AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
African Commission on Human &
Peoples’ Rights
Comissão Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos
31 Bijilo Annex Layout, Kombo North District, Western Region, P. O. Box 673, Banjul, Gâmbia
Telefones: + 220 4410505 / 4410506; Fax: + 220 4410504
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COMUNICADO FINAL DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
BANJUL, GÂMBIA
03 a 23 de Maio de 2023
1
1. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 64.º da Carta Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos (a Carta Africana), conjugado com o artigo 27.º do
Regulamento Interno (2020) da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (a Comissão), realizou-se em Banjul, Gâmbia, de 03 a 23 de Maio de 2023 a
75.ª Sessão Ordinária (Sessão) da Comissão. A Sessão decorreu em formato
híbrido.
2. A Cerimónia de Abertura da Sessão teve lugar no Centro Internacional de
Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara a 03 de Maio de 2023, tendo sido
presidida por Sua Excelência o Dr. Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da
República da Gâmbia; e pelo Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente
da Comissão.
3. A Comissão realizou ambas as Sessões (Pública e Privada) no Centro Internacional
de Conferências Sir Dawda Kairaba Jawara.
4. O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, presidiu as
principais agendas da Sessão, co-adjuvado pela da Ilustre Comissária Maya SahliFadel, Vice-Presidente da Comissão.
5. Participaram na sessão os seguintes membros da Comissão:
i
Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente;
ii Ilustre Comissária Maya Sahli-Fadel, Vice-Presidente;
iii Ilustre Comissário Solomon Ayele Dersso;
iv Ilustre Comissário Hatem Essaiem;
v Ilustre Comissária Maria Teresa Manuela;
vi Ilustre Comissário Mudford Zachariah Mwandenga;
vii Ilustre Comissária Marie Louise Abomo;
viii Ilustre Comissária Janet Ramatoulie Sallah-Njie; e
ix Ilustre Comissária Litha Musyimi Ogana.
6. O ilustre Comissário Idrissa Sow e a ilustre Comissária Ourveena Geereesha
Topsy-Sonoo não puderam comparecer à Sessão. No entanto, participaram da
mesma em modo virtual.
7. Foram proferidas importantes declarações, nomeadamente por:
➢ Sra. Hannah Forster, Directora Executiva do Centro Africano de
Estudos para a Democracia e Direitos Humanos, em nome do Comité
de Direcção do Fórum de Organizações Não Governamentais (ONG);
➢ S. ex.ª Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da Rede de Instituições
Nacionais de Direitos Humanos Africanas (NANHRI) e Presidente da
Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Zimbabwe, em nome da
NANHRI (em modo virtual);
2
➢ S. ex.ª Eamon Gilmore, Representante Especial da União Europeia para
os Direitos Humanos (em modo virtual);
➢ Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Alto-Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos junto da União Africana e do
Gabinete Regional para a África Oriental (em modo virtual);
➢ Veneranda Juíza Imani D. Aboud, Presidente do Tribunal Africano dos
Direitos do Homem e dos Povos (em modo virtual);
➢ Sr. Mehdy Remaoun, Chefe da subdivisão dos Direitos Humanos no
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em nome dos Estados
Partes da Carta Africana;
➢ Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão;
➢ S. ex.ª Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos
Políticos, Paz e Segurança, em nome de S. ex.ª Moussa Faki Mahamat,
Presidente da Comissão da União Africana; e
➢ S. ex.ª Dr. Mamadou Tangara, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da República
da Gâmbia.
8. A Sra. Hannah Forster, que falou em nome do Comité de Direcção do Fórum das
ONGs, agradeceu ao Governo da Gâmbia pelo apoio prestado e felicitou a
Comissão pelos progressos alcançados ao longo dos anos. Indicou que o Fórum
de ONG, reunido antes da sessão, envolveu participantes de vários países
africanos. O fórum adoptou resoluções e recomendações sobre vários temas,
designadamente violência eleitoral, conflitos armados, liberdade de expressão,
direitos humanos nas práticas comerciais e direitos das mulheres. O fórum
sublinhou a importância da criação de um ambiente favorável às actividades
empresariais, em que os direitos humanos sejam respeitados. Foi feito um apelo à
responsabilização de firmas com impacto negativo nas comunidades, nos
trabalhadores e nos grupos vulneráveis. O fórum também destacou o papel das
mulheres no comércio, tendo salientado a necessidade de se lhes conferir poderes.
