presença de conselheiros dentro deles. Também foram criados
centros de acolhimento para mulheres em situações críticas. Além disso, uma
linha verde para denúncia de casos de violência ou busca de ajuda foi aberta no
ano anterior.
55. Declarou que a taxa de violência doméstica é bastante alta, especialmente
dirigida às mulheres, e as causas são diversas. Tratam-se, entre outras, de
disputas relativas a questões de divórcio, herança, cuidado infantil ou de negação
da paternidade. O objectivo principal dos centros é fornecer conselhos às
mulheres sobre o conhecimento dos seus direitos e apoiá-las em termos jurídicos.
18
56. Existe uma associação de mulheres advogadas que acompanha as vítimas no
acesso à justiça e, quando o caso vai além de sua jurisdição, ela o submete à
justiça, especialmente quando o caso está relacionado a um crime. A polícia
também criou uma secção específica sobre a violência doméstica. Segundo ela, os
estupros de raparigas e crianças pequenas têm aumentado claramente e estão, na
maioria das vezes, cometidos dentro do núcleo familiar e, em muitos casos, são
casos de incesto pelo pai. Esforços devem ser feitos no nível de prevenção e
conscientização sobre esta questão. A este respeito, o Ministério desenvolveu um
programa sobre habilidades familiares em parceria com a UNICEF, igrejas e a
sociedade civil.
57. Uma associação de homens também foi criada para aumentar a conscientização
sobre as várias questões mencionadas acima. Essa associação também interage
com outros ministérios em várias questões-chave. A erradicação da violência é
um dos objectivos do Plano de Acção 2013-2017 do Ministério e um orçamento
específico foi alocado e apoiado pela UNICEF e outros parceiros.
58. O Ministério também tem programas diferentes para os jovens, particularmente
na conscientização sobre a gravidez precoce. No âmbito da luta contra o
casamento precoce, uma campanha nacional tinha sido organizada sob a
coordenação do Ministério da Família em colaboração com outros ministérios,
incluindo os Ministérios da Educação, Saúde, Juventude e a UNICEF. Existem
também outros programas de sensibilização direccionados aos estudantes, alguns
dos quais tratam da saúde reprodutiva e educação sexual.
59. Voltando à questão do aborto, ela disse que em Angola é considerado um
crime. O aborto medicinal é praticado apenas com orientação médica e para
salvar a vida da mãe, mas a questão do aborto medicinal será abordada, incluindo
a questão da idade do casamento, durante a revisão do Código da Família e do
Código Penal.
60. No âmbito das actividades realizadas durante o exercício de 2016, dedicado aos
direitos humanos, o ministério prevê organizar uma conferência dos Ministérios
do Género antes da Cimeira dos Chefes de Estado da União Africana e todas as
recomendações desta conferência serão incluídas nos seus vários programas em
curso.
61. A situação das mulheres rurais que constituem uma das populações mais
vulneráveise, ao mesmo tempo, uma das populações-chave que tem o pesado
fardo de fornecer alimentos e garantir a segurança alimentar, tornou-se uma
prioridade em Angola. Assim, a fim de modernizar a vida das mulheres rurais, o
Ministério organizou um Fórum Nacional de Mulheres Rurais em 2014, que lhes
deu a oportunidade de conhecer as suas preocupações e as suas necessidades.
Mais de 80% das mulheres rurais foram consultadas e 200 mulheres participaram
no Fórum, 53 recomendações foram formuladas sobre direitos sociais,
19
económicos e culturais, cidadania, treinamento e reforço de capacidades, etc. Foi
posto em prática um Plano de Acção Nacional para a implementação dessas
recomendações. O Fórum Nacional de Mulheres Rurais é organizado a cada dois
anos e uma avaliação da implementação das recomendações será realizada.
62. O Departamento avalia seus vários programas e resultados, bem como suas
necessidades, para melhor atender aos objectivos que lhe foram atribuídos.
Após as avaliações, foi feito um pedido ao Ministério das Finanças para obter
apoio financeiro adequado. No entanto, esse pedido ainda não foi atendido, mas
o orçamento actual permanece insuficiente para garantir a implementação total
de todos os programas.
63. Existem pontos focais do Ministério da Família encarregados de monitorar a
integração do género nas políticas e nos programas nacionais, em cada
Ministério. Seminários sobre questões de género são organizados para o pessoal
destes ministérios. A implementação do programa de género é feita em
coordenação com outros departamentos. Existe um programa em fase de
execução para as mulheres que trabalham no sector informal em colaboração com
o Ministério do Comércio e o Ministério da Economia para transformar o sector
informal e o empoderamento das mulheres. Este programa tem um componente
educacional e as mulheres receberam treinamento do Instituto Nacional de
Microcrédito. Existe também um programa de alfabetização que acompanha o
Ministério da Integração Social, que tem por missão de criar creches para que as
mulheres possam realizar as suas actividades económicas.
64. Com relação à redução da mortalidade e morbidade materna e infantil, as
parteiras tradicionais foram treinadas para tratar melhor as mulheres rurais. Essa
formação foi organizada pelo Ministério da Saúde, que lhes deu kits médicos
sobre a sensibilização das mulheres sobre a importância da consulta pré-natal.
65. Em relação à representação das mulheres nos órgãos de decisão, houve uma
melhoria desde 2010 e durante as eleições de 2012, a representação das mulheres
aumentou; neste momento há 36% de mulheres no Parlamento, 22% no governo,
17% no corpo diplomático e 20% em governos locais. 10 a 13% das mulheres
foram indicadas para cargos municipais. As empresas estatais também foram
convidadas a nomear mulheres para cargos de gestão, e duas grandes empresas
estatais têm uma directora executiva e, recentemente, uma mulher foi nomeada
chefe de um banco de crédito. O Departamento está trabalhando para aumentar a
representação de 30% para 50% para alcançar a paridade. Nas próximas eleições,
o objectivo é chegar a 40%. No que diz respeito às mulheres que trabalham como
empregadas domésticas, foi aprovada uma lei para protegê-las contra qualquer
abuso. Isso foi uma grande luta.
66. O Ministério também implementou um programa de alívio da pobreza, com um
componente que visa o reforço dos municípios e das comunidades locais para
garantir o acesso aos serviços básicos (água, saúde) e outro que se concentra nas
20
áreas rurais. Existe um programa de nutrição com um orçamento separado que
atravessa directamente os municípios para sua implementação. Outro programa
visa as mulheres chefes de família, que receberam um apoio coordenado pelo
Ministério do Comércio.
67. O acesso à terra é garantido para todos em Angola, e o Ministério da Agricultura,
em colaboração com a FAO, a União Europeia e algumas ONG, desenvolveu um
programa de apoio às mulheres rurais, através de um componente dedicado à
obtenção de títulos de propriedade da terra para essas mulheres.
ENCONTRO COM O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
68. Com o Presidente do Supremo Tribunal, Dr. Manuel Aragao, as discussões
abordaram os seguintes temas: o trabalho do Tribunal, particularmente no que
diz respeito ao tratamento de casos de direitos humanos, programas de
treinamento para magistrados, e programas específicos para permitir a sua
familiarização com os textos de direitos humanos e instrumentos jurídicos
regionais e internacionais ratificados por Angola; as leis que prevêm a
discriminação das mulheres ou de grupos marginalizados e medidas tomadas ou
previstas para abordá-la; o papel do Supremo Tribunal no processo de reforma da
lei; a representação de mulheres no judiciário e ao nível do Supremo Tribunal;
bem como os temas tratados em conexão com os direitos humanos durante as
sessões de inicio solenes dos tribunais.
69. Em resposta às perguntas da Delegação, o Presidente indicou que o Supremo
Tribunal é a instância mais elevada dos tribunais e que devia ser estabelecido
uma corte intermediária entre os Tribunais e o Supremo Tribunal, que abordará
assuntos relacionados à legalidade, enquanto as relativas aos processos judiciais
permaneceriam sob a responsabilidade do Supremo Tribunal. Também está
prevista a criação de um tribunal em cada localidade, a fim de aproximar a justiça
dos litigantes e garantir o seu acesso pela população local.
70. A representação de género é assegurada pela presença de muitas mulheres no
sistema judiciário, particularmente em tribunais regionais e tribunais civis. No
Supremo Tribunal, são 5 mulheres por cada 10 homens.
