COMUNICADO FINAL DA 87.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
BANJUL, REPÚBLICA DA GÂMBIA
24 DE ABRIL A 20 DE MAIO DE 2026
1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (Carta Africana), lido em conjunto com o artigo 27.º do
Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (Comissão), a Comissão convocou a sua 87.ª Sessão Ordinária (a Sessão).
A Sessão teve início com o segmento privado, realizado em modo virtual de 24
de Abril a 04 de Maio de 2026, seguido do segmento público, realizado
presencialmente de 11 a 20 de Maio de 2026, em Banjul, República da Gâmbia.
2. Os seguintes membros da Comissão participaram na 87.ª Sessão Ordinária:
i. O Ilustre Comissário Idrissa Sow, Presidente;
ii. O Ilustre Comissário Hatem Essaiem, Vice-Presidente;
iii. O Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
iv. A Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
v. O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu;
vi. O Ilustre Comissário Mudford Zacharia Mwandenga (virtualmente);
vii. A Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
viii. A Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie;
ix. A Ilustre Comissária Geereesha Topsy-Sono;
x. A Ilustre Comissária Litha Musyimi Ogana; e
xi. A Ilustre Comissária Selma Sassi-Safer.
3. A sessão foi presidida pelo Ilustre Comissário Idrissa Sow, Presidente da
Comissão Africana, co-adjuvado pelo Ilustre Comissário Hatem Essaiem, VicePresidente.
4. Durante o Segmento Privado, a Comissão apreciou e adoptou os seguintes
documentos:
i. Relatório sobre as acções de seguimento da 86.ª Sessão Ordinária;
ii. Relatório sobre pedidos de estatuto de observador;
iii. Plano de Implementação do Plano Estratégico da Comissão 2026–2028;
iv.Plano Estratégico de Planificação, Monitorização e Avaliação da
Comissão 2026–2028;
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v. Documento sobre a Consideração dos Relatórios de Estado,
modalidades e alocação de tempo;
vi. Estudo Tripartido sobre os Desafios de Litigar os Direitos Humanos da
Mulher e da Rapariga perante os órgãos de direitos humanos da União
Africana;
vii. Projecto de Dircetrizes sobre Relatórios de Estado ao abrigo do Protocolo
da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos
dos Idosos;
viii. Projecto de Directrizes sobre a Relatórios de Estado ao abrigo do
Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência em África;
ix. Estudo sobre o Impacto das Alterações Climáticas nos Direitos
Humanos e dos Povos em África;
x. Relatório do Comité de Resoluções; e
xi. Comunicado Final da 87.ª Sessão Ordinária.
5. A Comissão também apreciou e adoptou os seguintes relatórios:
i.
ii.
iii.
iv.
Missão de promoção à República do Gana;
Missão de Promoção à República do Zimbabwe;
Missão de Promoção ao Reino da Eswatini; e
Missão Conjunta de Averiguação sobre a situação dos direitos
humanos no Sudão, realizada no terreno, na República do Chade.
6. A Comissão apreciou e tomou nota dos seguintes documentos:
i.
ii.
iii.
iv.
Projecto revisto do Procedimento Operacional Padrão (POP) sobre os
Mecanismos Especiais da Comissão;
Projectos de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) sobre
Cartas de Apelo Urgente e Outras Intervenções da Comissão;
Projecto de Procedimento Operacional Padrão (POP) para a
elaboração de instrumentos normativos e suplementares e quadro
estratégico sobre a calendarização e activação dos instrumentos
suplementares;
Nota Conceptual sobre o Programa Continental Comemorativo do
45.º Aniversário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (2026) e do 40.º Aniversário da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (2027).
7. A Comissão acolheu uma apresentação sobre o Sistema Electrónico de Gestão
de Comunicações.