Houve discussões em grupo, reflectindo interesses especiais e que versaram
questões importantes relacionadas com os direitos humanos, a democracia, a paz
e a segurança em África.
9. Como nota positiva, a Sra. Hannah Forster indicou que o Fórum das ONGs havia
tomado nota de melhorias em áreas como legislação referente a paridade entre os
sexos no Senegal; abolição da pena de morte na Zâmbia; e introdução de um
sistema de quotas de representação de mulheres na Serra Leoa. No entanto,
observou que persistem sérios desafios, designadamente violações dos direitos
humanos no Sudão, violência contra mulheres, o impacto da Covid-19, mudanças
inconstitucionais de governo e a situação precária dos defensores dos direitos
humanos.
10. Além disso, a Sra. Hannah Forster instou a Comissão Africana a apelar aos
Estados partes a adoptarem e a aplicarem o Protocolo de Maputo sobre os direitos
das mulheres, a reconhecerem o Ecocídio como um crime contra a humanidade e
3
a assegurarem eleições livres, justas e transparentes num ambiente pacífico e, por
fim, a instituírem um mecanismo de investigação e de responsabilização com vista
a abordar alegadas abusos e violações dos direitos humanos no Sudão, e a criarem
um corredor de ajuda humanitário aos cidadãos.
11. Na sua intervenção, o Dr. Elasto Mugwadi, Presidente da NANHRI, reconheceu
os feitos e os progressos alcançados por instituições africanas de direitos
humanos, mas salientou os desafios que se colocam aos direitos humanos em
África, nomeadamente a potencial guerra civil no Sudão. Apelou à União Africana
a tomar medidas para impedir conflitos e realçar o papel das INDH na prevenção
e resolução de conflitos. O Dr. Mugwadi louvou o tema da União Africana –
acelerar a concretização da Zona de Comércio Livre Continental Africana
(ZCLCA) –, tendo exortado as INDH a defenderem a aplicação de resoluções
relacionadas com negócios e direitos humanos, e a integração dos direitos
humanos na aplicação da ZCLCA. Manifestou preocupação face à crescente
repressão dos defensores dos direitos humanos e à utilização de tácticas como a
detenção, o encerramento da Internet e o uso excessivo da força como forma de
restringir reuniões pacíficas. Por fim, reiterou o empenho da NANHRI em
alcançar o objectivo comum: direitos humanos para todos em África.
12. No seu discurso, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, S.
exª. Eamon Gilmore, elogiou a persistência da Comissão, bem como a sua
dedicação. Salientou a importância dos direitos humanos e da cooperação entre a
União Europeia (UE) e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Sublinhou o empenho em defender os direitos humanos no seio da UE e em todo
o mundo, trabalhando em conjunto com vista a garantir o desenvolvimento
duradouro em todos os países. Manifestou a sua profunda preocupação com os
combates em curso no Sudão e apelou à cessação imediata das hostilidades para
assim evitar uma crise humanitária. Saudou o trabalho da Comissão na protecção
das pessoas LGBTI e destacou o próximo diálogo UE-UA sobre direitos humanos.
As relações UE-África são vistas como uma parceria estratégica que abrange
vários domínios, incluindo os direitos humanos, o comércio, o investimento e as
alterações climáticas. A concluir, a declaração reafirmou a cooperação e o trabalho
em conjunto rumo a um futuro mais forte.
13. O Sr. Marcel Akpovo, Representante Regional do Gabinete do ACNUDH junto
da União Africana e do Gabinete Regional para a África Oriental, salientou a
colaboração renovada entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos e a União Africana como forma de lidar com os desafios que
impedem o progresso dos direitos humanos em África. Comentou a importância
do 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e apelou a um
empenho renovado, tendo vista à promoção e protecção dos direitos humanos.
Reconheceu as várias crises e desafios em matéria de direitos humanos em África,
salientou a integração dos direitos humanos na Zona de Comércio Livre
Continental Africana, destacou a colaboração entre os Procedimentos Especiais
das Nações Unidas e a Comissão Africana, e manifestou interesse no Fundo
4
Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura e no Fundo Fiduciário
Voluntário das Nações Unidas relativo a Formas Contemporâneas de Escravatura.