71. Quanto ao tratamento de casos de direitos humanos pelo Tribunal, segundo ele,
o Tribunal tratou alguns casos, mas em menor escala, após o que a Delegação
encorajou o Supremo Tribunal a fazer uso da jurisprudência da Comissão
Africana relativa aos Direitos Humanos na sua tomada de decisão. A Delegação
também recomendou que o Supremo Tribunal considerasse a inclusão de uma
formação sobre o sistema regional e internacional de direitos humanos nos
programas de estudo e de formação dos juízes.
72. Quanto à organização das sessões de inicio solenes dos tribunais sob temas
relacionados com os direitos humanos, nenhuma foi organizada ainda, mas a
justiça trabalha para o avanço do respeito dos direitos fundamentais das pessoas
21
e, portanto, do acesso à justiça. Assim, foi feita uma recomendação aos vários
órgãos judiciais para que os casos sejam tratados de forma mais rápida. Uma
avaliação do sistema judicial está em andamento para identificar as áreas que
necessitam melhorias no âmbito das reformas.
73. Sobre a questão da prisão preventiva, indicou que uma avaliação de sua
aplicação deveria ser feita para evitar abusos. Além disso, a libertação sob fiança é
cada vez mais usada. A detenção preventiva só é necessária em caso de suspeita
de vazamento por parte do detido.
74. Foram tomadas medidas para melhorar o sistema de assistência judiciária,
particularmente para acessar o Supremo Tribunal. O apoio judiciário é gerido
pela Ordem dos Advogados. As despesas de contencioso continuam a ser um
motivo de preocupação para o Tribunal e o Governo. Com vista a atenuar esta
situação, foi criado um programa chamado “defensor público”.
75. O Tribunal foi consultado no âmbito das reformas. A formação contínua dos
magistrados é realizada através do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, em
coordenação com o Ministério da Justiça, e muitos tópicos relacionados com os
direitos humanos estão contidos nos programas de formação.
76. Indicou que os textos de lei têm muitas disposições herdadas da lei colonial, mas
a nova constituição permite que as partes invoquem as disposições de convenções
internacionais ou regionais que foram ratificadas, mas ainda não incluídas na lei
nacional, perante o juiz que poderá aplicá-las.
77. A difamação é sempre uma infracção, mas a Lei de Difamação está sendo
discutida, e faz parte do conjunto de leis que deve ser revisto ou adoptado como
parte da reforma da lei. A Delegação informou o Presidente de seu pedido de
revogação de leis criminais sobre a difamação, e expressou o desejo de que o
Supremo Tribunal faça uso da jurisprudência do Tribunal Africano no caso
Konaté c. Burkina Faso4, que é uma decisão histórica para a protecção da
liberdade de expressão.
ENCONTRO COM O PROCURADOR GERAL
78. Durante a sua reunião com o Procurador Geral da República, o Dr. João Maria
de Sousa, a delegação discutiu com ele os seguintes pontos: o funcionamento e
Uma decisão histórica em Dezembro de 2014, o Tribunal Africano considerou que a detenção do Sr.
Konaté por difamação violou o direito à liberdade de expressão de acordo com o Artigo 9. o da Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Artigo 19. o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos (PIDCP) e o Artigo 66 (2) (c) do Tratado da Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental (Tratado da CEDEAO), ordenando que o Burkina Faso revise a sua lei de forma consistente
com a Carta e pague uma compensação ao Sr. Konaté. O valor exacto da compensação devida ao Sr.
Konaté foi diferido para uma segunda fase do processo.http://arcproject.co.uk/2016/06/the-africancourt-establishes-first-jurisprudence-on-the-freedom-of-expression-konate-v-burkina-faso/
4
22
controlo da acção da Polícia Judiciária; as detenções nas esquadras de polícia; as
unidades de género dentro da Polícia e sua colaboração com as secções sobre o
combate à violência contra as mulheres; o envolvimento do Procurador-Geral no
processo de registro de ONG e, em particular, na implementação da Lei de
Registro de ONG de 2015.
79. O Procurador-Geral declarou que é assistido na execução das suas funções por
dois assistentes, um dos quais estava encarregado pelo Tribunal Tribal Civil e
outro pelo Tribunal Militar. A Justiça Militar tem um Supremo Tribunal e outros
órgãos judiciais. Esses tribunais só lidam com crimes cometidos por soldados. No
entanto, se um soldado cometer um crime no Tribunal Civil, será julgado pelo
Tribunal Civil. O tribunal militar funciona como o tribunal civil, mas com juízes
militares. O princípio do recurso existe e é admitido apenas no Tribunal
Constitucional.
80. Existem 20 Procuradores-Gerais Adjuntos, incluindo 5 mulheres. Há também
uma secção que lida com questões de direitos humanos dentro do Gabinete do
Procurador-Geral desde 2007.O Gabinete do Procurador trata de casos de
violência doméstica, de tráfico de seres humanos, e desaparecimentos forçados. O
Gabinete do Procurador-Geral também é membro do comité de redação de
relatórios. Abrange todos os tribunais em todo o país, tem 66 juízes em todos os
tribunais em todas as categorias (criminal, trabalho e administração).
81. O papel do Procurador Geral no sistema judicial angolano consiste
essencialmente em verificar a legalidade do processo judicial e o respeito das
garantias judiciais por parte da polícia judiciária. Também desempenha o papel
de defensor público durante os julgamentos. O Estado pode ser réu, como
requerente. O Procurador-Geral representa crianças, grupos vulneráveise o
interesse da Sociedade. Pode ser solicitado para dar um parecer sobre várias
questões, como o processo de destituição do Presidente da República. Informa o
presidente sobre casos de violações dos direitos humanos.
82. O Gabinete também está envolvido na organização de seminários para treinar
magistrados, mas também funcionários de direitos humanos; 5 seminários foram
organizados nos últimos dois anos e 4 magistrados viajaram para Israel para
receber treinamento em direitos humanos. O Gabinete também recebe apoio do
PNUD e da SADC para organizar seminários. Os direitos humanos também
foram introduzidos no programa do Instituto Nacional da Magistratura. O
Gabinete também possui um programa de treinamento para conscientizar os
cidadãos sobre os seus direitos e as suas obrigações e sobre como recorrer à
justiça.
83. Em todas as detenções policiais, há um representante do Procurador-Geral para
garantir o respeito das garantias judiciais, e desde a adopção da Lei de Violência
Doméstica que engloba todos os tipos de crimes relacionados à violência, a
violência doméstica não é mais um crime privado e qualquer um pode denunciálo à justiça sem ser a vítima directa. A este respeito, existe um Tribunal especial
23
que trata dos casos de violência doméstica, no qual a protecção de testemunhas é
garantida.
84. O Procurador Geral intervém no registo de ONG somente quando é solicitado
para decidir sobre a legalidade do processo conduzido pelo Ministério da Justiça
e Direitos Humanos, para verificar a conformidade de documentos e objectivos
da ONG com a lei e dar um parecer jurídico sobre o motivo pelo qual uma ONG
pode estar ou não autorizada a operar dentro do território angolano. Se a ONG
não obtiver parecer legal favorável, pode solicitar ao Gabinete do Procurador
Geral que decida sobre a conformidade legal do processo, dentro do prazo
estabelecido, e também pode apresentar um novo pedido.
ENCONTRO COM O PROVEDOR DE JUSTIÇA
85. A Delegação foi recebida pelo Provedor de Justiça, Sr. Paulo Tjipilika, com quem
discutiu sobre as tarefas atribuídas ao Provedor, bem como sobre o escopo do seu
mandato e das suas atribuições. A lei de amnistia e o envolvimento do Provedor
na sua implementação também foram mencionados, bem como a existência de
um quadro especial de intercâmbio com ONG, bem como a questão da ausência
de uma CNDH em Angola.
86. O Sr. Tjipilika explicou que o Provedor de Justiça é eleito por 2/3 dos membros
da Assembleia Nacional, por um mandato de 5 anos, renovável uma vez. Ele
submete um relatório à Assembleia Nacional e ao Presidente da República a cada
seis meses. Apresenta também um relatório financeiro e o seu orçamento, que
deve ser aprovado pela Assembleia Nacional. O seu orçamento é constituído por
5% do orçamento mensal do Parlamento.
87. Em relação ao mandato e aos poderes do Provedor, recebe queixas e reclamações
de todas as partes do país, e até por telefone, dos cidadãos sobre acções ilegais
cometidas por certas administrações. Os serviços do Provedor de Justiça estão
representados nas províncias. A maioria dos casos apresentados está relacionada
a litígios sociais, detenções preventivas, etc. O Provedor de Justiça também visita
as prisões para ter uma ideia das condições de aplicação das regras relativas à
detenção preventiva, incluindo os prazos revistos pela lei. Refere-se no seu
relatório às entidades administrativas que respondem aos seus pedidos e
àquelas que não o fazem. Os prazos para responder às recomendações feitas pelo
Provedor de Justiça também são especificados e isto para todas as entidades sem
distinção. O relatório também menciona o estado da implementação das
recomendações. Neste último ponto, indicou que a taxa de implementação ainda
é baixa e ainda há muito a ser feito para melhorar a situação. Segundo ele, um
dos desafios é o da sensibilização de certos indivíduos e entidades que não
respondem às cartas e recomendações, bem como os desafios relacionados com os
recursos financeiros e humanos conexos.