8. A Comissão apreciou treze (13) Comunicações e adoptou o seguinte:
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i. Três (03) Comunicações sobre o Mérito;
ii. Cinco (05) Comunicações sobre a Admissibilidade, das quais uma (01)
foi declarada Admissível e quatro (04) foram declaradas Inadmissíveis;
iii. Três (03) comunicações foram arquivadas;
iv. Um (01) Pedido de Retirada de uma Comunicação. A Comissão tomou
conhecimento do pedido e decidiu encerrar a apreciação do caso; e
v. Um (01) Pedido de Revisão de uma Decisão sobre o Mérito que foi
indeferido.
9. A Comissão adoptou a seguinte Resolução Específica por País: Resolução
sobre a extensão do mandato da Missão Conjunta de Averiguação de Factos
sobre a situação dos direitos humanos na República do Sudão.
10. Além disso, adoptou as seguintes quatro (04) Resoluções Temáticas:
i. Resolução sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e dos
povos em África;
ii. Resolução sobre a extensão do prazo para a conclusão do estudo que
avalia o grau de conformidade das legislações nacionais com as
Directrizes sobre a Liberdade de Associação e Reunião em África;
iii. Resolução sobre a Prorrogação do Prazo para a Elaboração de
Directrizes para a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores no Sector
da Economia Informal em África; e
iv. Resolução sobre a Elaboração de Directrizes para a Promoção e
Protecção dos Direitos Humanos e dos Povos no Contexto das
Alterações Climáticas.
11. De acordo com a sua Resolução sobre os Critérios para Conceder e Manter o
Estatuto de Observador a Organizações Não Governamentais (ONGs) que
trabalham pelos direitos humanos e dos povos em África, a Comissão concedeu
o estatuto de observador às seguintes oito (8) ONGs:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
vi.
vii.
viii.
Fundação Defensores de África;
Iniciativa da Sociedade Civil da África Ocidental;
Centro de Assistência e Promoção dos Direitos Humanos;
Colectivo Cri de Coeur;
Instituto Nyale para a Governação da Saúde Sexual e Reprodutiva;
Associação para a Consolidação da Paz, Desenvolvimento, Protecção e
Promoção dos Direitos Humanos;
Sociedade Internacional para a Paz e Segurança; e
Ordem dos Advogados de Moçambique.
12. O número total de ONG com estatuto de observador junto da Comissão
atingiu seiscentas (600).
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13. Durante a Sessão, não foi apreciada nenhuma candidatura ao estatuto de
afiliada das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDHs). Assim, o
número de INDHs com estatuto de afiliada junto da Comissão permanece em
trinta e nove (39).
14. O Segmento Público da 87.ª Sessão Ordinária começou com uma cerimónia de
abertura realizada a 11 de Maio de 2026 no Centro Internacional de
Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara em Banjul, República da Gâmbia. Foi
oficialmente aberto por S.Ex.ª Dawda A. Jallow, Procurador-Geral e Ministro
da Justiça da República da Gâmbia, e presidido pelo Ilustre Comissário Idrissa
Sow, Presidente da Comissão.
15. Durante a cerimónia de abertura, foram proferidas declarações-chave pelos
seguintes intervenientes:
i. Sr. Sadikh Niass, Conselheiro do Centro Africano para Estudos de
Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité de Direcção do
Fórum das ONGs;
ii. O Professor James Mouangue Kobila, Presidente da Rede de
Instituições Nacionais de Direitos Humanos;
iii. S. Ex.ª Sra. Kajsa Ollengren, Representante Especial da União Europeia
para os Direitos Humanos;
iv. Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Gabinete do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos da África
Oriental e junto da União Africana, em representação de S. Exª Volker
Türk, Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
v. A Ilustre Sabrina Gahar, Presidente do Comité Africano de Peritos sobre
os Direitos e Bem-Estar da Criança;
vi. O Venerando Juiz Blaise Tchikaya, Presidente do Tribunal Africano dos
Direitos do Homem e dos Povos;
vii. A Iluste Dra. Zanetor Agyeman-Rawlings, Segunda Vice-Presidente do
Parlamento Pan-Africano;
viii. S. Exª Embaixador Willy Nyamitwe, Representante Permanente da
República do Burundi junto da União Africana, Presidente do Comité de
Representantes Permanentes da União Africana e Presidente do
Subcomité de Direitos Humanos, Democracia e Governação;
ix. Ilustre Idrissa Sow, Presidente da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos;
x. S. Exª Embaixador Mohamed El-Amine Souef, Chefe de Gabinete em
representação de S. Ex.ª Mahmoud Ali Youssouf, Presidente da
Comissão da União Africana; e
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xi. S. Exª Sr. Dawda A. Jallow, Procurador-Geral e Ministro da Justiça da
República da Gâmbia, em nome do país anfitrião – a República da
Gâmbia.