14. Na sua declaração, a Veneranda Juíza Imani D. Aboud, Presidente do Tribunal
Africano, elogiou a Comissão pelo trabalho empreendido na promoção e
protecção dos direitos humanos em África. Sublinhou a importância da
colaboração entre a Comissão e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos
Povos visando melhorar a situação dos direitos humanos no continente. Apelou
aos Estados membros a atribuírem prioridade aos direitos humanos no âmbito de
políticas e programas que venham a adoptar, e apelou ao cumprimento das
decisões dos organismos de direitos humanos. A concluir, expressou o seu
empenho em trabalhar com todas as partes interessadas a fim de melhorar a
protecção dos direitos humanos, tendo desejado à Comissão uma sessão frutífera.
15. O Sr. Mehdy Remaoun, chefe da subdivisão dos Direitos Humanos no Ministério
dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em representação dos Estados partes da
Carta Africana, expressou a sua gratidão ao governo e ao povo da Gâmbia por
acolherem a sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Destacou os progressos realizados pela Comissão desde a sua criação na
promoção dos direitos humanos em África, sublinhando a interligação entre
direitos humanos e desenvolvimento. Abordou igualmente os desafios que os
direitos humanos enfrentam em África, tais como as consequências
socioeconómicas da pandemia da Covid-19 e os legados persistentes da
colonização. A concluir, expressou o apoio da Argélia como membro do Conselho
de Direitos Humanos das Nações Unidas e o seu empenho em usar o mandato
nesse organismo para defender posições comuns africanas justas e trabalhar em
prol dos interesses do continente e do povo africano.
16. O Ilustre Comissário Rémy Ngoy Lumbu, Presidente da Comissão, salientou o
significado da sessão que decorreu num momento em que se discutem reformas
a nível de organismos judiciais e quase-judiciais da União Africana, com o
objectivo de reforçar as instituições e assim melhorar a qualidade de vida dos
africanos.
17. O Presidente transmitiu a preocupação e a decepção da Comissão face ao
retrocesso generalizado dos direitos humanos no continente. Apelou aos Estados
para que cumpram com os seus compromissos em matéria de direitos humanos,
adoptando medidas legislativas e políticas adequadas que respondam às
necessidades dos seus cidadãos. Além disso, o Presidente manifestou a sua
preocupação devido a questões de segurança em vários países, como a República
Democrática do Congo, o Sudão e a Etiópia. Condenou veementemente as
violações dos direitos humanos e apelou a uma cessação imediata das
hostilidades, à cooperação regional e ao restabelecimento de uma paz
incondicional em todo o continente.
18. Ao abordar a situação de segurança na Nigéria, o Presidente manifestou a sua
profunda preocupação, em especial no que respeita aos conflitos
5
intercomunitários que resultaram em violência brutal e na perda de mais de 351
vidas no Estado de Benue. Em acréscimo, o Presidente destacou casos de
repressão e de uso excessivo da força por parte das forças da ordem no Senegal e
no Quénia, bem como represálias contra defensores dos direitos humanos e
jornalistas nos Camarões, em Eswatini e na Mauritânia. Entre outras áreas
preocupantes, o ciclone devastador no Malavi, os despejos forçados na Zâmbia, a
violência dirigida contra mulheres e raparigas, a criminalização da
homossexualidade e os desafios relacionados com o desemprego de jovens, a
igualdade entre os sexos, a tortura e o acesso à Internet.
19. Numa nota positiva, o Presidente felicitou a República do Sudão do Sul por ter
ratificado vários instrumentos de direitos humanos. Reconheceu os esforços
envidados pelo Níger e a República do Congo com vista a reduzir a apatridia.
Felicitou a Zâmbia pela abolição da pena de morte.
20. O Presidente também reconheceu a importância da ZCLCA e encorajou os
Estados a acelerarem a sua concretização de modo a estimular o crescimento
económico, aliviar a pobreza e defender os direitos humanos. Por fim, o
Presidente expressou a sua gratidão a todas as partes interessadas e sublinhou a
importância de debates construtivos e da cooperação como forma de reforçar o
sistema africano dos direitos humanos em benefício dos povos.
21. S. ex.ª Embaixador Bankole Adeoye, Comissário para os Assuntos Políticos, Paz
e Segurança, falou em nome de S. Exª. Moussa Faki Mahamat, Presidente da
Comissão da União Africana. Agradeceu à República da Gâmbia o acolhimento
da sessão e elogiou o Presidente da Comissão Africana e a sua equipa pela
organização do evento. O Embaixador Adeoye enfatizou a necessidade de a União
Africana concentrar-se em medidas preventivas para lidar com as alarmantes
tendências registadas no domínio da segurança em África. Destacou a
importância de se promover uma cultura de respeito pelos direitos humanos e
pela dignidade humana, bem como de apoiar os Estados membros a cumprirem
os seus contratos sociais, protegendo assim os direitos e as liberdades dos
cidadãos africanos.