88. Sobre o envolvimento do Provedor na implementação da lei de amnistia, foi
indicado que o Provedor estava envolvido no processo de execução durante as
24
visitas aos locais de detenção para assegurar que as condições e o tempo de
detenção eram respeitados.
89. Quanto às relações com as ONG, foi indicado que elas podem se referir ao
Provedor como qualquer outro cidadão e, no que diz respeito ao Decreto
Presidencial de 2015 sobre o Registro de ONG, não tinha sido recebida nenhuma
queixa para contestar o Decreto.
90. Na sequência das perguntas sobre as possíveis consequências para a sua
independência de depender do orçamento do Parlamento, o Provedor de Justiça
afirmou que a sua independência está bem estabelecida em relação ao executivo e
ao Parlamento, em especial no que diz respeito às questões administrativas. Para
reforçar seu argumento, ele citou o exemplo da Suécia, que tinha o mesmo
sistema que a Angola.
91. Perguntou-se se há alguma estatística sobre as questões mais recorrentes nas
denúncias (ilegalidade, não-conformidades, violações de direitos humanos) e
também aquelas apresentadas por mulheres. Indicou que as estatísticas do ano
passado mostraram que, de acordo com as categorias, a maioria das queixas das
mulheres se referia a casos de abandono infantil e abandono do lar da família
pelo cônjuge. Estas queixas são reencaminhadas para os Tribunais, mas o
Gabinete do Provedor de Justiça continua a acompanhá-las, nomeadamente
informando o Procurador sobre o andamento dos casos.
92. No que respeita a ausência de uma CNDH até hoje, explicou que Angola tinha
feito a escolha de ter um Provedor de Justiça forte em vez de ter duas instituições,
cujas missões seriam análogas. O Gabinete trabalha com ONG, o Ministério da
Justiça que tem um Secretariado especial para a colaboração com o Provedor, que
trabalha especificamente com o Provedor. A questão dos direitos humanos foi
incluída no Protocolo de Lusaka5, enquanto o Provedor de Justiça ainda era um
departamento do Ministério da Justiça, do qual foi posteriormente separado para
se tornar uma instituição independente. O seu mandato é defender os direitos e
liberdades dos cidadãos e isto está consagrado na Constituição. O Provedor de
Justiça apoia a justiça através de meios não judiciários e da monitorização da
legalidade das decisões judiciais, que é a base dos direitos humanos.
ENCONTRO COM OS MEMBROS DO PRESIDIO DO PARLAMENTO E DA
DÉCIMA COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, PETIÇÃO E OPINIÕES DO
CIDADÃO
5
Assinado em Lusaka em 31 de Outubro de 1994, é um acordo para acabar com a guerra civil angolana
integrando e desarmando a UNITA para iniciar um processo de reconciliação nacional. As duas partes no conflito
assinaram um cessar-fogo suplementando o protocolo em 20 de Novembro do mesmo
ano.https://pt.wikipedia.org/wiki/Protocolo_de_Lusaka
25
93. A delegação teve uma sessão de trabalho com a Vice-Presidente da Assembleia
Nacional, a Ilustre Joana Lina Ramos Baptista, acompanhada pelo Presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Nacional, o Presidente dos
Negócios Estrangeiros e da Comunidade Angolana no estrangeiro, o VicePresidente dos Negócios Estrangeiros e o Director do Gabinete do Presidente da
Assembleia Nacional. As discussões abordaram o papel da Assembleia Nacional,
particularmente na ratificação de textos regionais e internacionais sobre direitos
humanos, mas também o papel que desempenha na implementação das
recomendações feitas pela Comissão, particularmente após a apresentação do
relatório periódico em 2012, e as relativas à Revisão Periódica Universal.
94. Também foram abordados os seguintes temas: a representação das mulheres no
Parlamento, segundo se pertencem à maioria ou a oposição; as medidas em
vigor para incentivar os partidos políticos a apresentar mais mulheres para
futuras eleições; a existência de redes no parlamento para discutir questões
como a violência contra as mulheres; o quadro de intercâmbio com as ONG;
assim como os desafios enfrentados pelos parlamentares na adopção de leis.
95. Em resposta às perguntas, a Vice-Presidente indicou que, no que diz respeito à
ratificação, o Governo apresenta as propostas à Assembleia Nacional, que antes
de as ratificar, as submete à consideração pela Comissão encarregada desta
questão, que as apresenta ao Plenário. Na sua abordagem, a Assembleia
Nacional deve dar prioridade ao que é relevante para o país. Quando os
documentos não estiverem disponíveis em português, os parlamentares devem
aguardar a tradução oficial antes de poder proceder ao seu exame. O Parlamento
aprovou leis muito importantes, tais como leis relativas à criação de um centro
para a resolução de conflitos, a lei relativa aos requerentes de asilo, a lei de
amnistia, a lei de reconciliação, a lei da Ordem dos advogados, e a lei de
financiamento de partidos políticos. O projecto de revisão do Código Penal já foi
submetido à Comissão competente, e também deverá ser submetido aos
presidentes dos grupos parlamentares e em seguida ser discutido em sessão
plenária antes da sua adopção. .
96. No que diz respeito à representação das mulheres, existe uma lei sobre a
igualdade que estipula que de 15% a 18% dos assentos na Assembleia Nacional
são ocupados por mulheres, mas isso não resolve os problemas que as mulheres
enfrentam; dos 228 assentos da Assembleia Nacional, 139 são ocupados por
homens e 81 por mulheres.
97. Como o sistema eleitoral é baseado no escrutínio por listas, as mulheres devem
estar na lista de partidos políticos a serem eleitos e cada partido político deve ter
30% de mulheres. O objectivo é chegar aos 45% até às próximas eleições, e o facto
de ter uma lei específica não resolverá esse problema, dado o método de votação.
As mulheres parlamentares de todas as formações políticas fazem parte de
diferentes grupos, no entanto, não existem redes específicas.
26
98. O Parlamento mantém boas relações com o executivo com quem trabalha em
conformidade com o quadro estabelecido. Existem desafios, especialmente na
adopção de novas leis, e na sequência da adopção da nova Constituição de 2010,
há muito trabalho para colocar toda a estrutura legislativa em conformidade com
a Constituição. Assim, existem 44 a 45 leis pendentes a nível do Parlamento.
99. Os debates da Assembleia Nacional não são transmitidos pela televisão e isto é
uma fonte de desacordo entre a oposição e a maioria, mas estão em curso
discussões sobre este assunto. No entanto, os cidadãos podem consultar as
declarações políticas de todos os partidos políticos transmitidas pela televisão e a
apresentação do orçamento do Estado também está disponível. Caso contrário, o
Parlamento organiza um programa semanal na televisão. Há também a revista do
Parlamento, mas sua publicação não é regular. A Biblioteca do Parlamento
também está aberta ao público.
ENCONTRO COM O MINISTRO DO INTERIOR
100. A delegação foi recebida por Sua Excelência o Ministro do Interior, Dr. Angelo
Tavares, acompanhado por seus colaboradores, nomeadamente, o ComandanteGeral da Polícia, o Director Geral Adjunto dos Serviços de Imigração, o Director
Geral Adjunto do Serviço de Investigação Criminal; o Director de Comunicação
Institucional, o Director de Cooperação com o Ministério do Interior, o Director
de Polícia, o Director Adjunto dos Assuntos Criminais e Penais, o Director de
Serviços Prisionais e o Director da Imigração.
101. Os temas abordados estavam relacionados com as áreas de intervenção da
polícia judiciária, bem como as medidas tomadas para garantir o respeito pelos
direitos humanos durante a investigação preliminar; a presença de um advogado
durante a investigação preliminar; casos de tortura e as medidas tomadas contra
os agentes que cometeram tais actos; a protecção de pessoas vulneráveis, como as
mulheres vitimas de violência doméstica e as vítimas do tráfico de pessoas; o
procedimento para controlar os locais de detenção, se isso era feito sob o controlo
do Ministério Público ou se havia outro mecanismo; uma estrutura formal de
câmbio entre a polícia e a justiça para discutir os desafios que encontravam os
dois serviços na implementação de seus respectivos mandatos; bem como a
integração dos direitos humanos nos módulos de formação dos funcionários de
polícia.