16. Todas as declarações proferidas durante a cerimónia de abertura estão
disponíveis no sítio web da Comissão.
17. A cerimónia de abertura foi seguida pela tomada de posse dos membros
reeleitos da Comissão, nomeadamente:
i.
ii.
iii.
O Ilustre Comissário Mudford Zacharia Mwandenga (virtualmente);
A Ilustre Comissária Marie Louise Abomo; e
A Ilustre Comissária Litha Musyimi Ogana;
18. A Comissão lançou a Comemoração do 45.º Aniversário da Adopção da Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do 40.º Aniversário da sua
entrada em vigor.
19. Participaram na Sessão um total de oitocentos e sessenta e sete (867) delegados,
incluindo: duzentos e quarenta e três (243) representantes dos Estados Partes
de trinta e dois (32) países; vinte (20) representantes dos órgãos da União
Africana; vinte e dois (22) representantes de organizações internacionais e
intergovernamentais; cinquenta e um (51) representantes das Instituições
Nacionais de Direitos Humanos (INDHss); trezentos e quarenta e cinco (345)
representantes de organizações não governamentais africanas e internacionais;
oitenta e quatro (84) outros observadores; e trinta e oito (38) representantes dos
órgãos de comunicação social, e sessenta e quatro (64) membros que
representam a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
20. O Comité de Direcção do Fórum de ONGs apresentou as principais conclusões
do Fórum de ONGs realizado antes da Sessão.
21. Representantes dos seguintes vinte e três (23) Estados Partes fizeram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos seus respectivos países:
i. República Democrática Popular da Argélia;
ii. República de Angola;
iii. República do Botswana;
iv. República dos Camarões;
v. República do Chade;
vi. República da Côte d’Ivoire;
vii. República Democrática do Congo;
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viii. República Democrática Federal da Etiópia;
ix. República da Guiné Equatorial;
x. Estado da Eritreia;
xi. Reino de Eswatini;
xii. República da Gâmbia
xiii. República do Quénia;
xiv. Reino do Lesoto;
xv. República do Malawi;
xvi. República Islâmica da Mauritânia;
xvii. República Árabe Saharaui Democrática
xviii. República da África do Sul;
xix. República do Sudão;
xx. República Unida da Tanzânia
xxi. República da Tunísia
xxii. República do Uganda;
xxiii. República da Zâmbia; e
xxiv. República do Zimbabwe.
22. Representantes de dez (10) Instituições Nacionais de Direitos Humanos
(INDHs) com estatuto de afiliada junto da Comissão também fizeram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respetivos países.
23. Representantes de duas (02) organizações internacionais também fizeram
declarações sobre a situação dos direitos humanos em África, nomeadamente
o Relator Especial das Nações Unidas para Questões das Minorias e o
Representante do Gabinete Regional da África Ocidental do Comité
Internacional da Cruz Vermelha.
24. Sessenta e duas (62) Organizações Não Governamentais (ONGs) com estatuto
de observador junto da Comissão fizeram declarações sobre a situação dos
direitos humanos em África.
25. Durante a Sessão, foram organizados diversos painéis sobre diferentes temas,
com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no
continente:
i.