22. O Embaixador Adeoye apelou à criação de mecanismos de alerta rápido e de
resposta no seio da União Africana para evitar conflitos e violações dos direitos
humanos. Mencionou as reformas destinadas a integrar indicadores de direitos
humanos no Sistema Continental de Alerta Rápido da União Africana. Sublinhou
a necessidade de colaboração e cooperação entre os órgãos da UA, incluindo a
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Comité Africano de
Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança e o Tribunal Africano dos
Direitos Humanos e dos Povos, com vista à adopção de medidas preventivas
conjuntas e à prestação de assistência técnica aos Estados membros.
23. Na sua declaração de abertura, proferida em nome do Presidente da República da
Gâmbia, S. Exª. o Presidente Adama Barrow, o Ministro dos Negócios
6
Estrangeiros, Cooperação Internacional e dos Gambianos na Diáspora da
República da Gâmbia, S. Exª Dr. Mamadou Tangara, deu as boas-vindas a todos
os participantes à Gâmbia e elogiou a Comissão pelos seus compromissos em
matéria de direitos humanos no âmbito da criação de uma África melhor.
24. S. Exª Dr. Mamadou Tangara assinalou o 20º aniversário do Protocolo de Maputo,
instrumento que reconhece os direitos da mulher em África. ressaltou a
necessidade de reforçar o comércio intra-africano e aumentar a participação de
África no comércio global, por ser baixo o presente contributo para o comércio
global. Sublinhou que a ZCLCA era vista como uma oportunidade para
impulsionar o comércio intra-africano, criar emprego, reduzir a pobreza e
melhorar os padrões de vida. As reformas estruturais, as instituições jurídicas, o
desenvolvimento de infra-estruturas, a digitalização, os custos de energia e as
capacidades de produção foram destacados como áreas a abordar. Sublinhou o
empenho do Governo da Gâmbia em proteger e promover os direitos humanos,
em especial os das mulheres, e destacou os esforços do governo em investigar as
violações dos direitos humanos perpetradas no passado. Os conflitos em África
foram abordados, tendo sido salientada a necessidade de se silenciar as armas,
condenar as mudanças inconstitucionais de governo e trabalhar para um
continente próspero e pacífico.
25. Antes de declarar aberta a 75ª Sessão Ordinária, S. Exª Mamadou Tangara
forneceu a perspectiva de uma África que defende o constitucionalismo, a
democracia, os direitos humanos, o comércio e a unidade para a melhoria das
condições de vida dos seus povos.
26. Um total de seiscentos e oitenta e dois (682) delegados participaram da Sessão,
incluindo: cento e dezasseis (116) representantes de delegados de Estado (em
representação de 30 Estados), dez (10) representantes de diversos órgãos da UA,
quinze (15) organizações internacionais (incluindo 7 agências das Nações Unidas),
seis (6) missões diplomáticas, setenta e sete (77) representantes de INDH (de 32
países), trezentos e vinte e sete (327) representantes de ONG, cento e quinze (115)
observadores de vários quadrantes, e dezasseis (16) organizações da comunicação
social.
27. Os representantes dos seguintes dezassete (17) Estados Partes proferiram
declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos países: África
do Sul, Angola, Argélia, Burkina Faso, Botswana, Camarões, Cabo Verde, Egipto,
Eswatini, Eritreia, Etiópia, Guiné Equatorial, Malawi, Mauritânia, República
Árabe Saaraui Democrática, Togo e Zimbabwe.
28. Representantes de nove (9)1 INDH com estatuto de afiliadas junto da Comissão
proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos nos respectivos
países.
Conselho Nacional dos Direitos do Homem da Argélia, Comissão Nacional Independente dos Direitos
Humanos do Burundi, Comissão Nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades dos Camarões,
1
7
29. Uma (1) organização internacional,2 com estatuto de observadora junto da
Comissão emitiu uma declaração sobre a situação dos direitos humanos em
África.
30. Um total de trinta e três (33) ONG com estatuto de observadoras junto da
Comissão proferiram declarações sobre a situação dos direitos humanos em
África.3
31. Quatro (4) Estados partes da Carta Africana, nomeadamente o Egipto, Eritreia,
Camarões, e Zimbabwe exerceram o direito de resposta.
32. Com vista a reforçar a promoção e a protecção dos direitos humanos no
continente, durante a sessão foram organizados vários painéis de discussão sobre
diversos temas:
i.
ii.
iii.
iv.