102. Outras questões abordadas incluíam estatísticas sobre as mulheres que
ocupam altos cargos no Ministério; a taxa de criminalidade e os tipos de crimes
predominantes em Angola; a situação da tortura nos termos da lei nacional,
particularmente se era considerada crime; o procedimento que permite aos
cidadãos de apresentar queixas relativas à brutalidade policial, bem como a
frequência das detenções de jornalistas e defensores dos direitos humanos.
103. O Ministro declarou que o Ministério estava encarregado pela administração
das prisões, a reintegração de prisioneiros, a investigação criminal, as questões de
27
imigração, a protecção civil e o serviço de brigada livre. Em relação à
representação das mulheres no Ministério, ele disse que estas eram muitas na
Polícia Nacional onde ocupavam vários cargos de responsabilidade.
104. Segundo ele, a taxa de criminalidade nas províncias não é elevada, mas
representa todavia uma preocupação em Luanda, onde a taxa foi mais alta; e com
a circulação de armas, como resultado da guerra, alguns crimes foram cometidos
com armas. Há também casos de estupro ocorrendo dentro das famílias, assim
como casos de violência doméstica, que felizmente estão diminuindo com a
implementação da Lei de violência doméstica.
Os casos de roubos de
automóveis são mais frequentes em Luanda.
105. Sobre a situação dos refugiados e requerentes de asilo no país, a Delegação
perguntou se eles estavam integrados na população ou residiam em campos de
refugiados? Além disso, a delegação recebeu a informação de que 40% da
população não possuía um documento de identificação. Assim, a delegação
desejava confirmar essa informação e, se necessário, conhecer as medidas postas
em prática para remediar a esta situação, em particular tendo em vista a
participação dos cidadãos nas próximas eleições.
106. Sobre a questão dos refugiados, o ministro disse que Angola acolheu 16100
refugiados da RDC, Mauritânia, Somália, Chade, Libéria, Ruanda e Etiópia. No
que diz respeito aos refugiados da Libéria e do Ruanda, que foram considerados
refugiados durante muito tempo, estão em curso discussões com o ACNUR e os
países de origem com vista a assinar a cessação do seu estatuto de refugiados. Em
relação à imigração, o Estado enfrenta uma onda de imigração ilegal, a maior
parte dos migrantes sendo migrantes económicos.
107. Segundo ele, os documentos de identificação são emitidos pelo Ministério da
Justiça, que tem um programa para permitir que todos os angolanos obtenham o
seu bilhete de identidade o mais rapidamente possível. O processo foi atrasado
devido a alguns problemas técnicos que foram posteriormente resolvidos. Por
outro lado, o Estado tinha implementado outras medidas para facilitar a emissão
de bilhetes de identidade, incluindo facilidades financeiras.
108. O Ministro afirmou que, no que diz respeito à formação dos funcionários de
polícia, eles são treinados no seu próprio centro e os direitos humanos são
incluídos nos currículos. Existe uma cooperação entre o Ministério, agências das
NU e algumas ONG para treiná-los sobre o tema dos direitos humanos,
especialmente a tortura. A questão da tortura é tratada de acordo com as
disposições dos instrumentos internacionais e é considerada como um crime.
109. Segundo ele, os cidadãos podem denunciar a violência policial ao Tribunal,
remetendo-o ao superior hierárquico do funcionário interessado ou ao Ministério
do Interior, ou podem ser apresentadas queixas. O Provedor de Justiça, a
28
Assembleia Nacional, que tem uma Comissão para o efeito, recebem também
queixas. Existe um decreto que apresenta as medidas disciplinares para todas as
questões relativas à violência policial. Assim, no decorrer de 2015, houve 700
sanções contra funcionários de polícia, e 79 deles foram demitidos. Existe
também um número de telefone gratuito que os cidadãos podem usar para
denunciar tais actos. O Ministério trabalha com outros ministérios, incluindo a
Ordem dos Advogados, para discutir várias questões.
ENCONTRO COM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO
110. As discussões com o Ministro da Educação, Sua Excelência o Sr. Mpinda
Simão, abordaram os seguintes assuntos: O estado geral da educação em
Angola; o orçamento destinado à educação; a inclusão dos direitos humanos nos
currículos escolares; o lugar do ensino do sistema africano de direitos humanos
nos programas; os esforços voltados para o acesso dos povos indígenas à
educação, especialmente se beneficiavam de programas específicos para manter
as crianças indígenas na escola; as medidas adoptadas para promover a
aprendizagem de línguas nacionais; as relações do ministério com o sistema
privado, particularmente no que diz respeito ao controlo do conteúdo do ensino
privado; as medidas existentes para facilitar o acesso das crianças portadoras de
deficiência à escola; os programas de alfabetização de adultos: cantinas escolares;
e qual era a política de acompanhamento das raparigas grávidas na escola.
111. Em relação ao estado geral da educação, o ministro disse que em 2012 a taxa
de alfabetização foi de 67% e em 2014-2015, houve mais de um milhão e duzentas
pessoas que seguiram um currículo escolar. Segundo ele, isto é o resultado das
campanhas de conscientização sobre a importância da educação. Espera-se
alcançar uma taxa de 80% no futuro e, se o país mantém os seus esforços, poderá
acabar com o analfabetismo em 5 a 6 anos.
112. A educação é obrigatória e gratuita e isso está consagrado em várias leis. Há
quase 8 milhões de pessoas educadas, enquanto em 2012 havia apenas 7 milhões.
No nível universitário, a tendência do governo é reduzir o número de pessoas não
educadas. O país fez um enorme progresso na educação e está se concentrando
mais na qualidade da educação do que na quantidade. No entanto, ainda há
muitos desafios, incluindo na área da melhoria da qualidade das infraestruturas,
da inspecção e do controlo, bem como do nível dos professores. A universidade
precisa desenvolver novos programas de treinamento para garantir que a
educação seja de melhor qualidade. Este objectivo deveria ser alcançado dentro
de 2 anos e, para atingi-lo, foi previsto melhorar as condições de trabalho dos
professores, institutos de formação de professores e desenvolver a educação
noutras regiões. Assim, foi previsto manter as medidas de discriminação
positiva com vistas a aumentar a presença de estabelecimentos escolares nas
regiões mais remotas do país. O objectivo era educar todas as crianças em todo o
país, no âmbito da luta contra o analfabetismo. Foram criados programas
denominados "áreas de influência pedagógica", que consistem em implementar as
29
melhores estratégias e soluções adequadas, para responder a um determinado
problema no campo educacional.
113. O Ministro acrescentou que a crise económica teve um impacto no orçamento
da educação, que foi consideravelmente reduzido ao longo dos anos; em 2016 foi
reduzido para 6%, enquanto há dois anos era de 8%. Com relação à integração
dos direitos humanos no currículo, uma parceria foi iniciada com sua contraparte
na Namíbia para desenvolver ferramentas educacionais para integrar os direitos
humanos no sistema educacional. Mas já existe alguma forma de educação em
direitos humanos nos programas actuais que ensinam a tolerância, a promoção e
o respeito pelos valores, o respeito pelos outros e assim por diante. Há também
uma parceria com a UNESCO para desenvolver materiais educacionais e
aumentar no ensino o número de professores que podem ensinar sobre questões
de direitos humanos.
114. Segundo ele, as línguas ensinadas e utilizadas no ensino são o português, o
francês, o inglês e outras línguas locais. No entanto, se na capital, praticamente
todo o mundo fala português, nas províncias a prioridade é dada às línguas locais
e isso tem impacto no aprendizado das crianças que precisam aprender numa
língua que não dominam, e isso pode conduzir ao abandono escolar. É em
resposta a este problema que algumas línguas locais foram introduzidas como
línguas de aprendizagem desde o primeiro ano e existem ferramentas de
aprendizagem em pelo menos 6 idiomas locais. Mas muito poucos professores
têm competência para ensinar nas línguas locais enquanto existe uma
necessidade real nessa área. Não há programas de treinamento específicos para
adultos, mas existem programas de alfabetização em andamento.
115. No que diz respeito ao controlo dos currículos e do conteúdo dos programas
de formação das escolas privadas, isso é feito pelo Ministério da Educação, que
também é responsável pela emissão de credenciamentos para a criação de escolas
particulares. Este credenciamento é válido por 5 anos e só pode ser renovado após
uma avaliação satisfatória realizada pelo Ministério. Em caso de irregularidade, o
Ministério pode tomar medidas contra o estabelecimento infractor.