Painel sobre o Envolvimento em Matéria de Conformidade:
Levantamento de Reservas para Concretizar o Pleno Potencial do
Protocolo de Maputo;
ii. Painel Conjunto da Comissão Africana e da Missão Internacional
Independente de Averiguação de Factos das Nações Unidas sobre o
Sudão, seguido da leitura da Declaração Conjunta de Banjul sobre o
Sudão;
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iii. Painel sobre o Tema do Ano 2026 da UA: Garantir a Disponibilidade
Sustentável de Água e Sistemas de Saneamento Seguros em África para
Alcançar os Objectivos da Agenda 2063;
iv. Painel sobre o Balanço da Promoção e Protecção de Pessoas Pertencentes
a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas em África;
v. Painel sobre a Declaração Africana para a Promoção do Papel dos
Defensores dos Direitos Humanos e da sua Protecção em África; e
vi. Painel sobre o Deslocamento Induzido pelas Alterações Climáticas em
África: Desafios de Protecção e Perspectivas para um Quadro Jurídico
Africano.
26. A Comissão também lançou o Documento Quadro sobre o Levantamento de
Reservas a Certas Disposições do Protocolo de Maputo.
27. Além disso, passou em revista o estado das suas relações e da sua cooperação
com as INDHs e as ONGs, bem como forneceu uma actualização sobre o estado
de submissão dos respectivos relatórios de actividades.
28. A Comissão também analisou o estado da ratificação dos tratados sob sua
supervisão, bem como a implementação das suas decisões e recomendações
pelos Estados Partes.
29. A Comissão apresentou a actualização sobre a apresentação de relatórios
periódicos pelos Estados Partes ao abrigo do Artigo 62.º da Carta Africana.
Neste sentido, observou que sete (07) países estão em dia, cinco (05) países
encontram-se no ciclo de revisão, dez (10) países têm um relatório em atraso,
seis países (06) têm dois relatórios em atraso, dois (02) países têm três (03)
relatórios em atraso, dezoito (18) países têm mais de três (03) relatórios em
atraso e seis (06) países ainda não apresentaram o seu relatório inicial.
30. Após isto, a Comissão analisou os relatórios periódicos dos seguintes Estados
Partes:
i. Relatório Periódico Combinado da República Árabe Saharaui
Democrática (2013-2025) ao abrigo da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos e Relatórios Iniciais sobre o Protocolo à Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos da
Mulher em África e a Convenção da União Africana para a Protecção
e Assistência das Pessoas Deslocadas Internamente em África; e o
ii. 14.º Relatório Periódico da República do Quénia ao abrigo da Carta
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o 2.º Relatório sobre o
Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre
os Direitos da Mulher em África.
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31. Os membros da Comissão apresentaram os seus relatórios entre sessões,
destacando as actividades realizadas nas suas qualidades de Comissários,
Relatores de Países e detentores de mandato ao abrigo de Mecanismos
Especiais. A apresentação destes relatórios motivou intervenções e respostas
de delegados de Estado, INDHs e representantes de ONGs.
32. Por fim, a Comissão decidiu realizar em modo virtual a sua 88.ª Sessão Privada
Ordinária, de 17 a 31 de Julho de 2026. Realizará igualmente a sua 89.ª Sessão
Ordinária Privada de forma virtual, de 5 a 15 de outubro de 2026, e a sua Sessão
Pública de 21 a 30 de outubro de 2026, em Dakar, na República do Senegal.
33. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados Partes, organizações
internacionais, INDHs, ONGs e todas as partes interessadas que participaram
na Sessão Ordinária.
34. Em particular, a Comissão expressa a sua profunda gratidão a S. Ex.ª Adama
Barrow, Presidente da República da Gâmbia, ao Governo e ao povo da
República da Gâmbia, por terem acolhido a 87.ª Sessão Ordinária, bem como
pela hospitalidade e pelas facilidades prestadas à Comissão, ao seu pessoal e
aos participantes da Sessão.
35. A cerimónia de encerramento da 87.ª Sessão Ordinária teve lugar a 20 de Maio
de 2026.
Banjul, Gâmbia, aos 20 de Maio de 2026.
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