Painel sobre uma maior sensibilização relativamente às Directrizes
referentes à Liberdade de Associação e de Reunião em África, com vista
a uma aplicação eficaz;
Painel de sensibilização em apoio ao tratado contra o comércio de
instrumentos de tortura;
Painel sobre a 29ª Celebração do Genocídio de 1994 contra os Tutsi no
Rwanda;
Painel sobre o Tema do Ano da União Africana, 2023: "Aceleração da
Concretização da ZCLCA";
Conselho Nacional dos Direitos Humanos da República Árabe do Egipto, Comissão Etíope dos Direitos
Humanos, Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Quénia, Comissão dos Direitos Humanos do
Malawi, Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Mauritânia, Comissão Nacional dos Direitos
Humanos do Saarauí.
2 Instituto dos Direitos Humanos e da Paz da Universidade Cheikh Anta Diop do Senegal.
3
People Opposing Women Abuse (POWA); La Voix Des Sans Voix pour les Droits de l'Homm, RDC;
International Federation for Human Rights (FIDH); Center for Reproductive Rights; ACDHRS;
Amnistia International; La Fédération Internationale des Actions des Chrétiens pour l’Abolition de la
Torture (FIACAT); East and Horn of Africa Human Right Defenders Project (EHAHRDP);
Transformation Resource Center; Maat for peace, Development and Human Rights; Independent
Medico-Legal Unit; Collectif Des Associations Contre L’’impunite Au Togo; International Federation
of Women Lawyers (FIDA); Ligue Tunisienne pour la Défense des Droits de l’Homme; Equality Now;
International Lawyers.org ; Strategic Initiative for Women in the Horn of Africa; Zimbabwe Lawyers
for Human Rights (ZLHR); The Human Rights Implementation Centre; International Service for
Human Rights; Africa Policing Civilian Oversight (APCOF); Centre for Rights Development
(CEMIRIDE); Reseau des Defenseurs des Droits de L’Homme en Afrique Centrale; Fédération
Internationale des Ligues Droits de l’Homme; IPAS Africa Alliance; Human Rights Awareness and
Promotion Forum; Center for Reproductive Rights; Organisation Mondiale Contre la Torture (OMCT);
Zimbabwe Human Rights NGO Forum; Minority Rights Group International; Open Society South
Africa; Institute for Human Rights and Development in Africa.
8
v.
vi.
vii.
viii.
ix.
x.
Painel sobre a situação dos direitos humanos nas Prisões;
Painel sobre o Aproveitamento de Dados para um progresso
significativo em relação aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
Painel sobre o Debate relativo à Reforma dos Órgãos Judiciais e QuaseJudiciais da União Africana;
Painel sobre a protecção dos direitos socioeconómicos dos refugiados e
migrantes a nível nacional;
Painel sobre o lançamento oficial das Directrizes relativas à observância
dos direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana no
contexto de estados de emergência ou de catástrofe; e
Painel sobre Relatórios do Estado: Partilha das melhores práticas.
33. A Comissão procedeu ao lançamento dos seguintes documentos:
i.
ii.
iii.
Directrizes sobre o Respeito dos Direitos Humanos e dos Povos ao abrigo
da Carta Africana no Contexto de Estados de Emergência ou Desastre;
Nota de orientação sobre apresentação de relatórios de Estado; e
Relatório sobre a produção, o comércio e o uso de instrumentos de tortura
em África.
34. A Comissão apresentou um relatório sobre a situação das suas relações e
cooperação com INDH e ONG, e apresentação de relatórios de actividades por
INDH e ONG.
35. De acordo com a Resolução sobre os Critérios para a Concessão e Manutenção do
Estatuto de Observador às ONGs que trabalham na área dos Direitos Humanos e
dos Povos em África, a Comissão concedeu o Estatuto de Observador às seguintes
oito (8) ONGs:
(i) Avocats Sans Frontières Canada/Québec (ASFC)
(ii) Coalition Ivoirienne des Défenseurs de droits de l'homme (CIDDH)
(iii) Uganda Association of Women Lawyers (FIDA Uganda)
(iv) Tanzania Network of Legal Aid Providers (TANLAP)
(v) Network of Ethiopian Women's Associations (NEWA)
(vi) Youth and Society (YAS)
(vii)
The Coalition of Organizations for the Defense of Children's
Rights (CODEDIC)
(viii)
Réseau des Femmes Leaders pour le Développement (RFLD)
36. O número total de ONGs com estatuto de observador junto da Comissão é agora
de quinhentas e cinquenta e duas (552).