116. Um programa de nutrição foi criado nas escolas para as crianças das camadas
vulneráveis, o que teve um impacto positivo na presença de crianças na escola.
Existe outro programa que visa fornecer um serviço de transporte escolar para as
crianças. Segundo ele, uma das causas do abandono escolar, particularmente nas
áreas rurais, é a distância entre a escola e o local de residência das crianças;
algumas crianças devem andar 10 km para chegar lá. O Ministério dos Transportes
prevê a compra de 1.500 autocarros escolares que serão disponibilizados para
escolas e comunidades locais.
117. A taxa de matrícula de crianças indígenas é muito baixa; duas estratégias
tinham sido postas em prática, uma das quais consistia na sedentarização das
30
populações, a fim de dar-lhes educação adequada, e a outra para fornecer-lhes
professores itinerantes que se deslocam com elas. Além disso, a fim de melhor
atender as necessidades das crianças indígenas, um programa específico foi
implementado e uma avaliação está em andamento com o apoio do UNICEF para
identificar suas necessidades e adaptar o programa conformemente. No que diz
respeito às crianças portadoras de deficiência, foram criadas escolas especiais.
Mas a política do Ministério era de incluí-las no sistema geral de educação
geral, treinando professores aptos para responder às suas necessidades
específicas. Existem cerca de 28 mil crianças portadoras de deficiência
frequentando a escola, das quais 3 estão actualmente em pós-graduação
(doutoramento) em Cuba. O Ministério também produziu materiais educativos
em Braille. No que diz respeito à manutenção das raparigas grávidas na escola,
elas deixaram de ser excluídas após a adopção de uma lei protegendo-as. No
entanto, existe uma colaboração com o Ministério da Saúde para os seus
cuidados.
ENCONTRO NO MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
118. A Delegação teve uma sessão de trabalho com o Secretário de Estado do
Ministério da Comunicação Social, o Sr. Manuel da Conceição, acompanhado
pelo Director Nacional de Informação, de um representante do Gabinete de
Assuntos Nacionais do Estado para o informação e de um consultor jurídico, para
discutir a situação da implementação da Lei de Acesso à Informação em Angola e
para conhecer o estado da liberdade de expressão, incluindo o conteúdo da lei de
difamação, que permite ao Estado de processar um jornalista.
119. A delegação também estava interessada em conhecer o andamento do
processo de revisão das leis de liberdade de expressão, acesso à informação e
outras leis de média, especialmente se elas já estavam no nível do Parlamento.
Também foram discutidos outros assuntos, no que diz respeito à informação
sobre a existência de rádios comunitárias, o financiamento dos média pelo
Estado, a presença de mulheres nos média, assim como a existência de um órgão
regulador para a imprensa, e seu papel no respeito da ética.
120. Em resposta, o Secretario de Estado indicou que a República de Angola tem
legislação que permite o acesso à informação e outra que organiza a liberdade de
imprensa. A lei de acesso à informação não se enquadra no Ministério da
Comunicação Social, mas sim nos Ministérios da Justiça, do Interior e da
Educação, de acordo com a natureza da informação solicitada pelo cidadão. No
que diz respeito ao acesso à informação, existem várias leis sobre a informação
(radiodifusão, média, etc.) e a imprensa escrita.
121. O Projecto de Reforma da Lei de Informação e de Imprensa consiste num
conjunto de leis que inclui uma nova Lei de Imprensa, uma Lei de Transmissão,
uma Lei sobre a Regulamentação da Imprensa e uma Lei sobre o estatuto do
jornalista. Esses projectos de lei dizem respeito à radiodifusão, à televisão, à
imprensa independente e a um órgão regulador para regular as atividades dos
31
profissionais de imprensa, a fim de atender às necessidades dos jornalistas e
aprimorar seu trabalho. O pacote legislativo que contém estas leis está em
discussão ao nível do Parlamento. Como parte do processo de revisão de leis,
realizou-se uma ampla consulta nacional sobre a descriminalização da difamação.
Com a revisão do Código Penal, a difamação deixará de estar sob a alçada da Lei
de Imprensa, mas incluída no Código Penal. Assim, se um jornalista for culpado
de difamação, será sancionado com base nas disposições do Código Penal.
122. As Constituições anteriores em Angola sempre garantiram a liberdade de
expressão aos seus cidadãos. O estado concede credenciamento a jornalistas sem
restrição e há cerca de 201 jornais (imprensa escrita), 431 revistas, 159 boletins de
notícias, 15 empresas de produção de média, 2 canais de TV incluindo televisão
nacional que cobre 85% do território e do canal de televisão Zimbo, cuja cobertura
é de cerca de 70% do território. Existem também 5 plataformas de distribuição de
cabos, como DSTV, Canal Plus, etc. Em relação às estações de rádio, existem cerca
de 21 estações de rádio FM, incluindo três estações de rádio confessionais e uma
estação de rádio universitária que abrange todas as províncias, e uma estação de
rádio pública com 18 estações em todo o país. Há também 4 estações de rádio
regionais e o estado possui 4 jornais em diferentes áreas (notícias, desporto,
economia e finanças e cultura).
123. O financiamento da imprensa é feito através da lei sobre o financiamento das
empresas, que contém disposições específicas que regulam o apoio aos grupos de
comunicação. Existe uma entidade reguladora que também faz parte do Pacote
Legislativo. Padrões de deontologia e éticos serão adoptados pelos próprios
jornalistas e não serão impostos pelo Estado. A entidade reguladora será
responsável apenas pela implementação desses padrões. As mulheres estão
razoavelmente bem representadas na imprensa e até em cargos superiores. O
Ministério prevê criar 14 estações de rádio comunitárias, das quais 4 já são
operacionais.
124. Desde 2005, existem cinco associações de jornalistas que são, o Sindicato de
Jornalistas, de mulheres jornalistas, de jornalistas económicos, de publicações de
notícias e uma associação regional de média.
SESSÃO DE TRABALHO COM O PNUD
125. Com o Representante do PNUD, Sr. Paulo Baladelli, a Delegação trocou
informações sobre a missão do PNUD em Angola, particularmente a
monitorização e implementação dos direitos humanos através de vários
programas, incluindo o apoio à coordenação e preparação de relatórios para
órgãos dos tratados das Nações Unidas.
126. Segundo ele, o PNUD trabalha em vários programas, incluindo um programa
sobre o acesso à justiça e aos direitos humanos. Também trabalha sobre a questão
dos migrantes em parceria com o Ministério do Interior sobre a imigração ilegal; o
Governo tem a vontade política, mas ainda há muito a ser feito. Os migrantes e
32
requerentes de asilo representam um verdadeiro desafio para Angola, que
começa apenas a experimentar esse fenómeno, e precisa de apoio nesse sentido.
127. Declarou que, juntamente com o FNUAP e outras agências das Nações
Unidas, eles apoiam a capacitação e também trabalham na área da justiça juvenil,
uma vez que a população angolana era muito nova. A promoção dos direitos das
mulheres também é uma das suas prioridades e acabaram de concluir uma
campanha contra a violência doméstica. Outros programas envolvem a saúde
reprodutiva, mas este é mais o domínio de acção do FNUAP.
128. No que diz respeito aos direitos sociais, económicos e culturais, eles
constituem um dos campos de interesse no qual acompanham o Governo na
criação de um programa de protecção social. Segundo ele, o não cumprimento
das necessidades socioeconómicas tem alguma influência no aumento dos crimes
e merecem atenção especial do estado. Outra questão crucial é a da propriedade
da terra, a maioria das pessoas não possui o título de suas terras e isso é
problemático, especialmente quando o governo está conduzindo um projeto de
desenvolvimento. As Nações Unidas trabalharam com o estado para regular o
sector.
129. Outro desafio é a realização dos direitos civis e políticos. Ainda havia um
processo de construção da democracia e a tolerância política ainda precisava ser
aprendida por todos. Havia também uma necessidade de educação nesta área,
especialmente junto das comunidades, mas também para com a polícia.
130. O PNUD apoia algumas ONG que trabalham em temas específicos,
particularmente em áreas onde a agência executava directamente seus
programas, mas os financiamentos tiveram que ser reduzidos porque o país é
considerado um país intermediário.
VISITA AO INSTITUTO NACIONAL DE LUTA CONTRA O SIDA
131. Com a Directora Geral do Instituto Nacional de luta contra o SIDA, Senhora Maria Lúcia
Furtado, as discussões abordaram os seguintes temas: as missões do Instituto, os
programas de prevenção, o acompanhamento do tratamento e as medidas legislativas
tomadas para assumir pacientes com VIH / SIDA, particularmente no que diz respeito ao
estigma e discriminação.
132. Indicou ainda que o Instituto foi criado por decreto presidencial para
responder aos desafios do VIH / SIDA, sob a direcção do Ministério da Saúde,
responsável pela planificação, implementação, coordenação e avaliação de
programas a nível nacional, e que em colaboração com o Ministério da Saúde, o
Instituto realiza acções de prevenção, detecção e tratamento. Ele tem um
laboratório onde os testes são realizados. Várias campanhas foram organizadas e
meios de comunicação e documentação foram desenvolvidos para informar e
sensibilizar a população sobre os riscos do VIH/SIDA e como se proteger.
.
33
133. A Directora informou que a prevalência do VIH/SIDA era de cerca de 2,5% e
com vista a reduzir a transmissão vertical do VIH/SIDA, o Governo angolano
implementou um Programa de Prevenção da Transmissão Vertical (PTV) como
uma acção prioritária do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2017. Este
programa incluiu actividades para prevenir a transmissão vertical em fases
importantes, incluindo gravidez, parto e amamentação. O programa concentra-se
em três fases, que são a sensibilização de mulheres grávidas para testes rápidos, e
o envolvimento de cônjuges, parceiros e membros da família que também
precisam fazer testes.
134. Desde 2004, quando este programa começou, havia pouco menos de 7.000
mulheres grávidas seropositivas, enquanto pelo menos 19.000 mulheres grávidas
vivem com a doença e 80% delas devem ser diagnosticadas e incluídas no
programa PTV. Ela disse que Angola adoptou a estratégia de delegação de
autoridade para permitir que as enfermeiras forneçam às mulheres grávidas
seropositivas terapia anti-retroviral para aumentar seu acesso ao PTV.
135. No que diz respeito à luta contra o estigma e a discriminação, Angola adoptou
em 2004 uma lei destinada a assegurar, entre outras coisas, a protecção e
promoção integral da saúde das pessoas, através da adopção das medidas
necessárias para a prevenção, controlo e tratamento e pesquisa sobre o
VIH/SIDA. A lei também define os direitos e deveres das pessoas infectadas e do
pessoal de saúde, bem como outros em situação de risco ou de contágio. A lei
garante cuidados de saúde públicos gratuitos, e protege emprego, formação
profissional e confidencialidade da informação. Criminaliza a transmissão
fraudulenta do VIH, bem como a infecção de terceiros por descuido.
VISITA DA PRISÃO DE VIANA
136. A delegação deslocou-se à prisão de Viana, onde foi recebida pelo
superintendente Lucian Vicente, director da prisão. Os serviços prisionais
controlam, a nível nacional, uma população carcerária estimada em 24.000
prisioneiros distribuídos nas 40 prisões existentes, incluindo a de Viana. A prisão
recebe 4.000 detidos, incluindo 455 mulheres. Os jovens são detidos em prisões
juvenis.
137. A prisão tem uma ala para homens, outra para mulheres, e a última é reservada à
administração. A área dos homens era dividida em 4 blocos que hospedam os
detidos de acordo com os tipos de crimes cometidos, um bloco de crimes
violentos (assassinato), um por roubo, um por ofensa e um último com
prisioneiros estrangeiros e aqueles que cometeram outros tipos de ofensas que
não caem especificamente nas categorias acima. Havia um centro de saúde na
prisão, mas para os casos mais graves são enviados para o hospital da prisão em
São Paulo.
34
138. A Prisão oferece educação elementar ao ensino secundário, e também dispõe de
um Centro Industrial, que treina os presos a actividades para facilitar a sua
reinserção e integração na vida activa.
139. No distrito masculino, a delegação reuniu-se e discutiu com os detidos sobre
as suas condições de detenção. Vários membros estavam interessados em saber o
que a Comissão podia fazer para eles para que possam tirar proveito da lei de
amnistia; a delegação explicou-lhes que a aplicação da lei estava sujeita a critérios
definidos pela Justiça de Angola e que a Comissão não poderia intervir a menos
que houvesse deficiências na sua aplicação, mas isso só poderia ser feito se fosse
formalmente apreendido e a alegada violação caísse no âmbito da Carta Africana.
140. A ala de mulheres, que tem capacidade para 500 presos e inclui um centro de
artesanato e uma creche onde os filhos das detidas podem ser mantidos até os
três anos de idade. A delegação queria saber se os detidos estavam dispostos a
seguir os programas de reintegração e reabilitação para sua reinserção na
sociedade; especialmente com a abertura do centro industrial dentro da prisão.
De facto, um dos desafios para as detidas era a rejeição de sua família, que
começava assim que elas foram encarceradas. Portanto, é essencial que elas sejam
preparadas face aos desafios que deveriam enfrentar uma vez livres. Segundo
elas, algumas mulheres participam na formação oferecida pelo Centro Industrial e
esperam que isso melhorasse.
VISITA DO CENTRO INDUSTRIAL DA PRISÃO DE VIANA
141. A instalação do Centro Industrial faz parte do programa "Novo Momento,
Novas Oportunidades". O Centro foi construído em parceria com a Zona Económica Especial
(ZEE), e é uma indústria leve cujo objetivo é a reintegração e reabilitação dos detidos, mas também a
auto-suficiência da prisão enquanto alimenta a cadeia logística do Ministério do
Interior; o Centro pode acomodar 300 detidos e funciona com a ajuda de algumas
empresas parceiras que oferecem diversos serviços envolvendo presos.
142. O centro inclui uma planta de processamento de alumínio, uma planta de
processamento de madeira, uma oficina de costura, uma secção dedicada a
produtos tecnológicos (computadores) e uma fábrica de produtos farmacêuticos
como parte da parceria público-privada.
143. Durante a sua visita, a Delegação pôde observar a boa qualidade das
instalações e o envolvimento dos detidos que lá trabalhavam. Algumas secções
ainda não estavam totalmente operacionais; porque o Centro só abriu em março
de 2016; no entanto, os primeiros resultados são encorajadores e propostos para
uma boa preparação para uma reintegração bem-sucedida.
VISITA AO HOSPITAL PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO
35
144. A delegação visitou o Hospital penitenciário de São Paulo, criado para atender
à demanda e ao défice do sector carcerário em relação à assistência médica e
farmacêutica.
145. O hospital recebe detidos que necessitam uma internação hospitalar: Possui
diferentes áreas, incluindo a clínica e os serviços de enfermagem, primeiros socorros,
salas de radiologia e cirurgia, laboratório e farmácia. Em 2013, foi aberto um centro de saúde
para tratar prisioneiros que sofrem de doenças mentais. O hospital também
possui seis consultórios para consultas externas e dois para emergências, além de
uma área de internação para funcionários. A equipa é composta por 114
profissionais de saúde, 9 médicos, 10 psicólogos clínicos, 87 enfermeiros e 15
técnicos de diagnóstico terapêutico.
ENCONTRO COM A SOCIEDADE CIVIL
146. A delegação discutiu com membros da sociedade civil, com quem trocaram
pontos de vista sobre o seu trabalho, os desafios que enfrentaram nos seus
respectivos campos de acção, bem como questões que mereciam mais atenção das
autoridades.
147. As associações expressaram sua satisfação e gratidão às autoridades por
permitirem a missão promocional, que lhes dá a oportunidade de interagir com
os membros da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Expuseram as dificuldades encontradas na condução de suas atividades,
particularmente no que diz respeito ao registo de ONG, desde a adoção do
Decreto Presidencial que, de acordo com suas declarações, estava em contradição
com a lei administrativa já existente. Para alguns, a falta de registo e a ausência de
um documento formal constitui um obstáculo à obtenção do estatuto de
observador junto da Comissão. Para outros, o confronto presidencial questiona
sua própria existência porque de facto as torna ilegais.
148. Vários outros assuntos foram abordados, incluindo as expropriações em curso
realizadas pelo estado no âmbito de projectos de desenvolvimento e o uso
excessivo da força durante as operações este processo, resultando na morte de um
rapaz de 14 anos, enquanto tentava proteger a casa da família da demolição.