37. A Comissão apreciou os Relatórios Periódicos dos seguintes Estados partes:
9
i.
12º, 13º, 14º e 15º Relatórios Periódicos Conjuntos (2015 a 2023) da
República do Senegal, apresentados em conformidade com o artigo 62º da
Carta Africana; e
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Relatórios Periódicos Conjuntos (2005 a 2019) da
República da Zâmbia, apresentados em conformidade com o artigo 62º da
Carta Africana e com o nº 1 do artigo 26º do Protocolo de Maputo.
ii.
38. Os membros da Comissão apresentaram relatórios de actividades entre sessões.
Os relatórios destacaram as actividades realizadas enquanto Comissários,
Relatores Nacionais e titulares de mandatos de Mecanismos Especiais.
39. A apresentação destes relatórios deu azo a reacções, contribuições e perguntas por
parte dos delegados de Estados, de INDHs e de representantes de OSC.
40. Durante a sua sessão privada, a Comissão apreciou e adoptou os seguintes
documentos, com comentários e/ou alterações:
i.
ii.
Observação final sobre o Relatório Periódico da Mauritânia;
Princípios Orientadores Africanos sobre os Direitos Humanos de todos os
Migrantes;
Estudo sobre Respostas Africanas à Questão dos Migrantes e Protecção de
Migrantes em África; e
Comentário Geral Conjunto sobre a Mutilação Genital Feminina
iii.
iv.
41. A Comissão apreciou os seguintes relatórios:
i.
ii.
iii.
Relatório do Presidente sobre actividades de supervisão entre sessões;
Relatório da Secretária da Comissão
Relatório sobre acções e decisões subsequentes à 74ª Sessão
42. A Comissão apreciou Nove (9) Comunicações, nomeadamente:
i.
ii.
iii.
iv.
Três (3) Comunicações quanto à Admissibilidade, das quais uma (1) foi
declarada admissível e duas (2) inadmissíveis;
Duas (2) Comunicações quanto ao Mérito;
Três (3) Comunicações arquivadas; e
Uma (1) Comunicação com objecções preliminares.
43. A Comissão adoptou três (3) Resoluções referentes a Mecanismos Especiais
conforme se segue:
i.
Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Comité para a
Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH e das Pessoas em
Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH;
10
ii.
iii.
Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Grupo de Trabalho
sobre Populações/Comunidades Autóctones e Minorias em África;
Resolução sobre a nomeação de um membro perito do Grupo de
Trabalho sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África.
44. A Comissão adoptou três (3) resoluções relativas aos Países conforme se segue:
i.
ii.
iii.
Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos em Eswatini;
Resolução sobre a Situação dos Direitos Humanos na República do
Sudão; e
Resolução sobre o Término do Mandato da Comissão de Inquérito para
a Situação na Região de Tigray da República Federal Democrática da
Etiópia.
45. A Comissão adoptou quatro (4) resoluções temáticas conforme se segue:
i.
Resolução sobre a realização de um Estudo para a Integração dos
Direitos Económicos, Sociais e Culturais na Planificação de
Desenvolvimentos Nacionais em África;
ii.
Resolução sobre a realização de um Estudo sobre Prisões e Condições
de Detenção em África;
iii.
Resolução sobre a necessidade de um Estudo sobre a situação dos
Defensores direitos humanos que trabalham em assuntos dos direitos
de sáude sexual e reprodutiva; e
iv.
Resolução sobre a celebração da data africana em homenagem a Nelson
Rolihlahla Mandela em reconhecimento dos seus Esforços como um
Grande Defensor dos Direitos Humanos.
46. A Comissão decidiu realizar a sua 76ª Sessão Ordinária em formato virtual de
19 de Julho a 02 de Agosto de 2023. Os detalhes da próxima Sessão Ordinária
serão disponibilizados oportunamente no portal da Comissão.
47. A Comissão expressa a sua sincera gratidão aos Estados partes, organizações
internacionais, INDHs, ONGs e todas as partes interessadas que participaram
na presente Sessão Ordinária.
48. A Comissão expressa igualmente a sua profunda gratidão ao Governo da
República da Gâmbia pelos meios disponibilizadas para a organização da
Sessão.
49. A Cerimónia de Encerramento da 75.ª Sessão Ordinária realizou-se a 23 de
Maio de 2023.
11