Estes casos de expropriação foram levados à justiça, mas na maior parte ainda
não encontraram resoluções. A questão da propriedade da terra é bastante
sensível em Angola, porque muito poucos possuem os títulos de propriedade de
suas terras, o que tornava a compensação muito complicada em caso de
expropriação. De facto, de acordo com a Lei de propriedade de Angola, 6as terras
Lei de propriedade No. 9/04, adoptada em 9 de Novembro de 2004, que regula o acesso à terra. No
entanto, os direitos de propriedade em vigor baseiam-se nas leis de terras coloniais, segundo as quais
as terras não registadas e não cultivadas pertencem ao estado.http://www.fao.org/genderlandrightsdatabase/countryprofiles/listcountries/nationallegalframework/landlegislation/fr/?country_iso3=A
GO
6
36
não registadas e não cultivadas pertencem ao estado. E muitos angolanos não
possuem o título de propriedade devido em particular à ausência de um órgão
real encarregado desta missão. Segundo eles, nas áreas rurais, comunidades
inteiras também foram expropriadas de suas terras para atender às necessidades
de desenvolvimento do estado. Finalmente, com a crise económica, a crise
imobiliária também foi acentuada, e muitas pessoas não conseguiram mais ter
moradia decente.
149. A questão da superpopulação carcerária também foi trazida à atenção da
delegação, bem como os casos de tortura que tinham ocorrido dentro da prisão e
tinham sido notificados às autoridades para acção. O declínio da liberdade de
expressão e da imprensa e a violência política, que está claramente aumentando,
particularmente no processo eleitoral.
150. Segundo eles, a situação das crianças de rua, cujo número aumentou
consideravelmente como resultado da crise económica, e a questão do trabalho
infantil, também eram preocupantes. Por outro lado, um grande número de
crianças não possui estado civil. Problemas relativos à emissão de bilhetes de
identidade também foram discutidos e foi apontado que os povos indígenas eram
particularmente discriminados nessa área, uma vez que a grande maioria deles
não possuía documentos de identificação.
151. Quanto ao acesso à saúde, apesar do número considerável de unidades de
saúde, algumas comunidades ainda não possuem um centro de saúde, o que
explica uma alta taxa de mortalidade materna e infantil. Além disso, os centros
existentes nem sempre respondem adequadamente às necessidades reais das
populações, particularmente no que diz respeito à qualidade dos cuidados
prestados. Há também deficiências na protecção de mulheres vítimas de violência
doméstica, porque apesar da existência da lei, as mulheres ainda enfrentam
múltiplas ameaças e seus autores continuarão a escapar à justiça se medidas
fortes não são implementadas pelas autoridades de acção penal. Os estupros
dentro da unidade familiar também estavam aumentando constantemente e isso
deveria ser levado em conta pelo sistema de justiça.
152. Os direitos das pessoas portadoras de deficiência são mais ou menos levados
em conta; com a adopção da Lei de Acessibilidade, mas ela ainda não tinha sido
proclamada e muitos pontos ainda precisam ser abordados, particularmente no
que diz respeito ao acesso ao emprego. Havia 12 escolas para surdos em todo o
país, que estão bem equipadas para acomodar alunos surdos e com deficiência
auditiva, mas não há professores qualificados suficientes. A opção de incluir
crianças portadoras de deficiência no sistema formal é uma boa iniciativa, mas
o mesmo problema de qualificação dos professores continua a surgir. Isso
resultou em vários abandonos escolares, deixando essas pessoas sem treinamento
adequado para encontrar um emprego. Além disso, não há programação em
linguagem de sinais suficiente na televisão nacional, o que contribui para o
37
sentimento de exclusão, particularmente no processo eleitoral. Esta informação
foi apresentada por um activista surdo através de um tradutor.
153. No que diz respeito às questões ambientais, a Delegação foi informada da
existência de uma maré negra que iria poluir as águas de Cabinda com um sério
impacto na flora e fauna.
154. No que diz respeito às suas relações com as autoridades, algumas associações
insistiram na importância de permitir que as autoridades trabalhassem antes de
julgá-las. Para outras, foi necessário rever o seu modo de colaboração com o
Estado, recorrendo a uma melhor estratégia de comunicação. Os progressos feitos
pelo Estado também foram enfatizados. No entanto, deploraram a falta de
implementação das recomendações feitas pelo Provedor de Justiça e também a
falta de comunicação do Gabinete do Provedor de Justiça aos queixosos durante o
exame
da
sua
queixa.
38
TERCEIRA PARTE
I.
OBSERVAÇÕES E ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS EM ANGOLA
194.
Esta parte do relatório apresenta as observações da Missão sobre a situação dos
direitos humanos em Angola, com base nas informações dos vários intercâmbios
e visitas das partes interessadas durante a missão. Essas observações são
classificadas em aspectos positivos e negativos. Faz a análise da implementação
das recomendações da missão anterior e formuladas de acordo com a
consideração de relatórios periódicos cumulados (2.o, 3.o, 4.o e 5.o) da República
de Angola, na 51.ª Sessão ordinária realizada de 18 Abril a 2 de Maio de 2012 em
Banjul, na Gâmbia.
195.
A Comissão congratula-se com os esforços do Governo angolano para
cumprir as suas obrigações nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos, em particular através da implementação das recomendações do
relatório da missão de promoção de 2010 e das observações finais após a
apresentação do seu Relatório Periódico combinado.
196.
A Comissão observa o compromisso das autoridades com o bem-estar da
população. A maior parte dos projectos em curso em 2010 foram concluídos e a
cidade tem crescido consideravelmente.
197.
No nível normativo em Angola, uma nova Constituição foi adotada em 2012
e, após isso, uma vasta reforma foi iniciada para adaptar as leis internas às
novas disposições constitucionais. Embora ainda não tenha sido concluída, a
vontade política declarada de levar essa reforma a cabo foi bastante
encorajadora. Angola implementou a recomendação para ratificar a Convenção
de Kampala e também tinha ratificado a Convenção contra a Tortura e Outras
Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo, e a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas portadoras de Deficiência e seu
protocolo facultativo.
198.
Uma Lei contra a Violência Doméstica foi adoptada juntamente com outras
medidas, planos de acção e estratégias, em parceria com ONG e agências das
Nações Unidas para combater a violência baseada no género. Os centros de crise
e assistência jurídica a mulheres vítimas de violência foram reforçados. Na
área dos direitos socioeconómicos, houve progresso significativo na educação.
O acesso à educação tem sido impulsionado pela adopção de várias medidas de
acolhimento e apoio para crianças de grupos vulneráveis, crianças indígenas e
crianças portadoras de deficiência.
39
199.
Em termos de saúde, devemos observar a proliferação de estruturas de
saúde, programas de treinamento para médicos e capacitação de paramédicos.
200.
Uma lei de amnistia foi votada para resolver o problema da superlotação das
prisões e esforços consideráveis foram feitos para reintegrar prisioneiros
através de enquadramento e formação profissional para várias ocupações
técnicas. .
201.
No entanto , ainda há muito a ser feito sobre a liberdade de associação,
particularmente no que diz respeito ao registo de ONG, o acesso de pessoas
portadoras de deficiência ao emprego, a regulamentação do sector de terras, o
problema das crianças de rua e o trabalho infantil. Medidas de acompanhamento
para as vítimas de violência doméstica devem ser fortalecidas e o Estado deve
mostrar maior firmeza na repressão ao estupro no interior das famílias,
particularmente nos casos de incesto.
A. EVOLUÇÃO POSITIVA
No nível normativo
202. Os seguintes esforços foram observados:
i. A vontade do Governo angolano de promover e reforçar a protecção dos
direitos humanos através da ratificação de vários instrumentos jurídicos
regionais e internacionais de direitos humanos; compreendendo:
a) No nível regional
- Ratificação da Convenção de Kampala (2012)
b) No nível internacional
- Ratificação da Convenção contra a Tortura e seu Protocolo (2013)
- Ratificação da Convenção sobre pessoas portadoras de deficiência
(2014)
c) No nível nacional
- A adopção da Lei de amnistia
- A adopção da Lei de violência doméstica
Administração da justiça
O recrutamento de juízes, cujo número aumentou de 119 em 201 para 332 em
2016
− A existência de assistência judiciária e a protecção jurídica dos testemunhos;
− Redução do uso de detenção preventiva em favor da libertação sob fiança;
− Criação de secções específicas sobre violência doméstica dentro das esquadras
de polícia;
− A existência de um Tribunal especial que trata de casos de violência
doméstica
− O estabelecimento de uma linha verde para denunciar casos de violência
doméstica;
− A existência de um hospital penitenciário para melhor atendimento dos presos
doentes;
40
−
Abertura do Centro Industrial como parte da reintegração e reabilitação de
prisioneiros na sociedade.
Saúde
-
-
A adopção da estratégia de delegação de autoridade para enfermeiros para
fornecer terapia anti-retroviral a mulheres grávidas seropositivas para
aumentar a prevenção da transmissão vertical (PTV);
Administração de tratamento preventivo para todas as mulheres grávidas,
como parte do programa de prevenção;
A promoção da medicina tradicional
A existência de acordos de cooperação com Cuba e Rússia para aliviar a
escassez de médicos.
A existência de programas específicos para a proteção de idosos, deficientes
e veteranos de guerra.
O treinamento de parteiras tradicionais e a distribuição de kits médicos em
consultas de pré-natal.
Educação
- Integração dos direitos humanos no currículo e desenvolvimento de
ferramentas educacionais para esse fim em parceria com o Ministério da
Educação da Namíbia;
- Introdução de línguas locais como línguas de aprendizagem do primeiro ano
e ferramentas de aprendizagem em pelo menos 6 línguas locais;
- Controlo do currículo e do conteúdo da formação nas escolas particulares pelo
Ministério da Educação;
- Estabelecimento de um programa de nutrição escolar para as crianças mais
vulneráveis;
- Estabelecimento de um serviço de transporte escolar para crianças,
especialmente nas áreas rurais;
- Formação de professores no cuidado de alunos portadores de deficiência
como parte de sua inclusão no sistema geral de educação;
- Produção de documentos educativos em Braile;
- Manutenção das raparigas grávidas na escola após a adopção de uma lei
protegendo-as.
Mulheres
− A implementação de um plano de acção sobre a erradicação da violência
− A organização de campanhas nacionais contra práticas nocivas e denúncias
de violência doméstica;
− O estabelecimento de um plano de ação nacional para as mulheres rurais. A
organização de um fórum bianual sobre as necessidades das mulheres rurais.
− O estabelecimento de programas para o empoderamento das mulheres.
A. ÁREAS DE PREOCUPAÇÃO
41
203.
Apesar dos aspectos positivos acima mencionados, a delegação está
preocupada com os muitos desafios identificados em diferentes áreas e que
impedem a plena realização e gozo dos direitos humanos por parte dos
angolanos, incluindo:
No nível normativo
No nível regional
A Angola ainda não ratificou:
− A Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;
− O Protocolo que Institui o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos
Povos;
No nível nacional
- O não cumprimento de determinadas leis nacionais com as convenções
regionais e internacionais ratificadas pelo país.
− A lentidão na condução das reformas e na aprovação dos projetos de lei em
tramitação na Assembleia Nacional e, em particular, no que diz respeito à
revisão do Código da Família, do Código Penal e do Código Civil.
− O impacto da lei no registro de ONG sobre seu funcionamento;
− A penalização do aborto no Código Penal, apesar das consequências do
aborto sobre a mortalidade materna;
Administração da justiça
- O problema da superlotação das prisões
- A fraqueza das medidas e sanções tomadas contra os perpetradores de
violência doméstica.
Liberdade de expressão
- Os abusos na implementação da liberdade de expressão, pelos profissionais da
imprensa;
- A persistência em penalizar a ofensa de difamação.
Saúde
- Orçamento inadequado alocado para a saúde
- Restrições ao acesso ao aborto seguro;
- A má qualidade dos cuidados prestados nos centros que não atendem às
necessidades das populações;
- A falta de controlo legal da medicina tradicional.
Educação
- Restrições orçamentárias;
- A baixa taxa de matrícula de crianças indígenas;
- A baixa proporção de professores qualificados para a educação de crianças
portadoras de deficiência e na aprendizagem de línguas locais.
Acesso à terra
- Dificuldades na obtenção de títulos de propriedade
42
-
A persistência de expropriações forçadas sem compensação
O uso excessivo da força na condução das expropriações lideradas pelo Estado no
contexto de projectos de desenvolvimento
Mulheres
- A baixa representação de mulheres nos órgãos de tomada de decisão, apesar
dos progressos realizados;
- A taxa elevada de violência doméstica;
- A protecção insuficiente das mulheres contra a violência;
- A persistência de práticas nocivas, como o casamento precoce e a mutilação
genital feminina;
- A inadequação do orçamento alocado ao Ministério para a Promoção da
Mulher para cobrir as necessidades das mulheres;
Crianças
- O grande número de crianças que são vítimas de estupro e incesto,
- O aumento do número de crianças que vivem nas ruas na sequência da crise
económica;
- O uso de trabalho infantil;
- As dificuldades na obtenção de registros do estado civil;
Pessoas portadoras de deficiência
- A lentidão na promulgação da Lei de acessibilidade;
- Ausência de medidas de acompanhamento para facilitar o acesso ao emprego
para pessoas portadoras de deficiência;
- A falta de professores qualificados para atender às necessidades de escolas
com alunos portadores de deficiência, como as de surdos;
- A fraqueza dos programas de linguagem de sinais na televisão;
II.
CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
204. Apesar dos progressos significativos, muitos dos desafios permanecem e
exigem a implementação de medidas apropriadas para garantir a protecção e a
aplicação efectiva dos direitos humanos no país. É para esse fim que são feitas as
seguintes recomendações às autoridades angolanas e seus parceiros.
AO ESTADO PARTE
No nível normativo
No nível regional
Tomar medidas para a ratificação dos seguintes instrumentos:
− A Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação;
− O Protocolo que Institui o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos
Povos, e a Declaração a que se refere no Artigo 34 (6);
43
No nível nacional
− Assegurar o cumprimento das leis nacionais com as convenções regionais e
internacionais ratificadas pelo país;
− Assegurar que a implementação da Lei de Registo de ONG esteja em
conformidade com os princípios sobre a Liberdade de associação e de reunião
em África da Comissão da União Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos;
− Acelerar o processo de revisão do Código Penal e do Código Civil, bem como
o Código da Família.
Administração da justiça
-
Construir novas prisões para resolver o problema da superlotação das prisões;
Fortalecer as medidas contra os perpetradores de violência doméstica;
Descriminalizar o aborto na revisão do Código Penal.
Liberdade de expressão
- Educar as pessoas e os profissionais da imprensa a fazer um bom uso da
liberdade de expressão no respeito dos direitos de todos.
- Descriminalizar o crime de difamação.
Saúde
-
Garantir que o orçamento destinado à saúde seja substancial;
Garantir o acesso ao aborto seguro para todas as mulheres;
Melhorar a qualidade dos cuidados prestados nos centros de saúde,
adaptando-os às necessidades reais da população;
Estabelecer o controlo legal da medicina tradicional.
Educação
- Tomar medidas para fortalecer a escolarização das crianças indígenas;
- Formar professores mais qualificados para a educação de pessoas portadoras
de deficiência.
Acesso à terra
- Facilitar a obtenção de títulos de propriedade;
- Abster-se de uso excessivo da força ao conduzir o processo de expropriação e
assegurar que isso seja feito de acordo com a lei, com garantias de compensação
ou realocação de pessoas expropriadas.
Mulheres
- Continuar os esforços para a plena representação das mulheres nos órgãos de
tomada de decisão para alcançar a paridade;
- Fortalecer as medidas de proteção para mulheres vítimas de violência
doméstica contra seus torcionários;
44
-
Acelerar a revisão do Código da Família para rever a idade do casamento e
autorizar o aborto médico.
Crianças
- Tomar as medidas necessárias para assegurar a proteção das crianças vítimas
de estupro e incesto, proporcionando-lhes assistência médica e psicológica
adequada e condenando os perpetradores de acordo com as penalidades
previstas na lei;
- Adoptar medidas para remover as crianças de rua e garantir sua proteção e
educação;
- Supervisionar o trabalho infantil e garantir que aqueles que trabalham, o
façam dentro do quadro previsto por lei.
Pessoas portadoras de deficiência
- Acelerar a promulgação da Lei de acessibilidade;
- Implementar medidas de acompanhamento para facilitar o acesso ao emprego
para pessoas portadoras de deficiência;
- Treinar professores para atender às necessidades de escolas com alunos
portadores de deficiência, como as de surdos;
- Promover a linguagem de sinais através da televisão, fornecendo mais
programação em linguagem de sinais, particularmente no que diz respeito a
informações relacionadas à condução de assuntos públicos.
ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
−Continuar os esforços na protecção dos direitos humanos
−Fortalecer suas capacidades para melhor cumprir sua missão
−Privilegiar o diálogo com o governo
ÀS AGÊNCIAS DO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS
PNUD
−
Prosseguir e fortalecer a colaboração com o Governo e a sociedade civil através
de vários projectos de desenvolvimento.
Finalmente, a Comissão solicita ao Governo da República de Angola que assegure a
implementação das recomendações acima mencionadas.
45